0121861 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 0121861
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Revogação, Competência, Efeitos
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012631
Nr Documento: RP199002200121861
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/df21adc2e6ee43858025686b00667019CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0121861.F5
Sumário
A declaração de utilidade pública de expropriação é um acto administrativo definitivo e executório e, como tal, sujeito a recurso contencioso de anulação. Sendo suscitada em tribunal comum, como meio de defesa, tal questão prejudicial e incidental, embora o mesmo tribunal seja incompetente em razão da matéria para o seu conhecimento, cabe-lhe todavia da mesma conhecer por competência extensiva - artigo 96, nº 1 do Código de Processo Civil. A Constituição não exige a publicidade de actos administrativos, salvo os de carácter genérico. O acto de revogação faz cessar os efeitos de outro acto administrativo, pressupondo que o acto revogado tenha produzido efeitos jurídicos.