0130862 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 0130862
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Admissibilidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00032690
Nr Documento: RP200106210130862
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8d4050d44d35f28b80256ae800324c8bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130862.40
Sumário
A alçada não impede a interposição dos recursos extraordinários. Se o Autor promoveu a execução de sentença, a revisão só pode ser pedida no caso de o Réu ter sido revel na acção e na execução.