Quando foi proferido o acórdão 039365?

O acórdão foi proferido em 04 de fevereiro de 1997.

Acórdão STA — Acto lesivo, Acto interno, Acto genérico

Acórdão

039365

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de fevereiro de 1997
Relator: Pires Esteves

Recurso contencioso

Acto lesivoActo internoActo genéricoActo administrativoIlegalidade de interposição do recurso

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 499/79 DE 1979/12/22 ART1 ART5 N1 N3 ART6 N4.
CONST89 ART268 N4.
RSTA57 ART57 PAR4.

Doutrina

SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VOLI PÁG274.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VOLI 10ED PÁG441.
ROGÉRIO SOARES DIREITO ADMINISTRATIVO PÁG693.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VOLI PÁG413.
JEAN RIVERO DIREITO ADMINISTRATIVO PÁG107.
MICHEL STASSINOPOULOS TRAITÉ DES ARTES ADMINISTRATIFS PÁG69.
GEORGES VEDEL DERECHO ADMINISTRATIVO PÁG145.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VOLIII PÁG152.

Sumário

I- O despacho do Secretário de Estado do Orçamento que determinou de modo genérico a sujeição dos inspectores da Inspecção-Geral de Jogos à lei geral em matéria de ajudas de custo, não é acto lesivo, por isso é contenciosamente irrecorrível.

II- Acto interno é aquele cujos efeitos se produzem no interior da pessoa colectiva, onde foi praticado.

Texto integral não disponível

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