337/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Barreto do Carmo
Processo: 337/2001
Acórdão
Descritores: Inibição da faculdade de conduzir, Pena acessória, Suspensão
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC5199
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/686f6586632f79e680256a25003927aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:337.2001.3E
Sumário
Ao condutor que necessita da carta de condução para exercer a sua profissão é de exigir comportamento adequado a uma especial consciência da perigosidade que é conduzir sob os efeitos do álcool, não sendo de usar de benevolência na aplicação da sanção, pois que tal circunstância torna mais censurável o comportamento. Nenhum dispositivo legal existe que permita suspender ou isentar da pena acessória de inibição de conduzir.