004411 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 004411
Acórdão
Descritores: Recurso obrigatorio, Estatuto dos tribunais administrativos e fiscais, Lei de processo nos tribunais administrativos, Ministerio publico, Representante da fazenda publica
Recorrente: Ministerio Publico - Fazenda Publica
Recorridos: Agfa-gevaerte Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00011695
Nr Documento: SA219870708004411
Data de Entrada: 19/12/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7cf80c6a2a55b815802568fc0036e8d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:004411.A5
Sumário
O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) (Dec-Lei 129/84, de 27-4) e a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA) (Dec-Lei 267/85, de 16-7) não revogam o art. 256 do Codigo do Processo das Contribuições e Impostos (CPCI). O recurso obrigatorio disciplinado nestes preceitos deriva, depois da entrada em vigor daqueles diplomas, da posição assumida pelo representante do Ministerio Publico (MP) ser contrariada pela decisão judicial, por este ser o defensor da legalidade. O representante da Fazenda Publica (FP) não tem que intervir na fase dos "vistos" do processo, nem nas sessões de julgamento do Tribunal Tributario de 2 Instancia.