0060312 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0060312
Acórdão
Descritores: Isenção de sisa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003766
Nr Documento: RL199204300060312
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/26052f5661994095802568030000d69eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0060312.3B
Sumário
A Relação não pode conhecer de questões novas, levantadas na alegação de recurso; Incumbe ao interessado no seu reconhecimento o ónus de alegar e provar os fundamentos da isenção do pagamento de sisa por certa aquisição de bens.