9321240 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9321240
Acórdão
Descritores: Processo penal, Falso testemunho, Princípio da verdade material
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012887
Nr Documento: RP199401129321240
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/58162d9ece1644f58025686b00668412CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9321240.18
Sumário
Não é legítimo transpor, sem mais, para a sentença-crime, como verdade adquirida, dados probatórios da acção cível, tanto mais que a verdade judiciária ou processual, válida e operante dentro da respectiva acção, pode estar arredada da verdade material, fim último de todo o processo crime. O facto de os arguidos terem prestado, por carta precatória, na acção cível, depoimento de sentido oposto ao que aí veio a ser acolhido, não significa que tenham faltado conscientemente à verdade, mas tão só que não lograram convencer o tribunal.