004236 - Supremo Tribunal Administrativo

A lista nominativa do pessoal da Intendencia-Geral dos Abastecimentos, publicada no Diario do Governo em execução do disposto no artigo 11 e paragrafo unico do Decreto-Lei n. 39108, tem a natureza de definitiva e e um acto constitutivo de direitos no tocante a colocação que no quadro previsto no artigo 8 do mesmo decreto e dada aos funcionarios que para ele transitaram. Os actos constitutivos de direitos não podem ser revogados ou modificados unilateralmente pela Administração.