0001704 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cesar Teles
Processo: 0001704
Acórdão
Descritores: Nota de culpa, Processo disciplinar, Factos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00004369
Nr Documento: RL199507130001704
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6067cb0284c059568025680300042864CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0001704.32
Sumário
Constitui nulidade insuprível do processo disciplinar, por violação das garantias de defesa da trabalhadora arguida, a falta de descrição circunstanciada de factos, na nota de culpa, que lhe são imputados. A nota de culpa deve conter todas as circunstâncias de tempo, lugar e modo em que ocorreram os factos imputados ao trabalhador de forma que este os possa compreender para se poder defender das acusações formuladas. No caso em apreço, a nota de culpa contém, apenas, acusações vagas e genéricas e não factos devidamente localizados no tempo e no espaço.