085879 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carlos da Silva Caldas
Processo: 085879
Acórdão
Descritores: Cessão de arrendamento, Arrendamento, Nulidade por falta de forma legal, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025907
Nr Documento: SJ199411220858791
Referência Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TIII PAG157
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/58123c8768adc353802568fc003a98d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085879.1D
Sumário
É manifesto o abuso de direito quando o autor pretende fazer valer a nulidade resultante do vício de forma no contrato de cessão de direito ao arrendamento, depois de ter criado no réu a confiança na validade do mesmo contrato e de este último ter passado a proceder relativamente ao prédio arrendado como arrendatário de facto, acabando mesmo por comprar o local conjuntamente com outros.