9140792 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9140792
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização ao lesado, Lucro cessante, Liquidação em execução de sentença
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011071
Nr Documento: RP199309289140792
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/62cdd169de1da60d8025686b00666e2aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9140792.0E
Sumário
Não cabendo ao lesado a obrigação de mandar fazer a reparação e pagá-la, também lhe não é imputável o dano pelos lucros cessantes durante o período de paralização do veículo excedente ao tempo necessário para a reparação. O ónus da liquidação do dano cabe ao lesado. O recurso à equidade só se justifica uma vez esgotados os meios de prova dos factos pertinentemente alegados.