0275763 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0275763
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Pressupostos, Falta
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017429
Nr Documento: RL199201220275763
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f00c446a3cc1adf4802568030003bd97CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0275763.1E
Sumário
Não existindo nos autos factos reveladores de perigo de fuga, de perturbação da instrução, da ordem e tranquilidade públicas ou de continuação da actividade criminosa não se pode aquilatar da suficiência ou inadequação da medida de prisão preventiva.