9930202 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Vaz
Processo: 9930202
Acórdão
Descritores: Seguro, Nulidade do contrato, Apólice de seguro, Data
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00025975
Nr Documento: RP199905069930202
Referência Publicação: CJ T3 ANOXXIV PAG180
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e2ee0441f92e22248025686b00672b41CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930202.C9
Sumário
Salvo caso de má-fé, a data do início da cobertura dos riscos de um contrato de seguro reporta-se à que consta da respectiva proposta. Não é nulo o contrato de seguro cuja proposta tem a data de 20 de Julho de 1990 e na mesma data foi remetida pelo correio à seguradora onde foi recebida entre 23 e 25 do mesmo mês e o incêndio ( o risco coberto ) ocorreu em 23.