0010357 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesar Teles
Processo: 0010357
ACORDAO
Descritores: Nulidade de sentença, Arguição, Tribunal da relação
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029369
Nr Documento: RP200009250010357
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/55bc30caab9822cb802569890036d3cb
Sumário
I - As nulidades da sentença têm de ser arguidas no requerimento de interposição de recurso. II - O Tribunal da Relação não pode, porém, conhecer delas e do mesmo requerimento não constarem, devidamente concretizadas, as causas das nulidades e os respectivos fundamentos.