003280 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jaime de Oliveira
Processo: 003280
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia, Prazo, Citação, Interrupção da prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Revista
Nr Convencional: JSTJ00015152
Nr Documento: SJ199203250032804
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6bc009dbbb3dca98802568fc003ab0d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:003280.2C
Sumário
Não existe nulidade, resultante de omissão de pronúncia quando a questão cujo conhecimento se diz ter sido omitido não devia ser realizado, nos termos do n. 2 do artigo 660 do Código de Processo Civil, por a solução dada a outra ter prejudicado a respectiva decisão. Para interromper a prescrição nos termos do n. 1 do artigo 323 do Código Civil, a citação tem de ser requerida com pelo menos cinco dias de antecedência em relação à verificação daquela.