9320208 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 9320208
ACORDAO
Descritores: Providência cautelar, Acção declarativa, Exequibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00009626
Nr Documento: RP199305279320208
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c968107b86bba15c8025686b00666783
Sumário
Havendo uma total dependência da providência cautelar relativamente à decisão proferida na acção declarativa, se improceder o pedido formulado nesta, a providência cautelar decretada perde totalmente a sua eficácia.