042243 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 042243
Acórdão
Descritores: Aposentação, Funcionário ultramarino, Nacionalidade, Tratados, Cabo verde
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048864
Nr Documento: SA119980113042243
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f5c6aae92170137d802568fc0039d84eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:042243.13
Sumário
A atribuição da pensão de aposentação aos funcionários da antiga Administração Ultramarina, ao abrigo do Dec. Lei n. 362/78, de 28 de Novembro, não depende da manutenção da cidadania portuguesa por parte daqueles. E relativamente a Cabo-Verde, também não obstacula à aquisição de tal pensão o acordo celebrado entre este Estado e Portugal, aprovado pelo Dec.Lei n. 524-M/76, de 5.7.