042243 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A atribuição da pensão de aposentação aos funcionários da antiga Administração Ultramarina, ao abrigo do Dec. Lei n. 362/78, de 28 de Novembro, não depende da manutenção da cidadania portuguesa por parte daqueles. II - E relativamente a Cabo-Verde, também não obstacula à aquisição de tal pensão o acordo celebrado entre este Estado e Portugal, aprovado pelo Dec.Lei n. 524-M/76, de 5.7.