9230386 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9230386
Acórdão
Descritores: Restituição provisória de posse, Agravo, Prazo de interposição de recurso, Esbulho, Violência, Provas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00005497
Nr Documento: RP199211109230386
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/eec479e817c5a4f58025686b006649b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9230386.98
Sumário
A interposição do recurso de agravo contra o despacho que decretou a restituição provisória de posse no prazo de oito dias subsequentes à sua notificação ao requerido-recorrente mas antes da sua citação para a acção possessória principal integra uma irregularidade que não impede, contudo, de conhecer do recurso. A violência para efeito da restituição provisória da posse, abrange o emprego da força sobre as coisas que fazem obstáculo ao esbulho, tal como sucede quando se muda a fechadura da porta de acesso a um prédio, com recusa da entrega de uma chave da nova fechadura. Para a decisão do recurso de agravo contra o despacho que decreta a restituição provisória de posse são irrelevantes as provas produzidas com as alegações.