2995/26.5YRLSB-8 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carla Matos
Processo: 2995/26.5YRLSB-8
Acórdão
Descritores: Acção especial de revisão de sentença estrangeira, Divórcio, Legitimidade passiva
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Conferência
Nr Documento: RL
Juízes: Rui Miguel Pereira Poças
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1fa27b0e98cb410680258eb1004a4b42
Sumário
Sumário (da exclusiva responsabilidade da Relatora): Os Autores colocaram no polo passivo da ação “Incerto”, que não é parte na sentença revidenda, e consequentemente não deve ser parte no processo de revisão respetiva. A ilegitimidade passiva em causa não é sanável. Trata-se de uma ilegitimidade singular. Quem foi demandado não tem legitimidade para estar na ação. Não está, pois, em causa a violação de qualquer exigência de litisconsórcio necessário, essa sim sanável.
Texto
Acordam, em conferencia, neste Tribunal da Relação de Lisboa: RELATÓRIO AA e BB, melhor identificados nos autos, vieram propor Acção Especial de Revisão de Sentença Estrangeira proferida em Ação de Divórcio consensual contra Incerto. Por despacho de 11.09.2026, aqui dado por reproduzido, foi, ao abrigo do disposto no art.º 590º, nº 1, ex vi art.º 549º, nº 1, do CPC, decidido indeferir liminarmente a petição inicial de ação de revisão de sentença estrangeira. Inconformado, os requerentes vieram, por requerimento de 23.09.2026, apresentar RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA ao abrigo do disposto no artigo 652.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 549.º, n.º 1, do mesmo diploma, com os fundamentos seguintes: DA DECISÃO RECLAMADA E DA REAL NATUREZA DO PROCESSO ORIGINÁRIO Os Requerentes intentaram a presente Ação Especial de Revisão de Sentença Estrangeira com vista à homologação e eficácia jurídica, na ordem legal portuguesa, de uma sentença que decretou, cumulativamente, o divórcio por mútuo consentimento (consensual) e a regulação das responsabilidades parentais do filho menor do ex-casal. Por decisão singular e sumária da Exma. Senhora Juiz Desembargadora Relatora, foi determinado o indeferimento liminar imediato da petição inicial, ao abrigo dos artigos 590.º, n.º 1, 577º, al e), 578º, 278º, nº1, al d), todos do CPC, sob o argumento de que a indicação de "Incerto" no polo passivo configurava uma situação de ilegitimidade passiva. DA INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 590.º, N.º 1 DO CPC A Meritíssima Juiz Relatora proferiu despacho singular rejeitando in limine a petição inicial, invocando a ocorrência de uma exceção dilatória de ilegitimidade passiva, decorrente de a ação ter sido direcionada contra "demandado incerto", muito embora tenha sido proposta por ambos os ex-cônjuges em conjunto. No entanto, a Ação de Revisão de Sentença Estrangeira é revestida da natureza de um processo especial, nos termos do Livro V - Dos Processos Especiais, Título XIV, do CPC. Desta forma, a sua regulamentação legal decorre, em primeiro lugar, e como princípio geral, das disposições que lhe são próprias, nos termos do nº 1 do Artigo 549º do CPC, sendo certo que dos Artigos 978º a 985º do CPC não é contemplado o requisito processual respeitante à legitimidade passiva. Num processo de Revisão de Sentença Estrangeira em que se discutiu sobre a legitimidade passiva da ação, este foi o entendimento do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de nº 204/09.0YFLSB, de 26/05/2009, cujo sumário pode ser consultado em https://pgdlisboa.pt/jurel/stj_mostra_doc.php?nid=29133&stringbusca=& exacta= e cuja junção da cópia do acórdão integral se requer, uma vez que o mesmo não se encontra disponibilizado de forma digital e online. “ACSTJ de 26-05-2009 Revisão de sentença estrangeira Revisão e confirmação de sentença Legitimidade passiva Conhecimento oficioso I -No que respeita à legitimidade passiva a observar na acção de revisão de sentença estrangeira, nada se encontra legislativamente consagrado, quanto à intervenção, na mesma, de pessoas distintas e diversas daquelas que tenham sido parte na sentença revidenda -art. 1098.° do CPC. O requisito processual respeitante à legitimidade passiva não está contemplado em nenhum dos requisitos de conhecimento oficioso pelo Tribunal da Relação para a confirmação da sentença estrangeira -arts. 1096.º e 1101.º do CPC. A decisão de indeferimento liminar proferida pela Relação não merece acolhimento legal, ordenando-se o prosseguimento dos autos. Revista n.º 204/09.0YFLSB -6.ª Secção Sousa Leite (Relator) Salreta Pereira João Camilo” Assim sendo, a ação ser interposta contra demandado incerto, não faz com que não se aproveite todo o conteúdo processual e a matéria a ser revista e confirmada, desde que não contrarie o determinado no Artigo 980º (antigo artigo 1096º) do CPC. O Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 24/10/2024 (Processo nº 2202/24.5YRLSB-2), que pode ser consultado em https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/acordao/2202-2024-929960475, entendeu, quanto à ilegitimidade passiva em Ação de Revisão de Sentença Estrangeira: “I- No que respeita à legitimidade passiva a observar na acção de revisão de sentença estrangeira, nada se encontra legislativamente consagrado, quanto à intervenção, na mesma, de pessoas distintas e diversas daquelas que tenham sido parte na sentença revidenda.” Mais claro foi o entendimento do STJ quanto à legitimidade passiva em processos de Revisão de Sentença Estrangeira, no Acórdão do processo 179/25.9YRLSB. S1, que pode ser consultado em https://juris.stj.pt/179%2F25.9YRLSB.S1/foVJKnnFTThbFQp1Ega2kckS3z Q?search=3Dan_bF8s-HSzgTsYtU. Neste processo, o Requerente foi advogado no processo originário, no Brasil, e interpôs a ação de Revisão de Sentença Estrangeira em Portugal, tendo o requerido apresentado oposição na qual invocou a exceção de ilegitimidade do requerente e de falta de interesse em agir, invocando que o mesmo não foi parte na ação onde foi proferida a sentença a rever e confirmar. Neste Acórdão foi decidido que: E sendo assim entramos, pois, no âmbito da última das questões que constituem o objecto deste recurso – o erro de julgamento – e a propósito da qual se impõe dizer é o seguinte: Já todos vimos que nos autos está em causa a revisão e confirmação de uma sentença proferida no Brasil. É consabido que entre Portugal e o Brasil não existe, para este efeito, tratado ou convenção internacional relevante, pelo que se impõe aplicar o regime previsto nos artigos 978º e seguintes do CPC. Assim, de acordo com o disposto no artigo 978º, nº1, “sem prejuízo do que se ache estabelecido em tratados, convenções, regulamentos da União Europeia e leis especiais, nenhuma decisão sobre direitos privados, proferida por tribunal estrangeiro, tem eficácia em Portugal, seja qual for a nacionalidade das partes, sem estar revista e confirmada”. Por outro lado, seguindo o artigo 980º, para que a sentença seja confirmada é necessário: Que não haja dúvidas sobre a autenticidade do documento de que conste a sentença nem sobre a inteligência da decisão; Que tenha transitado em julgado segundo a lei do país em que foi proferida; Que provenha de tribunal estrangeiro cuja competência não tenha sido provocada em fraude à lei e não verse sobre matéria da exclusiva competência dos tribunais portugueses; Que não possa invocar-se a exceção de litispendência ou de caso julgado com fundamento em causa afeta a tribunal português, exceto se foi o tribunal estrangeiro que preveniu a jurisdição; Que o réu tenha sido regularmente citado para ação nos termos da lei do país do tribunal de origem e que no processo hajam sido observados os princípios do contraditório e da igualdade das partes; Que não contenha decisão cujo reconhecimento conduza a um resultado manifestamente incompatível com os princípios da ordem pública internacional do Estado português”. De acordo com o previsto no artigo 983º, nº1, do CPC, “[o] pedido só pode ser impugnado com fundamento na falta de qualquer dos requisitos mencionados no artigo 980.º ou por se verificar algum dos casos de revisão especificados nas alíneas a), c) e g) do artigo 696.º”. - grifo nosso. Assim, é comprovado que o STJ tem o entendimento de que a Ação de Revisão de Sentença Estrangeira, por ser uma ação especial, a legitimidade passiva deve ser reconhecida oficiosamente e o pedido a ser revisto e confirmado somente poderá ser impugnado com fundamento na falta de qualquer dos requisitos mencionados no artigo 980º, conforme determina o artigo 983º do CPC. No entanto, apenas por cautela, caso seja do entendimento deste Tribunal de que os requisitos para a legitimidade passiva nos presentes autos não devem ser vistos nos moldes supra expostos - o que não se espera, os Requerentes não podem deixar de mencionar que, É certo que o Artigo 590.º, n.º 1 do CPC confere ao julgador a prerrogativa de indeferir liminarmente a petição quando ocorram, de forma evidente, exceções dilatórias (remetendo para o elenco do Artigo 577.º, alínea e) do CPC, onde se inclui a ilegitimidade). Todavia, o citado comando legal impõe uma restrição cumulativa intransponível: a exceção tem de ser evidente e insuprível. DO ERRO DE DIREITO: DA INEXISTÊNCIA DE ILEGITIMIDADE E DO CARÁTER SUPRÍVEL DA PARAMETRIZAÇÃO DAS PARTES A Natureza Consensual do Divórcio e das Responsabilidades Parentais: Inexistência de Contraparte e Legitimidade Passiva No caso em apreço, o despacho padece de um duplo erro de julgamento: primeiro, porque a ilegitimidade passiva inexiste no caso concreto; segundo, porque a haver qualquer irregularidade na designação do polo passivo, ela seria plenamente suprível. A presente ação foi proposta por ambos os titulares da relação jurídica material tutelada pela sentença revidenda (o ex-marido e a ex-mulher). Estando os dois únicos interessados no polo ativo (litisconsórcio ativo voluntário), a utilidade e o interesse em demandar encontram-se plenamente esgotados nos termos do Artigo 30.º, n.º 1 e 3 do CPC. Não há contraparte, não há litígio, nem há esferas jurídicas de terceiros a salvaguardar. Sendo o divórcio estrangeiro consensual, os Requerentes figuraram no processo de origem como co-requerentes, em plena convergência de vontades, o mesmo sucedendo quanto ao acordo de regulação das responsabilidades parentais. Em sede de Ação de Revisão de Sentença Estrangeira, quando ambos os cônjuges outorgantes da decisão partilham do mesmo interesse e peticionam conjuntamente a homologação, não existe litígio, não há réu, nem há contraparte. A inserção do termo "Incerto" no formulário eletrónico de distribuição constituiu uma mera imprecisão instrumental — motivada pelas barreiras do sistema informático Citius que exige o preenchimento obrigatório de um campo passivo —, a qual não tem o condão de gerar a ilegitimidade de quem quer que seja, pela simples razão de que não há réus nesta ação. A menção a "demandado incerto" constitui mero excesso de zelo, que não prejudica a instância, dada a ausência de litígio ou contraparte. O DEVER DE APERFEIÇOAMENTO PROCESSUAL E O SUPERIOR INTERESSE DAS CRIANÇAS O objeto do presente processo não se esgota no estado civil dos Requerentes, versando primordialmente sobre a regulação das responsabilidades parentais. Não se considerando o caráter especial da Ação, que deve ser tramitada no termo dos artigos 978º e seguintes do CPC, há que se considerar que, tratando-se de matéria relativa a menores, o Tribunal está adstrito a poderes de jurisdição voluntária (artigo 986.º e seguintes do CPC), onde a flexibilidade processual e o superior interesse da criança devem prevalecer sobre formalismos cegos. O artigo 590.º, n.º 2, alínea b), n.º 3 e n.º 4 do CPC impõe expressamente ao juiz o dever-poder de convidar as partes a suprir as irregularidades dos articulados ou a corrigir imprecisões na qualificação dos sujeitos processuais. O indeferimento liminar imediato representa, assim, uma frontal violação do Princípio da Cooperação (artigo 7.º do CPC) e do Princípio do Acesso ao Direito (artigo 20.º da CRP). DO VIOLAÇÃO DO DEVER DE GESTÃO PROCESSUAL E SUPRIMENTO (ART. 6.º, N.º 2 E ART. 590.º, N.º 2) Mesmo que a Exma. Relatora considerasse imperativa a regularização formal do polo passivo, a ilegitimidade por falta de intervenientes nunca poderia ditar o indeferimento liminar imediato, por não ser uma exceção insuprível. O Artigo 6.º, n.º 2 do CPC (Dever de Gestão Processual) impõe ao juiz o dever de providenciar pelo suprimento de exceções dilatórias. Em perfeita consonância, o Artigo 590.º, n.º 2, alínea a) do CPC obriga o juiz a convidar as partes a suprir as irregularidades dos articulados. Ao saltar esta etapa e ditar a extinção imediata da instância, o despacho reclamado incorreu em manifesta violação da lei processual. A tese de que o "demandado incerto" gera a aniquilação imediata do processo viola o entendimento unânime do Supremo Tribunal de Justiça. Mesmo que se admita que a indicação de “incerto” determina uma situação de ilegitimidade passiva, essa situação não é necessariamente insanável: quando da própria petição e dos documentos juntos resulta quem são as pessoas que devem intervir na ação de revisão, o tribunal deve privilegiar a correção/aperfeiçoamento da identificação das partes e a regularização da instância, em vez de proceder ao indeferimento liminar. O indeferimento liminar radical só deve ocorrer se o vício for absolutamente insuprível. Se o juiz entendia que a menção a "demandado incerto" criava uma irregularidade na petição, tinha o estrito dever legal de proferir um despacho de convite ao aperfeiçoamento (artigo 590.º, n.º 2, alínea a) do CPC). Bastaria convidar os Requerentes a retificar a petição inicial para eliminar a menção ao polo passivo, já que ambos os cônjuges são os Requerentes ativos da Revisão. O Acórdão do STJ 3250/19.2T8VCT-B.G1.S1, que pode ser consultado em https://juris.stj.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2021:3250.19.2T8VCT.B.G1.S1.4B?sea rch=WEo5BCjKQURtUGTys6k entende que: A falta dum pressuposto processual deixou de conduzir automaticamente à absolvição da instância, que só tem lugar quando a sanação for impossível ou quando, dependendo ela da vontade da parte, esta se mantiver inativa perante o convite ao aperfeiçoamento. A lei consagra, assim, um dever do juiz de providenciar pela sanação da falta de pressuposto processual que seja sanável. Este dever não se reporta apenas aos casos previstos em disposições legais específicas, mas abrange todos os pressupostos cuja falta possa, por natureza, ser sanada, a fim de que sejam removidos todos os impedimentos da decisão de mérito.” O despacho recorrido violou, por conseguinte, os princípios e deveres decorrentes dos artigos 6.º, n.º 2, e 590.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Civil, bem como o regime processual aplicável ao suprimento das irregularidades da instância. Deve, em consequência, ser revogado o despacho de indeferimento liminar e substituído por decisão que determine o prosseguimento dos autos, com convite aos Requerentes para, querendo e caso o Tribunal entenda necessária tal intervenção, proceder à correção/regularização da identificação dos sujeitos processuais, aproveitando-se todos os atos processuais já praticados. Só assim se assegurará a adequada articulação entre os princípios da economia processual, da cooperação, da adequação formal e da prevalência da decisão de mérito, evitando-se que uma deficiência meramente formal e concretamente sanável determine a inutilização de toda a atividade processual já desenvolvida. DA NULIDADE PROCESSUAL INSANÁVEL: OMISSÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO Adicionalmente e também por cautela, caso não seja o entendimento de que não devem ser obedecidos os trâmites desta Ação Especial, constantes nos artigos 978º e seguintes do CPC, deve ser ressaltado a presente ação não versa apenas sobre o divórcio, mas sim, cumulativamente, sobre a Regulação das Responsabilidades Parentais de um menor de idade, matéria de manifesta ordem pública. Tratando-se de direitos de menores, rege o Artigo 982.º, n.º 1 do CPC que, apresentada a petição, o processo vai obrigatoriamente com vista ao Ministério Público pelo prazo de 15 dias para emissão de parecer. Também o Artigo 5.º, n.º 1, alínea c) do Regime Geral do Processo Tutelar Cível (RGPTC) confere ao Ministério Público a defesa e representação dos direitos superiores das crianças. O tribunal a quo decidiu extinguir o processo sem facultar a devida intervenção ao Ministério Público. A omissão de um ato que a lei prescreve como obrigatório influiu diretamente no exame e na decisão da causa, consubstanciando uma nulidade processual nos termos do Artigo 195.º, n.º 1 do CPC, o que expressamente se alega para todos os efeitos legais. Nestes termos e nos demais de Direito que V. Exas. Doutamente suprirão, requer-se a este Coletivo que: Seja a presente Reclamação julgada totalmente procedente, por provada; Em consequência, seja revogado o despacho de indeferimento liminar e substituído por decisão que determine o prosseguimento dos autos, com convite aos Requerentes para, querendo e caso o Tribunal entenda necessária tal intervenção, procedam à correção/regularização da identificação dos sujeitos processuais, aproveitando-se todos os atos processuais já praticados. Seja declara a nulidade do despacho de indeferimento liminar, com fundamento no Artigo 982.º, n.º 1 do CPC e do Artigo 195.º, n.º 1 do CPC, pela omissão da vista dos autos ao Ministério Público; Se determine a imediata abertura de vista ao Ministério Público, nos termos e para os efeitos do Artigo 982.º, n.º 1 do CPC.” Nos termos previstos no art. 652º, nº 3 do CPC, a parte que se considere prejudicada por qualquer despacho do relator, que não seja de mero expediente, pode requerer que sobre a matéria do despacho recaia um acórdão. Colhidos os vistos, importa, então, decidir em conferência. Questão a decidir: A única questão que se coloca na reclamação sob apreciação consiste em saber se a decisão singular deve ser alterada, com a consequente revogação do despacho de indeferimento liminar da p.i.. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO: Os Factos assentes com relevância para a causa são os que constam do relatório supra, dando-se ainda por reproduzido o despacho reclamado. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO Da decisão singular de 11.09.2026 consta o seguinte: “ AA e BB, melhor identificados nos autos, vieram propor Acção Especial de Revisão de Sentença Estrangeira proferida em Ação de Divórcio consensual contra Incerto. O processo de revisão de sentença estrangeira não implica qualquer reexame do mérito da causa onde foi proferida tal sentença, visando apenas sindicar determinados requisitos formais previstos nas alíneas do artº. 980º do CPC, de forma a que tal sentença possa produzir efeitos na ordem jurídica portuguesa (cf art 978 nº1 do CPC). E, tal como se refere no Acórdão do TRG de 08.11.2018 proferido no Proc. 84/18.5YRGMR, “apenas podem ser partes no processo de revisão de sentença estrangeira relativa a direitos privados as partes que figurarem como tal nessa decisão objeto de revisão”. Podem tais partes (que figuram na sentença a rever) propor em conjunto o processo de revisão de sentença estrangeira, caso em que não existem requeridos, ou pode apenas uma delas intentar o processo, caso em que têm que constar como requeridos todas as demais. Ora, os requerentes demandam “incerto” que não é parte na sentença revidenda (cf sentença anexa à p.i.), e consequentemente não deve ser parte no processo de revisão respetiva. É certo que do artº 22 do CPC resulta a possibilidade de demanda de incertos, mas tal pressupõe que existam interessados diretos em contradizer que o Autor não consegue identificar. Sendo que in casu os Requerentes não referiram a existência de tal situação. Em suma, quem foi ora demandado é parte ilegítima. A ilegitimidade constitui exceção dilatória de conhecimento oficioso que implica a absolvição da instância, ou o indeferimento liminar quando a petição seja apresentada a despacho liminar (arts 577 al e), 578, 278 nº1 al d), e 590 nº1 do CPC todos aplicáveis ex vi do art 549º, nº 1 do CPC). Por todo o exposto, e ao abrigo do disposto no art.º 590º, nº 1, ex vi art.º 549º, nº 1, do CPC, decide-se indeferir liminarmente a petição inicial de ação de revisão de sentença estrangeira.“ Começam os reclamantes por referir que a regulamentação legal da ação de revisão de sentença estrangeira decorre, em primeiro lugar, e como princípio geral, das disposições que lhe são próprias, nos termos do nº 1 do Artigo 549º do CPC, sendo certo que dos Artigos 978º a 985º do CPC não é contemplado o requisito processual respeitante à legitimidade passiva. Defendem (citando Acórdãos) que é comprovado que o STJ tem o entendimento de que na Ação de Revisão de Sentença Estrangeira, por ser uma ação especial, a legitimidade passiva deve ser reconhecida oficiosamente e o pedido a ser revisto e confirmado somente poderá ser impugnado com fundamento na falta de qualquer dos requisitos mencionados no artigo 980º, conforme determina o artigo 983º do CPC. Vejamos. A ação de revisão de sentença estrangeira é uma ação especial, que se regula pelas disposições que lhe são próprias e pelas disposições gerais e comuns; em tudo o quanto não estiver prevenido numas e noutras, observa-se o que se acha estabelecido para o processo comum (art. 549 nº1 do CPC). Nas normas especificas da ação de revisão de sentença estrangeira não existe qualquer norma especifica relativa ao pressuposto processual da legitimidade para a ação, pelo que são aplicáveis as normas gerais, ou seja, o art. 30º do CPC, aferindo-se a legitimidade em face do interesse direto em demandar e do interesse direto em contradizer. O que normalmente coincide com as pessoas que foram partes na sentença revidenda. Nesse sentido, o Ac. do STJ de25-03-2025 proferido no Processo 3260/24.8YRLSB.S1 refere que: “Tem-se entendido, na ausência de norma expressa sobre a matéria, que são partes certas na acção de delibação os sujeitos que figuraram como partes na acção originária, não sendo pacífico que, também o sejam, terceiros que possam ser afectados pela decisão de reconhecimento.” O que está em causa é a legitimidade processual para a ação de revisão de sentença estrangeira, ou seja, um puro pressuposto processual de toda e qualquer ação judicial. Que não se pode confundir com os requisitos exigidos no art. 980º do CPC para a efetiva revisão da sentença estrangeira. Em sede de apreciação de tais requisitos não há que sindicar se no processo onde a sentença estrangeira foi proferida foram partes todas as pessoas que deveriam ser, porquanto o art. 980º não contém qualquer requisito relativo à legitimidade nesse processo. Mas isso nada tem a ver com o pressuposto processual relativo à legitimidade das partes no próprio processo de revisão de sentença estrangeira. Tal como em qualquer outra ação, constitui processo processual cuja falta integra uma exceção dilatória de conhecimento oficioso. Que, repete-se, é questão diversa da avaliação dos requisitos de revisão da sentença estrangeira. Pelo que, salvo o devido respeito por posição diversa, não está o Tribunal da Relação impedido de apreciar oficiosamente a legitimidade processual para a ação de revisão de sentença estrangeira e de retirar as consequências processuais da exceção dilatória de ilegitimidade. Avaliemos agora outro argumento da reclamação, a inexistência de inexistência de Contraparte e Legitimidade Passiva. Defende que a presente ação foi proposta por ambos os titulares da relação jurídica material tutelada pela sentença revidenda (o ex-marido e a ex-mulher), estando os dois únicos interessados no polo ativo (litisconsórcio ativo voluntário), a utilidade e o interesse em demandar encontram-se plenamente esgotados nos termos do Artigo 30.º, n.º 1 e 3 do CPC. Não há contraparte, não há litígio, nem há esferas jurídicas de terceiros a salvaguardar. E que a inserção do termo "Incerto" no formulário eletrónico de distribuição constituiu uma mera imprecisão instrumental — motivada pelas barreiras do sistema informático Citius que exige o preenchimento obrigatório de um campo passivo —, a qual não tem o condão de gerar a ilegitimidade de quem quer que seja, pela simples razão de que não há réus nesta ação. Vejamos. A decisão recorrida não se fundou na falta de qualquer uma das pessoas que foi parte na ação onde a sentença revidenda foi proferida. Efetivamente, como bem referem os reclamantes, ambas as partes da sentença revidenda figuram como Autoras na ação especial de revisão de sentença estrangeira, não sendo exigível ninguém no polo passivo da ação. O problema é que os Autores colocaram no polo passivo da ação “Incerto”, que, como se disse na decisão singular, não é parte na sentença revidenda, e consequentemente não deve ser parte no processo de revisão respetiva. E não colhe o argumento de mera imprecisão instrumental referente ao formulário eletrónico de distribuição motivada pelas barreiras do sistema informático Citius que exige o preenchimento obrigatório de um campo passivo. É que também na própria p.i. os Autores referem “instaurar ACÇÃO DE REVISÃO E CONFIRMAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA Contra Demandado Incerto”. Não se trata, pois, de uma mera questão referente ao formulário eletrónico. A informação que consta neste formulário relativamente ao requerido “ Incerto” é depois confirmada na própria p.i.. E, ao contrário do que defendem os reclamantes, a ilegitimidade passiva em causa não é sanável. Trata-se de uma ilegitimidade singular. Quem foi demandado não tem legitimidade para estar na ação. Não está, pois, em causa a violação de qualquer exigência de litisconsórcio necessário, essa sim sanável. A ilegitimidade singular é insanável - cf Acs do TRG de 16.05.2019 proferido no Proc. 819/15.8T8BGC.G2, de 10.09.2020 proferido no Proc. 559/20.2T8GMR.G1, e Ac. do TRL de 06.02.2020 proferido no Proc. 13034/18.0T8LRS.L1-2. Razão pela qual a consequência processual da ilegitimidade singular em causa nos autos é necessariamente o indeferimento liminar, e não qualquer convite ao aperfeiçoamento. O despacho não violou, pois, os princípios e deveres decorrentes dos artigos 6.º, n.º 2, e 590.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Civil. Nem violou o Princípio da Cooperação (artigo 7.º do CPC) nem o Princípio do Acesso ao Direito (artigo 20.º da CRP). E não se diga, como fazem os reclamantes, que o objeto do presente processo não se esgota no estado civil dos Requerentes, versando primordialmente sobre a regulação das responsabilidades parentais, havendo que “se considerar que, tratando-se de matéria relativa a menores, o Tribunal está adstrito a poderes de jurisdição voluntária (artigo 986.º e seguintes do CPC), onde a flexibilidade processual e o superior interesse da criança devem prevalecer sobre formalismos cegos.” Não estamos no âmbito de um processo de regulação de responsabilidades parentais. Estamos sim no âmbito de uma ação especial de revisão de sentença estrangeira prevista nos arts 978º e ss do CPC, a qual é completamente autónoma e independente relativamente à ação estrangeira onde foi proferida a sentença cuja revisão é pretendida, seja qual for o conteúdo dessa decisão estrangeira. A ação de revisão de sentença estrangeira é uma ação especial; não é uma ação de jurisdição voluntária. Logo, nela não têm aplicação as regras de jurisdição voluntária. Por último, consideram os reclamantes existir nulidade processual por o processo não ter ido com vista ao MP para emissão de parecer nos termos do art. 982 nº1 do CPC, acrescentando que também o Artigo 5.º, n.º 1, alínea c) do Regime Geral do Processo Tutelar Cível (RGPTC) confere ao Ministério Público a defesa e representação dos direitos superiores das crianças. Ora, conforme resulta do próprio art 982 nº1 do CPC, só após os articulados e realizadas as diligencias necessárias, é que é concedido prazo ao MP e às partes para apresentaram alegações. In casu o processo não chegou a essa fase, findando por via de indeferimento liminar, pelo que não se verifica a invocada nulidade. Quanto ao mais, repete-se que a ação de revisão de sentença estrangeira não é uma ação de regulação de responsabilidades parentais, pelo que não se aplica o disposto no art 5º do RGPTC. Assim, em nosso entendimento a decisão singular reclamada deve ser mantida pelos exatos fundamentos e argumentos nela já expendidos. Confirmando-se a decisão singular proferida pela Relatora, conclui-se, assim, pela improcedência da reclamação. DECISÃO Pelos fundamentos expostos, acorda-se, em conferência, desatender a reclamação apresentada pelo Reclamante, mantendo-se a decisão singular reclamada - despacho de 11.09.2026-, que indeferiu liminarmente a petição inicial de ação de revisão de sentença estrangeira. Custas pelos Reclamantes. Notifique. Lisboa, 29.10.2026 Carla Matos (Relatora) Rui Poças (1º Adjunto) Amélia Loupo (2ª Adjunta) - com voto de vencido infra. Voto de vencido Votei vencida pelas seguintes razões: a legitimidade como pressuposto processual – que quando não verificada configura a excepção dilatória – tem como objectivo assegurar que esteja na acção quem nela deve estar; no caso, é pacífico, que na acção estão as pessoas que nela devem intervir: os AA., ex-cônjuges e únicas partes no processo em que foi proferida a sentença revidenda; não falta na acção ninguém que nela devesse intervir; a questão da insusceptibilidade de sanação da ilegitimidade singular coloca-se quando num dos polos da acção (activo ou passivo) está quem não tem legitimidade mas falta quem deveria estar nesse polo da acção, sendo insanável porque a sua “sanação” implicaria, fora dos casos em que a lei admite a modificação subjectiva da instância, a substituição de quem está na acção não devendo estar por quem nela deveria intervir; não é o caso dos autos, em que não se prefigura existirem incertos que devessem intervir na acção, mas não há ninguém que devesse ter sido demandado no seu lugar; no caso, atentas as especificidades da acção especial de revisão de sentença estrangeira - na qual é incontroversa na jurisprudência a possibilidade de os interessados na acção estarem na parte activa sem necessidade de parte passiva - a circunstância de terem sido demandados incertos que não devem ser parte na acção mas sendo nela parte as únicas pessoas com legitimidade (os AA.), deveria, em minha opinião, conduzir ao prosseguimento da acção e à absolvição dos incertos da instância, podendo usar-se da adequação formal para obstar à prática de actos inúteis inerentes à sua citação. Amélia Loupo