080970 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Silva
Processo: 080970
Acórdão
Descritores: Poderes da relação, Respostas aos quesitos, Especificação, Direito de preferência, Exercício de direito, Prazo, Pressupostos, Alienação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013103
Nr Documento: SJ199112050809702
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d9e69749730f07c1802568fc003a5552CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080970.34
Sumário
Nos termos dos artigos 646, n. 3 e 712, n. 2, ambos do Código de Processo Civil, da possível contradição entre a resposta e as alíneas da especificação, a Relação apenas pode considerar a resposta como não escrita, mas não pode anulá-la. Há contradição entre as respostas dadas ao questionário ou entre estas e a especificação quando há colisão entre o que se disse num lado e aquilo que se diz no outro. As respostas negativas que foram dadas a determinados quesitos só podiam envolver contradição com a resposta positiva dada a outro quesito, se todos eles respeitassem ao mesmo facto encarado na mesma perspectiva. Nos termos do artigo 1410, n. 1 do Código Civil, o direito de preferência deve ser exercido no prazo de 6 meses, a contar da data em que o respectivo titular teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação. Tais elementos são: o montante do preço, as condições de pagamento do mesmo, a identidade do adquirente e tudo o mais que possa ser decisivo para determinar a vontade do preferente, sendo por conseguinte, factos materiais que carecem de vir provados das instâncias para que o Supremo Tribunal de Justiça lhe aplique o direito. "Conhecer a venda" não significa que se conheçam todos os seus elementos essenciais.