0210778 - Tribunal da Relação do Porto

A pensão de reduzido montante, fixada ao abrigo da Lei de Acidente de Trabalho de 1965 e não susceptível de remição, mas apenas de actualização, passa a ser obrigatoriamente remível, devendo o cálculo do capital de remição fazer-se com referência ao valor da pensão em 1 de Janeiro de 2000, deduzindo-se as actualizações entretanto pagas.