9450665 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9450665
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Pressupostos, Acidente de viação, Culpa presumida do condutor, Culpa do lesado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014593
Nr Documento: RP199505029450665
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f968e880664666e38025686b0066ae13CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9450665.17
Sumário
São pressupostos da responsabilidade civil, a violação de um direito ou interesse alheio, a ilicitude, o vínculo de imputação do facto ao agente, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano. Em acidentes de viação agirá com culpa quem omitir as regras ou cautelas que a lei faz rodear certa actividade perigosa, como é a condução de um veículo na via pública, pelo que lhe é exigível perícia e destreza mínimas, essenciais a essa actividade. Contudo, se o lesado também tiver agido com culpa na produção dos danos por si sofridos, ou seja, havendo culpa simultânea do lesado e do condutor, haverá que ponderá-la na fixação da indemnização.