001656 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Alves
Processo: 001656
ACORDAO
Descritores: Justo impedimento, Conceito jurídico
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025754
Nr Documento: SJ198711170016564
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/61ab98e30562eb52802568fc003abfbc
Sumário
I - Só existe justo impedimento quando a pessoa que devia praticar o acto foi colocada na impossibilidade "absoluta" de o fazer, por si ou por mandatário, em virtude da ocorrência de um facto independente da sua vontade e que um cuidado e diligência normais não faziam prever. II - A ocorrência de um furo numa roda de um automóvel, é, normalmente previsível e vulgar, não podendo justificar o justo impedimento.