0230274 - Tribunal da Relação do Porto

I - A lei não obriga que os custos das obras de conservação ou reparação de partes comuns de um prédio constituído em propriedade horizontal sejam suportados exclusivamente pelo "Fundo de Reserva" nada impedindo que a assembleia geral delibere custear determinadas obras por recurso a outra fonte de financiamento. II - Tal deliberação não tem que ser votada por unanimidade, bastando a maioria dos votos representativa do capital investido.

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