9530929 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9530929
Acórdão
Descritores: Cláusula compromissória, Interpretação, Tribunal arbitral, Preterição do tribunal arbitral
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00017795
Nr Documento: RP199602019530929
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b0214ab973414f788025686b0066cc56CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9530929.21
Sumário
Para que haja preterição do tribunal arbitral é necessário que da interpretação da cláusula contratual resulte que as partes quiseram submeter à decisão de um árbitro o litígio em causa. No caso de ambiguidade na interpretação das cláusulas contratuais gerais, prevalece o sentido mais favorável ao aderente.