0034691 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Machado Soares
Processo: 0034691
Acórdão
Descritores: Penhora, Agravo, Subida de recurso, Efeito suspensivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00001021
Nr Documento: RP199102190034691
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/81db95681e0e3a6580256803000071c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0034691.80
Sumário
De um despacho posterior à efectivação da penhora mas que implique conhecimento da questão em que esteja em jogo a inutilização ou confirmação desta, o respectivo recurso deve subir no primeiro momento indicado na alínea c) do n. 1 do artigo 923 do Código de Processo Civil, isto é, imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo.