044310 - Supremo Tribunal de Justiça

Tendo o tribunal da Relação partido do pressuposto de que se estava a recorrer de um despacho de não admissão de um recurso, em vez de ter atendido a que o recurso respeitava ao despacho que considerou como não verificado o justo impedimento, deve o processo baixar áquele Tribunal para que o mesmo se pronuncie sobre o objecto do recurso interposto do despacho que julgou não verificado o justo impedimento na demora de interposição de recurso da decisão que condenou a arguida.