046312 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 046312
Acórdão
Descritores: Rejeição de recurso, Motivação, Falta de fundamentação, Matéria de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022351
Nr Documento: SJ199403020463123
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4ce826bf14f6b626802568fc003a73eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:046312.3C
Sumário
Se, na motivação do seu recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, o recorrente não apontar a regra ou regras de direito que considera violadas pela decisão recorrida, ele deve ser rejeitado.