0091994 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0091994
Acórdão
Descritores: Incapacidade permanente, Tentativa de conciliação, Inviabilidade, Junta médica, Incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, Condenação, Recurso, Objecto, Incapacidade, Acidente de trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015749
Nr Documento: RL199406290091994
Referência Publicação: CJ ANOXIX 1994 TIII PAG185
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/70e1925240048554802568030004219aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0091994.15
Sumário
O objecto do recurso só pode abarcar questões que foram colocadas, para discussão e decisão, à primeira instância. Se na tentativa de conciliação, em processo emergente de acidente de trabalho, apenas houve discordância quanto ao grau de desvalorização, é ilegítima e ilícita a pretensão da Seguradora de vir, no recurso, discutir a profissão do sinistrado, não só porque a forma - por si escolhida - da fase contenciosa da acção o não consente, mas ainda porque, como é jurisprudência pacífica e uniforme, os recursos visam modificar as decisões dos tribunais recorridos, e não criar novas decisões acerca de matéria não discutida nem versada na primeira instância. Tendo a Junta Médica, por maioria dos peritos, sido de parecer que o sinistrado está afectado de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, tendo uma IPP residual de 0,40 - é sobre tal laudo que deverá ser calculada a pensão anual e vitalícia a fixar pelo Julgador. Dado que a Seguradora considerou o sinistrado portador de ITP com 0,50 de desvalorização nos períodos entre 5-8-1992 a 2-9-1992 e entre 3-9-1992 e 30-9-1992 - quando, nos precisos termos das Instruções da Tabela Nacional de Incapacidades aplicável, lhe deveria ter concedido ITP de 0,90 e de 0,50, respectivamente - é ilegítima e ilegal a decisão do Mmo. Juiz "a quo" ao condenar a Seguradora a pagar ao sinistrado uma indemnização legal, calculada com base em incapacidade temporária absoluta, em relação a todo o período decorrido entre 5-4-1992 e 30-9-1992, a liquidar em execução de sentença. Deverá, por isso, nessa parte, ser revogada a sentença recorrida e substituida por outra que, atribuindo ao sinistrado incapacidade temporária de 0,90 entre 5-8-1992 e 2-9-1992 e de 0,50 desde 3-9-1992 até 30-9-1992, proceda, sem mais, ao cálculo das respectivas indemnizações legais - mantendo-se inalterada, quanto ao mais decidido, a dita sentença em crise.