0015536 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 0015536
Acórdão
Descritores: Assento, Acidente de viação, Culpa, Limite da indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020474
Nr Documento: RL199007050015536
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8a039702ea9fa5568025680300031a1eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0015536.0A
Sumário
O Assento, como norma interpretativa que é, considera-se integrado na lei interpretada, o que significa que retroage os seus efeitos até à data da entrada em vigor da antiga lei. Havendo culpa, - efectiva ou presumida -, não há lugar aos limites estabelecidos no artigo 508 do Código civil.