087478 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O S.T.J. é um tribunal de revista, que se limita a aplicar o direito aos factos fixados no acórdão recorrido, não intervindo na fixação dos factos. II - Se uma cláusula do pacto social duma sociedade, dispõe que "para que a sociedade fique validamente obrigada em todos os actos e contratos, são necessárias as assinaturas de dois sócios gerentes, e os assuntos de mero expediente bastará a assinatura do sócio encarregado, no caso de um dos sócios gerentes dar instruções ao banco para proceder à transferência de 100000 escudos da conta a prazo para a conta à ordem, ambas da mesma sociedade, face à cláusula estatutária referida, o banco procede correctamente em não anuir a esse pedido de transferência, não podendo, assim, falar-se em violação do contrato de cheque, ou de incumprimento do depósito bancário.