023270 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O terceiro, que tem a posse de metade um prédio, penhorado por dívidas fiscais, pode com êxito deduzir embargos de terceiro, mesmo que a penhora do prédio seja registada anteriormente ao registo da aquisição do prédio. II - Na verdade, o art. 5 da CRP só é convocável quando o conflito surge entre os titulares de direitos reais, e não entre o titular de um direito real (o embargante) e o titular de um direito de crédito (Fazenda Pública), ainda que o direito desta esteja garantido pelo registo. III - Se o embargante pede a restituição da metade do prédio, de que é comproprietário, e o Juiz ordena o levantamento da penhora, "restituindo-se o embargante à posse do prédio penhorado", deve interpretar-se esta parte da sentença, como a restituição do prédio do prédio tal como configurado pelo embargante (metade indivisa) e não a restituição da totalidade do prédio. IV - Em tal caso, não pode dizer-se que o Juiz condenou em objecto diverso do pedido, pelo que não ocorre nulidade da sentença.