1967/09.9BELRS - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Rui A. Santos Ferreira
Processo: 1967/09.9BELRS
Acórdão
Descritores: Seguro de vida, Dedução à coleta, Valor da causa
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção Tributária Comum
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/35a47fd3160bd78880258c18004ea5ec
Sumário
Os seguros de vida ligados a fundos de investimento, designados por unit linked, constituem instrumentos de captação de aforro estruturado que assumem e mantém a qualificação jurídica de contrato de seguro de vida, pois que, ocorrendo a morte do Tomador/Segurado durante a vigência do contrato, a prestação do Segurador decorrente desse risco reverte a favor da pessoa singular designada como “Beneficiário”, pelo que é, em rigor e também, um contrato de seguro de vida; ou seja, apesar de não consubstanciar um contrato do ramo vida tradicional, não deixa o contrato em apreço de cobrir o risco de vida e de morte da pessoa segura pois que incorpora uma vertente de rendimento, mas consubstancia em simultâneo um contrato de seguro pelo qual a seguradora, mediante a entrega de prémio único ou prémios adicionais a pagar pelo tomador do seguro, se obrigou, a favor do Segurado ou de terceiro, a proceder ao pagamento de um valor pré-definido, correspondente ao valor da respetiva unidade de participação, no caso de morte do segurado, evento futuro e incerto; O facto de o contrato de seguro de vida unit linked permitir o resgate a qualquer altura da sua vigência, pelo valor que cada unidade de conta tiver nessa altura, conforme avaliação resultante das variações do mercado, não equivale à garantia do recebimento do capital de vida subscrito nem desqualifica o contrato de seguro de vida em mero contrato de capitalização do investimento; Na impugnação de uma liquidação e respetiva compensação, o valor da causa é o valor cuja anulação se pretende [artigo 97º-A, nº 1, al. a), do CPPT], incluindo os juros compensatórios liquidados conjuntamente com o tributo e o estorno do reembolso apurado em liquidação anterior, incluídos na demonstração da compensação notificada para pagamento voluntário
Texto
Acordam, em conferência, os juízes que compõem a Subsecção de Contencioso Tributário Comum do Tribunal Central Administrativo Sul RELATÓRIO A Fazenda Pública (doravante “Recorrente”), veio interpor recurso jurisdicional contra a sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Leiria, que julgou procedente a impugnação judicial apresentada por PES-1 e PES-2 (doravante “Recorridos”) contra as liquidações de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares [IRS] e respetivos juros compensatórios, relativas ao exercício de 2006, no total de € 195.298,85, de cuja compensação resultou o saldo a pagar de € 797.199,64, e na qual alegavam erro na interpretação e aplicação do disposto nos artigos 16º, nº 2, do EBF e 86º do CIRS. Nas suas alegações, a Recorrente formulou as conclusões seguintes: Visa o presente recurso reagir contra a douta sentença que julgou procedente a impugnação deduzida por PES-1 e PES-2 contra o ato de liquidação de IRS de 2006, e juros compensatórios, no valor de 195.298,85€, determinando, em consequência, a anulação da liquidação de IRS de 2006, na parte que não aceitou o benefício fiscal do prémio de seguro em causa nos Autos, e reconhecendo, ainda, o direito do Impugnante a ser indemnizado por prestação indevida da garantia no âmbito da execução fiscal, devendo a indemnização ser liquidada em execução de sentença. Mostramos, desde já, discordância relativamente ao valor fixado à causa de 797.199,64€. Considerando o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 97.º – A do CPPT e tendo o ora Recorrido impugnado o ato de liquidação de IRS de 2006, e juros compensatórios, no valor de 195.298,85€, tal deveria ser o valor da causa, devendo ser igualmente corrigida, em consonância, a letra G) dos factos dados como provados. Tal facto terá, obrigatoriamente, efeitos na taxa de justiça já paga pela Fazenda Pública, requerendo-se que tal seja tido em conta na elaboração da conta final. Em causa nos autos está o enquadramento fiscal de um contrato de seguro denominado “Seguro-1 (acções)”, celebrado pelo ora Recorrido em 2004 junto do ORG-1 [ponto A) dos factos dado como provados]. Divergem Recorrido e Recorrente na inserção do referido contrato de seguro, entendendo a Autoridade Tributária que considerando as condições do seguro denominado “Seguro-1 (acções)”, o mesmo não era elegível para efeitos de aproveitamento dos benefícios fiscais constantes no antigo n.º 2 do art.º 16º do EBF. Já o ora Recorrido e o Tribunal a quo entendem que o contrato de seguro em causa cumpre os pressupostos constantes do n.º 2 do art.º 16.º do EBF, nada impedindo que o Recorrido beneficie da dedução à coleta. Dispunha o art.º 86.º n.º 1 e 4 do CIRS, na redação ao tempo, a possibilidade de dedução à coleta de “25% das importâncias despendidas com prémios de seguros de acidentes pessoais e seguros de vida que garantam exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice, neste último caso desde que o benefício seja garantido após os 55 anos de idade e 5 de duração do contrato, relativos ao sujeito passivo ou aos seus dependentes, pagos por aquele ou por terceiros, desde que, neste caso, tenham sido comprovadamente tributados como rendimento do sujeito passivo, com o limite de (euro) 59, tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, ou de (euro) 118, tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens”, só relevando para este efeito “(…) os prémios de seguros que não garantam o pagamento, e este se não verifique, nomeadamente por resgate ou adiantamento, de qualquer capital de vida fora das condições aí mencionadas”. O art.º 16.º n.º 2 do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), na redação ao tempo, permitia a dedução à colecta do IRS de 30% da totalidade das despesas efectuadas com a educação e reabilitação do sujeito passivo ou dependentes deficientes, bem como 25% da totalidade dos prémios de seguros de vida que garantam exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice, neste último caso desde que o benefício seja garantido após os 55 anos de idade e cinco anos de duração do contrato, e em que aqueles figurem como primeiros beneficiários, nos termos e condições estabelecidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 86º do Código do IRS. Pelo que, para beneficiar da dedução à coleta, o seguro de vida teria de cumprir cumulativamente os requisitos para o efeito constantes quer do n.º 2 do art.º 16.º do EBF, quer do art.º 86.º n.º 1 do CIRS, os quais são, aplicando ao caso concreto: o seguro de vida garantir exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice; no caso de o seguro garantir reforma por velhice, que o benefício seja garantido após os 55 anos de idade e cinco anos de duração do contrato, ou seja, o seguro terá de garantir e prever o reembolso somente quando o sujeito passivo tiver pelo menos 55 anos de idade, tenham decorrido cinco anos após a subscrição e o tomador do seguro se encontre na situação de reforma por velhice (requisitos cumulativos); o sujeito passivo ou dependente tenha um grau de invalidez permanente, igual ou superior a 60% deficiente e figure como primeiro beneficiário do seguro; o seguro seja pago pelo sujeito passivo ou por terceiros, desde que, neste caso, tenham sido comprovadamente tributados como rendimento do sujeito passivo; Aos requisitos supra referidos acresce, por força do preceituado no n.º 4 do art.º 86.º do CIRS um outro, o de que os prémios de seguros não garantam o pagamento de qualquer capital em vida ao tomador, por resgate ou adiantamento, excetuada a situação de invalidez, antes da verificação das situações supra mencionadas. Resulta, portanto, do art.º 86.º n.º 4 do CIRS, que os contratos dos seguros em causa não devem permitir o reembolso fora das condições referidas nos pontos anteriores, não sendo dedutíveis as importâncias aplicadas naqueles que permitam o reembolso ou o pagamento de qualquer capital anteriormente à verificação dessas situações. Uma análise apurada das cláusulas do produto financeiro subscrito pelo ora Recorrido, nomeadamente dos prospetos informativos do mesmo, junto à p.i. a título de documento n.º 4, permitem retirar a conclusão de que o resgate pode ser efetuado em caso de morte do segurado e em qualquer altura em vida, nada se referindo nesta situação que garante exclusivamente a invalidez ou a reforma por velhice (neste último caso desde que o benefício seja garantido após os 55 anos de idade e cinco anos de duração do contrato). Nesse sentido, o ponto 7 com a epígrafe “Condições e modalidades de resgate/resolução” da parte II – Caracterização do ICAE, “Em qualquer altura, o Tomador do Seguro (…) pode solicitar o resgate total ou parcial das Unidades de Conta subscritas”. Quer no documento de subscrição do produto financeiro que aliás se identifica ele próprio como seguro de capitalização [doc. n.º 2 junto à p.i.], quer no já referido prospeto informativo [doc. n.º 4 junto à p.i.], não se encontra qualquer informação sobre a garantia exclusiva da invalidez ou reforma por velhice. De igual modo repara-se que as cláusulas do prospeto informativo, no que concerne ao regime fiscal nada referem quanto à possibilidade de aproveitamento de benefícios fiscais, apenas se referindo o regime fiscal aplicável no que à tributação à saída diz respeito. Tal indicia que a própria seguradora reconhece aquando da conceção do produto, que esses benefícios fiscais não se aplicam ao produto financeiro em análise. Pelo que se torna manifesto que estamos perante um mero seguro de capitalização, uma aplicação financeira que pode ser resgatada em qualquer altura em vida do subscritor, e que por isso não reúne as condições para que o benefício fiscal lhe seja reconhecido, apesar de a seguradora ter emitido uma declaração para efeitos fiscais. Relevante nem é o facto de o ora Recorrido ter subscrito um seguro de capitalização, uma vez que um seguro de capitalização é ainda uma modalidade de contrato de seguro de vida, ou pelo menos segue o seu regime, ainda que não seja um contrato de seguro do ramo tradicional. Como se refere no acórdão do STJ de 12/11/2013, processo n.º 530/10.6TJPRT.P1.S1, in www.dgsi.pt “o contrato de seguro pode assumir, particularmente nos dias de hoje, uma multiplicidade de especialidades, de entre elas também uma componente de aforro, sem por isso perder essa mesma qualidade ou natureza”. Relevante é, sim, o facto de o contrato de seguro permitir o pagamento, por resgate ou adiantamento, de qualquer capital de vida, em qualquer momento da vida do subscritor, desrespeitando as condições previstas na lei, isto é, antes de o mesmo ter 55 anos de idade e antes do decurso de cinco anos após a subscrição. Pelo que se discorda da sentença ora em crise, quando afirma que “nunca existiu da parte do legislador do CIRS intenção em afastar dos benefícios fiscais os contratos de seguro que tivessem a possibilidade dos sujeitos passivos lançar mão do direito do resgate”. É certo que o n.º 5 do art.º 86.º do CIRS, na redação ao tempo, sancionava o pagamento pelas empresas de seguros de quaisquer importâncias fora das condições previstas no n.º 1 do art.º 86.º do CIRS já referidas, com um acréscimo ao rendimento ou à coleta, consoante a dedução que tenha sido feita, da soma dos montantes anuais deduzidos, agravados de uma importância correspondente à aplicação a cada um deles do produto de 10% pelo número de anos decorridos desde aquele em que foi exercido o direito à dedução, do ano em que ocorrer o pagamento. No entanto, tal “sancionamento” fiscal não invalida o disposto no n.º 4 do art.º 86.º do CIRS, ou seja, que só relevam os prémios de seguros que não garantam o pagamento, e este se não verifique, nomeadamente por resgate ou adiantamento, de qualquer capital de vida fora das condições mencionadas no n.º 1 do art.º 86.º do CIRS. Realce-se que o n.º 4 do art.º 86.º do CIRS utiliza a conjunção coordenativa aditiva “e” não a alternativa “ou”. Ora, na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador soube exprimir o seu pensamento em termos adequados, [art.º 9.º n.º 3 do Código Civil]. Pelo que, terá relevância o facto de na referida disposição legal ter sido utilizada a conjunção coordenativa aditiva, exatamente porque não basta que não se verifique o pagamento dos referidos prémios de seguros, antes se exigindo igualmente que a possibilidade de pagamento, por resgate ou adiantamento, de qualquer capital de vida, não esteja previsto no contrato como uma possibilidade fora das condições previstas o n.º 1 do art.º 86.º do CIRS, nomeadamente, antes de o subscritor perfazer 55 anos de idade e antes do decurso de cinco anos após a subscrição. Entender, como entendeu o Tribunal a quo que não se tendo verificado “em 2006 qualquer resgate, pagamento ou adiantamento no contrato de seguro, também não se verificou a condição resolutiva do direito ao benefício”, desta forma fazendo proceder a impugnação é incorrer em erro sobre o julgamento, uma vez que além de todo o exposto, a Autoridade Tributária não revogou o benefício fiscal. A Autoridade Tributária não lançou mão do disposto no n.º 5 do art.º 86.º do CIRS, tendo antes considerado que o ora Recorrido não cumpria os pressupostos para a atribuição do benefício fiscal ao abrigo do disposto nos artigos 16.º n.º 2 do EBF e 86.º n.º 1 e 4 do CIRS [Cfr. doc. n.º 6 junto à p.i.], o que, conforme já foi explanado, corresponde à verdade, bem tendo agido os serviços da Administração Tributária quando procederam à correção devida através da liquidação de IRS de 2006, e juros compensatórios, no valor de 195.298,85€, ora em causa. Relativamente à atribuição da indemnização por prestação indevida de garantia no âmbito da execução fiscal, vejamos as disposições legais aplicáveis. Do disposto no art.º 53.º da LGT, com a epígrafe «Garantia em caso de prestação indevida», decorre que o devedor que, para suspender execução fiscal contra si instaurada, para cobrança coerciva de imposto liquidado e não regularizado voluntariamente, preste garantia bancária ou equivalente, tem direito a ser indemnizado (total ou parcialmente), pelos prejuízos resultantes da sua prestação. E, caso se prove que ocorreu erro imputável aos serviços, tal indemnização será devida independentemente do período de tempo durante o qual a garantia se manteve (n.º 2 do artigo).Caso, porém, a anulação não tenha por fundamento erro imputável aos serviços, a indemnização só será devida se a garantia se tiver mantido por mais de 3 anos (n.º 1 do mesmo artigo). No n.º 3 daquele art.º 53º da LGT refere-se, ainda, que a indemnização pode ser requerida no próprio processo de reclamação ou impugnação judicial, ou autonomamente, não estabelecendo o artigo nem o prazo limite para a dedução de tal pedido, nem o meio processual a ser usado para a respetiva formulação. É o art.º 171º do CPPT que regulamenta o exercício de tal direito, ali se dispondo, sob a epígrafe «Indemnização em caso de garantia indevida», o seguinte: A indemnização em caso de garantia bancária ou equivalente indevidamente prestada será requerida no processo em que seja controvertida a legalidade da dívida exequenda. A indemnização deve ser solicitada na reclamação, impugnação ou recurso ou em caso de o seu fundamento ser superveniente no prazo de 30 dias após a sua ocorrência.» (negrito e sublinhado nossos) Estabeleceu-se, desta forma, que o pedido de indemnização (por prestação indevida de garantia) deve ser apresentado no processo em que esteja controvertida a legalidade da dívida exequenda e, de acordo com o seu nº 2, que o pedido seja solicitado na reclamação, impugnação ou recurso ou, em caso de o seu fundamento ser superveniente, no prazo de 30 dias após a sua ocorrência. Do regime ínsito nos citados artigos 53.º da LGT e 171.º do CPPT, decorre que o direito à indemnização por prestação indevida de garantia depende da verificação, (simplificadamente), dos seguintes pressupostos de facto: a prestação de garantia bancária ou equivalente, para suspender o processo de execução fiscal instaurado para cobrança coerciva de dívida emergente da liquidação impugnada/reclamada; a existência de prejuízos emergentes da prestação dessa garantia; a prestação da garantia por um período superior a três anos (ou, independentemente do período de tempo durante o qual a garantia se manteve, caso se prove que ocorreu erro imputável aos serviços na liquidação de imposto controvertida). o vencimento na reclamação ou impugnação judicial, que tenha por objeto a legalidade da dívida garantida. Resulta, assim, evidente, do quadro legal citado, que o questionado direito de indemnização, por garantia indevida, apenas poderá ser reconhecido nos casos em que tenha sido oferecida “garantia bancária ou equivalente”. In casu, desconhece-se a modalidade de garantia prestada pelo Recorrido, não estando tal facto, essencial para a análise da atribuição da indemnização por prestação indevida de garantia, quer nos factos dados como provados, quer nos não provados, numa evidente insuficiência de matéria de facto provada para a decisão. Pelo que, não pode assistir ao Recorrido o peticionado direito a indemnização, ao abrigo dos artigos 53º da LGT e 171º do CPPT. Acrescente-se ainda que, como se discorre na própria sentença ora em crise, “Todavia, não vindo apontado o valor dos prejuízos decorrentes da prestação da garantia, o valor indemnizatório será liquidado em execução de sentença, com o limite resultante da aplicação ao valor garantido da taxa de juros indemnizatórios prevista na LGT”. Pelo que, também porque o ora Recorrido não alegou ou demonstrou, que a garantia perdurou por um período superior a três anos ou provou que ocorreu erro imputável aos serviços da AT na liquidação de imposto, cuja dívida está ser exigida naquele processo executivo, não podem ter-se por verificados, in casu, os requisitos enunciados no art.º 53º da LGT, de que depende a concessão de indemnização por prestação indevida de garantia, tendo a pretensão indemnizatória formulada pelo Recorrido nos presentes autos de impugnação judicial de soçobrar. Pelo exposto, verifica-se um erro de julgamento, decorrente da circunstância de, com base na factualidade dada por provada, se ter concluído que o contrato de seguro em causa cumpre os pressupostos constantes do n.º 2 do art.º 16.º do EBF, nada impedindo que o Recorrido beneficie da dedução à coleta. Decidindo como decidiu, o Tribunal a quo incorreu em manifesto erro de julgamento fazendo uma má apreciação jurídica dos factos que à luz da experiência comum suportaram a sua decisão e uma errada aplicação do disposto nos artigos 86.º n.º 1 e 4 do CIRS e 16.º n.º 2 do EBF. Impunha-se à douta sentença recorrida, perante o probatório, fazer uma correspondência perfeita entre os factos dados como provados e o decidido, o que não aconteceu, manifestando a fundamentação jurídica da decisão uma apreciação manifestamente ilógica, arbitrária ou de todo insustentável, e por isso incorreta, o que conduziu à injusta decisão contra o ora Recorrente. Pelo que, nestes termos se impõe a sua revogação e substituição por acórdão que, julgue procedente o presente recurso, e, consequentemente procedente a presente Impugnação Judicial, nos termos das conclusões que seguem e que V. Exas melhor suprirão, julgando legal a sobredita correção. Termos em que, com o mui douto suprimento de V. Exas., e em face da motivação e das conclusões atrás enunciadas, deve ser dado provimento ao presente recurso, e, em consequência revogada a douta sentença recorrida, substituindo-a por outra que julgue improcedente a impugnação judicial.» Os Recorridos apresentaram contra-alegações, tendo formulado as seguintes conclusões: 1.ª A douta sentença recorrida julgou totalmente procedente a impugnação judicial deduzida contra o ato tributário consubstanciado na liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) n.º ...497, de 07.07.2009, e respetiva liquidação de juros compensatórios, na compensação n.º ...114, de 13.07.2009, na nota de cobrança n.º ...298, todos referentes ao ano de 2006, do qual resultou um montante total a pagar de € 797.199,64; Inconformada, a Fazenda Pública recorreu; Em causa nos presentes autos estava a questão de aferir se o prémio do seguro subscrito pelos ora Recorridos deveria ser ou não, considerado como dedução à coleta no exercício de 2006, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 16.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (doravante, “EBF”); Na origem da presente lide está mais concretamente a recusa pela administração tributária da aplicação do disposto no já aludido n.º 2 do artigo 16.º do EBF, na redação em vigor à data dos factos (isto é, em 2006), com fundamento na alegada falta de verificação do requisito estabelecido na alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (de ora em diante, “Código do IRS”); Subjaz à emissão do ato tributário em crise o entendimento da administração tributária de que da leitura e interpretação do n.º 2 do artigo 16.º do EBF resultaria que os seguros de vida, como o que está em crise nos autos, que permitem o respetivo benefício em vida do subscritor, ainda que garantindo forçosa e exclusivamente a invalidez ou reforma por velhice, neste último caso desde que o benefício fosse garantido após os 55 anos de idade e 5 anos de duração do contrato, não reuniriam as condições legais necessárias à usufruição do benefício fiscal ali consagrado; Para o Tribunal recorrido o exigível para que o prémio de seguro pudesse aproveitar do benefício fiscal relativo ao regime de dedução à coleta em sede de IRS era que o seguro em causa não garantisse o pagamento de um capital em vida fora das condições mencionadas na lei, quais sejam, a invalidez ou reforma, neste caso anterior aos 55 anos de idade ou cinco anos de vigência do contrato de seguro, e, bem assim, que o pagamento de um capital em vida não ocorresse de facto, nomeadamente por resgate ou adiantamento; No que tange ao pedido formulado relativamente à indemnização por garantia indevidamente prestada em execução fiscal, considerou o Tribunal recorrido que se encontravam reunidos os pressupostos para que aos Recorridos fosse reconhecido o direito a serem indemnizados pela garantia prestada, devendo o valor indemnizatório ser liquidado em execução de sentença, com o limite resultante da aplicação ao valor garantido da taxa de juros indemnizatórios prevista na LGT; A Fazenda Pública não se conformou com a sentença recorrida, considerando que a sentença incorre em erro de julgamento no que concretamente diz respeito: (i) ao valor da causa; (ii) à elegibilidade do prémio de seguro resultante do contrato de seguro em causa nos autos para efeitos de aproveitamento dos benefícios fiscais constantes do artigo 16.º, n.º 2, do EBF; e, (iii) ao deferimento da pretensão indemnizatória dos Recorridos por prestação indevida de garantia por execução fiscal (cf. páginas 6, 8 e 11 das alegações de recurso); Salvo o devido respeito, não assiste razão à Recorrente; A propósito do valor da ação, a Ilustre Representante da Fazenda Pública atribui à presente ação o valor de € 195.298,85 (cf. página 10 das alegações de recurso); Ora, tal posição não é a que decorre da correta aplicação da alínea a) do n.º 1 do artigo 97.º-A do CPPT pelo que, os Recorridos não se podem conformar com aquele valor; Contrariamente ao invocado pela Recorrente, o valor do ato impugnado não se cifra no valor de € 195.298,85, mas sim no valor de € 797.199,64 (cf. doc. n.º 5 da p.i. e alíneas F) e G) da matéria de facto dada como provada); Com efeito, para efeitos do valor da liquidação não pode meramente atentar-se ao valor constante da demonstração da liquidação de IRS em crise, tendo igualmente que relevar-se o montante de imposto a pagar resultante da demonstração de acerto de contas, porquanto “ (…) a nota de demonstração não é um ato desgarrado da liquidação” (cf. neste sentido, a título meramente exemplificativo, o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, datado de 22.10.2020, proferido no âmbito do processo n.º 801/10.1BESNT, Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, datado de 30.05.2018, proferido no âmbito do processo n.º 01431/17 e Tribunal Central Administrativo Sul, datado de 11.10.2018, proferido no âmbito do processo nº 1060/16.8 BESNT); Devendo a demonstração de liquidação adicional de IRS e o correspondente documento de compensação/demonstração de acerto de contas ser analisados como um todo e dimanando que a demonstração de liquidação de IRS não pode ser vista de forma desassociada do aludido ato de compensação (sendo esta o resultado dos fluxos financeiros associados à mesma) impõe-se concluir que, no caso vertente, inexiste qualquer contradição, entre o valor em discussão nos autos e a decisão no que respeita à fixação do valor da causa, uma vez que a fixação do valor da causa se escorou em normativo legal, designadamente na alínea a) do n.º 1 do artigo 97.º-A do CPPT, sendo conforme à lei; Não havendo qualquer erro de julgamento no que concerne à fixação do valor da causa, deve a sentença recorrida manter-se, sendo o recurso apresentado pela Recorrente ser julgado improcedente, nesta parte; Correspondendo o valor da causa fixado pelo Tribunal a quo o valor total da liquidação em crise, nenhuma censura poderá ser assacada a este título à sentença recorrida, que deverá, assim, manter-se; Mais invoca a Recorrente que o Tribunal recorrido fez uma errada interpretação do direito aplicável, porquanto, no seu entendimento considerando as condições do seguro em causa nos autos, o mesmo não era elegível para efeitos de aproveitamento dos benefícios fiscais constantes no antigo n.º 2 do artigoº 16 do EBF (cf. página 6 da sentença recorrida); Assim, na ótica da Recorrente decorre do artigo º 86.º, n.º 4 do Código IRS, que os contratos dos seguros em causa não devem permitir o reembolso fora das condições referidas nos pontos anteriores, não sendo dedutíveis as importâncias aplicadas naqueles que permitam o reembolso ou pagamento de qualquer capital anteriormente à verificação dessas situações; Salvo o devido respeito, também quanto a esta matéria inexiste qualquer erro de julgamento de direito, porque, por um lado, a interpretação que a mesma faz dos preceitos aplicáveis se revela incorreta e, por outro lado, porque, no presente caso, não se encontra garantido qualquer pagamento de um capital em vida fora das condições mencionadas nos artigos 86.º, n.º 1 e 4, do Código do IRS e 16.º, n.º 2, do EBF, nem o mesmo ocorreu efetivamente, pelo que bem concluiu a sentença recorrida que seguro de vida em causa nos autos é elegível para efeitos do artigo 16.º, n.º 2, do EBF; Se atendermos ao elemento literal, decorre que o que se exige para que os prémios possam aproveitar do regime de dedução em IRS é que o seguro não garanta o pagamento de um capital em vida fora das condições mencionadas na lei (invalidez ou reforma, neste caso não anterior aos 55 anos de idade ou 5 anos de vigência do contrato de seguro) e, também, último que o pagamento de um capital em vida não ocorra de facto, nomeadamente por resgate ou adiantamento; No entanto, o entendimento da Recorrente sancionado nas alegações de recurso sob análise vai mais longe do que o referido regime, sendo que o que a Recorrente vem fazer, num tortuoso raciocínio lógico-indutivo, naturalmente excluído dos cânones gerais de interpretação das leis fiscais é criar ex novo uma nova exigência para que os seguros de vida confiram acesso ao regime do artigo 86.º do Código do IRS e do artigo 16.º do EBF, qual seja a de entender que os seguros que prevejam o direito de resgate pelo segurado não podem ter acesso àquela dedução; Por este motivo, não conseguem os Recorridos alcançar o sentido das exigências criadas in casu, pela administração tributária sem qualquer apoio na lei nem, tão-pouco, a manutenção, nas alegações de recurso, daquela posição; Admitir-se-ia solução diversa se a letra da lei se referisse não a uma exigência de “não garantia de pagamento” (uma certeza), mas sim a uma “não previsão” (uma mera possibilidade), o que não sucede, ao contrário do que propugna a Recorrente; Assim, o que a apólice ou o contrato não podem garantir é que haverá qualquer pagamento em vida nos primeiros cinco anos de vigência do seguro (neste mesmo sentido se pronunciou ANDRÉ SALGADO MATOS, Código do Imposto do Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), Anotado, Revisão de QUEIROZ E MELO, Rodrigo, ISG, Lisboa, 1999, página 273); Por outras palavras, a apólice ou o contrato de seguro não podem conter uma cláusula positiva de garantia de pagamento – o que teria como consequência a não verificação do pressuposto que permite a atenuação fiscal e, bem assim, a consequente impossibilidade de se constituir, «ab initio, o direito ao benefício -, sendo indiferente que contenham ou não, para efeitos da verificação do pressuposto, uma cláusula negativa de garantia de pagamento; Sem prejuízo de a mera interpretação literal dos preceitos em crise ser apta à confirmação da posição sustentada pelos ora Recorridos, devendo, desde logo, com este fundamento ser julgado improcedente o recurso apresentado pela Recorrente, idêntica conclusão se extrai da interpretação dos mesmos ao abrigo dos elementos literal teleológico, histórico e sistemático; Aliás, se a Recorrente o não alcançou foi porque se limitou a extrair da letra da lei um qualquer sentido interpretativo que, do ponto de vista da lei, lhe parecesse defensável, sem que das alegações de recurso se possa extrair qualquer ensaio na procura da razão de ser dos preceitos em causa ou dos fins visados pelo legislador com as normas em crise, ainda que, não se tenha coibido de defender não ser verdade que nunca existiu por parte do legislador do Código do IRS intenção em afastar, dos benefícios fiscais, os contratos de seguro que tivessem a possibilidade de os sujeitos passivos lançarem mão do direito de resgate (cf. página 8 das alegações de recurso); A reconstituição das normas que, no Código do IRS e no estatuto dos Benefícios Fiscais se referem a seguros de vida desde a sua génese até ao momento da data dos factos e a ratio das diversas alterações legislativas que tais normas foram sofrendo nesse período, permitem concluir que a intenção do legislador foi justamente a autonomização dos factos constitutivos do direito ao benefício (as apólices ou contratos de seguro terem que cobrir determinados riscos e as apólices ou os contratos de seguro não poderem garantir o pagamento, em vida, antes dos 55 anos de idade e durante os primeiros cinco anos de vigência) da condição resolutiva desse mesmo direito (caso o pagamento, por adiante, resgate, ou qualquer outra forma, nesse período se verifique, há lugar à reposição do benefício usufruído); Isto porque o resgate, o adiantamento ou qualquer outra forma de antecipação de disponibilidade do capital aplicado numa apólice de seguro de vida não têm de nesta de estar proibidos ou sequer não garantidos, mesmo para efeitos fiscais, antes de decorrido um certo período; O que não podem é estar expressa e positivamente garantidos, fora das condições previstas legalmente, nem ocorrer efetivamente; Donde igualmente se conclui que nada leva a que esse tenha de ser, ou seja sequer, um requisito legal para a consideração fiscal do prémio pago por essa apólice; Aliás, a maior preocupação do legislador, em todos os anos analisados nas presentes contra-alegações de recurso foi, outrossim, subordinar a dedução ou abatimento previstos, para os prémios de seguros de vida, nos artigos 30.º e 55.º do Código do IRS ao não pagamento, nomeadamente por resgate ou adiantamento, de qualquer capital em vida durante os primeiros cinco anos (conforme se extrai da autorização legislativa à qual o referido Decreto-Lei n.º 267/91, de 6 de agosto veio dar execução - mais concretamente da alínea e) do n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 65/90, de 28 de dezembro – e igualmente resulta doutrinado por MANUEL FAUSTINO na sua obra As alterações ao Código do IRS em 1991, Revista FISCO, Doutrina, Jurisprudência, Legislação, Ano 3, Outubro de 1991, n.º 35 e por ANDRÉ SALGADO DE MATOS, na anotação que o mesmo fez ao então artigo 30.º, n.º 1 do Código do IRS, vertida no Código do Imposto do Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), Anotado, Revisão de QUEIROZ E MELO, Rodrigo, ISG, Lisboa, 1999, página 273); Em face de todo o percurso feito pelos Recorridos, por forma a determinar o espírito da lei, a sua racionalidade e lógica, impõe-se concluir que todos os elementos de interpretação sistemática, teleológica e histórica apontam no sentido defendido pelos ora Recorridos; Com efeito, contrariamente ao que se aduz em sede de alegações de recurso, de modo algum pode retirar-se do n.º 2 do artigo 16.º do EBF que, para efeitos do benefício fiscal aí previsto, apenas são elegíveis os seguros de vida que não prevejam a possibilidade de pagamento de um capital em vida do subscritor, forçosa e exclusivamente em casos de invalidez ou reforma por velhice e, neste último caso, desde que o benefício seja garantido após os 55 anos de idade e 5 anos de duração do contrato; Ao invés, o que da norma em causa se retira é que os seguros de vida devem garantir exclusivamente os riscos de morte, invalidez e reforma por velhice; e que, garantindo o risco de reforma por velhice, o seguro não pode garantir o pagamento de qualquer capital em vida antes dos 55 anos de idade e de 5 anos de duração ou de vigência do contrato, nem este pode efetivamente ocorrer; De facto, a autonomização das condições resolutivas que se mantém na atual redação dos preceitos e remonta a 1991, como melhor se descreveu acima, torna absolutamente irrelevante que o contrato expressamente não garanta o pagamento em vida do beneficiário; Significativo, para a exclusão do benefício, seria, desde o primeiro momento, como resulta abundantemente demonstrado, que o contrato garantisse expressamente o pagamento de qualquer capital em vida; Apenas para efeitos de o benefício se ver retroativamente anulado é que seria necessário que tal pagamento se verificasse; O pagamento do capital em vida apenas releva, naturalmente a posteriori, nunca no momento da celebração do contrato de seguro; Em face do exposto, e interpretando os preceitos aplicáveis à situação vertente, tendo presente a letra da lei e a sua evolução, o sistema jurídico em que se inserem e a sua ratio legis, a interpretação feita pela Recorrente não deverá, salvo o devido respeito, merecer a concordância desse douto Tribunal uma vez que cumpre ter presente que interpretar um preceito implica não se olvidar que o escopo final a que converge todo o processo interpretativo é o de pôr a claro o verdadeiro sentido e alcance da lei; Pelo que, não merece censura o entendimento vertido na sentença recorrida relativamente à intenção do legislador de não excluir dos benefícios fiscais os contratos de seguro que tenham a possibilidade de os sujeitos passivos lançarem mão do direito de resgate, o qual deverá, por conseguinte, manter-se na medida em que não se verifica qualquer erro de julgamento, devendo desta forma, soçobrar as alegações de recurso da Recorrente, também nesta parte; Esta conclusão não surge minimamente beliscada pela posição assumida pela Recorrente nas suas doutas alegações de recurso [cf. página 9 das alegações de recurso] no que respeita à articulação entre o preceituado no n.º 4 do artigo 86.º do Código do IRS e o estatuído no n.º 5 do artigo 86.º do Código do IRS, sendo aliás, este último demonstrativo do erro de raciocínio em que incorre a Recorrente; Com efeito, o legislador fiscal pretendeu permitir a aplicação do n.º 1 do artigo 86.º do Código do IRS aos contratos de seguros cujo vencimento esteja previsto ocorrer após os 55 anos de idade do tomador do seguro e os 5 anos de duração do contrato, independentemente de ser ou não adicionalmente estipulado o seu resgate ou cumprimento antecipado, razão pela qual teve a necessidade de expressamente prever, no n.º 5 do mesmo artigo, uma penalização de tributação para o tomador do seguro para as situações em que o reembolso se verifique fora das condições acima indicadas, dispondo que a soma dos montantes anuais que tiverem sido deduzidos nos exercícios anteriores, agravados de uma importância correspondente à aplicação a cada um deles do produto de 10% pelo número de anos decorridos desde aquele em que foi exercido o direito à dedução, deverá ser acrescida ao rendimento ou à coleta (conforme a dedução tenha sido efetuada ao rendimento ou à coleta) do exercício em que o resgate ou reembolso ocorra; Este entendimento foi, aliás, expressamente ratificado pela Direção de Serviços do IRS no processo n.º 06/1308 no qual se deixou exarado de forma inequívoca que “Pela redacção da própria norma se retira que o seguro não deve garantir o pagamento fora das condições referidas, o que não quer dizer que esses pagamentos não possam ocorrer. Razão pela qual o n.º 5 do artigo 86.º do Código do IRS também prevê que no caso destes pagamentos ocorrerem haverá que fazer o devido ajustamento nos benefícios obtidos com a dedução dos respectivos prémios” (cf. doc. n.º 8 da p.i.); Pelo que, também por este motivo, devem as alegações de recurso improceder, sendo de manter a sentença recorrida; Sem prejuízo de a única interpretação possível dos citados artigos16.º, n.º 2, do EBF e 86.º, n.os 1 e 4, do Código do IRS ser aquela que já se adiantou, não se vislumbrando qualquer outro entendimento como razoável, também das normas próprias que regulam o Direito dos Seguros resulta a irracionalidade da posição defendida pela Fazenda Pública ao impor a verificação da ausência de direito de resgate logo no momento da contratação do seguro de forma que este seja elegível para a dedução; De facto, o que parece aos Recorridos é que, também neste concreto ponto, a argumentação da Recorrente assenta num raciocínio erróneo, por confundir o pagamento de um capital por obrigação contratual decorrente de um evento seguro, com o resgate efetuado pelo tomador no exercício do respetivo direito de resolver o contrato; Com efeito, este direito é assegurado por lei e por regulamentos da entidade de supervisão do sector, estando expressamente previsto para os seguros de vida de prémio único no n.º 30 da Norma 16/95, de 12/09; Impõe aquela disposição normativa que todo e qualquer seguro do ramo “Vida” deve permitir o resgate a qualquer momento, incluindo em vida do segurado, não sendo lícito fazer depender o mesmo da verificação de quaisquer condições; A referida regra tem igualmente assento legal no n.º 1 do artigo 194.º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro (Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril), nos termos do qual “O contrato deve regular os eventuais direitos de redução e de resgate de modo a que o respectivo titular se encontre apto, a todo o momento, a conhecer o respectivo valor.” Aliás, o artigo 185.º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro (também designado por Lei do Contrato de Seguro ou “LCS”) (Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2009), relativo às informações pré–contratuais, reforçando a transparência na formação do contrato, reporta-se ao tipo de contrato que tenha a componente de capitalização, determinando-se no artigo 194.º, nos 1 e 2, que o contrato de seguro de vida deve regular os eventuais direitos de resgate; Em anotação ao referido artigo 194.º, refere JOSÉ VASQUES que “[n]ão é permitido o resgate de seguros que, pelas suas características técnicas possibilitem páticas de anti-seleção (…) mas, ainda nestes casos, não pode o segurador recusar o direito ao resgate do contrato logo que tenha sido pago um prémio único ou o mais tardar após três prémios anuais pagos (n.os 29, al. B), e 30 da Norma Regulamentar da ASF n.º 16/95-R)” (cf. PEDRO ROMANO MARTINEZ… [et. al], Lei do Contrato de Seguro Anotada, Anotação ao artigo 194.º, 3.ª Edição, Almedina, Coimbra, 2020, página 525); Perante o quadro que supra se descreveu, nenhum sentido faz que a Recorrente mencione a possibilidade de que o referido reembolso ocorra a qualquer altura como impeditiva do direito à dedução dos Recorridos, uma vez que nada pode impedir que o referido reembolso ocorra a qualquer altura; O que sucede é que a sua ocorrência fora das condições previstas legalmente no artigo 86.º do Código do IRS, origina a perda dos benefícios fiscais inerentes àquele contrato de seguro; Donde resulta que, pelo menos em termos meramente formais, não poderia constar da apólice nem, por dependência, do respetivo prospeto informativo, qualquer limitação ao direito de resgate, nos termos em que o determinam o anterior artigo 16.º, n.º 2, do EBF e o artigo 86.º, n.º 1, do Código do IRS, assim como as próprias características específicas do seguro; É esse o motivo pelo qual a apólice de seguro não refere qualquer uma daquelas circunstâncias; Em suma, o resgate, poderia, na apólice em causa, estar regulado, mas nunca proibido, mesmo no plano do direito dos seguros, não colhendo conformidade, muito menos apoio, portanto, também neste domínio, a tese da Recorrente; Acresce que, estes seguros, como aliás todos os seguros, são um contrato, sendo que, por via dessa sua natureza, sempre estiveram sujeitos à respetiva cessação, a qual pode ter várias causas; Os modos de cessação do contrato de seguro encontram-se, aliás, sistematizados na LCS, designadamente no seu capítulo X, concretamente nos artigos 105.º a 118.º, onde encontramos como causas da cessação do contrato desde logo, naturalmente, a sua caducidade, nomeadamente no termo da vigência contratual, a revogação, a denúncia e a resolução; Ora, em obediência ao incontornável princípio da unidade do sistema jurídico, o legislador fiscal está impedido, por princípio, de impor condições ‘impossíveis’ para, logo ab initio, aceitar ou recusar um seguro como elegível ou não para a fruição de um determinado tratamento fiscal; Poderá, naturalmente, moldar às finalidades específicas que visa prosseguir, os condicionalismos em que o direito a esse tratamento se constitui, modifica ou extingue, mas nunca poderia impor, ao contrário do que parece propugnar a Recorrente, que para que um seguro de vida fosse elegível para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 86.º do Código do IRS, que o tomador do seguro renunciasse, na respetiva apólice, à revogação, à denúncia ou à resolução do contrato; A este respeito, ensina PEDRO ROMANO MARTINEZ, a propósito da restrição à liberdade contratual de inserir quaisquer sanções para a eventualidade de o tomador do seguro exercer o direito de cessar antecipadamente o contrato, que “[p]odem ser acordadas cláusulas penais para prevenir e sancionar situações de incumprimento contratual por parte do tomador do seguro, mas não para obstar ao exercício de direitos relacionados com a cessação do contrato”. (cf. PEDRO ROMANO MARTINEZ… [et. al], Lei do Contrato de Seguro Anotada, Anotação ao artigo 194.º, 3.ª Edição, Almedina, Coimbra, 2020, página 373); Na mesma linha, escreve de modo contundente MENEZES CORDEIRO que “[a]s partes não podem estipular sanções para o tomador que exerça o direito de provocar a cessação antecipada do contrato (107.º/4): uma medida de proteção do tomador.” cf. PEDRO ROMANO MARTINEZ… [et. al], Direito dos Seguros, 2.ª Edição, Almedina, Coimbra, 2017, página 768); Pelo que, uma vez que qualquer destas causas de cessação do contrato de seguro, que pode ter como consequência o respetivo resgate, não pode estar vedada, nem sequer ser sancionada, não consideramos igualmente este fundamento de recurso suficientemente alicerçado para que possa sustentar a inflexão do sentido decisório que nele se ampara; Motivo pelo qual deverá a sentença recorrida ser mantida, improcedendo na totalidade o aduzido pela Recorrente nas suas alegações de recurso; Sem prejuízo de, do que já vem exposto, resultar perfeitamente elucidada a razão que assiste aos Recorridos, para efeitos de uma melhor compreensão do que já vem dito, entendem estes ser ainda de trazer à colação, a orientação jurisprudencial uniforme que tem vindo a ser adotada em matéria de reembolsos de PPR; A propósito daqueles produtos, tem sido abundantemente discutida a possibilidade de na eventualidade de entre as partes ter sido estipulado que o resgate apenas se poderia efetuar a partir de um determinado momento em afastamento do regime legal, tal seria válido, resultando tal questão invariavelmente respondida de modo negativo; Em concreto, é orientação unânime da jurisprudência que é possível exigir-se o reembolso do valor de um PPR a qualquer tempo, apenas com consequências a nível fiscal e que tal possibilidade não pode ser afastada por convenção das partes, por se encontrar legalmente prevista; Neste mesmo sentido se pronunciaram os Acórdãos da Relação de Lisboa de 23.06.2005 (Relator António Valente) e de 19.09.2007 (Relator Salazar Casanova), o Acórdão da Relação do Porto de 20.12.2005 (Relator Henrique Araújo), os Acórdãos da Relação de Guimarães de 22.03.2006 (Relator Pereira da Rocha) e de 18.06.2015 (Relatora Ana Cristina Duarte) e o Acórdão da Relação do Porto de 23.10.2006 (Relator Fonseca Ramos); Dos referidos arestos decorre que uma coisa é o acordar-se quanto aos termos em que o resgate se efetiva, outra é impedir-se o resgate, situação que se traduziria já no afastamento de uma possibilidade reconhecida por lei; De facto, “em nenhum caso poderá ser recusado o reembolso, ainda que com perda de benefícios fiscais” (cf. Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, em Acórdão datado de 20.12.2005, proferido no âmbito do processo n.º 0524444); Assim sendo, uma vez mais se imporá concluir que a interpretação da Recorrente, ao pretender exigir a verificação da ausência de direito de resgate logo no momento da contratação do seguro de forma que este seja elegível para a dedução, é absolutamente ilógica; Pelo que, também com este fundamento se conclui pelo manifesto erro de Direito em que incorre a Recorrente, devendo a sentença recorrida manter-se in totum, sendo o recurso apresentado pela Recorrente julgado improcedente; Atento tudo o que vem exposto acresce notar que a Recorrente não analisou a situação concreta dos autos, o que deveria ter feito saindo da abstração que caracterizou a atuação da administração tributária na emissão do ato tributário sub judice e que assim se vem vendo inexplicavelmente perpetuada; De facto, da aferição concreta das condições de subscrição do seguro em crise, resulta por demais evidente que, ao contrário do que invoca a Recorrente, o seguro de vida em questão preenche a totalidade dos requisitos consagrados no artigo 16.º, n.º 2, do EBF e no artigo 86.º, n.º 1 e 4, do Código do IRS, que permitem a dedução à coleta do montante declarado pelos Recorridos no ano de 2006; Razão pela qual, não existindo qualquer erro de julgamento, deve a sentença recorrida manter-se, devendo o recurso apresentado pela Recorrente ser julgado totalmente improcedente; De igual modo, no que respeita à atribuição da indemnização por prestação indevida de garantia por execução fiscal, também nenhuma razão pode assistir ao defendido pela Recorrente de que a sentença recorrida incorre em erro de julgamento não podendo assistir aos Recorridos o peticionado direito a indemnização, ao abrigo dos artigos 53.º da LGT e 171.º do CPPT, devendo uma vez mais, as alegações da Recorrente claudicar; A esse respeito aduz a Recorrente que “In casu, desconhece-se a modalidade de garantia prestada pelo Recorrido, não estando tal facto, essencial para a análise da atribuição da indemnização por prestação indevida de garantia, quer nos factos dados como provados, quer nos não provados, numa evidente insuficiência de matéria de facto provada para a decisão” (cf. página 17 das alegações de recurso da Recorrente), o que, como demonstrado nesta sede, não corresponde à verdade; Ocorre o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada quando esta se mostra exígua para fundamentar a solução de direito encontrada ou quando os factos colhidos não consentem, quer na sua objetividade, quer na sua subjetividade, na solução jurídica encontrada; Neste sentido já se pronunciaram inclusivamente, quer o Supremo Tribunal Administrativo (por Acórdão datado de 25 de março de 1998, proferido no âmbito do processo n.º 53/98 e, bem assim por Acórdão datado de 20 de dezembro de 2006, no âmbito do processo n.º 3379/06), o Supremo Tribunal de Justiça, por Acórdão datado de 05.12.2007, proferido no âmbito do processo n.º 07P3406, e, bem assim, o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 16.03.2017, proferido no âmbito do processo n.º 210/11.5GDLRS.L1-9); Ora tal vício não procede no caso vertente em que a sentença recorrida refere muito perentoriamente “Em 9/12/2009, os Impugnantes também requereram uma indemnização por garantia indevida (cfr. fls 75 e ss. dos Autos)” (cf. páginas 1 e 2 da sentença recorrida); Assim, não se está, pois, face a qualquer insuficiência ou lacuna do acervo factual recolhido, especialmente considerando que tal se encontra plasmado no Relatório da sentença recorrida (cf. páginas 1 e 2 da sentença recorrida) mas antes perante um entendimento excrescente da Recorrente, que se revela perfeitamente anódino no que concerne à boa decisão da causa e em concreto do presente pedido indemnizatório, em nada impactando na sua procedência, falecendo por inteiro a posição defendida em sede de alegações de recurso; De todo o modo, a tudo o que vem exposto, acrescente-se ainda que a afirmação tecida pela Recorrente de que desconhece a modalidade de garantia prestada pelos Recorridos se revela verdadeiramente incompreensível por uma dupla ordem de razões; A primeira é que os Recorridos juntaram cópia da referida Garantia Bancária aos autos, com a apresentação do requerimento a fls. 75 e ss. dos Autos (tal como, aliás, surge confirmado nas páginas 1 e 2 da sentença recorrida), motivo pelo qual a mera consulta dos autos permitiria à Recorrente desvanecer qualquer dúvida que a esse respeito pudesse ter; A segunda é que, após a prolação da sentença recorrida, foi inclusivamente ordenado o levantamento da referida garantia bancária, nos devidos termos legais, pela administração tributária; Ora tal levantamento confirma e comprova, na sua plenitude, o entendimento de que a Fazenda Pública, ora Recorrente, conhecia, ou não podia ignorar, (i) a existência daquela garantia, (ii) a sua natureza de garantia bancária e, inclusivamente, a sua (iii) prestação por um período muito superior a três anos (o que, neste caso, nem seria necessário, atento o erro imputável em que a administração tributária inequivocamente incorreu na emissão da liquidação em crise); Assim sendo, o conhecimento da prestação da garantia bancária estava plenamente ao alcance da Recorrente; Acresce que, nenhuma razão assiste igualmente à Recorrente na sua alegação de que os Recorridos teriam que demonstrar o montante dos custos suportados, para efeitos do deferimento da sua pretensão indemnizatória; A este respeito ensina, ANTÓNIO LIMA GUERREIRO, que atento que aquando da apresentação do meio processual impugnatório o contribuinte ainda não está na posse de todos os elementos relativos ao custo que vai suportar com a prestação de garantia “(…) não lhe cabe o ónus da indicação concreta da prestação indemnizatória, mas apenas a prova da apresentação da garantia e do erro imputável aos serviços na liquidação”. (cf. ANTÓNIO LIMA GUERREIRO, LGT Anotada, Editora Rei dos Livros, 2001, página 246); Ou seja, a prova da prestação de garantia bancária ou equivalente e do erro imputável aos serviços é por si só suficiente para a procedência do pedido formulado pelo contribuinte, podendo a concretização do montante dos custos suportados ser relegada para execução do julgado; Nos termos do disposto no artigo 53.º da LGT e no artigo 171.º do CPPT, aquele que tenha prestado garantia bancária em ordem a suspender a execução fiscal contra si instaurada e tenha obtido vencimento, total ou parcial, na impugnação judicial que deduziu contra a liquidação que deu origem à dívida exequenda, tem direito a ser indemnizado, na proporção do vencimento, pelos prejuízos resultantes da prestação da garantia, devendo formular o respetivo pedido na impugnação judicial; Foi o que sucedeu no caso sub judice, em que, por um lado, os Recorridos impugnaram a liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) n.º ...497, de 07.07.2009, e respetiva liquidação de juros compensatórios, na compensação n.º ...114, de 13.07.2009, na nota de cobrança n.º ...298, todos referentes ao ano de 2006, do qual resultou um montante total a pagar de € 797.199,64 e o Tribunal recorrido em sede de sentença e julgando integralmente procedente a impugnação judicial, por erro imputável aos serviços da administração tributária, anulou a referida liquidação e por outro lado, os Recorridos pediram em sede de impugnação judicial indemnização pela garantia que prestaram em ordem a suspender a execução fiscal onde lhes estavam a ser exigidos coercivamente os montantes respeitantes àquela liquidação; Estavam, assim, reunidos os requisitos de que a lei faz depender o direito à indemnização pela prestação indevida (porque resultante de erro imputável aos serviços da administração tributária na liquidação) de garantia; Pelo que, o Tribunal a quo não podia ter deixado de reconhecer esse direito aos Recorridos, o que bem fez (cf. página 7 da sentença recorrida; Ao bom juízo do Tribunal recorrido não pode opor-se que o mesmo não tenha dado como provado o montante dos prejuízos a indemnizar, uma vez que a existência destes se presume, nos termos do n.º 1 do artigo 53.º da LGT, com os limites fixados pelo n.º 3 do mesmo artigo, isto é, a falta de quantificação, no processo de impugnação, dos encargos incorridos com a indevida prestação de garantia não obsta ao reconhecimento do referido direito indemnizatório; Este posicionamento viu-se, aliás, muito recentemente confirmado, pelo Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, datado de 04.11.2020, proferido no âmbito do recurso para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário por oposição de Acórdãos no processo n.º 0438/09.8BECTB, nos termos do qual “Para que o tribunal julgue procedente o pedido de indemnização por prestação indevida de garantia prestada na modalidade de garantia bancária, formulado em impugnação judicial (cf. art. 53.º da LGT e art. 171.º do CPPT), não se impõe que o impugnante aí faça prova dos custos suportados com a garantia (prejuízo sofrido), podendo o apuramento do respectivo montante ser relegado para execução de sentença (cfr. art. 609.º, n.º 2, do CPC).”; Por todas as razões supra aduzidas, bem andou o Tribunal recorrido ao julgar integralmente procedente a impugnação judicial e determinar a anulação do ato tributário impugnado; Em face do exposto, deve julgar-se totalmente improcedente o recurso apresentado pela Fazenda Pública, mantendo-se a sentença recorrida in totum, por não ocorrer qualquer erro de julgamento; Por todo o exposto, e o mais que o ilustrado juízo desse Ilustre Tribunal suprirá, deve o presente recurso ser julgado improcedente, mantendo-se a sentença recorrida, assim se cumprindo com o DIREITO e a JUSTIÇA! Sendo o valor do recurso superior a € 275.000,00, requer-se que, verificando-se os pressupostos, sejam os Recorridos dispensados do pagamento da taxa de justiça remanescente, ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais.» O recurso foi admitido, com subida imediata nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.Foram os autos com vista ao Ilustre Magistrado do Ministério Público, nos termos do art.º 288.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), que emitiu parecer, no sentido de ser negado provimento ao recurso. Colhidos os vistos legais (art.º 657.º, n.º 2, do CPC, ex vi art.º 281.º do CPPT), vem o processo à conferência.2. QUESTÕES A DECIDIR: Atento o disposto nos artigos 635.º, n.º 4 e 639.º, n.ºs 1 e 2, do novo Código de Processo Civil (CPC), o objeto dos recursos é delimitado pelas conclusões formuladas pela Recorrente no âmbito das respetivas alegações, sem prejuízo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente, apenas estando este tribunal adstrito à apreciação das questões suscitadas que sejam relevantes para conhecimento do objeto do recurso. Assim, todas as questões de mérito que tenham sido objeto de julgamento na sentença recorrida e que não sejam abordadas nas conclusões da alegação do recorrente, mostrando-se objetiva e materialmente excluídas dessas conclusões e devem considerar-se definitivamente decididas e, consequentemente, delas não pode conhecer o Tribunal de recurso. Para este efeito, “questões” são os problemas de facto ou de Direito cuja resolução é pedida ao tribunal, os quais não se confundem com os “argumentos” invocados pelas partes e que, na sua perspetiva, servem de fundamento para a solução pedida por elas. Questão tributária, ou de natureza tributária, é aquela cuja apreciação e resolução exige a interpretação e aplicação de normas de direito tributário, inscritas no domínio da atividade tributária da administração (Acórdãos do STA, Plenário, de 29/1/2014, proc. nº 01771/13, de 21/3/2012, proc. nº 0189/11; de 27/5/2009, proc. nº 0119/08; de 2/4/2009, proc. nº 0987/08). No que se refere ao recurso, interposto pela Fazenda Pública, são as seguintes as questões a decidir: Verifica-se erro de julgamento, por violação do disposto nos artigos 86º, nº 1 e 4, do CIRS e 16º, nº 2, do EBF? Verifica-se erro de julgamento na fixação do valor da ação em € 797.199,64, em vez de € 195.298,85? Verifica-se erro de julgamento no reconhecimento do direito a indemnização por prestação da garantia indevida? FUNDAMENTAÇÃO De facto A sentença recorrida considerou provados os seguintes factos: « Em 21/09/2004, o Impugnante marido subscreveu o instrumento constante a fls. 29 dos Autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, referente ao contrato de seguro de capitalização – cfr. fls. 29 dos Autos; Em 20/01/2007, foi elaborado pelo Banco-1 o instrumento constante a fls. 32 os Autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, denominado de “Declaração”, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, e onde diz que o Impugnante durante 2006 efectuou entregas relativas a prémios de seguro de vida no valor de 3.500.000,00€, e que o contrato de seguro garante exclusivamente risco de morte, invalidez ou reforma por velhice, e neste último caso, com um prazo mínimo de cinco anos; Em 19/03/2007, foi emitido pela Sub-região de Saúde do Ministério da Saúde o Atestado Médico de Incapacidade Multiuso em nome do Impugnante marido, no qual consta que o mesmo padece de um grau de desvalorização da deficiência de 60% - cfr. fls. 92 dos Autos; Em 10/05/2007, os Impugnantes remeteram, via internet, para a Autoridade Tributária a Declaração de IRS Modelo 3 de 2006, na qual declararam no campo 707 do Anexo H o montante de 3.500.000,00€ – cfr. fls. 20 dos Autos; Os Impugnantes foram seleccionados para comprovar as deduções à colecta declaradas na declaração Modelo 3 de 2006 – cfr. fls. 90 do PA apenso aos Autos; Em 7/07/2009, foi emitida pela Autoridade Tributária em nome dos Impugnantes a liquidação de IRS referente ao ano de 2006 n.º …697, no valor de 195.298,83€ – cfr. fls. 49 e 66 dos Autos; Em 13/07/2009, foi emitida pela Autoridade Tributária em nome dos Impugnantes a liquidação n.º ...497, referente a 2006, no valor de 797.199,64€ - cfr. fls. 66 do PA apenso aos Autos; A PI deu entrada no Tribunal Tributário de Lisboa em 20/10/2009 - cfr. fls. 2 dos Autos.» Verifica-se que tal probatório apresenta lapsos e omissões. Designadamente, a Recorrente alega que o probatório não fixou factos relativos à garantia justificativa do pedido de indemnização. Pelo que, ao abrigo do disposto no artigo 662º do CPC, este Tribunal retifica o probatório de maneira que passa a ter o seguinte teor: Em 21/09/2004, o Impugnante marido subscreveu o instrumento constante a fls. 29 dos Autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, referente ao contrato de seguro de capitalização designado “Seguro-1” – cfr. fls. 29 dos Autos em suporte físico; Em 20/01/2007, foi elaborado pelo Banco-1 o instrumento, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, denominado de “Declaração”, e onde diz que durante 2006 o Impugnante efetuou entregas relativas a prémios de seguro de vida no valor de € 3.500.000,00, e que o contrato de seguro garante exclusivamente risco de morte, invalidez ou reforma por velhice, e neste último caso, com um prazo mínimo de cinco anos e que não se verificou qualquer pagamento em capital nomeadamente por resgate ou aditamento fora das condições acima referidas – cfr. fls. 32 os Autos em suporte físico; Em 19/03/2007, a Sub-região de Saúde do Ministério da Saúde emitiu o Atestado Médico de Incapacidade Multiuso em nome do Impugnante marido, no qual consta que o mesmo padece de um grau de desvalorização por deficiência de 60% - cfr. fls. 92 do PA apenso; Em 10/05/2007, os Impugnantes remeteram, via internet, para a Autoridade Tributária a Declaração de IRS Modelo 3 de 2006, na qual declararam o benefício 707, como dedução à coleta, do Anexo H o montante de 3.500.000,00€; além disso, declararam o benefício 701 e, no quadro 8, as deduções dos campos 801 a 803, 805 e 808 – cfr. fls. 20 a 27, em especial fls. 26 e 27, dos Autos em suporte físico; Dessa declaração resultou uma liquidação de coleta nula e reembolso de imposto no montante de € 601.900,81 – cfr. informação de fls. 112 do PA apenso e fls. 52 dos autos em suporte físico, não controvertido; Os Impugnantes foram selecionados para comprovar as deduções à coleta declaradas na declaração Modelo 3 de 2006 – cfr. fls. 90 do PA apenso; Em 27/4/2009 a AT efetuou “declaração oficiosa/DC” relativa à declaração modelo 3 referida em D supra, em cujo anexo H suprimiu o benefício 707, cujo montante passou a ser nulo, e não considerou qualquer montante inicialmente declarado no campo 8 – cfr. fls. 130 a 132 do PA apenso; Em 7/07/2009, foi emitida pela Autoridade Tributária em nome dos Impugnantes a liquidação de IRS referente ao ano de 2006 n.º ...497, no valor a pagar de € 195.298,83 – cfr. fls. 49 dos Autos em suporte físico e fls. 66 e 67 do PA apenso; Em 13/07/2009, foi efetuada pela Autoridade Tributária em nome dos Impugnantes a compensação n.º ...114, referente à liquidação acima referida, na qual considerou o estorno da liquidação aludida em E) supra e apurou o saldo a pagar no valor de € 797.199,64 - cfr. fls. 52 dos autos em suporte físico e fls. 64 do PA apenso; O prazo de pagamento voluntário terminava em 19/8/2009 – cfr. nota de demonstração da compensação aludida no ponto anterior e notificada aos sujeitos passivos, não controvertido; Por não ter sido paga voluntariamente, em 10/9/2009 a AT emitiu a certidão de divida nº …988 e procedeu à instauração do processo de execução fiscal nº ...010, para cobrança coerciva da divida de IRS de 2006, na quantia exequenda de € 797.199,64, pelo que citou os executados – cfr. fls. 80 dos autos em suporte físico e fls. 65 do PA apenso, não controvertido; A PI da presente impugnação deu entrada no Tribunal Tributário de Lisboa em 20/10/2009 - cfr. fls. 2 dos Autos em suporte físico. Em 10/11/2009 o Banco-1 prestou garantia bancária nº PB …/2009, a favor da Direção-Geral dos Impostos, até ao limite de € 1.028.949,55, se os executados e impugnantes em causa nos autos não cumprirem a sua obrigação exequenda, objeto do processo de execução fiscal nº ...010 – fls. 82 dos autos em suporte físico apresentado com requerimento de 9/12/2009, a fls. 74 e seguintes do mesmo suporte. Refere-se ainda na sentença recorrida: « A convicção que permitiu dar como provados os factos acima descritos assentou no teor dos documentos constantes nos Autos e no Processo Administrativo apenso aos mesmos, conforme discriminado em cada uma das alíneas dos Factos Assentes, analisados à luz das regras da experiência comum e segundo juízos lógico-dedutivos. Em particular foi efectuada a análise ponderada e detalhada do teor da prova documental junta aos Autos, nomeadamente a declaração emitida pelo Banco-1 contante a fls. 32, de onde se extraiu o facto provado, designadamente, o B), cujo valor não foi abalado por qualquer outra prova. Não se provaram quaisquer outros factos passíveis de afectar a decisão de mérito, em face das possíveis soluções de direito, e que, por conseguinte, importe registar como não provados. ». B. - De Direito Antes do mais, importa apurar a ordem pela qual as questões decidir hão de ser apreciadas pelo Tribunal. Assim, uma vez que o Código do Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) apenas regula, no seu artigo 124.º, a ordem de conhecimento, na sentença, dos vícios imputados aos atos impugnados, mas não a ordem do conhecimento das questões a resolver pelo Tribunal, há que recorrer ao Código de Processo Civil – cfr. o artigo 2.º, alínea e), do CPPT -, que, no n.º 1 do seu artigo 608.º, determina que “a sentença conhece, em primeiro lugar, das questões processuais que possam determinar a absolvição da instância, segundo a ordem imposta pela sua procedência lógica”. Quanto às questões de fundo, impõe o n.º 2 daquele artigo 124.º do CPPT que se comece pelos “vícios cuja procedência lógica determine, segundo o prudente critério do julgador, mais estável ou eficaz tutela dos interesses ofendidos”. Nesses termos, este Tribunal fixa a seguinte ordem de conhecimento das questões a decidir acima sintetizadas: – Do erro de julgamento, por violação do disposto nos artigos 86º, nº 1 e 4, do CIRS e 16º, nº 2, do EBF; - Do erro de julgamento na fixação do valor da ação em 797.199,64, em vez de € 195.298,85; - Do erro de julgamento no reconhecimento do direito a indemnização por prestação da garantia indevida. Apreciando: - Do erro de julgamento, por violação do disposto nos artigos 86º, nº 1 e 4, do CIRS e 16º, nº 2, do EBF A Recorrente alega que está em causa o enquadramento fiscal de um contrato de seguro denominado “Seguro-1 (acções)”, celebrado pelo ora 1º Recorrido em 2004 junto do ORG-1, entendendo a Autoridade Tributária que considerando as condições do seguro em causa, o mesmo não era elegível para efeitos de aproveitamento dos benefícios fiscais constantes no antigo n.º 2 do art.º 16º do EBF, que, na redação ao tempo, permitia a dedução à coleta do IRS de 30% da totalidade das despesas efetuadas com a educação e reabilitação do sujeito passivo ou dependentes deficientes, bem como 25% da totalidade dos prémios de seguros de vida que garantam exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice, neste último caso desde que o benefício seja garantido após os 55 anos de idade e cinco anos de duração do contrato, e em que aqueles figurem como primeiros beneficiários, nos termos e condições estabelecidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 86º do Código do IRS; pelo que, para beneficiar da dedução à coleta, o seguro de vida teria de cumprir cumulativamente os requisitos para o efeito constantes quer do n.º 2 do art.º 16.º do EBF, quer do art.º 86.º n.º 1 do CIRS, os quais são, aplicando ao caso concreto: o seguro de vida garantir exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice; no caso de o seguro garantir reforma por velhice, que o benefício seja garantido após os 55 anos de idade e cinco anos de duração do contrato, ou seja, o seguro terá de garantir e prever o reembolso somente quando o sujeito passivo tiver pelo menos 55 anos de idade, tenham decorrido cinco anos após a subscrição e o tomador do seguro se encontre na situação de reforma por velhice (requisitos cumulativos); o sujeito passivo ou dependente tenha um grau de invalidez permanente, igual ou superior a 60% deficiente e figure como primeiro beneficiário do seguro; o seguro seja pago pelo sujeito passivo ou por terceiros, desde que, neste caso, tenham sido comprovadamente tributados como rendimento do sujeito passivo; a que acresce, por força do preceituado no n.º 4 do art.º 86.º do CIRS, o de que os prémios de seguros não garantam o pagamento de qualquer capital em vida ao tomador, por resgate ou adiantamento, excetuada a situação de invalidez, antes da verificação das situações supra mencionadas. Assim, uma análise apurada das cláusulas, designadamente o ponto 7 com a epígrafe “Condições e modalidades de resgate/resolução” da parte II – Caracterização do ICAE do produto financeiro subscrito pelo ora 1º Recorrido, nomeadamente dos prospetos informativos do mesmo, junto à p.i. a título de documento n.º 4, permitem retirar a conclusão de que o resgate pode ser efetuado em caso de morte do segurado e em qualquer altura em vida, nada se referindo nesta situação que garante exclusivamente a invalidez ou a reforma por velhice (neste último caso desde que o benefício seja garantido após os 55 anos de idade e cinco anos de duração do contrato). Pelo que se torna manifesto que estamos perante um mero seguro de capitalização, uma aplicação financeira que pode ser resgatada em qualquer altura em vida do subscritor, e que por isso não reúne as condições para que o benefício fiscal lhe seja reconhecido, apesar de a seguradora ter emitido uma declaração para efeitos fiscais (conclusões E a CC das alegações do recurso da FP). Os Recorridos contra-alegam (conclusões 17ª a 76ª) que nos presentes autos estava a questão de saber se o prémio do seguro subscrito pelos ora Recorridos deveria ser ou não, considerado como dedução à coleta no exercício de 2006, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 16.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, a que a AT respondera negativamente com fundamento na alegada falta de verificação do requisito estabelecido na alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Porém, também quanto a esta matéria inexiste qualquer erro de julgamento de direito, porque, por um lado, a interpretação que a mesma faz dos preceitos aplicáveis se revela incorreta e, por outro lado, porque, no presente caso, não se encontra garantido qualquer pagamento de um capital em vida fora das condições mencionadas nos artigos 86.º, n.º 1 e 4, do Código do IRS e 16.º, n.º 2, do EBF, nem o mesmo ocorreu efetivamente, pelo que bem concluiu a sentença recorrida que seguro de vida em causa nos autos é elegível para efeitos do artigo 16.º, n.º 2, do EBF. Sem prejuízo de a mera interpretação literal dos preceitos em crise ser apta à confirmação da posição sustentada pelos ora Recorridos, devendo, desde logo, com este fundamento ser julgado improcedente o recurso apresentado pela Recorrente, idêntica conclusão se extrai da interpretação dos mesmos ao abrigo dos elementos literal teleológico, histórico e sistemático. Razão pela qual, não existindo qualquer erro de julgamento, deve a sentença recorrida manter-se, devendo o recurso apresentado pela Recorrente ser julgado totalmente improcedente. O Ilustre Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal considera que a douta sentença em recurso encontra se bem fundamentada de facto e de direito e fez uma correta e suficiente análise da matéria de facto e de direito e correta foi a sua subsunção jurídica, pelo que não merece censura alguma. A douta sentença em recurso não sofre de qualquer vício, nomeadamente de erro de julgamento, deficiente apreciação dos factos considerados provados ou violação das normas aplicáveis ao caso. Decidindo: Está em causa a requerida dedução à coleta relativa ao reforço, no montante de € 3.500.000,00, efetuado em 2006, de um seguro de vida subscrito em 2004 pelo 1º Recorrido impugnante: a AT considera que esse reforço não reúne os requisitos para beneficiar do disposto no artigo 16º, nº 2, do EBF, designadamente por não se enquadrar no disposto no artigo 86º, nº 1 e 4, do CIRS, pelo que se trata de um mero seguro de capitalização. Em 2006, o artigo 16º, nº 2, do EBF dispunha que «2 - São dedutíveis à colecta do IRS (…) 25% da totalidade dos prémios de seguros de vida que garantam exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice, neste último caso desde que o benefício seja garantido após os 55 anos de idade e cinco anos de duração do contrato, e em que aqueles figurem como primeiros beneficiários, nos termos e condições estabelecidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 86º do Código do IRS.(…)». Por sua vez, o referido artigo 86º do CIRS dispunha, em 2006, que «1 - São dedutíveis à colecta 25% das importâncias despendidas com prémios de seguros de acidentes pessoais e seguros de vida que garantam exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice, neste último caso desde que o benefício seja garantido após os 55 anos de idade e 5 de duração do contrato, relativos ao sujeito passivo ou aos seus dependentes, pagos por aquele ou por terceiros, desde que, neste caso, tenham sido comprovadamente tributados como rendimento do sujeito passivo, com o limite de (euro) 59, tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, ou de (euro) 118, tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens. (…) 4 - Para efeitos do disposto no n.º 1, só relevam os prémios de seguros que não garantam o pagamento, e este se não verifique, nomeadamente por resgate ou adiantamento, de qualquer capital de vida fora das condições aí mencionadas.». Verifica-se, portanto, que o artigo 16º, nº 2, do EBF remetia expressamente para o disposto no artigo 86º, nº 1, al. a), do CIRS, mas que o referido artigo 86º, nº 1, não possuía al. a) ou outra. Trata-se de um lapso manifesto cometido em resultado de sucessivas alterações legislativas. O artigo 44º do EBF vigente no ano 2000 dispunha de modo idêntico ao acima transcrito artigo 16º, nº 2, vigente em 2006. Nesse ano 2000, o artigo 16º do EBF encontrava-se revogado. Por alteração legislativa provocada pela Lei nº 30-G/2000, de 29 de dezembro (OE/2001), a redação do referido artigo 44º do EBF anteriormente vigente foi transferido para o artigo 16º, mantendo praticamente aquele teor, passando a ter a redação acima transcrita, isto é, fazendo referência ao artigo 86º, nº 1, al. a), do CIRS. Por sua vez, o artigo 86º do CIRS passou a dispor que “1- São dedutíveis à colecta 25% das importâncias a seguir mencionadas, com o limite de € 53,81, tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, ou de € 107,63, tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens: Prémios de seguros de acidentes pessoais e seguros de vida que garantam exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice, neste último caso desde que o benefício seja garantido após os 55 anos de idade e 5 anos de duração do contrato, relativos ao sujeito passivo ou aos seus dependentes, pagos por aquele ou por terceiros, desde que, neste caso, tenham sido comprovadamente tributados como rendimento do sujeito passivo; (…)”. Em seguida, a Lei nº 30-B/2002, de 30 de dezembro, deu nova redação ao nº 1 do artigo 86º do CIRS, que passou a dispor que: 1 - São dedutíveis à colecta 25% das importâncias despendidas com prémios de seguros de acidentes pessoais e seguros de vida que garantam exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice, neste último caso desde que o benefício seja garantido após os 55 anos de idade e 5 de duração do contrato, relativos ao sujeito passivo ou aos seus dependentes, pagos por aquele ou por terceiros, desde que, neste caso, tenham sido comprovadamente tributados como rendimento do sujeito passivo, com o limite de € 54,89, tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, ou de € 109,78, tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens. Nessa altura, o nº 4 do mesmo artigo passou a dispor que 4 - Para efeitos do disposto no n.º 1, só relevam os prémios de seguros que não garantam o pagamento, e este se não verifique, nomeadamente por resgate ou adiantamento, de qualquer capital de vida fora das condições aí mencionadas. Uma vez que não foi alterada a redação do artigo 16º, nº 2, do EBF, passou a haver a apontada remissão discrepante para a inexistente alínea a) do nº 1 do artigo 86º do CIRS, que se manteve pelo menos até ao ano 2006. Ora, de tudo o exposto retira-se que a intenção jurídica da remissão efetuada no nº 2 do artigo 16º do EBF era, a partir de então, a de remeter para as condições de dedutibilidade previstas no artigo 86º, nº 1 e 4, do CIRS. Ou seja: para que se verifique o direito de dedução à coleta de 25% (com os limites indicados) das importâncias despendidas com prémios de seguros de acidentes pessoais e seguros de vida, é imprescindível que: – o seguro garanta exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice; – no caso de garantir risco de reforma por velhice, que o benefício seja garantido após os 55 anos de idade e 5 de duração do contrato; – que os beneficiários dos seguros sejam os sujeitos passivos ou seus dependentes; – que as despesas dos seguros sejam pagas pelos próprios ou por terceiros; – sendo pagas por terceiros, que tenham sido comprovadamente tributados como rendimento do sujeito passivo; - os seguros não garantam o pagamento, e este se não verifique, nomeadamente por resgate ou adiantamento, de qualquer capital de vida fora das condições aí mencionadas. Do facto A do probatório resulta que o 1º Recorrido subscreveu em 2004 um “contrato de seguros de capitalização”, designado “Seguro-1”, com duração (vencimento) até 21/9/2020. As partes não discutem os requisitos acima sintetizados de a) a e), sendo certo que não se aplica ao caso concreto a situação a que alude a alínea e). A questão sob litígio reduz-se à questão de saber se o seguro em causa não garante o pagamento, e este se não verificou, nomeadamente por resgate ou adiantamento, de qualquer capital de vida fora das condições anteriormente mencionadas. É ao sujeito passivo de imposto que compete fazer a prova do preenchimento dos requisitos de que depende a atribuição de determinado benefício fiscal, enquanto facto constitutivo desse direito e impeditivo da tributação-regra (artigo 74º, nº 1, da LGT) Portanto, estando em crise unicamente a questão de saber se o seguro de vida não garante o pagamento, e este se não verificou em 2006, nomeadamente por resgate ou adiantamento, de qualquer capital de vida fora das condições mencionadas no nº 1 do artigo 86º do CIRS, compete aos sujeitos passivos, agora Recorridos, o ónus de provar os factos subjacentes ao direito que invocam. Assim, importa apurar se resulta provado nos autos, designadamente pelos documentos exibidos relativamente ao contrato em causa, se este não garante o pagamento de qualquer “capital de vida” fora das condições acima sintetizadas nas alíneas a) a d) e se tal pagamento não se verificou efetivamente. Ora, resulta documento referido expressamente no facto B) do probatório que não se verificou qualquer pagamento em capital aos sujeitos passivos, designadamente por resgate ou adiantamento (cfr. fls. 32 do processo físico). Esse facto não é minimamente contestado. Pelo que tem de se concluir que, não tendo havido qualquer pagamento, também não houve pagamento de qualquer “capital de vida”. O capital de vida, no contexto dos seguros, é o valor monetário que a seguradora se compromete a pagar aos beneficiários em caso de morte do segurado durante a vigência do contrato de seguro de vida. Ou seja, é a quantia que será paga pela apólice quando ocorrer o sinistro - morte do segurado. Este valor é definido no momento da contratação do seguro, e o segurado paga prémios (mensalidades) calculados com base nesse capital segurado, além de outros fatores como idade, estado de saúde, profissão etc. Ora, no caso concreto estamos perante um “contrato de seguro de capitalização” que se define a si próprio como “instrumento de captação de aforro estruturado” (ICAE), conforme doc. 4 anexo à p.i. (Cfr. fls. 35 do processo físico). Assim resulta do respetivo “prospecto informativo” e das “condições gerais de seguro de grupo” que se trata de um contrato de seguro ligado a fundos de investimento, vulgarmente conhecido como “unit-linked”. Este tipo de contratos de seguro, do ramo vida, são contratos de investimento de capital sujeito a alguns riscos de não retorno do capital investido, cujo saldo da apólice se expressa através de “unidades de conta”, representativas da participação num fundo coletivo composto pelo conjunto das aplicações efetuadas pelos investidores/Segurados participantes, cujo valor corresponde ao capital investido acrescido ou deduzido dos resultados proporcionados pelo mesmo. O capital investido pelos Segurados participantes no Fundo será investido pela Seguradora na aquisição de ativos, cuja “carteira” será selecionada tendo em conta o risco e a rendibilidade do retorno, que poderão ser Ativos do Mercado Monetário, Obrigações de Taxa Variável e Obrigações de Taxa Fixa e outros ativos de taxa de juro ou em ações, apenas com as restrições legalmente estabelecidas, podendo também conter investimento em Imobiliário e em Hedge Funds. Estes seguros, ligados a fundos de investimento, são qualificados como instrumentos de captação de aforro estruturado. Portanto, resulta dos referidos documentos que estamos perante um contrato de seguro unit linked de duração determinada, indicada no certificado individual, emitido por cada entrega, onde consta (além do mais) a data do inicio e a data do vencimento; de comercialização continua (desde 28/10/2002); com entrega única, podendo o interessado proceder, em qualquer momento, à subscrição de entregas adicionais enquanto a Seguradora não suspender a aceitação de novos prémios; com garantia de reembolso ao beneficiário do valor, à época, de cada “unidade de conta”, mas sem garantia de rendimento nem sequer de reembolso do capital investido; sem reembolsos programados durante o período de vigência do contrato. Um contrato deste tipo não deixa de ser qualificado juridicamente como seguro de vida, e não pode ser automaticamente (des)qualificado como “mero contrato de capitalização”. O contrato subscrito pelo 1º Recorrido não configura um tradicional seguro de vida risco, pois que incorpora uma vertente de rendimento, mas consubstancia em simultâneo um contrato de seguro pelo qual a seguradora, mediante a entrega de prémio a pagar pelo tomador do seguro, se obrigou, a favor do segurado ou de terceiro, a proceder ao pagamento de um valor pré-definido, correspondente ao valor da respetiva unidade de conta, no caso de morte do segurado, evento futuro e incerto. Ou seja, apesar de não consubstanciar um contrato do ramo vida tout court, não deixa o contrato em apreço de cobrir o risco de vida e de morte da pessoa segura, pois que, ocorrendo a sua morte durante a vigência do contrato, a prestação do Segurador decorrente desse risco reverte a favor da pessoa singular designada como “Beneficiário”, pelo que é, em rigor e também, um contrato de seguro de vida. No sentido acima exposto se pronunciou o acórdão do STJ de 12/11/2013, processo n.º 530/10.6TJPRT.P1.S1, in www.dgsi.pt. Decorre dos documentos juntos aos autos que, em caso de vida no final do período contratual, o tomador terá direito ao recebimento do valor das unidades de conta subscritas e, em caso de morte, comprovada por certidão de óbito, os beneficiários terão direito ao valor das unidades de conta subscritas pelo Tomador. Na pendência do contrato, o Tomador/Segurado também pode solicitar, em qualquer altura, o resgate total ou parcial das unidades subscritas e ainda não resgatadas, ao valor da respetiva avaliação. Do que ficou dito resulta provado que o contrato de seguro unit linked em causa nos autos é um instrumento de captação de aforro através do investimento em fundos de ativos diversos, permeável ao risco do próprio capital investido, e que não garante o reembolso do mesmo. Na verdade, apesar de a finalidade do contrato ser a obtenção de rendimentos de capital, com efetiva restituição do capital investido acrescido dos ganhos obtidos pela variação positiva dos ativos adquiridos pelo “Fundo coletivo”, a Seguradora não garante que o capital investido produzirá efetivamente rendimentos, tal como não garante que os ativos do fundo de investimento não se desvalorizarão e que, portanto, o capital investido não se reduzirá parcial ou totalmente. Portanto, o facto de, em caso de reembolso, o contrato garantir ao beneficiário o direito ao valor de cada unidade de conta, calculado periodicamente, de acordo com as variações do mercado entretanto ocorridas desde a subscrição, não significa que esteja garantido o reembolso integral do capital de vida investido em cada subscrição. Além disso, a AT incorre em manifesto equívoco ao fazer corresponder a possibilidade de resgate, em qualquer altura, à garantia de pagamento do capital de vida. Trata-se de realidades muito diversas: o resgate do capital fora das condições previstas na lei determina as consequências referidas no artigo 86º, nº 5, do CIRS; tal resgate não garante o recebimento do capital de vida subscrito, mas apenas o valor da unidade de conta determinado pelas variações do mercado. A este propósito disse-se no Acórdão proferido por este Tribunal Central Administrativo do Sul, em 15/12/2016, no processo nº 09756/16, que “Os seguros Unit-linked ou instrumentos de captação de aforro estruturados – ICAE - «combinam as características de um produto clássico — segurador, bancário ou do mercado de valores mobiliários — com as de outro ou outros instrumentos financeiros, formando assim um produto materialmente novo»(1). Tais contratos estão integrados no ramo «Vida» nos termos do n.º 3 do artigo 124.º do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril (diploma que aprova o Regime de Acesso e Exercício da Actividade Seguradora e Resseguradora – RAS)(2). (2) Entretanto revogado pela Lei nº 147/2015, de 9 de Setembro, com produção de efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2016, O seguro de vida é o contrato pelo qual o segurador recebe do tomador do seguro (segurado), por uma ou mais vezes, certa quantia (prémio) e promete pagar àquele ou a outrem (beneficiário) uma soma de dinheiro determinada (benefício), em caso de vida ou de morte de uma pessoa (pessoa segura ou beneficiária). «O capital seguro (…) pode-se destinar à própria pessoa cuja vida se segura (seguro em caso de vida) ou a outrem designado na apólice (beneficiário), que adquire um mero direito potencial, uma expectativa, que apenas se transforma em definitivo no momento do vencimento do seguro e desde que se encontre vivo e que o benefício se mantenha a seu favor»(3). (3) Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 16.06.2011, P. 3434/08.9TBGMR.G1. No que respeita aos seguros de vida, com capitalização, mas sem garantia (os Unit-linked), cabe referir que lhes «está associado um nível de risco que, dependente de variáveis de evolução incerta, poderá implicar a inexistência de remuneração ou até a perda do capital investido. Os unit linked não garantem taxas de rentabilidade, podendo mesmo, nos casos em que os fundos têm uma componente accionista mais elevada, o seu resultado ser negativo»(4). (4) José de Campos Amorim, Benefícios Fiscais em matéria de protecção social, Comunicação apresentada no "I Congresso Internacional de Ciências Jurídico-Empresariais, 2009", Universidade do Porto. «Quando o tomador subscreve este tipo de produto, continua a ter que pagar um prémio. No entanto, as prestações que a seguradora se obriga para com o segurado são variáveis (podendo existir uma parte fixa/garantida). «(…) [T]odos os contratos de seguro são contratos aleatórios por natureza, pela imprevisibilidade em relação ao facto (seja ao se, ou apenas ao quando). (…) Aos valores pagos a título de prémio por parte do tomador do seguro, a seguradora faz corresponder um certo número de unidades de conta. Estas unidades de conta (que não são títulos e não têm mercado) têm o seu valor ligado, em cada momento, ao valor de um conjunto de activos (por exemplo, unidades de participação em fundos de investimento, participações sociais, depósitos bancários, créditos sobre o Estado). O seu valor encontra-se normalmente uma vez por dia, pela divisão do valor do conjunto de activos num determinado momento pelo número total das unidades de conta contratualmente atribuídas, descontando-se os encargos contratualmente previstos a favor da seguradora. O conjunto de activos que serve de referência para se encontrar o valor da unidade de conta é conhecido como “o Fundo”. Para cada segurado, a seguradora cria uma conta (em sentido escritural), na qual são creditadas as unidades de conta atribuídas em função do prémio pago, e é o valor total das unidades de contas inscritas a favor de cada segurado o valor a que este tem direito por parte da seguradora no evento. Assim, o valor da responsabilidade da seguradora para com o segurado varia ao longo do período contratual, consoante a variação do valor dos activos a que estão indexadas as unidades de conta»(5).” (5) J. Luis Saldanha Sanches e João Taborda da Gama, Provisões no âmbito de seguros unit-linked e dupla tributação económica, in Fiscalidade, Revista de Direito e Gestão Fiscal, 33, Janeiro-Março de 2008, pp. 25/69, máxime, p. 31. Na sentença recorrida considerou-se que “para que os prémios possam aproveitar do regime de dedução em sede de IRS, é [legalmente exigido]que o seguro não garanta o pagamento de um capital em vida, fora das condições mencionadas na lei, e também que o pagamento de um capital em vida não ocorra de facto, através de resgate ou adiantamento. Quer isso dizer que tais pagamentos podem ocorrer. Todavia, o pagamento, por resgate, adiantamento ou qualquer outra forma, de um pagamento em vida, antes de decorridos 5 anos de vigência e 55 anos de idade do beneficiário, constituiria sempre a condição resolutiva do benefício, com as consequências do n.º 5 do art. [86º do CIRS]. Concluímos assim que andou mal a Administração Fiscal, porque o n.º 5 do art. 86º do CIRS sancionava, fiscalmente, os contribuintes que recebiam pagamentos fora das condições do n.º 1. Ou seja, nunca existiu da parte do legislador do CIRS intenção em afastar dos benefícios fiscais os contratos de seguro que tivessem a possibilidade [de] os sujeitos passivos lançar[em] mão do direito do resgate. Assim, tendo em consideração que no caso concreto não se verificou em 2006 qualquer resgate, pagamento ou adiantamento no contrato de seguro, também não se verificou a condição resolutiva do direito ao benefício, razão pela qual a Impugnação tem [de] proceder com base neste fundamento.” Em conformidade com isso, a Seguradora certificou, na declaração referida no facto B) do probatório, que “o presente contrato garante exclusivamente riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice, tendo, neste último caso, o contrato um prazo mínimo de cinco anos e sendo o benefício garantido após os 55 anos da Pessoa Segura, e que não se verificou qualquer pagamento em capital nomeadamente por resgate ou adiantamento fora das condições acima referidas”. Portanto, não tendo havido qualquer pagamento de capital em 2006 nem estando garantido o reembolso do capital de vida, tem de se concluir que se verifica o requisito da dedução à coleta, nos termos do disposto no artigo 86º, nº 1 e 4, do CIRS, sintetizado na alínea f) supra indicada. O que equivale a dizer que sentença que assim entendeu não merece a critica imputada no recurso da Fazenda Pública, o qual, por isso, não merece provimento nesta parte. - Do erro de julgamento na fixação do valor da ação em 797.199,64, em vez de € 195.298,85 A Recorrente alega que o valor da ação a fixar nos termos do artigo 97º-A, nº 1, al. a), do CPPT deveria ser de € 195.298,83, pelo que deve retificar-se, em conformidade a redação do facto G do probatório, na parte em que conta o valor de € 797.199,64 (conclusões A a D das alegações do recurso da FP). Os Recorridos contra-alegam (conclusões 10ª a 16ª) que tal posição não é a que decorre da correta aplicação da alínea a) do n.º 1 do artigo 97.º-A do CPPT, porquanto o valor do ato impugnado não se cifra no valor de € 195.298,83, mas sim no valor de € 797.199,64 (cf. doc. n.º 5 da p.i. e alíneas F) e G) da matéria de facto dada como provada); com efeito, para determinação do valor da liquidação não pode meramente atentar-se ao valor constante da demonstração da liquidação de IRS em crise, tendo igualmente que relevar-se o montante de imposto a pagar resultante da demonstração de acerto de contas, porquanto “(…) a nota de demonstração não é um ato desgarrado da liquidação” (cf. neste sentido, a título meramente exemplificativo, o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, datado de 22.10.2020, proferido no âmbito do processo n.º 801/10.1BESNT, Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, datado de 30.05.2018, proferido no âmbito do processo n.º 01431/17 e Tribunal Central Administrativo Sul, datado de 11.10.2018, proferido no âmbito do processo nº 1060/16.8 BESNT). O Parecer do Ilustre Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal não se pronunciou expressamente quanto a esta questão, mas considera genericamente que a douta sentença em recurso não sofre de qualquer vício, pelo que propõe que o recurso deve improceder, devendo a douta sentença sob recurso ser mantida na esfera jurídica, uma vez que não sofre de qualquer vício. Decidindo: Está em causa a fixação do valor da impugnação judicial apresentada contra o ato de liquidação nº ...497, de 7/7/2009, no montante de € 195.298,83, e contra a compensação nº ...114, de 13/7/2009, na qual se apurou o saldo a pagar de € 797.199,64, referente ao IRS e juros compensatórios de 2006. O artigo 97º-A, nº 1, al. a), do CPPT dispõe que o valor da causa, quando seja impugnada a liquidação, será o valor da importância cuja anulação se pretender. Portanto, a questão que agora se coloca é a de saber se, para este efeito, o valor da importância cuja anulação se pretende engloba apenas o valor apurado no ato de liquidação impugnado – como defende a Recorrente AT- ou se engloba outras importâncias exigidas em consequência direta dessa liquidação, tal como resultam da nota de cobrança notificada, incluindo juros compensatórios e estorno de liquidações anteriores – como defendem os sujeitos passivos Recorridos. Ora, não há dúvida de que foram impugnadas diversas liquidações: uma de IRS e outra dos respetivos juros compensatórios. Uma vez que a divida de juros compensatórios se integra na divida de IRS de que aqueles resultam (artigo 35º, nº 8, da LGT), conforme “demonstração da Liquidação” notificada, conclui-se que os impugnantes pretendem a anulação, pelo menos do IRS e dos juros compensatórios, no total de € 195.298,85, apurado em resultado da correção à dedução à coleta sob litígio. Porém, os impugnantes não pretendem apenas a anulação dessas importâncias (IRS e JC). Uma vez que da liquidação da quantia de € 195.298,83 originou uma compensação, que englobou também o estorno da liquidação anterior, em que fora apurado reembolso no montante de € 601.900,81, de que resultou um saldo a pagar de € 797.199,64 (= € 601.900,81+€ 195.298,83), os sujeitos passivos também pretendem a anulação desse estorno. De facto, o ato tributário de que resultou a exigência do tributo impugnado não se limita ao apuramento do imposto que seria devido exclusivamente com fundamento na declaração oficiosa de correção aludida em G) do probatório retificado, no total de € 195.298,83; abrange também a compensação que estorna o valor reembolsado ao contribuinte em resultado da declaração e liquidação aludidas em D e E) do probatório retificado, no total de € 601.900,81. Pelo que o ato tributário cuja anulação se pretende é aquele que consta da notificação que exige o pagamento das quantias de € 195.298,83 e € 601.900,81, no total de € 797.199,64. Pelo que é este o valor da causa, conforme referido na sentença recorrida, a qual não merece a censura que lhe vem imputada pela Fazenda Pública. – Do erro de julgamento no reconhecimento do direito a indemnização por prestação da garantia indevida A Recorrente alega que só há dever de indemnizar os sujeitos passivos que tenham prestado garantia bancária ou equivalente para suspender a execução fiscal da divida impugnada, mas no caso concreto não consta do probatório fixado na sentença qualquer matéria de facto que permita verificar tal requisito. Os Recorridos contra-alegam que consta de pág. 1-2 da sentença recorrida que “Em 9/12/2009, os Impugnantes também requereram uma indemnização por garantia indevida (cfr. fls. 75 e ss. dos Autos)” e que com tal pedido juntaram cópia da garantia bancária nº PB …/2009, prestada pelo Banco-1, a favor da Direção -Geral dos Impostos. O Ilustre Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal considera, genericamente, que a sentença recorrida não merece censura. Decidindo: Realmente, o probatório fixado na sentença recorrida não fixou matéria de facto que permitisse fundar a decisão relativa à existência de garantia bancária ou equivalente (geradora de encargos financeiros suportados pelos executados) e, portanto, quanto à decisão de reconhecer o direito a indemnização por prestação de garantia indevida. Porém, o probatório retificado, nos termos do artigo 662º do CPC, passou a conter o facto M) que julgou provado o facto de que o Banco-1 prestou garantia bancária para suspensão da execução fiscal da divida agora impugnada. A Recorrente não alega que tal garantia não consta do referido processo de execução; apenas defende que esse facto deveria constar da materialidade provada. Assim, este Tribunal considera provado que os Recorridos prestaram garantia bancária, conforme alegaram e não foi contestado, nos termos indicados em M) do probatório retificado. Por isso, conforme referido na sentença recorrida, “estabelece o art. 53º da LGT que o devedor que, para suspender a execução, ofereça garantia bancária ou equivalente será indemnizado total ou parcialmente pelos prejuízos resultantes da sua prestação, caso a tenha mantido por período superior a três anos em proporção do vencimento em recurso administrativo, impugnação ou oposição à execução que tenham como objecto a dívida garantida. Por outro lado, o art. 171º do CPPT dispõe que a indemnização em caso de garantia bancária ou equivalente indevidamente prestada será requerida no processo em que seja controvertida a legalidade da dívida exequenda. Assim, como facilmente se pode concluir pelos factos assentes, subsumidos ao direito aplicável, estarão, eventualmente, no caso, reunidos os pressupostos para que ao Impugnante seja reconhecido o direito a ser indemnizado por garantia que tenha indevidamente prestado para suspender os processos executivos. Todavia, não vindo apontado o valor dos prejuízos decorrentes da prestação da garantia, o valor indemnizatório será liquidado em execução de sentença, com o limite resultante da aplicação ao valor garantido da taxa de juros indemnizatórios prevista na LGT”. Além disso, mesmo que tal direito não ficasse comprovado nos presentes autos, sempre a AT teria o dever, em execução do julgado, proceder à reconstituição da situação hipotética anterior à ilegalidade praticada por si, designadamente, restituindo as quantias indevidamente pagas acrescidas de juros indemnizatórios e, eventualmente, juros de mora, ou, não tendo havido pagamento, anulando o processo de execução fiscal e pagando a indemnização que fosse concretamente devida pela prestação de garantia bancária ou equivalente, sendo esse o caso. Assim, com o fundamento de facto agora expendido, deve manter-se a decisão recorrida, também no segmento agora sob análise, improcedendo o recurso na parte correspondente. DECISÃO Face ao exposto, acordam, em conferência, os Juízes da Subsecção Tributária Comum da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso e manter a sentença recorrida. Custas pela Recorrente, com dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do disposto no artigo 6.º, nº7, do RCP, ponderando-se a relativa baixa complexidade da causa e a elevada vantagem a retirar pelas partes reduzida pela extensa duração da instância. Registe e Notifique. Lisboa, em 9 de janeiro de 2025 – Rui. A. S. Ferreira (Relator), Teresa Costa Alemão, Margarida Reis (Adjuntas)