0091164 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Horta
Processo: 0091164
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Prova documental, Anulação de julgamento, Novo julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015538
Nr Documento: RL199403230091164
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c2a98d59fbe672008025680300045e85CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0091164.07
Sumário
Os documentos, tal como o restante elenco de meios de prova, apenas servem para motivar os factos que se dão como provados, mas não podem, eles próprios, servir de factos, isto é, figurar como factos - pelo que é incorrecto e ilícito dar um documento como provado. O que há a fazer é dar como provado o facto ou o conteúdo que está ínsito num documento. Depois, na motivação, é que se pode fazer, então, referência aos documentos e a quaisquer outros meios de prova. Tendo esta Relação anulado e mandado repetir o julgamento feito na Primeira Instância, visto a Mma. Juiza "a quo", ao cumprir o art. 90, n. 5, do Código de Processo do Trabalho, ter adoptado uma técnica deficiente, considerando como provada a matéria de facto, por simples remissão para determinados documentos, competia à Julgadora, uma vez findo o novo julgamento, apurar os factos dados como provados, discriminando-os, destrinçando-os e separando-os, ou seja, listando-os separada e destrinçadamente, um por um, de forma clara, precisa e inequívoca, cuja leitura, simples e fácil, permitisse a sua percepção imediata, portanto, sem quaisquer remissões, seja para onde forem. Quer isto dizer que o novo julgamento é, outra vez, nulo, e tem de ser repetido, a fim de a Mma. Juiza fixar os factos que considerar como provados, podendo, no entanto, na fundamentação, fazer as referências que entender aos documentos, cujos factos provados, eventualmente, deles constem.