001306 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 001306
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Recusa de exibição de escrita, Dolo, Principio in dubio pro reo
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Ferreira , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00012761
Nr Documento: SA219781115001306
Data de Entrada: 02/06/1978
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/44c95be4723e5170802568fc0036fb20
Sumário
I - A recusa prevista e punivel pelo artigo 147 do Codigo da Contribuição Industrial tem de resultar de conduta dolosa expressa ou tacita. II - O principio in dubio pro reo e de aplicar em processo penal fiscal.
