01024/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 01024/07
Acórdão
Nr Convencional: JSTA0008990
Nr Documento: SAP2008041001024
Juízes: Rosendo Dias JoséMaria Angelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cab90a03317b78a380257442005111d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:01024.07.FA
Texto
Acordam em conferência no Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo O Director Nacional da Polícia de Segurança Pública interpõe recurso para o pleno da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do Tribunal Central Administrativo de 6 de Junho de 2007, Proc.° n.° 7106/03, (fls. 151 a 153), com fundamento em oposição com o julgado no acórdão de 20 de Março de 2003, Proc.° n.° 12055/02, do mesmo Tribunal. A fls. 176 o recorrente apresentou alegação tendente a demonstrar a invocada oposição de acórdãos. O recorrido – A…, identificado nos autos - não apresentou contra-alegações. O Exm.° Procurador Geral Adjunto emitiu parecer no sentido da inexistência de oposição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento, pois os mesmos reportam-se a situações de facto diversas, o que só por si impede o prosseguimento do recurso que, em seu entender, deve ser julgado findo. II. Nos termos do disposto no artigo 24, al. b) e b’) do ETAF, compete ao Pleno da Secção do Contencioso Administrativo conhecer dos recursos de acórdãos da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo proferidos em último grau de jurisdição que, relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica, perfilhem solução oposta à de acórdão da mesma Secção ou da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, ou do respectivo pleno. Os pressupostos do recurso por oposição de julgados para o Pleno da Secção do STA, “são em tudo paralelos ou similares aos que estavam previstos no artigo 763° do CPC para o recurso para o Tribunal Pleno, tomando-se, pois, necessário que os acórdãos em confronto hajam sido proferidos no domínio da mesma legislação e que, relativamente à mesma questão fundamental de direito, hajam perfilhado soluções opostas, ou seja, que tenham aplicado os mesmos preceitos legais de forma divergente a idênticas situações de facto.” - acórdão do Pleno de 15-10-1999, in Ap DR de 21-06- 2001, 1246. Relativamente à verificação da identidade das situações de facto em confronto e das soluções jurídicas em oposição, no acórdão do Pleno de 18-11-99, Proc.° n.° 46.907, in Ap. DR de 16-04-2003, 6647, escreve-se: “A exigência legislativa não é a de uma identidade formal dos fundamentos jurídicos, mas sim a de uma identidade das teses jurídicas, ainda que repousando sobre a interpretação de preceitos normativas diferentes. Solução que, também defendida a propósito do preceito do C P Civil (antes da sua revogação no âmbito do processo civil), colhe justificação acrescida em sede de contencioso administrativo, face à patente fluidez e mobilidade das normas administrativas sobre questões jurídicas materialmente idênticas, e da eficácia particularmente restrita das decisões finais proferidas nesta jurisdição. Por outro lado, a identidade da questão de direito passa, necessariamente pela identidade da questão de facto subjacente, na exacta medida em que aquela pressupõe que as situações de facto em que assentaram as soluções jurídicas contenham elementos que as identifiquem como «questões» merecedoras de tratamento jurídico semelhante. Segundo Baptista Machado( “Âmbito de Eficácia e Âmbito de Competência das Leis “.Pág. 224), «não é possível determinar a existência de um conflito de decisões sem uma referência bipolar, simultânea, às questões de direito e às situações da vida». A exigência da identidade da questão de facto, como suporte da identidade da questão de direito, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal, designadamente do Pleno da Secção (cfr., por todos, os Acs. de 15.10.99- Rec. 42.436, de 06.07.99 - Rec. 41.226, e de 16.11.95 - Rec 31.272). Segundo essa jurisprudência, para que ocorra a referida oposição de julgados, “é indispensável que haja identidade, semelhança ou igualdade substancial da situação de facto, não havendo oposição de julgados se as soluções divergentes tiverem sido determinadas não pela diversa interpretação dada às mesmas normas jurídicas mas pela diversidade das situações de facto sobre que recaíram” (Ac. do Pleno do 15.10.99 - Rec. 42.436). Pelo que “é elemento fundamental da identidade da questão de direito controvertida um substrato fáctico e jurídico de tal modo que ambas as situações sejam merecedoras da mesma tutela” (Ac. do Pleno de 06.07.99 - Rec. 41.226).” Necessário se torna, ainda, que o acórdão fundamento tenha transitado em julgado, sendo certo que deve entender-se que o trânsito em julgado ocorreu, se o recorrido não alegar que o acórdão não transitou - cfr. artigo 763, n.°4, do Código de Processo Civil. III. No caso em apreço, a entidade recorrente invoca como fundamento do recurso o decidido no acórdão de 20 de Março de 2003, Proc.° n.° 12055/02, do Tribunal Central Administrativo que negou provimento ao recurso interposto da sentença do Tribunal Administrativo de Círculo do Porto que julgara improcedente a acção de reconhecimento de direito que o aí recorrente - Guarda de 1ª Classe da PSP aposentado - intentara com vista a ser posicionado no 7º escalão do seu posto ao abrigo do artigo 1º, do DL n.° 417/86, de 19-12, com base na argumentação da sentença recorrida que é a que seguir se transcreve: “O A. pretende que lhe seja reconhecido o direito a ser posicionado no 7.° escalão remuneratório e, em conformidade, a vencer pelo índice 200 desde 01/01/92. No caso em apreço apurou-se que o A., guarda de a classe da PSP de 1ª classe, foi promovido a tal posto em 01/01/65 e aposentado em 12/06/75, pelo que, a esta data, tinha dez anos efectivos de serviço. Para alcançar o 7º escalão, como pretende o A., havia de reunir as condições legais para tal efeito, designadamente determinado número de anos de serviço. Assim, o DL 86/91, de 23/02, estatuí, no seu art° 3º, n.° 3, que a progressão no posto de guarda de 1ª classe apenas ocorre a partir do momento em que hajam sido completados onze anos de serviço nesse posto; ou seja, a progressão do A., do 4.° para o 5.° escalão (ao cabo de 9 anos de permanência no posto) - por força do DL 298/91, de 16/08 - do 5.° para o 7.° escalão (ao fim de 8 anos no posto) só ocorreria se o demandante tivesse permanecido, pelo menos, 11 anos no posto de guarda de 1ª classe. É certo que contado o tempo de serviço prestado pelo A. na GNR, este teria acumulado mais de dez anos de prestação de serviço. Porém, o aludido preceito é claro ao exigir pelo menos onze anos de serviço efectivo como guarda de 1ª classe; por isso é irrelevante o tempo de serviço que tenha prestado na GNR. É certo alegar que esteve na situação de pré-aposentação (já graduado como posto de 1ª classe) entre 1/01/87 e 18/06/92. Para tanto juntou o documento de fls. 95, que constitui declaração da Associação Nacional dos Aposentados da Polícia. Desconhece-se, porém, com base em que documentos biográficos do A. se baseou tal associação para exarar essa informação, pois que nos documentos juntos aos autos pela autoridade recorrida nunca se refere ter o demandante sido pré-aposentado entre Janeiro de 1987 e Junho de 1992. Acresce que tendo sido desligado do serviço em 1975 por sofrer de “doença grave e incurável”, apenas poderia beneficiar do desbloqueamento de escalões desencadeado com o DL 417/86, de 19/12, caso comprovasse - conforme exigido pelo art.° 1, n.º 2, do DL 458/88, de 14/12 - que a incapacidade de todo o serviço técnico-policial que determinou o seu desligamento do serviço, por deliberação da Junta de Saúde do Ultramar, se devera a acidente de serviço ou de doença contraída e agravada neste por motivo do seu desempenho; ora nem o A. alegou tal circunstância e muito menos se fez prova que a doença grave e incurável que determinou o afastamento do A. do desempenho efectivo de funções tivesse a ver com o exercício das suas funções enquanto polícia. Não se encontram, pois reunidas as condições para que o A. possa usufruir dos mecanismos legais que prevêem o desbloqueamento de escalões, em termos, conforme o pretendido, ascender ao 7.° escalão, índice 200”. Por sua vez na situação dos presentes autos, pelo acórdão de fls. 151 e segs, o aqui recorrido, guarda de 2ª classe da PSP, aposentado, viu julgada procedente a acção de reconhecimento de direito que interpôs com vista a ser posicionado no 6º escalão do seu posto ao abrigo do artigo 1°, do DL n.° 417/86, de 19-12, com base no seguinte argumentação que seguir se passa a transcrever: “Verifica-se que o recorrente foi desligado do serviço para efeitos de aposentação extraordinária, tendo sido julgado incapaz para todo o serviço por motivo de doença grave e incurável contraída por motivo do desempenho desse mesmo serviço. O A. encontra-se, pois, na situação prevista no n° 2 do artigo 1º do D.L. n° 458/88, de 14 de Dezembro, e, em virtude dessa norma, os agentes que tenham transitado para a situação de aposentação por deliberação da Junta de Saúde, terão direito, nos termos dos artigos 1 e 2° do D.L. 417/86, de 19 de Dezembro, se tiverem sido julgados incapazes de todo o serviço, em virtude acidente ou doença contraída ou agravada em serviço. Segundo o artigo lº do D.L. n° 417/86, tais pensões, devidas ao pessoal da P.S.P., na situação de aposentação serão, até aos 70 anos de idade, actualizadas em percentagem igual à verificada no aumento de vencimento que seria auferido em caso de manutenção ao serviço activo no mesmo posto ou graduação. A nosso ver, e como é também defendido no parecer do Ministério Público, não é legítimo argumentar que o recorrente tinha apenas cinco anos de serviço como agente da P.S.P., à data da sua aposentação, pois o seu posicionamento no 6° escalão não se fez em função desse tempo de serviço, mas sim nos termos do artigo 21° do Dec-Lei n° 58/90, de 14 de Fevereiro, aplicável por força do artigo 1° do D.L. n° 417/86, por sua vez aplicável ao recorrente por força do artigo lº do D.L. 458/88 de 14 de Dezembro. Ou seja, e ao contrário do decidido em 1ª instância, o recorrente teria direito a progredir nos escalões subsequentes, como se estivesse no activo, que foram desbloqueados pelos sucessivos diplomas legislativos ao abrigo do novo sistema, de acordo com o disposto no artigo 25° n° 2 e n° 5 do D.L. 58/90, invocado pelo recorrente. Pois que este dispositivo legal refere, expressamente, que o desbloqueamento de escalões se aplica, simultaneamente e nos mesmos termos, ao pessoal na situação prevista no art. 1° do D.L. 417/86” Dos trechos transcritos, resulta com clareza que no acórdão fundamento, o aí recorrente, guarda de 1ª classe da PSP, aposentado desde 19-06-92, viu negada a sua pretensão de ascender ao 7° escalão de vencimentos e, assim, ver a sua pensão actualizada por a decisão recorrida ter considerado: 1- Não possuir o tempo de efectividade de serviço necessário para que fosse legalmente possível a pretendida progressão no escalão remuneratório: 11 anos de serviço efectivo como Guarda de 1ª classe ( artigo 3°, n.°3, do DL n.° 86/91, de 23-02); 2- Não ter demonstrado que esteve na situação de pré-aposentação entre 1-10-87 e 18-06-92 ( artigo 19, do DL n.° 58/90, de 14-02); 3- Não ter demonstrado, nem sequer alegado, que a “doença grave e incurável” que motivou o seu desligamento do serviço em 1975, havia sido contraída ou agravada em serviço e por motivo de desempenho do mesmo” - cfr. artigo 1º, n.°2, DL 458/88, de 14-12, conjugado com o artigo 1°, n.° 1 e 2, do DL n.° 417/86, de 19-12. Por sua vez no acórdão recorrido, o A., aqui recorrido, guarda da PSP desligado do serviço em 27-11-1969 para efeitos de aposentação extraordinária, viu atendida a sua pretensão de actualização da sua pensão de reforma em função do escalão 6, nos termos do artigo 1º, do DL n° 417/86, de 19-12, pelo facto de ter sido aposentado em virtude de ter sido julgado incapaz em consequência de acidente ocorrido em serviço, o que, por força do disposto no n° 2, do artigo 1º, do D.L. n° 458/88, de 14 de Dezembro, faz com que lhe seja aplicável o regime de actualização da pensão previsto nos artigos 1° e 2° do D.L. 417/86, de 19 de Dezembro, que no seu artigo 1° dispõe que “as pensões devidas ao pessoal da Polícia de Segurança Pública (PSP) com funções policiais na situação de aposentação, serão, até atingir 70 anos de idade, actualizadas em percentagem igual à verificada relativamente ao aumento de vencimento que auferiria caso se mantivesse ao serviço no mesmo posto e graduação, …”, considerando-se nessa situação “ os agentes que tenham transitado para a situação de aposentação,..., se tiverem sido julgados incapazes de todo o serviço técnico-policial em virtude de acidente em serviço ou de doença contraída ou agravada neste e por motivo do seu desempenho ...” - artigo 1°, n.°2, do DL n.° 458/88. Assim, enquanto no acórdão fundamento foi recusado direito de actualização da pensão de aposentação pelo facto do A./recorrente não reunir as condições que permitissem a progressão dos escalões nos termos gerais, isto é ao abrigo do regime previsto no DL n.° 58/90, de 14-02, complementado pelos artigos 1º, n.°2, e 3°, n.°3, do DL n.° 86/91, de 23-02, isto é não possuía 11 anos de serviço efectivo no posto de Guarda de 1ª classe, uma vez que não se verificavam os pressupostos de facto para a aplicação do regime previsto no DL n.° 417/86, de 19-12 (não demonstrou que encontrasse na a situação de pré-aposentação nem que a “doença grave e incurável” que motivou o seu desligamento do serviço em 1975, havia sido contraída ou agravada em serviço e por motivo de desempenho do mesmo ” - cfr. artigo 1° n.° 2, DL 458/88, de 14-12, conjugado com o artigo 1º, nº 1 e 2, do DL n.° 417/86, de 19-12), no acórdão recorrido foi reconhecido esse direito ao A., aqui recorrido, ao abrigo do regime previsto neste último diploma porque - na medida em que o foi aposentado por causa de acidente em serviço - a sua situação de aposentado se integrava na previsão do artigo 1°, n.°1, do DL n.° 417/86, conforme decorre expressamente do n.° 2, do artigo 1º, do DL 458/88, o que dispensa a efectividade de serviço para efeitos de progressão nos escalões. Assim, sendo diferentes as situações de facto que subjazem a ambos os acórdãos, as pronúncias por eles emitidas são necessariamente distintas, não se verificando qualquer antagonismo entre a interpretação e aplicação das normas jurídicas que cada um dos arestos aplicou à situação de facto que se lhe deparava, designadamente na interpretação que ambos efectuaram do artigo 1°, n.°1 do DL n.° 417/86 e do n.° 2, do artigo 1°, do DL n.° 458/88. IV. Nos termos e com os fundamentos expostos, não ocorrendo qualquer oposição entre soluções jurídicas adoptadas pelo acórdão fundamento e pelo acórdão recorrido, acordam em julgar findo o recurso, nos termos do artigo 767, n.° 1, do CPCivil, na redacção anterior ao DL n° 329-A/95, em vigor no contencioso administrativo, conforme jurisprudência reiterada deste Supremo Tribunal. Sem custas. Lisboa, 10 de Abril de 2008. José António de Freitas Carvalho (Relator) - Fernando Manuel Azevedo Moreira - Rosendo Dias José - Maria Angelina Domingues