005403 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 005403
ACORDAO
Descritores: Infracção fiscal, Amnistia, Cumprimento de obrigação fiscal
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Silva , Romeu
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00022442
Nr Documento: SA219880615005403
Data de Entrada: 06/01/1988
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5d66726aa838764c802568fc0038e122
Sumário
A Lei n. 16/86, de 11 de Junho, ao conceder a amnistia de infracções às leis fiscais (alínea t) do artigo 1), é aplicável ainda que se mostre inútil o cumprimento da obrigação cujo incumprimento determinou a aplicação de multa.
