038325 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 038325
Acórdão
Descritores: Falsificação de documento, Furto qualificado, Associação criminosa, Reincidência, Atenuantes, Diminuição da culpa, Concurso de infracções, Pena unitária, Limite mínimo da pena
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026768
Nr Documento: SJ198607300383253
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b4bc9f56ca13cf49802568fc003ab6c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038325.4B
Sumário
O bom comportamento anterior referente a réu de pouca idade, é de reduzido valor. A culpa fica fortemente diminuida, quando se prove ser o agente de inteligência limitada e influenciável. Num concurso real de infracções, o limite mínimo da pena unitária não pode ser inferior à pena parcelar mais elevada.