039647 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No respeito pelos princípios que regem os concursos de provimento, (v. art. 5º do D.L. 498/88, de 3/12), poderá o júri, no âmbito da discricionaridade que lhe assiste, e relativamente ao preenchimento dos vários elementos a atender legalmente como factores de avaliação curricular, estabelecer os patamares ou níveis que entenda como necessários ou convenientes ao fim público visado com as respectivas graduações.