087478 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 087478
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Depósito bancário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029600
Nr Documento: SJ199603050874782
Indicações Eventuais: CASTRO MENDES IN TEORIA GERAL DO DIR CIVIL VOLII PAG83 1979.
MOTA PINTO IN TEORIA GERAL DO DIR CIVIL PAG408 3ED.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/db0398277f997337802568fc003b1893CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087478.B5
Sumário
O S.T.J. é um tribunal de revista, que se limita a aplicar o direito aos factos fixados no acórdão recorrido, não intervindo na fixação dos factos. Se uma cláusula do pacto social duma sociedade, dispõe que "para que a sociedade fique validamente obrigada em todos os actos e contratos, são necessárias as assinaturas de dois sócios gerentes, e os assuntos de mero expediente bastará a assinatura do sócio encarregado, no caso de um dos sócios gerentes dar instruções ao banco para proceder à transferência de 100000 escudos da conta a prazo para a conta à ordem, ambas da mesma sociedade, face à cláusula estatutária referida, o banco procede correctamente em não anuir a esse pedido de transferência, não podendo, assim, falar-se em violação do contrato de cheque, ou de incumprimento do depósito bancário.