Acórdão STA (1982) — Infracção as leis da segurança social

Acórdão

002097

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 22 de julho de 1982
Relator: Antonio Patacas

Recurso jurisdicional

Infracção as leis da segurança socialInfracção fiscalAmnistiaObrigação fiscalLei fiscalFolha de ferias

Referências Legais

Legislação Nacional

L 3/81 DE 1981/03/13 ART1 J.
DL 511/76 DE 1976/07/03 ART2.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1978/02/22.
AC STA DE 1978/04/06.
AC STA PROC2010 DE 1982/07/14.
AC STA PROC2018 DE 1982/07/14.
AC STA PROC2034 DE 1982/07/14.
AC STA PROC2040 DE 1982/07/14.
AC STA PROC2042 DE 1982/07/14.
AC STA PROC2052 DE 1982/07/14.
AC STA PROC2062 DE 1982/07/14.
AC STA PROC2064 DE 1982/07/14.

Sumário

I- Nas expressões "[...] infracções fiscais [...]" , "[...] leis fiscais [...]" e "[...] obrigações fiscais [...]" referidas na Lei 3/81, de 13-3, apenas se compreende o sector fiscal propriamente dito, ou seja, o do Estado.

II- Assim aquele normativo não abrange as infracções relacionadas com as contribuições para a Segurança Social, designadamente com o art. 2 do Dec-Lei 511/76, de 3-7.

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