05485/01 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Processo: 05485/01
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Convite à correcção da petição
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção - 1.ª subsecção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/8585f78966a82fe780256e58004fbf1c
Sumário
Com a revisão constitucional de 1997 o direito à tutela cautelar passou a fazer parte do direito à tutela jurisdicional efectiva (art. 268º, nº 4, da CRP). O requerente de pedido de suspensão de eficácia que não indicou na petição a identidade e residência dos interessados a quem o provimento do incidente pode directamente prejudicar deve ser convidado pelo Tribunal a regularizar a petição, nos termos da al. b) do nº 1 do art. 40º da LPTA.