0980/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Augusto Oliveira
Processo: 0980/13
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17130
Nr Documento: SA1201402200980
Juízes: Abel Ferreira AtanásioVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2b55c96c80034da580257c92003bca2eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0980.13.E3
Texto
Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1.1. A fls. 661, o recorrente apresentou requerimento, perante o qual o juiz relator despachou, a fls. 669: «No requerimento de fls. 661, A................ volta a defender a nulidade no tribunal a quo e que havia de ser apreciada a prescrição. No acórdão de fls. 642/647, a Formação de Apreciação Preliminar apreciou o que tinha de apreciar, nos termos do artigo 150.º, 1, do CPTA, tendo ponderado, entre o mais, a alegação que o recorrente tecera em torno da nulidade do acórdão recorrido, por causa do problema da prescrição. O acórdão concluiu pela não admissão do recurso. Nada mais há a decidir, nesta sede. Notifique». 1.2. A fls. 673, o recorrente apresenta novo requerimento, dizendo que onde no requerimento de fls. 661 referia «tribunal a quo» queria dizer «tribunal ad quem» e que arguia a nulidade do acórdão desta formação, por não ter conhecido da prescrição dos factos imputados ao recorrente. Como se disse no despacho supra transcrito, o acórdão de fls. 642/647 apreciou o que tinha de apreciar, e nada mais há a decidir, nesta sede. O requerente pretende retomar a discussão do problema da prescrição, problema que foi apreciado no acórdão recorrido e que, em virtude da não admissão de recurso, não há lugar a retomar nesta sede. 2. Pelo exposto, indefere-se a reclamação. Custas pelo requerente. Lisboa, 20 de Fevereiro de 2014. – Alberto Augusto Oliveira (relator) – Vítor Gomes – Abel Atanásio.