0020384 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernanda Soares
Processo: 0020384
Acórdão
Descritores: Arrolamento, Propositura da acção, Suspensão provisória do processo, Registo da acção, Negligência, Autor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029083
Nr Documento: RP200006200020384
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/429c3c1a97dcf2c88025697000338147CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020384.46
Sumário
Se a acção estiver parada mais de 30 dias, por negligência do requerente da providência cautelar dela dependente, fica sem efeito esta providência. Se a acção foi suspensa com vista ao autor proceder ao seu registo e para depois juntar aos autos várias certidões, umas referentes a imóveis e outra referente a um automóvel e se, de posse das certidões passadas pela Conservatória do Registo Predial, faltando porém a do Registo Automóvel, deixou passar mais de 30 dias sem juntar as certidões que detinha ao processo, a ele, requerente e autor, é imputável a referida negligência.