0231275 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moreira Alves
Processo: 0231275
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Arbitragem, Tribunal, Legitimidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00034676
Nr Documento: RP200211070231275
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fc97aaba112aa4b180256caf003634a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0231275.25
Sumário
A legitimidade para promoção da arbitragem perante o tribunal, com o fim de fixação da indemnização devida em expropriação por utilidade pública, nos termos previstos no artigo 42 n.2 do Código das Expropriações de 1999, não cabe à entidade expropriante mas só aos expropriados ou aos outros interessados referidos no artigo 9 do citado Código.