0016691 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira da Silva
Processo: 0016691
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Renda, Pagamento, Depósito bancário, Acordo, Senhorio, Locatário, Quitação, Recibo, Recibo de quitação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00042632
Nr Documento: RL200205210016691
Indicações Eventuais: ARAGÃO SEIA ARRENDAMENTO URBANO ANOTADO E COMENTADO 4ª EDIÇÃO PAG 196 PAG 400. INOCÊNCIO GALVÃO TELES IN DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 7ª EDIÇÃO (REV E ACT., PAG 296, NOTA 1. PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA, IN C.CIVIL ANOTADO, 3º EDIÇÃO COMENTÁRIO AO ARTº 787º 2 (VOL II, PAG40).
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ba237e19ed96007380256bfa00395417CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0016691.82
Sumário
O depósito de rendas na conta bancária do senhorio, com o acordo deste, tem o mesmo valor que o pagamento que lhe for feito directa e pessoalmente, equivalendo o concernente documento emitido pelo banco ao respectivo recibo, e presumindo-se da não devolução do depósito que o senhorio dele tomou conhecimento e o aceitou. Mas de tal não decorre o afastamento do direito à quitação nos termos do artº 787º do C. Civil, podendo o arrendatário exigi-la depois do cumprimento ou recusar a prestação nos termos do nº2 deste normativo. Isto porque o acordo sobre o pagamento das rendas por depósito na conta bancária não abrange a obrigatoriedade de emissão de recibo, a qual corresponde a um direito do devedor, dependendo da sua vontade o respectivo exercício.