01355/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Augusto Andrade de Oliveira
Processo: 01355/12
Acórdão
Descritores: Trânsito em julgado, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P15656
Nr Documento: SA12013042401355
Juízes: Rosendo Dias JoséAlberto Augusto OliveiraAlberto Acácio de Sá Costa Reis
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8bc1727da441c75380257b7200326fd9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:01355.12.AB
Sumário
É de admitir recurso de revista excepcional de acórdão do Tribunal Central Administrativo quando está sob controvérsia o âmbito do caso julgado e do trânsito em julgado, em termos fora do habitual, e questões respeitantes a «vínculos de inedificabilidade».
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO O Município de Lisboa e a A……., SA, vêm interpor recurso de revista, ao abrigo do artigo 150.º, n.º 1, do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 29-03-2012, que revogou parcialmente a decisão do TAC de Lisboa de 06-07-2010, que, por sua vez, havia julgado parcialmente procedente a ação administrativa especial interposta pelo ora Recorrido B…….. No tocante à admissão da revista, o Recorrente, Município de Lisboa, refere, nas conclusões das suas alegações, nomeadamente, o seguinte: Em primeiro lugar, o presente recurso deve ser admitido tendo em vista a apreciação de uma questão jurídica de importância fundamental, originada pela articulação entre as decisões contidas nas alíneas d) e f) da parte dispositiva do Acórdão recorrido e respetiva fundamentação (ponto 2.2.4.), a saber: A impugnação parcial, em sede de recurso ordinário, da parte dispositiva de uma decisão judicial tem como consequência o “trânsito em julgado” e a formação de “caso julgado” relativamente às demais decisões da parte dispositiva, não impugnadas, impondo desde logo deveres de execução à Administração, ou, pelo contrário, a única consequência da impugnação parcial é a restrição do âmbito do recurso pelo Recorrente (cfr. art. 684.°, n.° 4, do CPC), mantendo-se toda a decisão recorrida abrangida pelo efeito suspensivo cominado pelo artigo 143.°, n.° 1, do CPTA. A questão formulada tem incidência direta nos próprios conceitos de “caso julgado” e de “trânsito em julgado”, matérias cuja relevância jurídica é indisputada, reconhecendo inclusive a doutrina relevância e dignidade constitucional à matéria (...) No caso em apreço, está-se, em acréscimo, perante a problemática da autoridade e limites do “caso julgado” das sentenças de anulação de atos e contratos (compreendendo o objeto dos presentes autos a apreciação de validade de um conjunto de atos administrativos e de negócios jurídicos consequentes), que, como nota a Doutrina, se relaciona intrinsecamente com o próprio objeto do processo (...) (…) Assim, ao ter decidido pela “formação de caso julgado” e deferido a “passagem de certidão”, o tribunal a quo violou a lei processual, designadamente o disposto nos artigos 677.º e 684.º, n.º 4, do CPC, bem como o disposto no artigo 143.º, n.º 1, do CPTA, tendo desconsiderado elementos interpretativos essenciais, resultantes da letra e da teleologia dos citados preceitos, em aplicação a processos de anulação de atos administrativos, pelo que, em segundo lugar, o presente recurso de revista deve também ser admitido por ser “claramente necessária para a melhor aplicação do direito”. Assume, por isso, particular importância que o Supremo Tribunal Administrativo, a título excecional e ao abrigo de um Recurso de Revista, aprecie e resolva a questão de Direito identificada, pois verifica-se que a questão colocada tem relevância jurídica elevada, encontrando-se preenchidos, com acentuada intensidade (...) O Parque Mayer constitui uma memória gravada no imaginário coletivo dos cidadãos de Lisboa, como um marco e uma referência cultural e intelectual, do próprio país, pelo que as modelações resultantes do desfecho de um processo com o objeto como o dos presentes autos suscitam um especial interesse social, decorrente da importância das consequências que a apreciação da validade dos atos e contratos a ele associados representa na vida da cidade de Lisboa (...)» – cfr. Fls.4447- 4449. 1.3. A recorrente A……. refere designadamente o seguinte, nas conclusões das suas alegações: «(…) A apreciação preliminar sumária a que há que proceder implica, pois, o preenchimento de “conceitos indeterminados vinculados” pelo que é exigida uma fundamentação qualificada para a rejeição da revista, conforme expressamente foi reconhecido já pelo STA; Assim sendo, deverá ter-se por inconstitucional, por violação do princípio da tutela jurisdicional efectiva, consagrado no art. 20º, nº 5 da CRP, a interpretação normativa do art. 150º, n° 1 do CPTA que conduza à rejeição da Revista com base numa decisão discricionária, sem que o tribunal tenha procurado “subsumir os factos a uma determinada categoria legal contida no conceito indeterminado”, o que obriga a uma fundamentação qualificada; (...) O problema jurídico que urge esclarecer é, pois, o de saber se deve ser reconhecido o princípio da caducidade das reservas de urbanização em que se traduziam os “vínculos de inedificabilidade” por tempo indeterminado, por aplicação directa de princípios e normas constitucionais, e se a alteração legislativa introduzida pelo DL 316/2007 no art. 85º, nº 2 do RJIGT mais não representa do que a consagração legal desse princípio; Trata-se, como é desnecessário salientar, de questão jurídica relevante, que transcende o que se discute nos presentes autos e que terá repercussão noutros casos, para além de o seu esclarecimento conduzir a uma melhor aplicação do direito, encontrando-se, assim preenchidos os requisitos de admissibilidade da revista previstos no art. 150º, nº 1 do CPTA; (...)» – cfr. fls. 4574-4575 e 4579. O ora Recorrido B……. apresentou alegações contra os dois recursos, sustentando que em qualquer deles os recorrentes «não demonstram o cumprimento dos requisitos de que o n.º 1 do artigo 150 do CPTA faz depender a admissão». Também cada um dos recorrentes contra-alegou em relação ao recurso de cada um dos outros. A A……. sustentou, designadamente, que o Município visa prosseguir um interesse ilegítimo e atingir um fim ilegal, que o Município não tem interesse legítimo e atendível e que as questões que suscita não são de natureza a preencher os pressupostos de admissão. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim que a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). 2.2. Na sua decisão de 06-07-2010 o TAC de Lisboa, julgou parcialmente procedente a ação administrativa especial interposta pelo ora Recorrido B……., por ter considerado, em síntese, existir vício por erro sobre os pressupostos de facto e de direito tendo como consequência, para além do mais, a anulação das deliberações impugnadas. Por sua vez, o TCA decidiu nos termos que constam do seu Acórdão de fls. 4361/4399, decisão essa que agora vem questionada pelos aqui Recorrentes nos moldes que explicitam nas suas alegações de revista. Ora, em face do que resulta das ditas alegações, é de concluir que as questões que o Recorrente Município de Lisboa pretende ver tratadas se revestem de uma particular relevância jurídica, desde logo, as que contendem com a clarificação, no caso em apreço, dos conceitos de «caso julgado” e «trânsito em julgado», o que envolve operações exegéticas de dificuldade. É certo que quer o ora recorrido quer a outra recorrente pugnam em sentido diverso. Mas revela-se do seu próprio posicionamento e da exigência que sentiram na sua explanação, onde também acabam por sinalizar, desde logo, o seu próprio juízo sobre o mérito dos problemas, que a matéria que envolvem não é de imediata facilidade e solução. E na apreciação da admissão não há, naturalmente, que tomar partido sobre a melhor solução, pois essa é, já, matéria exterior à própria admissão. É, assim, de concluir pela verificação dos pressupostos de admissão do recurso de revista interposto pelo Recorrente Município de Lisboa. No concerne ao recurso de revista interposto pela A……. temos que, e também apesar da posição contrária, a resolução das questões nele referenciadas, designadamente, quanto aos «vínculos de inedificabilidade», envolvem, igualmente, complexidade, podendo vir a colocar-se noutros processos, o que tudo implica a sua especial relevância jurídica. 3. DECISÃO Nestes termos, acordam em admitir os recursos de revista do Ac. TCA Sul, de 29-03-2012, interpostos pelo Município de Lisboa e pela A…….., SA, devendo proceder-se à pertinente distribuição dos presentes autos. Sem custas. Lisboa, 24 de Abril de 2013. - Alberto Augusto Andrade de Oliveira (relator) – Rosendo Dias José – Alberto Acácio de Sá Costa Reis.