1456/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra

I - As inscrições hipotecárias da mesma data concorrem entre si na proporção dos respectivos créditos e não pelo número de ordem das apresentações correspondentes (cfr. artº 6º, nº 2, do Cód. Reg. Predial). II - Cessando a gestão controlada, por incumprimento do plano aprovado, pode o credor insatisfeito exercer o seu direito de crédito originário, não ficando vinculado à deliberação da assembleia de credores, homologada pelo juiz.

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