Quem foi o relator do acórdão 267/21.0JELSB.L1-9 - 1ª PARTE?

O relator foi Diogo Coelho de Sousa Leitão, no Tribunal da Relação de Lisboa.

Quando foi proferido o acórdão 267/21.0JELSB.L1-9 - 1ª PARTE?

O acórdão foi proferido em 25 de setembro de 2025.

Acórdão TRL — Inquérito, Apensação, Valoração da prova

Sumário

(da responsabilidade do Relator) I. Após arquivamento de um inquérito «contra desconhecidos», nada obsta que o mesmo venha a ser apensado a outro processo a fim de ser aproveitada a prova ali recolhida, não ocorrendo nulidade por não ter sido proferido despacho de reabertura do primeiro inquérito. II. Por seu turno, a reabertura do inquérito prevista no artigo 279.º do Código de Processo Penal não depende de qualquer outro formalismo para além de um despacho a ser proferido pelo titular da acção penal, o Ministério Público; exige-se apenas que, decorrido o prazo estipulado no artigo 278.º do Código de Processo Penal, surjam novos elementos de prova. III. O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022 apenas emitiu um juízo sobre os dados de tráfego de comunicações electrónicas preservadas nos termos da Lei n.º 32/2008, já não quanto à possibilidade de transmissão de dados de tráfego no âmbito de processo criminal, nomeadamente ao abrigo do artigo 189.º, n.º 2 do Código de Processo Penal. IV. Com aquela declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, o que aconteceu foi então a repristinação do artigo 189.º, n.º 2 do Código de Processo Penal em todo o seu alcance, ou pelo menos na medida em que o mesmo havia sido afectado pela vigência da Lei n.º 32/2008. V. Aquele artigo 189.º, n.º 2 do Código de Processo Penal, para além de nunca ter sido declarado inconstitucional, e de resultar repristinado, integra-se num todo normativo que oferece garantias de respeito pelo essencial dos valores jurídicos que levaram à declaração de inconstitucionalidade. VI. Se, em regra, o recurso a escutas telefónicas a certo indivíduo deve ocorrer quanto este já é suspeito e está a ser investigado criminalmente, situações há em que tal poderá mesmo ser o único meio de obtenção de prova viável, como no caso de uma denúncia recebida da DEA norte americana relativamente a uma pessoa em Portugal que estaria a tratar, à distância e por comunicação telefónica, da importação de uma grande quantidade de cocaína na América do Sul. VII. Não é nula a perícia à voz de um suspeito realizada por OPC com recurso a registos de voz obtidos através de intercepções nas comunicações validamente processadas. VIII. Os artigos 187.º e 189.º do Código de Processo Penal não têm aplicação ao registo de som e imagem obtido ao abrigo do artigo 6.º da Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro. IX. O princípio do contraditório está umbilicalmente ligado com o princípio da igualdade de armas entre os sujeitos processuais. Não ocorre violação daquele princípio se o arguido teve acesso aos mesmos dados que o Ministério Público relativos a prova digital por este carreada para o processo com a acusação, que fora pré-constituída em França, sem recurso aos concretos meios técnicos que levaram à sua obtenção. X. Por outro lado, tendo sido emitida e enviada uma DEI, tendo as autoridades francesas cumprido com a dita, remetendo para Portugal os elementos solicitados sem colocar quaisquer reservas ao seu cumprimento, ao abrigo do princípio do reconhecimento mútuo, deverão as autoridades portuguesas presumir, se não resultarem indícios em contrário, de que foi o seu pedido cumprido em conformidade com o solicitado. XI. O artigo 31.º da Directiva 2014/41, como sublinhado pelo TJUE, visa não só garantir o respeito da soberania do Estado-Membro notificado, mas também assegurar que o nível de protecção garantido nesse Estado-Membro em matéria de intercepção de telecomunicações não seja comprometido. XII. A obtenção dos dados através da infiltração de dispositivos terminais (telemóveis) que se encontrem noutro Estado Membro exige que o Estado interceptante dê cumprimento à notificação prevista no artigo 31.º da Directiva. XIII. Não sendo cumprida essa notificação, passa a poder ser contestada no Estado interceptado (in casu Portugal) a admissibilidade da recolha dessa prova à luz do seu direito interno. XIV. Os artigos 187.º e 188.º do Código de Processo Penal circunscrevem-se às situações de «intercepção e gravação de conversas ou comunicações telefónicas»; outra coisa é a apreensão de dados informáticos que se encontrem num sistema informático ou suporte autónomo que tenha sido alvo de uma pesquisa informática ou de outro acesso legítimo. XV. O regime jurídico aplicável a tais intercepções é o da Lei do Cibercrime (Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro). XVI. A Lei do Cibercrime, no n.º 5 do artigo 19.º, permite que a pesquisa possa incidir sobre dados armazenados remotamente em outros dispositivos; como permite que essa pesquisa se destine a investigar crimes cometidos por meio de um sistema informático ou em relação aos quais seja necessário proceder à recolha de prova em suporte electrónico; como ainda permite a pesquisa de dados informáticos em sistemas informáticos que não se encontram no território nacional sem recurso aos mecanismos de cooperação judiciária internacional, exigindo, como requisito da legalidade da prova assim obtida, apenas que a pesquisa seja determinada ou autorizada pela autoridade judiciária competente; é que o regime processual previsto neste diploma é especial em relação às normas plasmadas no Código de Processo Penal. XVII. O chamado varrimento é permitido pela lei portuguesa, mesmo tratando-se de um verdadeiro método oculto, porque encontra suporte na Lei do Cibercrime, desde que no quadro de uma concreta investigação criminal contra específicos suspeitos; o que é vedado é a sua utilização sem fundamento. XVIII. Também nada impede que os dados assim obtidos no âmbito de uma determinada investigação sejam usados para iniciar ou corroborar outra investigação, podendo mesmo funcionar como notícia do crime. XIX. É ainda válida a prova digital obtida pelos investigadores através da introdução de malware (trojen) no servidor de uma empresa suspeita e sob investigação, no quadro de uma operação encoberta – Lei n.º 101/2001, de 25 de Agosto e 19.º da Lei do Cibercrime. XX. A prova assim obtida, contanto que a acção encoberta tenha sido legalmente determinada – crimes em investigação, adequação ao material probatório a obter e proporcional aos fins prosseguidos –, dispensa o cumprimento dos legais requisitos para a busca e apreensão dos dados digitais (artigo 17.º da Lei do Cibercrime), visto a recolha de dados sensíveis está já previamente autorizada e validada pelo aval dado por juiz de instrução à realização daquela. XXI. O crime de tráfico de estupefacientes é um crime de mera actividade e, como tal, a consumação ocorre com a prática da acção descrita na lei, independentemente da ocorrência de um resultado material externo à acção; contrapõe-se assim aos chamados crimes de resultado, em que espaço-temporalmente se podem destacar ou distinguir algo de diferenciado da conduta, que é o resultado típico. XXII. Este crime consuma-se assim com a verificação de qualquer uma das descritas acções típicas (cultivo, venda, cessão, transporte, importação, etc.). XXIII. O crime de associação criminosa para o tráfico configura um crime de perigo abstracto, não sendo necessária, para a sua consumação, a prática dos crimes previstos nos artigos 21.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 15/93, bastando a intenção de um grupo de pessoas, de forma organizada, em cometer tais ilícitos; o bem jurídico protegido pela norma incriminadora é a paz pública, pela especial perigosidade para a paz social que as organizações que tenham por escopo a prática de crimes significam. XXIV. Na perda alargada o Ministério Público pode apresentar o pedido de liquidação após a dedução da acusação, não exigindo a lei que explique o porquê de não a ter apresentado antes; a existir um prazo peremptório absoluto, ele será o que resulta da conjugação dos n.ºs 2 e 3 do artigo 8.º a Lei n.º 5/2002: nunca depois do trigésimo dia antes da data que for designada para o início do julgamento. XXV. O período temporal de referência estabelecido no artigo 7.º da Lei n.º 5/2002 – 5 anos – reporta-se à data de constituição do sujeito como arguido, não ao período temporal em que terão sido cometidos os crimes de catálogo; o legislador quis assim criar um critério temporal objectivo, por forma a facilitar a exequibilidade deste mecanismo, sendo que sempre está garantida ao arguido a faculdade de elisão da presunção em causa. XXVI. No cálculo do valor do património incongruente do arguido condenado deve considerar-se todos o rendimento lícito disponível no período de referência, nele se devendo incluir o do cônjuge.

Sumário

(da responsabilidade do Relator)

I. Após arquivamento de um inquérito «contra desconhecidos», nada obsta que o mesmo venha a ser apensado a outro processo a fim de ser aproveitada a prova ali recolhida, não ocorrendo nulidade por não ter sido proferido despacho de reabertura do primeiro inquérito.

II. Por seu turno, a reabertura do inquérito prevista no artigo 279.º do Código de Processo Penal não depende de qualquer outro formalismo para além de um despacho a ser proferido pelo titular da acção penal, o Ministério Público; exige-se apenas que, decorrido o prazo estipulado no artigo 278.º do Código de Processo Penal, surjam novos elementos de prova.

III. O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022 apenas emitiu um juízo sobre os dados de tráfego de comunicações electrónicas preservadas nos termos da Lei n.º 32/2008, já não quanto à possibilidade de transmissão de dados de tráfego no âmbito de processo criminal, nomeadamente ao abrigo do artigo 189.º, n.º 2 do Código de Processo Penal.

IV. Com aquela declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, o que aconteceu foi então a repristinação do artigo 189.º, n.º 2 do Código de Processo Penal em todo o seu alcance, ou pelo menos na medida em que o mesmo havia sido afectado pela vigência da Lei n.º 32/2008.

V. Aquele artigo 189.º, n.º 2 do Código de Processo Penal, para além de nunca ter sido declarado inconstitucional, e de resultar repristinado, integra-se num todo normativo que oferece garantias de respeito pelo essencial dos valores jurídicos que levaram à declaração de inconstitucionalidade.

VI. Se, em regra, o recurso a escutas telefónicas a certo indivíduo deve ocorrer quanto este já é suspeito e está a ser investigado criminalmente, situações há em que tal poderá mesmo ser o único meio de obtenção de prova viável, como no caso de uma denúncia recebida da DEA norte americana relativamente a uma pessoa em Portugal que estaria a tratar, à distância e por comunicação telefónica, da importação de uma grande quantidade de cocaína na América do Sul.

VII. Não é nula a perícia à voz de um suspeito realizada por OPC com recurso a registos de voz obtidos através de intercepções nas comunicações validamente processadas.

VIII. Os artigos 187.º e 189.º do Código de Processo Penal não têm aplicação ao registo de som e imagem obtido ao abrigo do artigo 6.º da Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro.

IX. O princípio do contraditório está umbilicalmente ligado com o princípio da igualdade de armas entre os sujeitos processuais. Não ocorre violação daquele princípio se o arguido teve acesso aos mesmos dados que o Ministério Público relativos a prova digital por este carreada para o processo com a acusação, que fora pré-constituída em França, sem recurso aos concretos meios técnicos que levaram à sua obtenção.

X. Por outro lado, tendo sido emitida e enviada uma DEI, tendo as autoridades francesas cumprido com a dita, remetendo para Portugal os elementos solicitados sem colocar quaisquer reservas ao seu cumprimento, ao abrigo do princípio do reconhecimento mútuo, deverão as autoridades portuguesas presumir, se não resultarem indícios em contrário, de que foi o seu pedido cumprido em conformidade com o solicitado.

XI. O artigo 31.º da Directiva 2014/41, como sublinhado pelo TJUE, visa não só garantir o respeito da soberania do Estado-Membro notificado, mas também assegurar que o nível de protecção garantido nesse Estado-Membro em matéria de intercepção de telecomunicações não seja comprometido.

XII. A obtenção dos dados através da infiltração de dispositivos terminais (telemóveis) que se encontrem noutro Estado Membro exige que o Estado interceptante dê cumprimento à notificação prevista no artigo 31.º da Directiva.

XIII. Não sendo cumprida essa notificação, passa a poder ser contestada no Estado interceptado (in casu Portugal) a admissibilidade da recolha dessa prova à luz do seu direito interno.

XIV. Os artigos 187.º e 188.º do Código de Processo Penal circunscrevem-se às situações de «intercepção e gravação de conversas ou comunicações telefónicas»; outra coisa é a apreensão de dados informáticos que se encontrem num sistema informático ou suporte autónomo que tenha sido alvo de uma pesquisa informática ou de outro acesso legítimo.

XV. O regime jurídico aplicável a tais intercepções é o da Lei do Cibercrime (Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro).

XVI. A Lei do Cibercrime, no n.º 5 do artigo 19.º, permite que a pesquisa possa incidir sobre dados armazenados remotamente em outros dispositivos; como permite que essa pesquisa se destine a investigar crimes cometidos por meio de um sistema informático ou em relação aos quais seja necessário proceder à recolha de prova em suporte electrónico; como ainda permite a pesquisa de dados informáticos em sistemas informáticos que não se encontram no território nacional sem recurso aos mecanismos de cooperação judiciária internacional, exigindo, como requisito da legalidade da prova assim obtida, apenas que a pesquisa seja determinada ou autorizada pela autoridade judiciária competente; é que o regime processual previsto neste diploma é especial em relação às normas plasmadas no Código de Processo Penal.

XVII. O chamado varrimento é permitido pela lei portuguesa, mesmo tratando-se de um verdadeiro método oculto, porque encontra suporte na Lei do Cibercrime, desde que no quadro de uma concreta investigação criminal contra específicos suspeitos; o que é vedado é a sua utilização sem fundamento.

XVIII. Também nada impede que os dados assim obtidos no âmbito de uma determinada investigação sejam usados para iniciar ou corroborar outra investigação, podendo mesmo funcionar como notícia do crime.

XIX. É ainda válida a prova digital obtida pelos investigadores através da introdução de malware (trojen) no servidor de uma empresa suspeita e sob investigação, no quadro de uma operação encoberta – Lei n.º 101/2001, de 25 de Agosto e 19.º da Lei do Cibercrime.

XX. A prova assim obtida, contanto que a acção encoberta tenha sido legalmente determinada – crimes em investigação, adequação ao material probatório a obter e proporcional aos fins prosseguidos –, dispensa o cumprimento dos legais requisitos para a busca e apreensão dos dados digitais (artigo 17.º da Lei do Cibercrime), visto a recolha de dados sensíveis está já previamente autorizada e validada pelo aval dado por juiz de instrução à realização daquela.

XXI. O crime de tráfico de estupefacientes é um crime de mera actividade e, como tal, a consumação ocorre com a prática da acção descrita na lei, independentemente da ocorrência de um resultado material externo à acção; contrapõe-se assim aos chamados crimes de resultado, em que espaço-temporalmente se podem destacar ou distinguir algo de diferenciado da conduta, que é o resultado típico.

XXII. Este crime consuma-se assim com a verificação de qualquer uma das descritas acções típicas (cultivo, venda, cessão, transporte, importação, etc.).

XXIII. O crime de associação criminosa para o tráfico configura um crime de perigo abstracto, não sendo necessária, para a sua consumação, a prática dos crimes previstos nos artigos 21.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 15/93, bastando a intenção de um grupo de pessoas, de forma organizada, em cometer tais ilícitos; o bem jurídico protegido pela norma incriminadora é a paz pública, pela especial perigosidade para a paz social que as organizações que tenham por escopo a prática de crimes significam.

XXIV. Na perda alargada o Ministério Público pode apresentar o pedido de liquidação após a dedução da acusação, não exigindo a lei que explique o porquê de não a ter apresentado antes; a existir um prazo peremptório absoluto, ele será o que resulta da conjugação dos n.ºs 2 e 3 do artigo 8.º a Lei n.º 5/2002: nunca depois do trigésimo dia antes da data que for designada para o início do julgamento.

XXV. O período temporal de referência estabelecido no artigo 7.º da Lei n.º 5/2002 – 5 anos – reporta-se à data de constituição do sujeito como arguido, não ao período temporal em que terão sido cometidos os crimes de catálogo; o legislador quis assim criar um critério temporal objectivo, por forma a facilitar a exequibilidade deste mecanismo, sendo que sempre está garantida ao arguido a faculdade de elisão da presunção em causa.

XXVI. No cálculo do valor do património incongruente do arguido condenado deve considerar-se todos o rendimento lícito disponível no período de referência, nele se devendo incluir o do cônjuge.

Texto Integral

1ª PARTE

Acordam, em conferência, os Juízes Desembargadores da 9.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa:

Recurso interlocutório – AA

I. RELATÓRIO

No processo comum colectivo n.º 267/21.0JELSB, do Tribunal Judicial da Comarca ..., Juízo Central Criminal ... – Juiz ..., foi proferido, em 12/12/2023 (ref.ª ...49), despacho com o seguinte teor [transcrição]:

Requerimentos para a intervenção do tribunal de júri:

» EMP01..., Unipessoal, Lda., de 17.10.2023, fls. 12243 e seguintes;

» AA, de 20.10.2023, fls. 12310.

Cumpre apreciar e decidir.

A competência do tribunal de júri encontra-se prevista no artigo 13.º do Código de Processo Penal.

Estabelece o n.º 2 do citado artigo que é admissível a intervenção deste tribunal nos processos que respeitem a crimes cuja pena máxima, abstractamente aplicável, seja superior a 8 anos de prisão.

Não obstante, o artigo 207.º, n.º 1 da Constituição do República Portuguesa dispõe que: “o júri, nos casos e com a composição que a lei fixar, intervém no julgamento dos crimes graves, salvo os de terrorismo e os de criminalidade altamente organizada, designadamente quando a acusação ou a defesa o requeiram.”. A Constituição proíbe, assim, a intervenção do tribunal de júri nos casos de criminalidade altamente organizada.

Como tal, o disposto no artigo 13.º, n.º 2 do Código de Processo Penal tem que ser interpretado à luz da invocada regra constitucional (interpretação conforme à constituição), como excluindo do seu âmbito de previsão os casos de criminalidade altamente organizada (restrição que consta, aliás, do expressamente previsto no artigo 137.º, n.º 1 da Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto - Lei da Organização do Sistema Judiciário).

A mencionada ressalva quanto aos crimes subtraídos à intervenção do Tribunal do júri prende-se, como referem Jorge Miranda e Rui Medeiros, com a seguinte circunstância: “a Constituição determina casos em que a constituição ou mera previsão legal do tribunal de júri está excluída. São os casos de terrorismo ou de criminalidade «altamente organizada». A razão de ser desta exclusão, constitucionalmente imposta, deriva de uma presunção inilidível — à luz da Constituição — de que os juízos leigos não têm, nestes casos, a capacidade para administrar a Justiça, face ao grau de ameaça ou de intimidação que o julgamento de tais casos poderia comportar”- Constituição Portuguesa Anotada, Coimbra, 2007, pág.s 94 e 95.

Nesta linha, veja-se o acórdão do Tribunal Constitucional n.º 450/2008, o qual julgou inconstitucional a norma extraída dos nos 1 e 2 do artigo 13o do Código de Processo Penal [na redacção anterior à Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto], conjugado com o artigo 51º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 2 de Janeiro, quando interpretada no sentido de que o tribunal de Júri é competente para julgar o crime de tráfico de estupefacientes enquanto criminalidade altamente organizada, tal como é definida no artº 1º-2 do C.P.P. [na redacção anterior à Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto].

Está em causa no presente processo, a prática, além do mais, dos crimes de tráfico de estupefacientes agravado p.p. pelos artigos 21.º, n.º 1 e 24.º, alíneas b), e) e c) do Decreto-lei 15/93 de 22 de Janeiro, associação criminosa para o tráfico p.p. pelos artigos 28.º, n.ºs 1 e 3 do Decreto-lei 15/93 de 22 de Janeiro, e branqueamento p.p. pelo artigo 368.º-A, n.º 1, alínea f), n.ºs 2, 3 e 10 do Código Penal.

Ora, por força do artigo 51.º, n.º 1 do Decreto-lei 15/93 de 22 de Janeiro, “para efeitos do disposto no Código de Processo Penal, e em conformidade com o n.º 2 do artigo 1.º do mesmo Código, consideram-se equiparadas a casos de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada as condutas que integrem os crimes previstos nos artigos 21.º a 24.º e 28.º deste diploma.”.

Acresce que o artigo 1.º, alínea m) do Código de Processo Penal considera criminalidade altamente organizada – “as condutas que integrarem crimes de associação criminosa, tráfico de órgãos humanos, tráfico de pessoas, tráfico de armas, tráfico de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas, corrupção, tráfico de influência, participação económica em negócio ou branqueamento.” (sublinhado nosso)

Face ao exposto, constituindo estes crimes modalidades de criminalidade altamente organizada, e não podendo ser tais crimes julgados em tribunal de júri. tem que se concluir pelo indeferimento do julgamento perante tribunal de júri, o que se decide.

Inconformada com a decisão, veio a arguida AA interpor recurso do mesmo para este Tribunal da Relação, tendo formulado as conclusões que constam do Anexo R.I.1 [que aí se transcrevem].

O recurso foi admitido para este Tribunal da Relação de Lisboa, por despacho datado de 21/01/2024 (ref.ª ...15), com subida a final, nos próprios autos e com efeito devolutivo.

O Ministério Público apresentou resposta ao recurso, tendo formulado as conclusões que constam do Anexo R.I.2 [que aí se transcrevem].

II. FUNDAMENTOS DO RECURSO

No recurso em apreciação, tendo em consideração as conclusões delimitadoras das pretensões do recorrente, cumpre apreciar:

A. Se o indeferimento do pedido de julgamento pelo tribunal de júri, com base na al. m) do artigo 1.º do Código de Processo Penal, conjugada com o artigo 137.º da LOSJ, se mostra devida e validamente fundamentado.

Questão prévia: Da subsistência do interesse na apreciação do recurso.

Estando nós perante um recurso interlocutório, que nos termos da lei processual ficou retido (apenas subirá a final), impõe o n.º 5 do artigo 412.º do Código de Processo Penal que a recorrente manifeste nas conclusões do recurso da decisão final se mantém o interesse na apreciação do mesmo.

Esta previsão assenta na circunstância de ocorrer amiúde em processos muito volumosos, como aliás é o presente, um grande número de recursos interpostos antes da decisão final e que, por vicissitudes várias, podem vir a perder a sua relevância.[1]

A ausência de cumprimento deste desígnio implicará, assim, a desistência do recurso, posto que outra consequência não podemos retirar do referido comando legal.[2] Assim mesmo decidiu já o Supremo Tribunal de Justiça, entendendo que nos casos em que o recorrente dos dois recursos é o mesmo, se no segundo não indica se mantém interesse no primeiro, assiste-se a uma desistência do recurso retido não especificado.[3]

Face ao exposto, uma vez que a recorrente não manifestou nas conclusões do recurso que interpôs do Acórdão aquele assinalado interesse na apreciação deste recurso, e sem necessidade de expender ulteriores considerandos, impõe-se considerar a desistência da recorrente quanto ao recurso interlocutório ora em apreço.

Recurso interlocutório – EMP02..., Lda.

I. RELATÓRIO

Neste processo foi proferido, em 08/03/2024 (ref.ª ...12), despacho com o seguinte teor [transcrição]:

Da incompetência territorial do Tribunal

Os arguidos (as) BB e EMP01... Unipessoal Lda. e EMP02... Lda. vieram arguir a incompetência territorial deste tribunal para a fase de julgamento.

Pugna o arguido BB, em suma, que em face do que se encontra disposto nos artigos 19.º n.ºs 1 e 3 e 22.º n.º 2 do Código de Processo Penal, o Juízo Central Criminal ... não é o territorialmente competente para realizar a fase de julgamento destes autos, porquanto, pese embora a juíza do Tribunal Central de Instrução Criminal tenha praticado actos jurisdicionais no decurso do inquérito e o juiz do Tribunal Central de Instrução Criminal tenha presidido à fase de instrução, delimitado que está o objecto do processo pelo libelo acusatório e despacho de pronúncia, é territorialmente competente para a realização da fase de julgamento o Juízo Central Criminal ... no Tribunal Judicial da Comarca

Por sua vez, as arguidas EMP01... Unipessoal Lda. e EMP02... Lda. pugnam, em suma, que é evidente a existência de uma situação de pluralidade de crimes e agentes, em comparticipação, ligados por causa e efeito, e por unidade de intenção, como faz crer a acusação pública. A regra-padrão para estabelecimento da competência territorial em função da conexão é determinada pelo crime mais grave, como dispõe a al. a) do artigo 28.º do Código de Processo Penal, in casu, o crime de associação criminosa para o tráfico, p. e p. pelo artigo 28.º da Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro. Como a acusação e a pronúncia são omissas quanto à menção espacial sobre os elementos relevantes da prática do crime de associação criminosa para o tráfico, torna-se aplicável o artigo 21.º, n.º 2 do Código de Processo Penal, sendo territorialmente competente o Tribunal da área onde primeiro tiver havido notícia do crime. Os autos de processo com o NUIPC 267/21.0JELSB, como resulta da sua compulsão, iniciam-se com a notícia de um crime ocorrido no ..., sito na Comarca ..., local onde os OPC’s tiveram conhecimento da verificação do facto típico e ilícito. Conclui, assim, pela incompetência do Tribunal

Cumprido o contraditório, o Ministério Público pronunciou-se no sentido da improcedência da questão de incompetência suscitada.

Para tanto e, em súmula, veio dizer que não existe dúvida de que o crime de associação criminosa para o tráfico, igualmente imputado aos arguidos, se trata do crime mais grave. Relativamente a este crime, a pronúncia fixa o momento do acordo no decurso do ano de 2019. E efetivamente, resulta da factualidade vertida na pronúncia, uma série de importações de cocaína, a primeira conhecida em 28.03.2020, relevadora de um elevado grau de sofisticação, planeamento e organização semelhante a todas as que se seguiram possíveis já no quadro de acção desta organização criminosa. Daqui decorre que a consumação deste crime se verificou em data não apurada de 2019. Acrescenta que o epicentro da atividade desta organização se situa indubitavelmente em ..., sendo também aqui, por força dos elementos disponíveis nos autos, o local onde tal acordo se concretizou e o crime se consumou. Concluiu que é competente para proceder ao julgamento dos presentes autos, em razão do território, o Tribunal da prática da consumação dos factos e da sua prática no que respeita ao crime mais grave, ou seja, o crime de associação criminosa para o tráfico, p.p pelo art. 28.º do D.L. n.º 15/93 de 22.01, nos termos do disposto no art. 28.º do CPP, correspondendo ao Tribunal Judicial da Comarca ...- Juízo Central Criminal

Cumpre apreciar e decidir.

Nos presentes autos foi proferido despacho de pronúncia relativamente aos arguidos CC; BB; DD; EE; FF; GG; HH; II; JJ; KK; LL; imputando-lhes a prática, em co-autoria material, na forma consumada e em concurso real com outros crimes adiante mencionados, dum crime de tráfico de estupefacientes agravado, p.e p. pelos artigos 14.º, n.º 1 do Código Penal, 21.º,n.º 1 e 24.º, als. b), e) e c), da Lei n.º 15/93, de 22.01, por referência à tabela l-B anexa ao mesmo diploma legal e quanto a GG ainda por referência à Tabela l-C e ll - A do Decreto-Lei 15/93 de 22 de Janeiro.

Foram ainda os arguidos CC, BB, EE e FF, GG, DD, HH, II, JJ, LL e MM, pronunciados pela prática, em co-autoria material e na forma consumada, de um crime de associação criminosa para o tráfico, p.e p. pelos artigos 14.º, n.º1 do CP e 28.º, n.ºs 1 e 3, da Lei n.º 15/93, de 22/01.

Por sua vez, os arguidos CC, AA, NN, DD, BB, OO e MM, foram também pronunciados pela prática, em co-autoria material, de forma consumada, de um crime de branqueamento, previsto e punido nos termos do artigo 368.º, n.º 4, n.º1, al. f), n.º 7, n.º3, n.º4 e n.º10, do Código Penal, com referência às disposições referidas na alínea anterior.

As sociedades arguidas EMP02..., Lda e EMP01..., Lda., foram pronunciadas cada uma, pela prática de um crime de branqueamento, previsto e punido nos termos do artigo 368º-4, n.º 1,a, n.º2, n.º 3, n.º 4 e n.º10, do Código Penal, com referência às disposições referidas na alínea anterior, bem como dos artigos 11º, n.º 2, e 90.º-A e seguintes, todos do Código Penal.

Quanto à sociedade arguida EMP03... Unipessoal encontra-se pronunciada pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado p.p pelo disposto no artºs 21º, 24.º e 33.º- A do DL 15/93 de 22 de Janeiro e n.º 10, do Código Penal, com referência às disposições referidas na alínea anterior, bem como dos artigos 11.º, n.º2, e 90.º-A e seguintes, todos do Código Penal.

O arguido BB foi ainda pronunciado pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de detenção de arma e munições proibida, p.p pelo disposto no art.º 86, al. d) da Lei nº 5/2006 de 23 de Fevereiro.

Da análise dos factos imputados no despacho de pronúncia, que integram os crimes de que os arguidos se encontram pronunciados, constata-se que a prática dos mesmos foi ocorrendo em diversos municípios.

Está-se, assim, perante um caso de evidente competência por conexão, pelo que importa atentar no disposto no artigo 28.º do Código de Processo Penal, que estabelece o seguinte:

“Se os processos conexos devessem ser da competência de tribunais com jurisdição em diferentes áreas ou com sede na mesma comarca, é competente para conhecer de todos:

a) O tribunal competente para conhecer do crime a que couber pena mais grave;

b) Em caso de crimes de igual gravidade, o tribunal a cuja ordem o arguido estiver preso ou, havendo vários arguidos presos, aquele à ordem do qual estiver preso o maior número;

c) Se não houver arguidos presos ou o seu número for igual, o tribunal da área onde primeiro tiver havido notícia de qualquer dos crimes.”.

Das imputações criminais efectuadas ressalta, desde logo, que o crime mais grave imputado é o crime de associação criminosa para o tráfico, p.e p. pelos artigos 14.º, n.º1 do CP e 28.º, n.ºs 1 e 3, da Lei n.º 15/93, de 22/01.

Por outro lado, de acordo com o disposto no artigo 19.º do Código de Processo Penal:

“1- É competente para conhecer de um crime o tribunal em cuja área se tiver verificado a consumação.

2- Tratando-se de crime que compreenda como elemento do tipo a morte de uma pessoa, é competente o tribunal em cuja área o agente actuou ou, em caso de omissão, deveria ter actuado.

3- Para conhecer de crime que se consuma por actos sucessivos ou reiterados, ou por um só acto susceptível de se prolongar no tempo, é competente o tribunal em cuja área se tiver praticado o último acto ou tiver cessado a consumação.

4- Se o crime não tiver chegado a consumar-se, é competente para dele conhecer o tribunal em cuja área se tiver praticado o último acto de execução ou, em caso de punibilidade dos actos preparatórios, o último acto de preparação.”

A propósito da natureza do crime de associação criminosa para o tráfico tem-se entendido que o mesmo se trata de um crime permanente, isto é, “a sua consumação prolonga-se no tempo, até porque a estabilidade temporal é elemento caracterizador da organização visando fins ilícitos e apenas termina com a cessação da actividade” – cfr. anotação “Droga – legislação, notas, doutrina e jurisprudência”, Fernando Gama Lobo, pág. 96.

No mesmo sentido, a seguinte Jurisprudência: acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 24.07.2014 (proc.141/09.9POLSB-BE.L1-5) e acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 11.10.2016 (proc.196/14.4JELSB.E1).

No crime permanente a sua execução persistirá no tempo, porque há uma voluntária manutenção da situação anti-jurídica, até que a execução cesse, ficando, então, o crime exaurido.

Como tal, no crime permanente a consumação não é instantânea e enquanto o facto se prolonga no tempo sem interrupção, o crime perdura.

O que faz cair o caso dos autos na previsão do art.º 19.º, n.º 2, do Código de Processo Penal.

Ora, no caso em apreço, a pronúncia imputa aos arguidos CC, BB, EE e FF, GG, DD, HH, II, JJ, LL e MM a fundação de uma organização criminosa dedicada ao tráfico de estupefacientes, cuja consumação ocorre, na acepção supra expendida, com a prática dos actos que terminam o ciclo temporal deste crime de execução permanente, pois que, além da consumação inicial do crime (com a adesão), a pronúncia imputa como último acto, o estabelecimento de uma comunicação entre o arguido CC e indivíduo de identidade desconhecida com vista à negócio envolvendo estupefaciente (cfr. artigo 607 do despacho de pronúncia) – finalidade da organização, realizado no dia 24.06.2022, a que se seguiu no mesmo dia a detenção de CC, em ... – marco temporal que coincide com o último facto investigado nos autos (cfr. artigo 609 do despacho de pronúncia).

Conclui-se, assim, que Tribunal Judicial da Comarca ...- Juízo Central Criminal ... é competente nos termos do artigo 19.º, n.º 3 do Código de Processo Penal, improcedendo, em consequência, a arguição da incompetência territorial do Tribunal.

Inconformada com a decisão, veio a arguida EMP02..., LDA., interpor recurso do mesmo para este Tribunal da Relação, tendo formulado as conclusões que constam do Anexo R.I.3 [que aí se transcrevem].

O recurso foi admitido para este Tribunal da Relação de Lisboa, por despacho datado de 19/04/2024 (ref.ª ...39), com subida a final, nos próprios autos e com efeito devolutivo.

O Ministério Público apresentou resposta ao recurso apresentado, tendo formulado as conclusões que constam do Anexo R.I.4 [que aí se transcrevem].

II. FUNDAMENTOS DO RECURSO

No recurso em apreciação, tendo em consideração as conclusões delimitadoras das pretensões da recorrente, cumpre apreciar:

· (In)competência territorial do Juízo Central Criminal ... para o julgamento da causa (conclusões 1.ª a 25.ª).

Entende a sociedade arguida EMP02..., Lda., que o Tribunal competente para a fase de julgamento é o Tribunal da Comarca ..., local onde ocorreu a notícia do crime que deu origem aos presentes autos, no qual parte dos arguidos vêm pronunciados pelo crime de associação criminosa para o tráfico de estupefacientes. Assim, ao decidir nos moldes supra transcritos, o Tribunal recorrido violou as normas constantes nos artigos 28.º, do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, 19.º a 23.º do Código de Processo Penal, 7.º, n.º 1, do Código Penal e 32.º da Constituição da República Portuguesa, devendo o respectivo despacho ser revogado e substituído por outro que determine a incompetência territorial do Tribunal da Comarca ... para o julgamento nos presentes autos, remetendo-os para o Tribunal da Comarca ..., conforme o disposto nos artigos 33.º e 119.º, al. e), ambos do Código de Processo Penal.

Apreciemos.

A regra geral sobre competência territorial em processo crime vem prevista no artigo 19.º do Código de Processo Penal:

1- É competente para conhecer de um crime o tribunal em cuja área se tiver verificado a consumação.

2- Tratando-se de crime que compreenda como elemento do tipo a morte de uma pessoa, é competente o tribunal em cuja área o agente actuou ou, em caso de omissão, deveria ter actuado.

No caso vertente está em causa a prática de crimes de tráfico de estupefacientes agravado, previsto e punido pelos artigos 21.º, n.º 1 e 24.º, als. b), e) e c), ambos do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, associação criminosa para o tráfico, previsto e punido pelo 28.º, n.ºs 1 e 3, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, e branqueamento, previsto e punido pelo artigo 368.º-A, n.ºs 1, 2, 3, 4 e 10, do Código Penal. Estes ilícitos vêm tipificados da seguinte forma:

Artigo 21.º

Tráfico e outras actividades ilícitas

1- Quem, sem para tal se encontrar autorizado, cultivar, produzir, fabricar, extrair, preparar, oferecer, puser à venda, vender, distribuir, comprar, ceder ou por qualquer título receber, proporcionar a outrem, transportar, importar, exportar, fizer transitar ou ilicitamente detiver, fora dos casos previstos no artigo 40.º, plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a III é punido com pena de prisão de 4 a 12 anos.

Artigo 24.º

Agravação

As penas previstas nos artigos 21.º e 22.º são aumentadas de um quarto nos seus limites mínimo e máximo se:

a) As substâncias ou preparações foram entregues ou se destinavam a menores ou diminuídos psíquicos;

b) As substâncias ou preparações foram distribuídas por grande número de pessoas;

c) O agente obteve ou procurava obter avultada compensação remuneratória;

d) O agente for funcionário incumbido da prevenção ou repressão dessas infracções;

e) O agente for médico, farmacêutico ou qualquer outro técnico de saúde, funcionário dos serviços prisionais ou dos serviços de reinserção social, trabalhador dos correios, telégrafos, telefones ou telecomunicações, docente, educador ou trabalhador de estabelecimento de educação ou de trabalhador de serviços ou instituições de acção social e o facto for praticado no exercício da sua profissão;

f) O agente participar em outras actividades criminosas organizadas de âmbito internacional;

g) O agente participar em outras actividades ilegais facilitadas pela prática da infracção;

h) A infracção tiver sido cometida em instalações de serviços de tratamento de consumidores de droga, de reinserção social, de serviços ou instituições de acção social, em estabelecimento prisional, unidade militar, estabelecimento de educação, ou em outros locais onde os alunos ou estudantes se dediquem à prática de actividades educativas, desportivas ou sociais, ou nas suas imediações;

i) O agente utilizar a colaboração, por qualquer forma, de menores ou de diminuídos psíquicos;

j) O agente actuar como membro de bando destinado à prática reiterada dos crimes previstos nos artigos 21.º e 22.º, com a colaboração de, pelo menos, outro membro do bando;

l) As substâncias ou preparações foram corrompidas, alteradas ou adulteradas, por manipulação ou mistura, aumentando o perigo para a vida ou para a integridade física de outrem.

Artigo 28.º

Associações criminosas

1- Quem promover, fundar ou financiar grupo, organização ou associação de duas ou mais pessoas que, actuando concertadamente, vise praticar algum dos crimes previstos nos artigos 21.º e 22.º é punido com pena de prisão de 10 a 25 anos.

2- Quem prestar colaboração, directa ou indirecta, aderir ou apoiar o grupo, organização ou associação referidos no número anterior é punido com pena de prisão de 5 a 15 anos.

3- Incorre na pena de 12 a 25 anos de prisão quem chefiar ou dirigir grupo, organização ou associação referidos no n.º 1.

4- Se o grupo, organização ou associação tiver como finalidade ou atividade a prática das condutas previstas nos n.os 3 a 5 do artigo 368.º-A do Código Penal face a vantagens ou a prática de recetação de coisas ou animais provenientes dos crimes previstos nos artigos 21.º e 22.º, o agente é punido:

a) Nos casos dos n.os 1 e 3, com pena de prisão de 2 a 10 anos;

b) No caso do n.º 2, com pena de prisão de um a oito anos.

Artigo 368.º-A

Branqueamento

1- Para efeitos do disposto nos números seguintes, consideram-se vantagens os bens provenientes da prática, sob qualquer forma de comparticipação, de factos ilícitos típicos puníveis com pena de prisão de duração mínima superior a seis meses ou de duração máxima superior a cinco anos ou, independentemente das penas aplicáveis, de factos ilícitos típicos de:

a) Lenocínio, abuso sexual de crianças ou de menores dependentes, ou pornografia de menores;

b) Burla informática e nas comunicações, extorsão, abuso de cartão de garantia ou de cartão, dispositivo ou dados de pagamento, contrafação de moeda ou de títulos equiparados, depreciação do valor de moeda metálica ou de títulos equiparados, passagem de moeda falsa de concerto com o falsificador ou de títulos equiparados, passagem de moeda falsa ou de títulos equiparados, ou aquisição de moeda falsa para ser posta em circulação ou de títulos equiparados;

c) Falsidade informática, contrafação de cartões ou outros dispositivos de pagamento, uso de cartões ou outros dispositivos de pagamento contrafeitos, aquisição de cartões ou outros dispositivos de pagamento contrafeitos, atos preparatórios da contrafação, aquisição de cartões ou outros dispositivos de pagamento obtidos mediante crime informático, dano relativo a programas ou outros dados informáticos, sabotagem informática, acesso ilegítimo, interceção ilegítima ou reprodução ilegítima de programa protegido;

d) Associação criminosa;

e) Infrações terroristas, infrações relacionadas com um grupo terrorista, infrações relacionadas com atividades terroristas e financiamento do terrorismo;

f) Tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas;

g) Tráfico de armas;

h) Tráfico de pessoas, auxílio à imigração ilegal ou tráfico de órgãos ou tecidos humanos;

i) Danos contra a natureza, poluição, atividades perigosas para o ambiente, ou perigo relativo a animais ou vegetais;

j) Contrabando, contrabando de circulação, contrabando de mercadorias de circulação condicionada em embarcações, fraude fiscal ou fraude contra a segurança social;

k) Tráfico de influência, recebimento indevido de vantagem, corrupção, peculato, participação económica em negócio, administração danosa em unidade económica do setor público, fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito, ou corrupção com prejuízo do comércio internacional ou no setor privado;

l) Abuso de informação privilegiada ou manipulação de mercado;

m) Violação do exclusivo da patente, do modelo de utilidade ou da topografia de produtos semicondutores, violação dos direitos exclusivos relativos a desenhos ou modelos, contrafação, imitação e uso ilegal de marca, venda ou ocultação de produtos ou fraude sobre mercadorias.

2- Consideram-se igualmente vantagens os bens obtidos através dos bens referidos no número anterior.

3- Quem converter, transferir, auxiliar ou facilitar alguma operação de conversão ou transferência de vantagens, obtidas por si ou por terceiro, direta ou indiretamente, com o fim de dissimular a sua origem ilícita, ou de evitar que o autor ou participante dessas infrações seja criminalmente perseguido ou submetido a uma reação criminal, é punido com pena de prisão até 12 anos.

4- Na mesma pena incorre quem ocultar ou dissimular a verdadeira natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou titularidade das vantagens, ou os direitos a ela relativos.

5- Incorre ainda na mesma pena quem, não sendo autor do facto ilícito típico de onde provêm as vantagens, as adquirir, detiver ou utilizar, com conhecimento, no momento da aquisição ou no momento inicial da detenção ou utilização, dessa qualidade.

6- A punição pelos crimes previstos nos n.os 3 a 5 tem lugar ainda que se ignore o local da prática dos factos ilícitos típicos de onde provenham as vantagens ou a identidade dos seus autores, ou ainda que tais factos tenham sido praticados fora do

território nacional, salvo se se tratar de factos lícitos perante a lei do local onde foram praticados e aos quais não seja aplicável a lei portuguesa nos termos do artigo 5.º

7- O facto é punível ainda que o procedimento criminal relativo aos factos ilícitos típicos de onde provêm as vantagens depender de queixa e esta não tiver sido apresentada.

8- A pena prevista nos n.os 3 a 5 é agravada em um terço se o agente praticar as condutas de forma habitual ou se for uma das entidades referidas no artigo 3.º ou no artigo 4.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, e a infração tiver sido cometida no exercício das suas atividades profissionais.

9- Quando tiver lugar a reparação integral do dano causado ao ofendido pelo facto ilícito típico de cuja prática provêm as vantagens, sem dano ilegítimo de terceiro, até ao início da audiência de julgamento em 1.ª instância, a pena é especialmente atenuada.

10- Verificados os requisitos previstos no número anterior, a pena pode ser especialmente atenuada se a reparação for parcial.

11- A pena pode ser especialmente atenuada se o agente auxiliar concretamente na recolha das provas decisivas para a identificação ou a captura dos responsáveis pela prática dos factos ilícitos típicos de onde provêm as vantagens.

12- A pena aplicada nos termos dos números anteriores não pode ser superior ao limite máximo da pena mais elevada de entre as previstas para os factos ilícitos típicos de onde provêm as vantagens.

Os crimes em questão nestes autos, de acordo com a acusação pública e o subsequente despacho de pronúncia, ocorreram em diversos concelhos do território nacional, e bem assim no ..., a saber: ..., ..., ...,

Como é bom de ver, a supra citada regra geral não resolve o problema de definição da competência territorial em causa, pelo que teremos de avançar para as regras da competência por conexão, enunciadas nos artigos 24.º e segs. do Código de Processo Penal:

Artigo 24.º

(Casos de conexão)

1- Há conexão de processos quando:

a) O mesmo agente tiver cometido vários crimes através da mesma acção ou omissão;

b) O mesmo agente tiver cometido vários crimes, na mesma ocasião ou lugar, sendo uns causa ou efeito dos outros, ou destinando-se uns a continuar ou ocultar os outros;

c) O mesmo crime tiver sido cometido por vários agentes em comparticipação;

d) Vários agentes tiverem cometido diversos crimes em comparticipação, na mesma ocasião ou lugar, sendo uns causa ou efeito dos outros, ou destinando-se uns a continuar ou ocultar os outros; ou

e) Vários agentes tiverem cometido diversos crimes reciprocamente na mesma ocasião ou lugar.

f) Esteja em causa responsabilidade cumulativa do agente do crime e da pessoa coletiva ou entidade equiparada a que o mesmo crime é imputado.

2- A conexão só opera relativamente aos processos que se encontrarem simultaneamente na fase de inquérito, de instrução ou de julgamento.

3- A conexão não opera quando seja previsível que origine o incumprimento dos prazos de duração máxima da instrução ou o retardamento excessivo desta fase processual ou da audiência de julgamento.

Artigo 28.º

Competência determinada pela conexão

Se os processos devessem ser da competência de tribunais com jurisdição em diferentes áreas ou com sede na mesma comarca, é competente para conhecer de todos:

a) O tribunal competente para conhecer do crime a que couber pena mais grave;

b) Em caso de crimes de igual gravidade, o tribunal a cuja ordem o arguido estiver preso ou, havendo vários arguidos presos, aquele à ordem do qual estiver preso o maior número;

c) Se não houver arguidos presos ou o seu número for igual, o tribunal da área onde primeiro tiver havido notícia de qualquer dos crimes.

Estando em causa diversos crimes, como supra discriminados, pode desde logo operar a regra da al. a) do artigo 28.º.

Daqueles três crimes o que prevê a imposição da pena mais gravosa é o de «associações criminosas para o tráfico», previsto e punido pelo artigo 28.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que comporta uma pena de prisão entre os 10 e os 25 anos.

Quanto ao momento em que este crime se consuma, é mister reconhecer que a jurisprudência não é unânime. De um lado temos quem defenda que se trata de um crime instantâneo, pelo que se consuma com a ocorrência de um determinado resultado ou estado, que é o da criação/fundação da associação criminosa[4]. De outro, há quem sustente tratar-se de um crime permanente, consumando-se ao longo do tempo.[5]

Tendo sido esta última posição a sufragada pelo Tribunal recorrido, tendemos também nós a ela aderir. É que, como aliás tem sido reconhecido pela generalidade da doutrina e jurisprudência, se para a verificação do crime de associação criminosa se exige um elemento de estabilidade associativa, que a união dos membros que a integram possua uma certa permanência ou estabilidade, então essa permanência tem de ser acompanhada de actos materiais – prática delituosa – ao longo de certo período temporal.

Note-se, aliás, que a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional (Diário da República, I Série A, de 02/04/2004) define «grupo criminoso organizado» como o «grupo estruturado de três ou mais pessoas, existindo durante um período de tempo e actuando concertadamente com a finalidade de cometer um ou mais crimes graves ou infracções estabelecidas na presente Convenção (…)».

Assim é que o crime consuma-se com a fundação do grupo projetado para perdurar por lapso duradouro de tempo; mas esse estado de consumação perdura (ou seja, permanece, dura) enquanto o grupo existir enquanto tal.

Há aqui a nota característica dos crimes permanentes: uma acção seguida de uma omissão continuada, isto é, a ação que agride o bem jurídico (ou põe-no em perigo, consoante a estrutura do tipo legal), e a omissão que ofende o dever de pôr termo à situação criada[6]; ou, seguindo a terminologia proposta por FIGUEIREDO DIAS[7], crimes duradouros: a consumação ocorre logo que se cria o estado antijurídico. Mas prolonga-se no tempo, enquanto esse estado perdurar.

Que deve ser esta a abordagem em relação ao crime de associação criminosa pode ilustrar-se ainda com a problemática da determinação do termo inicial de contagem do prazo de prescrição do procedimento criminal: a seguir-se o caminho preconizado pela recorrente, iniciar-se-ia essa contagem no instante imediatamente subsequente à fundação da associação criminosa, pese embora esta pudesse continuar toda a actividade para que surgiu durante vinte anos.

No caso vertente, à luz da factualidade submetida a julgamento, lida de forma integrada e global, a associação criminosa teria sido constituída em data não concretamente apurada, mas seguramente em inícios de 2020, e perdurou até ao seu desmantelamento, que em termos prático-jurídicos é incontornável concluir-se ter ocorrido com a operação policial desencadeada que levou à detenção dos seus membros aderentes, em ..., em 24 de ../../2022, e em particular do seu líder (se é verdade que a factualidade descrita não afirma de forma expressa que essas operações puseram termo à associação criminosa, não é menos certo que, havendo dúvidas a esse respeito, sempre deverão elas ser resolvidas pro reo, que o mesmo é dizer, deverá presumir-se que os envolvidos não mais deram continuidade, mormente a partir do cárcere, à actividade a que se viriam dedicando – à falta de outros dados, é essa a única ilação possível a partir da presunção de inocência prevista pelo artigo 32.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa, seja na sua manifestação probatória do in dubio pro reo, seja na sua manifestação enquanto tratamento processual a conferir aos arguidos).

É, assim, competente o Tribunal da Comarca ... para julgar os presentes autos, improcedendo pois este recurso.

Recurso interlocutório – CC

I. RELATÓRIO

Neste processo foi proferido, na 17.ª sessão de audiência de discussão e julgamento realizada a 23/04/2024 (ref.ª ...80), despacho com o seguinte teor [transcrição]:

Em instâncias da defesa arguido CC, e após formulação da pergunta por parte do seu ilustre mandatário, o Tribunal não compreendendo a pertinência da mesma, convidou o ilustre mandatário a indicar a base legal que exige determinadas características quanto ao aparelho de captação de som utilizado na escuta ambiental, uma vez que, segundo entendimento deste Tribunal, tal diligência foi autorizada e validada pelo Juiz de Instrução Criminal.

Acresce, que o tribunal desconhece em termos legais qualquer exigência legal quanto às características dos aparelhos utilizados para este tipo de operações para obtenção de prova.

No seguimento do convite formulado pelo tribunal o mandatário não foi capaz de responder à base legal pretendida pelo Tribunal, pelo que ao abrigo dos poderes de direção da audiência previstos no art.º 343.º do CPP, decidiu-se que a pergunta não poderia ser feita uma vez que a mesma não se mostrava pertinente para a descoberta da verdade material e para a boa decisão da causa, atento também o disposto nos art.ºs 124.º e 340.º do CPP.

Assim sendo, e tendo em conta os normativos supracitados, entende o tribunal que inexiste qualquer irregularidade, mas apenas o pleno exercício legal pelo tribunal dos poderes de direção da audiência.

Notifique.

Inconformado com a decisão, veio o arguido CC interpor recurso do mesmo para este Tribunal da Relação, tendo formulado as conclusões que constam do Anexo R.I.5 [que aí se transcrevem].

O recurso foi admitido para este Tribunal da Relação de Lisboa, por despacho datado de 23/05/2024 (ref.ª ...57), com subida a final, nos próprios autos e com efeito devolutivo.

O Ministério Público apresentou resposta ao recurso apresentado pelo arguido, tendo formulado as conclusões que constam do Anexo R.I.6 [que aí se transcrevem].

II. FUNDAMENTOS DO RECURSO

No recurso em apreciação, tendo em consideração as conclusões delimitadoras das pretensões do recorrente, cumpre apreciar:

A. Se o Tribunal a quo cometeu uma irregularidade ao não ter autorizado a feitura de perguntas que permitissem o apuramento do equipamento de que fora feito uso na captação de som ambiente;

B. Se o entendimento do mesmo Tribunal viola a Constituição da República Portuguesa.

A. O despacho recorrido é aquele que julgou improcedente a arguição de irregularidade invocada pelo Recorrente na sessão da audiência de julgamento realizada no dia 23 de Abril de 2024, durante a inquirição de uma testemunha – o Coordenador de Investigação Criminal PP.

Ter-se-ia essa irregularidade traduzido no facto de o Tribunal a quo, durante a instância protagonizada pelo Mandatário do recorrente, ter considerado que não era pertinente para a descoberta da verdade e para a prova saber qual o equipamento usado na execução da escuta ambiente em apreço; e de, concomitantemente, não ter consentido ao Mandatário do recorrente que questionasse a testemunha sobre essa matéria.

No seu reduto essencial, é isto que está em discussão no presente recurso: saber, nas concretas circunstâncias dos autos, à luz do seu objecto e da dinâmica da audiência em curso, se devia ou não o Tribunal a quo ter autorizado a feitura de perguntas que permitissem o apuramento do equipamento de que fora feito uso e no fundo o modo como a escuta ambiente teve lugar; se, não o tendo autorizado, cometeu uma irregularidade; e, em qualquer caso, se acolheu uma interpretação do artigo 6.º, n.º 1 da Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, que viola os artigos 18.º, 26.º e 32.º da Constituição da República Portuguesa.

Ao considerar que as perguntas não eram pertinentes e ao determinar concomitantemente que a audiência avançasse sem que fossem respondidas, o Tribunal a quo exercia, em abstracto, os seus poderes gerais de direcção e condução da audiência.

Com efeito, de entre os poderes gerais de direcção e condução da audiência do presidente figura indiscutivelmente o de indeferir a realização de diligências que considere notório serem irrelevantes, supérfluas ou impertinentes [artigos 323.º, als. f), segunda parte, e g) e 340.º, n.º 4, al. b), ambos do Código de Processo Penal]; como ainda, à luz do artigo 138.º, n.º 2 do Código de Processo Penal, o de impedir a feitura de determinadas perguntas a uma testemunha que esteja a ser inquirida, por as considerar impertinentes, no sentido de não interessarem para a decisão da causa[8].

O problema que se põe é o de saber se merece censura o Tribunal a quo por ter exercido, no caso concreto, esse seu poder de obstar à feitura das perguntas em apreço.

Vejamos.

Trata-se, este, de um poder cujo exercício é por natureza delicado, na medida em que também compete ao Tribunal a quo, e em particular a quem preside à audiência de julgamento, «garantir o contraditório», como no-lo dizem os artigos 323.º, al. f), primeira parte, e 327.º, n.º 2, ambos do Código de Processo Penal.

Dito isto, não cremos, todavia, que mereça censura a decisão tomada de não consentir na realização das perguntas.

Importa com efeito perceber a natureza de tais perguntas, o contexto processual em que surgem e a sua (im)pertinência.

A escuta ambiente foi previamente autorizada por juiz de instrução criminal; o órgão de polícia criminal diligenciou no sentido de a concretizar; e a recolha de som teve lugar.

O que o recorrente pretende é que fosse inquirido o Coordenador sobre o equipamento usado e os detalhes operacionais da actuação daquele órgão de polícia criminal.

Ora, como é sabido, este tipo de procedimento é realizado de forma oculta.

Pretender pôr a descoberto a técnica e a táctica policial seguidas em detalhe para dar concretização operacional à recolha de som apenas se justificaria se porventura houvesse dúvidas razoáveis e estruturadas, ao tempo da inquirição, quanto à genuinidade do som captado ou à lisura procedimental aquando da captação, o que não é o caso. A circunstância de o auto de recolha não ser exacto quanto ao nome do inspector que participou na diligência constitui aspecto sobre o qual a inquirição se pôde desenvolver (se a força probatória do auto fica ou não fragilizada em função disso é já coisa diversa, que se prende com a consistência da prova usada para a prolação de um juízo positivo sobre a verificação dos factos correspondentes); e a alusão pelo Recorrente a um eventual agente infiltrado ou provocador mais não é que um exercício especulativo seu, sem suporte mínimo na realidade dos autos, sendo certo que, durante a inquirição, a testemunha também foi questionada e pôde responder quanto a saber se a escuta esteve instalada em algum dos intervenientes no encontro registado.

A feitura das perguntas sobre o equipamento usado (e sobre o modo como em concreto foi usado), sem que haja quaisquer dúvidas razoáveis e estruturadas quanto à genuinidade do som captado ou à lisura dos procedimentos seguidos, apenas levaria, portanto, à desnecessária revelação da exacta metodologia policial seguida, metodologia que bem se compreende, salvo casos de excepção, que permaneça em ambiente de sigilo. Seguir aqui abordagem diversa implicaria dar-se azo à criação desnecessária de dificuldades desproporcionadas às autoridades de investigação de criminalidade muito séria[9].

A avaliação global da natureza equitativa do processo não dispensa, acrescente-se nesta linha, a ponderação de outros interesses que não apenas os do arguido; nessa avaliação global é mister considerar os direitos da defesa, naturalmente, mas também os interesses do público e da vítima em verem os eventuais ilícitos criminais adequadamente perseguidos[10].

B. E não se objecte com a pretensa violação dos direitos de privacidade previstos pelo artigo 26.º da Constituição da República Portuguesa.

Estamos de acordo em que a temática da recolha de som é sensível também nesta dimensão, no sentido em que contende desde logo com os direitos à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à palavra, plasmados no artigo 26.º da Constituição da República Portuguesa; é sabido todavia que não estamos diante de direitos absolutos, admitindo-se restrições, se cumpridos critérios estritos de reserva de lei clara e acessível, de intervenção do juiz de instrução, de necessidade, adequação e proporcionalidade e se, uma vez executada a diligência, possa haver, em algum momento do processo e nomeadamente em audiência de julgamento, escrutínio sobre as circunstâncias processuais em que a autorização ou ordem de recolha emergiu no processo, quem a prestou, com que objectivo e resultados, se o procedimento esteve sob supervisão judicial, bem ainda como sobre o uso e o destino dado às gravações.

Os direitos à privacidade e à palavra não são absolutos: estão sujeitos a restrições, toleráveis num Estado de Direito Democrático conquanto respeitem o que se deixou assinalado e nomeadamente os apontados critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade, nos termos consentidos pela própria Constituição e genericamente mencionados no artigo 18.º. À semelhança do que sucede com as escutas telefónicas, também aqui não há uma proibição constitucional absoluta ao recurso à recolha de som[11].

Trata-se de um método oculto de recolha de prova que, no plano legislativo e em abstracto, passa o crivo constitucional e, acrescente-se, da compatibilidade com o artigo 8.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, na medida em que (i) só pode ser utilizado quando necessário à investigação de um elenco restrito, descrito em lei clara e acessível, de crimes graves (cfr. artigos 1.º e 6.º, n.º 1 da Lei n.º 5/2002), (ii) só pode ter lugar mediante autorização ou ordem prévia do juiz de instrução (artigo 6.º, n.º 2 da Lei n.º 5/2002) e (iii) a sua realização depende do acompanhamento próximo do juiz de instrução, nos termos previstos em lei também clara e acessível, a saber, o artigo 188.º do Código de Processo Penal (cfr. ainda o artigo 6.º, n.º 3 da Lei n.º 5/2002). No quadro da jurisprudência do TEDH em matéria próxima, vejam-se por exemplo os seguintes acórdãos: Roman Zakharov v. Russia (GC), Proc. 47143/06, §232, de 04/12/2015, Karabeyoğlu v. Turquie, Proc. 30083/10, §§65-72, de 07/06/2016 e İrfan Güzel v. Turquie, Proc. 35285/08, §85, de 07/02/2017.

E todos aqueles passos estão sujeitos ao escrutínio posterior do visado, sendo que no caso concreto não se mostra invocada, note-se, a inobservância de qualquer dos requisitos materiais ou formais estabelecidos, seja na Lei n.º 5/2002, seja no artigo 188.º do Código de Processo Penal, nem se vê alegada de forma minimamente estruturada qualquer dúvida razoável que ponha em causa a lisura procedimento seguida, seja na autorização, seja na instalação, seja na execução da escuta ambiente.

Improcede em suma o recurso.

Recurso interlocuório – CC

I. RELATÓRIO

Neste processo foi proferido, na 60.ª sessão de audiência de discussão e julgamento realizada a 23/07/2024 (ref.ª ...36), despacho com o seguinte teor [transcrição]:

Na oposição deduzida pelo arguido CC ao pedido de liquidação patrimonial, indicou este arguido para além de outras testemunhas: LL e o legal representante da empresa EMP04..., Lda.

Ora, LL é arguido no processo.

Igualmente detém tal qualidade MM – legal representante da sociedade EMP04..., Lda.

Tal incidente de liquidação é julgado juntamente com a acção penal, pressupondo, ademais, a aplicação do mecanismo de “perda alargada” de bens, previsto na Lei nº 5/2002, de 11-01, na verificação, entre outros, do preenchimento do seguinte requisito: a condenação pela prática de um crime do catálogo (cfr. art. 1º da Lei nº 5/2002, de 11-01), estando por isso conexo com a matéria penal em julgamento.

Em face do exposto e do artigo 133.º, n.º 1, al. a) do CPP que dispõe que o arguido e os coarguidos do mesmo processo ou processos conexos estão impedidos de depor como testemunhas, indefere-se o depoimento de LL e MM como testemunhas.

Do pedido de informações à Procuradoria Geral da República e à Polícia Judiciária, requerida pelo arguido CC, ponto A, fls. 269-271, da contestação:

A Eurojust é um organismo da União Europeia que visa melhorar a coordenação entre as autoridades judiciárias dos Estados-Membros da União Europeia competentes para a investigação e o exercício da ação penal relacionados com a criminalidade grave organizada de natureza transnacional- cfr. artigo 2.º e 3.º do Regulamento (UE) 2018/1727 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de novembro de 2018.

No âmbito da sua actividade, em casos de crimes transfronteiriços, realizam-se reuniões de coordenação nas instalações da Eurojust em Haia ou por videoconferência segura, como parte dos esforços da agência para facilitar a cooperação judicial e o entendimento entre as autoridades nacionais envolvidas. Em tais reuniões estão presentes autoridades judiciais e policiais dos países envolvidos com vista a obter acordo sobre sua cooperação e/ou a coordenação de investigações e processos Tais reuniões são apoiadas pela infraestrutura e expertise da Eurojust.

Ora, pretende o arguido cópia da acta da participação do director nacional da PJ na videoconferência realizada pela Eurojust de 9.03.2020, todavia, a acta de tal reunião não é suscetível de ser junta aos presentes autos porquanto diz respeito à actividade interna de uma agência europeia para a cooperação judiciária penal, onde estão presentes autoridades judiciais e policiais dos países envolvidos e que discutem tópicos de cooperação e/ou a coordenação de investigações e processos (alguns deles certamente em curso) e por isso, pela sua própria natureza, insusceptível de ser junta a qualquer processo judicial em curso. Acresce que não se vislumbra que a junção de tal acta seja relevante para a boa decisão da causa.

Face ao exposto, indefere-se o requerido.

b) notificação da PJ para juntar aos autos todas as informações recebidas pelas autoridades francesas e esclarecer os requisitos que a polícia francesa exigiu para fornecer informações sobre as mensagens extraídas dos sistemas encrochat e sky ecc:

O peticionado não se mostra importante para a boa decisão da causa, dizendo respeito a troca de informações entre autoridades policiais de diferentes estados membros da EU. Mais se diga que, em sede de audiência e julgamento, foi ouvido como testemunha PP, contacto/representante nacional na Europol, sendo irrelevante a junção aos autos de todas as informações inicialmente recebidas pela PJ portuguesa por parte das autoridades francesas.

Mais se diga que não cabe à Polícia Judiciária prestar informação sobre os requisitos que a policia francesa exigiu para fornecer as informações extraídas do sistema Encrochat e Sky ECC, uma vez que, além de não fazer parte das competências da PJ, foram executadas pelas autoridades francesas decisões europeias de investigação em matéria penal, com intervenção das autoridades judiciárias daquele pais, designadamente juízes de instrução criminal – as quais se mostram juntas aos autos.

Face ao exposto, indefere-se o requerido.

c) Que a PGDR informe o n.º do processo e o tribunal em França onde decorreu a investigação contra a organização criminosa, alegadamente, chefiada pelo arguido CC:

O peticionado, igualmente, não se mostra relevante para a boa decisão da causa porquanto da prova produzida em audiência e do processo nunca foi feita qualquer referência à a existência de qualquer processo judicial a correr em França contra o arguido CC e o artigo 1.º da pronúncia nada diz a respeito da existência de qualquer processo, sendo irrelevante para a decisão desta causa, o apuramento de tal realidade.

Face ao exposto, indefere-se o requerido.

d) notificação da PGR para esclarecer quem procedeu à recolha e gravação do CD-ROM , marca ... n.º ...63/53 e como este chegou a Portugal:

Igualmente não se mostra relevante para a boa decisão da causa. Ademais, o CD-ROM , marca ... n.º ...63/53 chegou a Portugal através de uma decisão europeia de investigação, estando junto ao apenso DEI França I, em envelope de onde consta o serviço responsável “C3N Pontoise”.

Face ao exposto, indefere-se o requerido.

a notificação da PJ para informar se antes da chegada do CD-ROM referido a fls. 3547 e DVD-R referido a fls. 3552, do apenso B, autorizou a ida de uma comissão rogatória de inspectores da DCITE, da PJ, outro OPC ou magistrados do MP para reunir com as autoridades daquele país tendo por objecto as informações contidas nos sistemas encrochat e sky ecc.

Indefere-se o requerido porquanto as informações pretendidas – deslocação de uma comissão rogatória de inspectores, opc’s ou magistrados do Ministério Público a França para reunião com autoridades daquele país, mostra-se irrelevante para a boa decisão da causa, tendo em conta a prova que consta do processo, nomeadamente enviada pela DEI, e a valorar pelo Tribunal.

Face ao exposto, indefere-se o requerido.

f) notificação da PGR e do Director Nacional da PJ para informar como foram associados os utilizadores identificados nos autos aos arguidos e por quem, onde e quando foi feita essa associação.

Não se mostra pertinente, porquanto foram ouvidas várias testemunhas pertencentes à PJ, que tiveram intervenção na investigação, como a testemunha Inspetor QQ, que sobre tal matéria depuseram, não se mostrando importante qualquer outro esclarecimento sobre tal matéria.

Face ao exposto, indefere-se o requerido.

» pedido de que se oficie a PJ para juntar aos autos o meio através do qual recebeu a informação constante de fls. 1857, apenso B (contestação apresentada pelo arguido FF):

O Tribunal entende, em face da prova que foi produzida em sede de audiência e julgamento que não se mostra relevante notificar a PJ, tendo em conta que foram ouvidos vários inspetores da PJ, em sede de julgamento, nomeadamente o Sr. Inspector Coordenador PP, pessoa com conhecimento directo sobre tal matéria e que sobre a mesma foi indagado pela defesa do arguido.

Como tal, indefere-se o requerido.

» pedido de solicitação à PJ para que envie cópia dos elementos de prova recebidos do Gabinete Central de Luta contra a Criminalidade Informática e das Tecnologias da Comunicação da Gendarmeria Francesa (OCLCTIC) que foram enviados pelo Estado de Execução em cumprimento das DEI emitidas (contestação arguido MM):

Os elementos de prova enviados pelo Estado de execução das DEI’S emitidas em sede de processo encontram-se juntos aos autos nos apensos DEI França II – Lille, DEI França I, DEI III SKY ECC e apenso DEI decisão Juízes franceses, tendo sido executadas pelas autoridades judiciárias francesas, sendo estas que revelam para a boa decisão da causa e não as informações trocadas entre a polícia judiciária portuguesa e a polícia judiciária francesa no âmbito das relações de cooperação em sede de investigação criminal.

Assim, por não se mostrar relevante, indefere-se o requerido.

(…)

Da peticionadas emissões de decisões europeias de investigação e carta rogatórias:

» Pretende o arguido CC que seja emitida DEI através da Eurojust dirigida à Gendarmerie Nationale, pole Judiciaire de Lda Gendarmerie Nationale Service Central de Renseignement Criminal Centre de Lute Contre Les Criminalités Numériques, para que sejam remetidos aos presentes autos cópia autenticada dos ficheiros digitais contendo as mensagens cifradas e respetivas palavras-passe de desencriptação, atribuídas aos vários investigados, que foram intercetados nas plataformas Encrochat e SKY ECC durante o período em que duraram as interceções das referidas comunicações.

» Por sua vez, pretende o arguido MM que seja emitida uma DEI através da Eurojust dirigida ao Gabinete Central de Luta contra a Criminalidade Informática e das Tecnologias da Comunicação da Gendarmeria Francesa (OCLCTIC), C3N da Gendarmeria Francesa, enviar ao Tribunal português uma cópia dos ficheiros digitais contendo as mensagens cifradas e as respetivas senhas de decifração, atribuídas aos vários investigados, que foram intercetadas na plataforma SKY ECC durante o período em que duraram as interceções das comunicações da plataforma.

Vejamos.

O princípio do reconhecimento mútuo, hoje consagrado no artigo 82.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia permite que uma decisão de uma autoridade judiciária de um Estado Membro seja reconhecida e executada em outro Estado Membro sem necessidade de formalidades adicionais ou especiais.

Por sua vez, o reconhecimento mútuo tem como pressuposto a confiança mútua entre Estados e pelo respeito de um conjunto comum de princípios e direitos fundamentais.

Não resultou da prova realizada em audiência de julgamento que os dados transmitidos nas decisões de investigação europeias que chegaram aos autos tenham sido adulterados ou alvo de qualquer tipo de ilegalidade cometida pelas autoridades francesas.

Por sua vez, sobre a existência de mensagens repetidas, mensagens não desencriptadas ou parcialmente desencriptadas, ou com o mesmo destinatário foi produzida prova pelo Ministério Público e pelas defesas dos arguidos, tendo o Tribunal que avaliar da validade de tais mensagens em sede de acórdão, não se mostrando, por isso, relevante para a decisão da causa pedir às autoridades francesas as mensagens cifradas e as respetivas senhas de decifração.

Mais se diga que além de ser irrelevante o peticionado, desconhece o Tribunal, nem tal foi demonstrado pela Defesa dos arguidos com elevado grau de rigor que tais mensagens poderiam ser desencriptadas em território nacional, mostrando-se tal meio de prova de obtenção muito duvidosa.

Face ao exposto, indefere-se a emissão de qualquer DEI.

Pedido de carta rogatória às Autoridades Francesas (contestação arguido CC) para informarem:

» o dispositivo técnico utilizado para recolha de dados do encrochat e sky:

como resultou da prova produzida em audiência de julgamento, o Estado Francês recusa-se a identificar o dispositivo técnico utilizado invocando a sua Segurança Nacional, pelo que não cabe aos tribunais portugueses se imiscuírem na soberania de outro Estado, sendo a obtenção de tal prova de obtenção impossível.

» se à luz da respectiva legislação nacional para a recolha de dados dos servidores Encrochat e Sky ser considerada fidedigna é obrigatória a apresentação de um certificado de autenticidade e se a legislação francesa exige esse certificado:

a obtenção de tal informação não carece do envio de uma rogatória, mas resultará do estudo do regime jurídico francês, sendo o envio de uma rogatória um meio inadequado para obtenção de tal informação. Mais se diga que não se mostra relevante a junção de um hipotético certificado, tendo em conta os despachos juntos nos apensos DEI decisão Juízes franceses.

» por referência ao arguido CC, quando teve início o registo e transcrição das comunicações, recolha de dados informáticos no servidor pertencente à empresa EMP05.... sediada em ... e nos terminais e periféricos ligados a este servidor para o seu funcionamento, bem como teve início o registo e transcrição das comunicações eletrónicas entre os dois servidores localizados nos seguintes endereços IP, que estão fisicamente localizados na empresa de alojamento EMP05... localizada na ..., ...: o servidor principal, ligado diretamente à Internet, com o endereço IP: ...4; um servidor de backup de endereços IP: ... e as comunicações eletrónicas de entrada e de saída a partir do servidor principal de endereços IP: ...4.

Em relação ao nicknames do encrochat e pin do sky, que sejam juntos aos autos os relatórios sobre cada operação de interceção e gravação, mencionando a data e a hora em que a operação começou e quando terminou, sejam juntos aos presentes autos os despachos do Senhor Juiz de Instrução Françês que incidiram sobre esses mesmos relatórios; os originais dos registos e transcrição das comunicações, e bem assim de todos os dados informáticos por referência aos nicknames associados a este arguido.

Por referência ao arguido CC, alegadamente, associado o código ......, para que as Autoridades Francesas enviem aos autos os Arquivos originais obtidos mediante o acesso aos servidores SKY ECC, de onde foram extraídos os ficheiros enviados no “mail de 10/05/2022”, mencionado a fls. 1916 do 7º volume dos autos principais:

como resultou da prova produzida em audiência de julgamento, o Estado Francês recusa-se a identificar o dispositivo técnico utilizado invocando a sua Segurança Nacional, sendo que alguns dos elementos pretendidos (registos da recolha de dados, relatórios das operações de intercepção) estão relacionados com tal matéria, pelo que não cabe aos tribunais portugueses se imiscuírem na soberania de outro Estado, sendo a obtenção de tal prova de obtenção impossível.

Quanto aos demais elementos não resultou da prova realizada em audiência de julgamento que os dados transmitidos nas decisões de investigação europeias que chegaram aos autos tenham sido adulterados ou alvo de qualquer tipo de ilegalidade cometida pelas autoridades francesas.

Assim, não se mostram relevantes para a boa decisão da causa as informações pretendidas.

» informação como Autoridades Francesas associaram o arguido CC aos nicknames: CC...; CC...; CC...; CC...:

Mostra-se irrelevante porquanto o estudo das mensagens terá sido feita por uma equipa conjunta com membros da Europol e Eurojust, como resultou da prova produzida em audiência de julgamento, mostrando-se a obtenção de tal informação além de irrelevante, de obtenção muito duvidosa, dada a quantidade de mensagens e utilizadores que foram alvo de triagem por parte de tal equipa.

Da Prova pericial requerida pelo arguido CC, ponto D), fls. 280 da contestação:

- Os metadados relacionados com as conversas apresentadas são suficientes para estabelecer a ligação entre o telefone, o suspeito e os dados?

Dispõe o art. 151º do Código de Processo Penal que “a prova pericial tem lugar quando a percepção ou a apreciação dos factos exigirem especiais conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos.”

A diligência probatória requerida pelo arguido não se insere em nenhuma destas situações uma vez que, no essencial, pretende que o tribunal seja assessorado por um perito informático no sentido de explicitar o leque de conclusões que podem, ou não, retirar-se da informação e dados factuais, concretos, revelados pelos metadados associados à prova junta aos autos.

Afigura-se manifesto que, ao contrário do que sugere, não se pretende um exame aos metadados disponíveis, mas sim um trabalho de apoio ao tribunal na análise dos referidos dados.

Contudo, essa percepção não se obtém através da diligência pretendida pelo arguido, a qual não tem as características de prova pericial e, consequentemente, não implicaria o valor probatório conferido à mesma.

Na verdade, aquilo que o arguido vem requerer, mais não é do que a ponderação e análise critica da prova, em que se incluem os metadados disponíveis nos autos, e que constitui a tarefa que ao tribunal compete em sede de decisão.

Em conformidade com o exposto, indefere-se o requerido.

Os dados que constam dos Apenso H e III-A a III-J dos presentes autos reproduzem fielmente os dados originais recolhidos dos servidores da Encrochat e da Sky ECC?

Como já acima se deixou dito, não resultou da prova realizada em audiência de julgamento que os dados transmitidos nas decisões de investigação europeias que chegaram aos autos tenham sido adulterados ou alvo de qualquer tipo de ilegalidade cometida pelas autoridades francesas.

Assim não se mostra relevante analisar os dados originais recolhidos dos servidores da Encrochat e da Sky ECC, mostrando-se, ademais, tal meio de prova de obtenção muito duvidosa.

Por sua vez, a correspondência entre os dados que constam dos apensos H e III-A a III-J e os dados que foram enviados pelas autoridades francesas no âmbito da decisão europeia de investigação, será avaliada em sede de acórdão, não necessitando o Tribunal de especiais conhecimentos técnicos ou científicos para o fazer.

Face ao exposto indefere-se o requerido.

Quanto aos demais quesitos indicados pelo arguido CC, já se pronunciou o tribunal pelo indeferimento da perícia, porquanto não exige a percepção ou apreciação dos factos a apurar especiais conhecimentos técnicos ou científicos– conforme artigo 151.º e 340, n.º 4, al. c), do CPP.

Inconformado com a decisão, veio o arguido CC interpor recurso do mesmo para este Tribunal da Relação, tendo formulado as conclusões que constam do Anexo R.I.7 [que aí se transcrevem].

O recurso foi admitido para este Tribunal da Relação de Lisboa, por despacho datado de 12.08.2024 (ref.ª ...28), com subida a final, nos próprios autos e com efeito devolutivo.

O Ministério Público apresentou resposta ao recurso apresentado pelo arguido, tendo formulado as conclusões que constam do Anexo R.I.8 [que aí se transcrevem].

II. FUNDAMENTOS DO RECURSO

A. Se as diligências de prova requeridas são necessárias para a descoberta da verdade;

B. Se a interpretação dos artigos 311.º-B e 340.º, n.º 4 do Código de Processo Penal, que permitiram o indeferimento das provas requeridas, é inconstitucional por violar o direito à defesa e ao processo equitativo (artigos 32.º da Constituição da República Portuguesa e 6.º Convenção Europeia dos Direitos do Homem).

Questão prévia

Na resposta ao presente recurso intercalar o Ministério Público invoca o caso julgado. Alega que deverão «ser consideradas as seguintes decisões já proferidas quer nestes autos quer relativamente a matéria de natureza simular» (conclusão 68.), concluindo que «no presente caso, quanto à validade e admissibilidade da prova, considerando-se tais questões decididas pelos acórdãos proferidos no âmbito dos autos, cuja força de caso julgado se invoca, e que decidiram no sentido da validade e admissibilidade da prova, carecem de sentido as diligências requeridas» (conclusão 76.).

Vejamos.

Como é sabido, o caso julgado, tanto em processo civil como em processo criminal, visa obviar a que a mesma questão seja apreciada e decidida, de forma definitiva, duas vezes. Tem por escopo assegurar a estabilidade da decisão judicial, a segurança e a confiança jurídicas e a protecção das expectativas criadas por decisão judicial anterior, que não tendo sido objecto de recurso se estabilizou[12].

O caso julgado pode ter duas dimensões diferentes, consoante os seus efeitos. Assim, se está em causa a decisão de uma questão meramente incidental ou processual, fala-se em caso julgado formal; se, pelo contrário, a decisão versa sobre o objecto do processo, estaremos perante o caso julgado material.

No primeiro caso, a decisão final, transitada em julgado, apenas vincula o processo em que foi proferida, não podendo valer para outros processos; na segunda situação o decidido vale erga omnes.

Porque bem enquadra toda esta temática, citemos impressivo sumário de decisão do Supremo Tribunal de Justiça[13]:

II- Na verdade, o caso julgado enquanto pressuposto processual, conforma um efeito negativo que consiste em impedir qualquer novo julgamento da mesma questão. É o princípio do ne bis in idem, consagrado como garantia fundamental pelo art. 29.°, n.° 5, da CRP: ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pela prática do mesmo crime.

III- Com os conceitos de caso julgado formal e material descrevem-se os diferentes efeitos da sentença. Com o conceito de caso julgado formal refere-se a inimpugnabilidade de uma decisão no âmbito do mesmo processo (efeito conclusivo) e converge com o efeito da exequibilidade da sentença (efeito executivo). Por seu turno, o caso julgado material tem por efeito que o objecto da decisão não possa ser objecto de outro procedimento. O direito de perseguir criminalmente o facto ilícito está esgotado.

IV- No que concerne à extensão do caso julgado pode distinguir-se entre caso julgado em sentido absoluto e relativo: no primeiro caso a decisão não pode ser impugnada em nenhuma das suas partes. O caso julgado relativo é objectivamente relativo quando só uma parte da decisão se fixou e será subjectivamente relativo quando só pode ser impugnada por um dos sujeitos processuais.

V- Há caso julgado formal quando a decisão se torna insusceptível de alteração por meio de qualquer recurso como efeito da decisão no próprio processo em que é proferida, conduzindo ao esgotamento do poder jurisdicional do juiz e permitindo a sua imediata execução (actio judicati). O caso julgado formal respeita, assim, a decisões proferidas no processo, no sentido de determinação da estabilidade instrumental do processo em relação à finalidade a que está adstrito.

VI- Em processo penal o caso julgado formal atinge, pois, no essencial, as decisões que visam a prossecução de uma finalidade instrumental que pressupõe estabilidade – a inalterabilidade dos efeitos de uma decisão de conformação processual ou que defina nos termos da lei o objecto do processo –, ou, no plano material, a produção de efeitos que ainda se contenham na dinâmica da não retracção processual, supondo a inalterabilidade sic stantibus aos pressupostos de conformação material da decisão. No rigor das coisas, o caso julgado formal constitui um efeito de vinculação intraprocessual e de preclusão, pressupondo a imutabilidade dos pressupostos em que assenta a relação processual.

No caso vertente estaremos no âmbito do caso julgado formal, visto o recorrido aludir a decisões proferidas no decurso dos autos e na sequência de requerimentos apresentados pelos sujeitos processuais.

Nos termos do disposto no artigo 620.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, sob a epígrafe de «caso julgado formal», aqui convocável por força do artigo 4.º do Código de Processo Penal, «as sentenças e os despachos que recaiam unicamente sobre a relação processual têm força obrigatória dentro do processo».

O caso julgado formal, concernente a decisões de questões ou matérias que não são de mérito, têm força obrigatória dentro do processo, na latitude exacta do âmbito objectivo e extensão do conteúdo da decisão transitada.

Dentro do escopo acima identificado, a «autoridade do caso julgado formal, que torna as decisões judiciais, transitadas em julgado, proferidas ao longo do processo, insusceptíveis de serem modificadas na mesma instância, tem como fundamento a disciplina da tramitação processual. Seria caótico e dificilmente atingiria os seus objectivos o processo cujas decisões interlocutórias não se fixassem com o seu trânsito, permitindo sempre uma reapreciação pelo mesmo tribunal, nomeadamente quando, pelos mais variados motivos, se verificasse uma alteração do juiz titular do processo»[14].

Aqui recorrendo ao artigo 581.º do Código de Processo Civil, mutatis mutandis, como um dos requisitos da verificação de caso julgado será o da identidade de questões a resolver (objecto do pedido).

Ora, nas várias decisões pretéritas a que o Ministério Público alude (conclusões 81. a 85.) esteve sempre em causa a validade e admissibilidade da prova digital no processo; já no despacho de que o arguido CC ora recorre discute-se a (in)admissibilidade de prova requerida pelo mesmo (inquirição de testemunhas, emissão de DEI e carta rogatória, solicitações várias, etc…).

Como é bom de ver, não está em causa a dúplice apreciação da mesma questão, faltando por isso um dos requisitos de que depende a verificação do caso julgado, improcedendo assim a correspondente invocação do recorrido.

O presente recurso versa, no essencial, sobre o despacho proferido em audiência de julgamento que indeferiu uma série de prova que havia sido requerida pelo arguido na sua contestação. E esta prova destinava-se, como o mesmo arguido discrimina na sua conclusão IV, a:

· apurar o modo como as mensagens juntas aos presentes autos foram obtidas;

· se ocorreu violação da cadeia da custodia da prova informática obtida;

· a eventual falsidade das informações juntas aos autos pela Polícia Judiciária;

· a possível adulteração das mensagens juntas aos autos; e

· comprovar que os nicknames atribuídos ao arguido não lhe pertencem.

Por fim, alega o recorrente que, ao ter-lhe sido indeferida toda esta prova, ficou impossibilitado de contraditar a prova proveniente das DEI’s, sobretudo depois das autoridades francesas indeferirem a audição das testemunhas arroladas.

Como já resumidamente referido no anterior recurso interlocutório apreciado, o processo penal português, em fase de julgamento, rege-se pelo princípio do contraditório. Este princípio implica que o tribunal, antes de proferir as suas decisões, deve ouvir a acusação e a defesa e que estas devem ter a possibilidade de se pronunciarem sobre as actuações ou condutas processuais realizadas pela contraparte (como, por exemplo, em matéria de prova). Tal materializa-se, por exemplo, na faculdade que o arguido tem em apresentar contestação, arrolar testemunhas e indicar peritos ou consultores técnicos (artigo 315.º do Código de Processo Penal), juntar documentos ao longo do processo (artigo 165.º do Código de Processo Penal), participar, intervindo, em todos os momentos de produção da prova em audiência de julgamento (artigo 327.º do Código de Processo Penal).

Como bem sumariado pela nossa jurisprudência,

I- O princípio do contraditório, com assento no art. 32º, nº 5, da Constituição da República Portuguesa, tem no moderno processo penal o sentido e o conteúdo das máximas audiatur et altera pars (que seja ouvida, igualmente, a outra parte) e nemo potest inauditus damnari (ninguém deve ser condenado sem ser ouvido) e impõe que seja dada a oportunidade a todo o participante processual de ser ouvido, de expressar as suas razões antes de ser tomada qualquer decisão que o afecte e de influir na decisão através da sua audição pelo tribunal no decurso do processo.

II- O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos tem considerado o contraditório um elemento integrante do princípio do processo equitativo, inscrito como direito fundamental no artigo 6º, § 1º, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

III- O princípio tem sido interpretado como exigência de equidade, no sentido de que o acusado deve ter efectiva possibilidade de contestar as posições da acusação, com a possibilidade de expor a sua posição e de apresentar e produzir as provas em condições que lhe não coloquem dificuldades ou desvantagens em relação àquela.

IV- No que respeita à produção das provas, o princípio exige que toda a prova deva ser, por regra, produzida em audiência pública e segundo um procedimento adversarial.

V- O tribunal, na medida do possível, deve estruturar um processo justo e igualitário de forma a que as partes não sejam surpreendidas com decisões para as quais as suas exposições, factuais e jurídicas, não foram tomadas em consideração.[15]

Isto não significa que toda e qualquer prova requerida pelas partes, nomeadamente pelo arguido, tenha de ser admitida. O artigo 340.º do Código de Processo Penal estabelece assim alguns limites:

1- O tribunal ordena, oficiosamente ou a requerimento, a produção de todos os meios de prova cujo conhecimento se lhe afigure necessário à descoberta da verdade e à boa decisão da causa.

2- Se o tribunal considerar necessária a produção de meios de prova não constantes da acusação, da pronúncia ou da contestação, dá disso conhecimento, com a antecedência possível, aos sujeitos processuais e fá-lo constar da acta.

3- Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 328.º, os requerimentos de prova são indeferidos por despacho quando a prova ou o respectivo meio forem legalmente inadmissíveis.

4- Os requerimentos de prova são ainda indeferidos se for notório que:

a) (Revogada.);

b) As provas requeridas são irrelevantes ou supérfluas;

c) O meio de prova é inadequado, de obtenção impossível ou muito duvidosa; ou

d) O requerimento tem finalidade meramente dilatória.

Por fim, só a «omissão da produção de meio de prova necessário, no sentido de essencial para a descoberta da verdade material e boa decisão da causa, constitui nulidade relativa, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 120.º» do Código de Processo Penal[16]. Com efeito, a lei atribui ao tribunal o poder/dever de ordenar, oficiosamente ou a requerimento, a produção de todos os meios de prova que entenda necessários à descoberta da verdade e à boa decisão da causa, o que constitui a consagração, no nosso sistema, do princípio da investigação ou da oficialidade.

A. Aquando do despacho de admissão dos requerimentos probatórios, proferido em 08/03/2024, o tribunal a quo pronunciou-se do seguinte modo quanto ao arguido CC:

Admito o rol de testemunhas indicado pelo arguido CC.

Mais admito os documentos juntos com a contestação.

Quanto aos demais requerido: pedido de informações à Polícia Judiciária e Procuradoria Geral da República, notificação do Instituto Português da Qualidade, emissão de DEI, emissão de carta rogatória, pedido de informação às autoridades francesas e prova pericial, em face da prova que se vier a realizar em audiência de julgamento, o Tribunal decidirá da pertinência e necessidade na realização de tais diligências

E, já na fase final da discussão da causa, em audiência, proferiu o despacho ora posto em crise, no qual indeferiu tal prova.

Vejamos.

O arguido, na sua contestação, para além das testemunhas que arrolou, requereu abundante prova, sendo esta, no que ora releva para a apreciação deste recurso, correspondente ao que verteu no seu recurso e que supra cuidamos de transcrever.

O Tribunal a quo reputou a produção de tal prova desnecessária para a descoberta da verdade e consequente boa decisão da causa. Analisemos este indeferimento à luz dos motivos invocados pelo arguido recorrente e do decidido pelo tribunal de primeira instância.

Relativamente aos pedidos de informação por parte da Polícia Judiciária e da Procuradoria-Geral da República pretendidos, fundamentou o Tribunal a quo justificou o indeferimento nos seguintes moldes:

A Eurojust é um organismo da União Europeia que visa melhorar a coordenação entre as autoridades judiciárias dos Estados-Membros da União Europeia competentes para a investigação e o exercício da ação penal relacionados com a criminalidade grave organizada de natureza transnacional- cfr. artigo 2.o e 3.o do Regulamento (UE) 2018/1727 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de novembro de 2018.

Face ao exposto, indefere-se o requerido.

Mais se diga que não cabe à Polícia Judiciária prestar informação sobre os requisitos que a polícia francesa exigiu para fornecer as informações extraídas do sistema Encrochat e Sky ECC, uma vez que, além de não fazer parte das competências da PJ, foram executadas pelas autoridades francesas decisões europeias de investigação em matéria penal, com intervenção das autoridades judiciárias daquele pais, designadamente juízes de instrução criminal – as quais se mostram juntas aos autos.

Face ao exposto, indefere-se o requerido.

c) Que a PGDR informe o n.º do processo e o tribunal em França onde decorreu a investigação contra a organização criminosa, alegadamente, chefiada pelo arguido CC:

Face ao exposto, indefere-se o requerido.

d) notificação da PGR para esclarecer quem procedeu à recolha e gravação do CD-ROM, marca ... n.º ...63/53 e como este chegou a Portugal:

Igualmente não se mostra relevante para a boa decisão da causa. Ademais, o CD-ROM, marca ... n.º ...63/53 chegou a Portugal através de uma decisão europeia de investigação, estando junto ao apenso DEI França I, em envelope de onde consta o serviço responsável “C3N Pontoise”.

Face ao exposto, indefere-se o requerido.

e) e g) – notificação da PGR e do Director Nacional da PJ para informar se antes da emissão da DEI autorizou a ida de uma comissão rogatória de inspectores da DCITE, da PJ, outro OPC ou magistrados do MP para reunir com as autoridades daquele país tendo por objecto as informações contidas nos sistemas encrochat e sky ecc bem como, a notificação da PJ para informar se antes da chegada do CD-ROM referido a fls. 3547 e DVD-R referido a fls. 3552, do apenso B, autorizou a ida de uma comissão rogatória de inspectores da DCITE, da PJ, outro OPC ou magistrados do MP para reunir com as autoridades daquele país tendo por objecto as informações contidas nos sistemas encrochat e sky ecc.

Face ao exposto, indefere-se o requerido.

f) notificação da PGR e do Director Nacional da PJ para informar como foram associados os utilizadores identificados nos autos aos arguidos e por quem, onde e quando foi feita essa associação.

Quanto à primeira informação – cópia da acta da reunião ocorrida em 9 de ../../2020 entre a Polícia Judiciária e o Eurojust por videoconferência –, trata-se de, a existir, um documento interno da própria instituição europeia, que quando muito documentará apenas o ocorrido na mesma, não se retirando daqui o putativo interesse para o presente caso.

Mas mais. Tais reuniões poderão envolver a discussão de outros casos em investigação, sendo por isso insusceptível de trazer ao conhecimento público os temas ali tratados, sob pena de poder comprometer tais investigações, ou mesmo revelar o modus operandi da dita Agência.

Depois, pretendia o arguido fosse a Polícia Judiciária oficiada para «juntar aos autos todas as informações recebidas pelas autoridades francesas e esclarecer os requisitos que a polícia francesa exigiu para fornecer informações sobre as mensagens extraídas dos sistemas encrochat e sky ecc».

Como bem fundamentado pelo Tribunal a quo, as primeiras foram recebidas pelas autoridades franceses, pelo que não vemos como estaria a Polícia Judiciária na posse das mesmas; tampouco é relevante saber os requisitos que estas autoridades terão exigido – se é que os exigiram – para fornecer as informações desencriptadas dos ditos sistemas, pois tal em nada afectará a fidedignidade dessas informações.

Acresce que o Tribunal se mostrou esclarecido com o depoimento da testemunha PP, contacto/representante nacional na Europol, que sobre este concreto ponto pôde ser ouvido e questionado, também pela defesa.

De seguida, solicitava o arguido que a Procuradoria-Geral da República informasse qual o número do processo e o tribunal em França onde decorreu a investigação contra a organização criminosa por si alegadamente chefiada.

Remetemos para o teor da decisão impugnada, pois nada mais haverá a acrescentar.

Peticionava ainda a notificação daquele Órgão para identificar «quem procedeu à recolha e gravação do CD-ROM, marca ... n.º ...63/53 e como este chegou a Portugal».

Como acertadamente justificou o Tribunal a quo, está evidenciado nos autos que aquela prova chegou ao nosso país na sequência de uma DEI, constando ainda a entidade francesa responsável pelo respectivo envio. Assim, de nenhuma relevância se reveste saber a pessoa que procedeu à gravação daquele CD-ROM.

No que concerne à pretendida notificação da Procuradoria-Geral da República e do Director Nacional da Polícia Judiciária para «informar se antes da emissão da DEI autorizou a ida de uma comissão rogatória de inspectores da DCITE, da PJ, outro OPC ou magistrados do MP para reunir com as autoridades daquele país tendo por objecto as informações contidas nos sistemas encrochat e sky ecc», assim como a «notificação da PJ para informar se antes da chegada do CD-ROM referido a fls. 3547 e DVD-R referido a fls. 3552, do apenso B, autorizou a ida de uma comissão rogatória de inspectores da DCITE, da PJ, outro OPC ou magistrados do MP para reunir com as autoridades daquele país tendo por objecto as informações contidas nos sistemas encrochat e sky ecc», igualmente não descortinamos qualquer interesse para a descoberta da verdade no deferimento destes requerimentos.

Relevante será apenas a existência de uma DEI (cuja validade não está posta em crise) e, sobretudo, o que dela emergiu em termos de acervo probatório, que foi devidamente discutido e apreciado em sede de audiência de julgamento.

No tocante à «notificação da PGR e do Director Nacional da PJ para informar como foram associados os utilizadores identificados nos autos aos arguidos e por quem, onde e quando foi feita essa associação», foram ouvidas testemunhas sobre esta concreta questão, inspectores da Polícia Judiciária que presidiram à investigação, pelo que o Tribunal recorrido – que foi quem imediou esta prova –, por se mostrar devidamente esclarecido, entendeu não necessitar de tal documentação. E nós, face a tal argumento, não vemos motivo para divergir desse juízo.

Em suma, não alcançamos em cada um destes pedidos qualquer essencialidade para a descoberta da verdade.

Mas aqui importa salientar o momento em que os mesmos foram substancialmente apreciados. Assim, o Tribunal, não reputando esta prova requerida de ilegal ou manifestamente impertinente, relegou o juízo sobre a sua relevância para depois de produzida a restante prova admitida. Então, face a toda a abundante prova objecto de apreciação e discussão, entendeu, de forma bem fundamentada, não ser aquela requerida pelo arguido necessária ou relevante, juízo que aqui somos levados a sufragar.

No final do seu recurso diz o arguido que ficou impedido de contestar a prova vinda de França uma vez que as autoridades deste país inviabilizaram a audição como testemunhas dos investigadores que presidiram à recolha da prova digital.

Este argumento assumiria alguma relevância se, de facto, a prova digital fosse a única existente no processo e valesse por si só, sem qualquer relação com outros elementos externos à mesma.

Ora, toda a prova digital vinda de França assume relevância a partir do momento em que se consegue atribuir determinado PIN ou nickname a certa pessoa e, dessa forma, imputar-lhe o teor das mensagens enviadas e recebidas no respectivo telemóvel encriptado.

O arguido CC e ora recorrente contestou sempre a sua associação aos nicknames «CC...», «CC...» e «CC...», na plataforma EncroChat, e ao PIN ...», no SKY ECC. Se bem atentarmos em toda a prova produzida em audiência, e depois plasmada na motivação do Acórdão, constatamos que aquela não se circunscreve ao acervo documental recolhido em França e transmitido às autoridades portuguesas via DEI’s. Foram realizadas buscas, efectuadas vigilâncias, com recolha de som e imagem, inquiridas testemunhas, entre outras. E, se bem atentarmos, por diversas vezes o Tribunal a quo cruzou o teor da prova digital com elementos exteriores a esta para assim afirmar credibilidade àquela.

Assim, vejam-se por exemplo as diligências empreendidas pelo Inspector QQ tendentes à localização das redes wi-fi usadas pelos nicknames na rede EncroChat, que logrou situar em casa do arguido e na pastelaria de que o mesmo é sócio-gerente e onde amiúde se encontrava. Daqui se chegou à proveniência geográfica das mensagens apreendidas em França.

No tocante à rede SKY ECC, veja-se a presença do arguido no ..., em finais de 2020, que o mesmo não contestou, ou a celebração do seu aniversário, com inúmeras mensagens de parabenização, com referências ao seu nome e à sua família (a mulher AA e filhos), e mesmo uma fotografia enviada onde consta o seu pai. Tudo isto são factos que não têm relação directa com a actividade delituosa imputada, mas antes com a vida privada do arguido, mas que permitem atribuir-lhe a utilização do PIN em causa.

Também através da informação obtida a partir dos movimentos migratórios se logrou alcançar ter estado o arguido no ... em ../../2021, localização a partir da qual se apurou depois existirem trocas de mensagens com o supra identificado PIN.

Tudo isto – e muito mais – mostra como o Tribunal não se bastou com a prova digital recebida através das DEI’s para o apuramento dos factos; e como outra prova relevou para a formação da convicção do Tribunal a quo, concretamente para a atribuição dos nicknames/PIN ao recorrente.

Assim, pôde o recorrente contraditar livre e plenamente estes indícios exteriores à prova digital e, por essa, via atacar a própria fidedignidade desta última, não ficando assim o julgamento ferido no que tange ao direito a um processo justo e equitativo.

Do ora exposto concluímos, mais uma vez, não se ter verificado a violação do princípio do contraditório.

B. Invoca depois o arguido que o despacho ora posto em crise viola tanto a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) como a Constituição da República Portuguesa.

i. Ao contrário do sustentado pelo recorrente, não se mostra violada a CEDH, concretamente o seu artigo 6.º que consagra o direito a um processo equitativo. Neste particular remetemos para o que está infra fundamentado, no Acórdão final, visto no recurso da Decisão da primeira instância esta mesma questão ser igualmente suscitada, onde além do mais se cita abundante jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem a este respeito.

ii. Por fim, invoca o recorrente uma série de inconstitucionalidades.

O arguido foi submetido a um processo judicial justo, beneficiou de todas as garantias de defesa que o nosso ordenamento jurídico-penal assegura, pelo que nenhuma ofensa à Constituição se mostra evidenciada.

Assim, desde logo foram cumpridas todas as exigências contidas no n.º 3 do artigo 6.º da CEDH, bem como os direitos atinentes às garantias de defesa previstas no nosso Código de Processo Penal.

Finalmente, não se verifica a apontada inconstitucionalidade dos artigos 311.º-B e 340.º, n.º 4, ambos do Código de Processo Penal, posto que faltam as premissas para a interpretação sugerida.

Em suma, o requerimento probatório em causa foi indeferido de forma fundamentada e justificada, não contendendo com os direitos de defesa do arguido, como vimos.

Por tudo o exposto, deverá o recurso improceder in totum.

Recurso interlocutório – FF e DD

I. RELATÓRIO

Neste Processo, foi proferido, em 24/09/2024 (ref.ª ...71), despacho com o seguinte teor [transcrição]:

Req. de 4.09.2024, ref. ...18:

Indefere-se a junção porquanto já se mostra encerrada a audiência de julgamento, não sendo legalmente permitida a junção do documento agora apresentado, nos termos do artigo 165.º, n.º 3 do Código de Processo Penal – neste sentido veja-se Paulo Pinto de Albuquerque, in Comentário do Código de Processo Penal à luz da Constituição da República e da CEDH, 4.ª edição, Universidade Católica Portuguesa, págs. 461-462.

Notifique.

Inconformados com a decisão, vieram os arguidos FF e DD interpor recurso do mesmo para este Tribunal da Relação, tendo formulado as conclusões que constam do Anexo R.I.9 [que aí se transcrevem].

O recurso foi admitido para este Tribunal da Relação de Lisboa, por despacho datado de 29/10/2024 (ref.ª ...29), com subida a final, nos próprios autos e com efeito devolutivo.

O Ministério Público apresentou resposta ao recurso apresentado pelos arguidos, tendo formulado as conclusões que constam do Anexo R.I.10 [que aí se transcrevem].

II. FUNDAMENTOS DO RECURSO

No recurso em apreciação, tendo em consideração as conclusões delimitadoras das pretensões dos recorrentes, cumpre apreciar:

· Da (in)admissibilidade de junção de parecer após o encerramento da audiência de julgamento (conclusões 1 a 9).

Através de requerimento atravessado nos autos em 04/09/2024, pretenderam os arguidos ora recorrentes juntar um apelidado «parecer jurídico», subscrito pelos Professores Jorge de Figueiredo Dias e Manuel da Costa Andrade.

O Tribunal a quo indeferiu tal junção com fundamento em se encontrar já encerrada a audiência de julgamento.

Vejamos.

Há uma primeira e prévia problemática que o Ministério Público suscita na resposta ao recurso, que se prende com a natureza do documento; isto porque, face ao seu teor, põe em dúvida que possa ser categorizado como um «parecer de jurisconsultos».

Ora, parece-nos que o documento em questão deve ser efectivamente considerado como tal.

É certo que não está ele próprio intitulado de «Parecer»; que se apresenta sob o formato de uma carta dirigida ao Ilustre Mandatário dos recorrentes; e que na sua parte final os seus Ilustríssimos Autores esclarecem que os pontos antes tratados são aqueles que se dispõem «a sustentar, de forma mais desenvolvida e fundamentada, em Parecer».

Todavia, não menos certo é que o documento se mostra obviamente assinado por dois dos mais reputados penalistas da actualidade; contém considerações jurídicas sobre a valia da aquisição probatória existente nos autos, apontando caminhos de solução para a problemática em causa; e na sua parte final é feito consignar que o destinatário do documento fica autorizado a dar-lhe «a utilização que houver por conveniente».

Ainda que de forma porventura sumária ou menos desenvolvida do que estariam disponíveis para fazer, os Autores daquele documento não deixam de enunciar em traços genéricos o contexto e a problemática jurídica em causa e o caminho de solução que para ela preconizam.

Nesse sentido, e tendo ainda em conta que não há normas estritas que regulem os termos exactos de exteriorização escrita de um «parecer de jurisconsultos», estamos em crer que o que os recorrentes pretenderam juntar não deixa de ser em substância isso mesmo, a saber, uma opinião técnica, provinda de jurisconsultos, em abono da posição que sustentam sobre a valia (ou falta dela) de provas recolhidas.

Dito isto, avancemos.

Sob a epígrafe «quando podem juntar-se documentos», dispõe o artigo 165.º do Código de Processo Penal o seguinte:

1- O documento deve ser junto no decurso do inquérito ou da instrução e, não sendo isso possível, deve sê-lo até ao encerramento da audiência.

2- Fica assegurada, em qualquer caso, a possibilidade de contraditório, para realização do qual o tribunal pode conceder um prazo não superior a oito dias.

3- O disposto nos números anteriores é correspondentemente aplicável a pareceres de advogados, de jurisconsultos ou de técnicos, os quais podem sempre ser juntos até ao encerramento da audiência.

Face aos termos da norma, há desde logo uma primeira nota a extrair: o Código de Processo Penal tem um regime próprio no que concerne ao momento até quando podem ser juntos aos autos os pareceres de jurisconsultos, o que, face ao preceituado no artigo 4.º daquele diploma, exclui à partida a necessidade de recorrer para o efeito ao Código de Processo Civil.

No que diz respeito a tais pareceres, devem eles ser juntos até ao encerramento da audiência – é o que abertamente dispõe o n.º 3 do preceito.

Já tem sido debatido se ao falar o preceito em «audiência», se cuida apenas da audiência em 1.ª instância[17]; ou se o conceito contempla também a «audiência» no tribunal de recurso[18].

Pela nossa parte, entendemos que a razão está com a primeira orientação: quando o legislador fala, no preceito em causa, em «audiência», está a pensar em «audiência» na 1.ª Instância.

Repare-se que o n.º 1 da norma estabelece a regra quanto ao momento de junção de documentos: no decurso do inquérito ou da instrução e, não sendo isso possível, até ao encerramento da audiência. A menção sequencial contida no preceito, quanto aos documentos em geral, a saber, inquérito, instrução, audiência, inculca a ideia de que no espírito do legislador esteve a dinâmica das três fases do processo em primeira instância, ou seja, inquérito, instrução e julgamento; o que aliás bem se compreende, no sentido em que é na primeira Instância que os documentos terão que ser valorados, cabendo à instância de recurso apenas escrutinar os termos em que essa valoração teve lugar e não apreciar novos meios de prova.

Não se ignore que a Relação aprecia, em sede de recurso, o bem ou mal fundado do que se decidiu em primeira Instância, com base nos elementos que a esta se encontravam disponíveis.

Assim é que, fora dos casos de renovação da prova em audiência que decorra em segunda instância, ao abrigo nomeadamente dos artigos 423.º, n.º 2 e 430.º, ambos do Código de Processo Penal, de que aqui se não trata, não pode admitir-se a junção de documentos perante a Relação, de forma a pretender demonstrar o alegadamente mal fundado do decidido em primeira instância[19].

Ora, a expressão que surge no n.º 1 do artigo 165.º do Código de Processo Penal – «até ao encerramento da audiência» – é a mesma que temos no n.º 3, pelo que se naquele n.º 1 se cuida da audiência de primeira instância, necessariamente que neste n.º 3 também será o caso.

Em síntese, no contexto deste artigo 165.º, n.º 3, a audiência de que aí se trata é a da primeira instância.

Questão que em seguida se põe é a de saber quando ocorre o encerramento da audiência de que trata a norma, podendo perfilar-se em tese, pelo menos, duas orientações:

· uma, que considera que a audiência se encerra apenas com a leitura da sentença ou do acórdão;

· outra, que considera que o encerramento da audiência coincide com o encerramento da discussão.

É neste último sentido que nos inclinamos.

Porquê?

Atente-se antes de mais à organização sistemática do Código de Processo Penal, na parte que aqui releva.

O Livro VII trata «Do julgamento» e é composto:

- pelo Título I («Dos atos preliminares»);

- pelo Título II («Da audiência»), o qual por sua vez tem os Capítulos I («Disposições gerais»), II («Dos atos introdutórios»), III («Da produção de prova») e IV («Da documentação da audiência»);

- pelo Título III («Da sentença»), começando este pelo art. 365º, sob a epígrafe «Deliberação e votação».

Da organização sistemática que vimos de expor resulta uma primeira percepção de que a audiência se encerra com o fim da discussão.

E o encerramento da discussão ocorre quando? Lê-se no artigo 361.º do Código de Processo Penal que «findas as alegações, o presidente pergunta ao arguido se tem mais alguma coisa a alegar em sua defesa, ouvindo-o em tudo o que declarar a bem dela» (n.º 1) e «em seguida o presidente declara encerrada a discussão, sem prejuízo do disposto no artigo 371.º, e o tribunal retira-se para deliberar» (n.º 2).

Significa isto, então, que no momento em que, depois das alegações e da última palavra dada aos arguidos, o tribunal declara encerrada a discussão e se retira para deliberar, a audiência, em si mesma, está finda.

À mesma conclusão se chega, aliás, se tivermos em atenção o que deriva da conjugação de várias normas e nomeadamente destas, que aqui se destacam:

- o artigo 365.º, n.º 1 estatui que «(…) a deliberação segue-se ao encerramento da discussão»;

- o artigo 371.º, n.º 1, sob a epígrafe «reabertura da audiência para determinação da sanção» diz-nos que «tornando-se necessária a produção de prova suplementar, o tribunal volta à sala e declara a audiência reaberta»;

- o artigo 372.º determina, no n.º 1, que «concluída a deliberação e votação (…) elabora[-se] a sentença de acordo com as posições que tiverem feito vencimento», e no n.º 3 que «regressado o tribunal à sala, a sentença é lida (…)»;

- e o artigo 373.º, por fim, estabelece que «quando, atenta a complexidade da causa, não for possível proceder imediatamente à elaboração da sentença, o presidente fixa publicamente a data (…) para a leitura (…)».

Em suma, a audiência constitui naturalmente parte nuclear do julgamento, mas não o esgota, dado que, conforme decorre da organização sistemática do Código de Processo Penal e do detalhe do regime previsto a que aludimos, a seguir à audiência, leia-se, a seguir às últimas declarações dos arguidos e ao encerramento da discussão, vem o procedimento de deliberação e elaboração da sentença.

Ora, no caso concreto, as alegações findaram; aos arguidos foi dada a oportunidade de prestarem as últimas declarações; e a audiência foi declarada encerrada; tudo na sessão n.º 65, que teve lugar no dia 25 de Julho de 2024 (referência electrónica n.º ...83).

Ainda nessa sessão foi proferido despacho designando, por um lado, o dia 15 de Outubro para eventuais comunicações de alterações de factos, caso houvesse necessidade, o que não veio a suceder, diga-se, tendo essa sessão sido entretanto cancelada por despacho de 14 de Outubro (referência electrónica n.º ...85); e designando por outro lado o dia 15 de Novembro para a leitura do acórdão, a qual veio a ser reagendada para o dia 22 de Novembro (referências electrónicas n.ºs ...30 e ...67).

Assim é que, ao terem dado entrada do requerimento de junção do «parecer jurídico» no dia 4 de Setembro, os arguidos fizeram-no numa altura em que a audiência estava já encerrada.

E estando encerrada a audiência, o requerimento é intempestivo.

Objectar a isto com a invocação do preceituado pelo artigo 98.º do Código de Processo Penal não merece a nossa adesão.

Este preceito, a ter o alcance pretendido pelos recorrentes, significaria em termos prático-jurídicos que o arguido não tinha prazos a cumprir ou formalidades a observar, pois a todo o tempo podia dirigir-se ao tribunal e requerer o que e como entendesse, até mesmo sem o concurso do seu defensor.

O artigo 98.º prevê efectivamente uma ampla possibilidade de acesso do arguido ao tribunal, no que objectivamente se traduz numa manifestação das suas amplas garantias de defesa, a que alude o artigo 32.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa; daí não significa, todavia, a consagração de um regime que o dispense de observar prazos e/ou formalidades em relação aos actos legalmente tipificados[20].

A partir do momento em que há uma norma que fixa o termo final para entrega de «pareceres de jurisconsultos», este artigo 98.º não pode servir de ferramenta para a contornar.

Por outro lado, a organização sistemática e normativa da marcha processual prevista dificilmente seria compatível com a possibilidade que se reconhecesse aos arguidos de juntarem documentos ou pareceres jurídicos até à leitura da sentença; se se pretende que o tribunal de primeira instância pondere, como é suposto e constitui seu dever, todos os elementos juntos, isso significaria o inevitável adiamento da leitura da sentença, porventura sucessivas vezes, tantas quantos os requerimentos juntos nas vésperas das datas anunciadas para leitura da sentença (para além da óbvia necessidade de ser conferido o competente contraditório quanto a cada novo parecer que fosse junto, nos termos a que se refere o artigo 165.º, n.º 2 do Código de Processo Penal).

Encerrada a audiência, o tribunal recolhe para deliberar, leia-se, para deliberar a partir de toda a prova produzida e de todos os elementos juntos em tempo, e regressa oportunamente à sala para a leitura da sentença. Nesse intervalo o tribunal está como que fechado ao exterior – os trabalhos da audiência findaram e agora é tempo de ponderar uma decisão e redigir a sentença.

Aqui chegados, sempre se acrescente que uma coisa é saber se, entre o encerramento da audiência e a leitura da sentença pode ou não ser junto um parecer jurídico, para que o tribunal de primeira instância, perante o qual a causa pende, o possa ponderar – já respondemos que não.

Coisa diferente é saber se, finda a causa na primeira instância com a leitura e o depósito da sentença, podem ou não os arguidos, na fase do recurso, requerer com êxito a junção de um parecer jurídico. E aí a resposta é afirmativa, na medida em que o elemento junto se dirige já ao tribunal superior[21].

De resto, havendo audiência no tribunal de recurso, como sucedeu nos autos, afigura-se-nos que o último momento para a eventual junção de pareceres jurídicos é o do encerramento da dita audiência, à semelhança do que sucedera na primeira Instância, desta feita tendo em atenção o alcance da remissão feita pelo artigo 423.º, n.º 5 do Código de Processo Penal; e inexistindo audiência e no total silêncio do Código de Processo Penal, a solução passa por recorrer, ao abrigo do seu artigo 4.º, ao Código de Processo Civil: esse último momento será o do início do prazo para o relator elaborar o projecto de acórdão (artigos 651.º, n.º 2 e 680.º, ambos do Código de Processo Civil, ex vi do artigo 4.º do Código de Processo Penal).

Seja como for, o que estava aqui em debate era saber se o parecer jurídico em apreço podia ou não ser junto perante o Tribunal de primeira Instância, no momento em que o foi, para que aí pudesse ser ponderado, e a resposta é negativa, com o que improcede o recurso: não tinha o Tribunal de primeira Instância que admitir o parecer jurídico para o considerar na sua decisão.

Por tudo o exposto, improcede o presente recurso.

Recurso interlocutório – CC

I. RELATÓRIO

Neste processo foi proferido, em 14/10/2024 (ref.ª ...85), despacho com o seguinte teor [transcrição]:

Req. 26.06.2024, ref. ...01:

O arguido CC veio suscitar um pedido reenvio de questão prejudicial junto do Tribunal de Justiça da União Europeia, invocando, em síntese, a invalidade da prova obtida através do acesso aos servidores das empresas Encrochat e Sky ECC, porquanto violadora do Direito da União Europeia.

Mais formulou esclarecimentos quanto à interpretação do artigo 6.°, n.° 1, alínea a), da Diretiva 2014/41; quanto à interpretação do artigo 6.°, n.° 1, alínea b), da Diretiva 2014/41: quanto à interpretação do artigo 31.°, n.ºs 1 e 3, da Diretiva 2014/41 e sobre as consequências jurídicas de obtenção de provas em violação do direito da União.

Requereu, ainda, que nos termos do artigo 7o do Código de Processo Penal que seja determinada a suspensão dos presentes autos até que se mostre decidido o processo n.º ...3, que corre termos no Tribunal de Justiça da União Europeia.

Para tanto, alegou que e 14.11.2023, o Landgericht Berlin apresentou um pedido de decisão prejudicial – Staatsanwaltschaft Berlin/M.R. – processo n.º ...3, onde as questões colocadas perante o TJUE são exactamente as mesmas colocadas nos presentes autos. Concluiu que a resposta que venha a ser dada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no âmbito do processo n.º ...3 terá uma influência direta nos presentes autos e em todos os processos em que esteja em causa a obtenção de alegadas mensagens através das operadoras Encrochat e Sky ECC.

Os arguidos MM e BB vieram aderir ao requerido pelo arguido CC.

O Ministério Público pronunciou-se no sentido do indeferimento do requerido, conforme promoção que antecede.

O Tribunal mantém a posição já tomada no despacho proferido em 8.03.2024.

Nos termos do disposto no artigo 7º nº 1 do Código de Processo Penal: “O processo penal é promovido independentemente de qualquer outro e nele se resolvem todas as questões que interessarem à decisão da causa.”

É o denominado princípio da suficiência da acção penal, o qual tem, como diz Maia Gonçalves, in CPP Anotado, 16ª ed., pág. 70, “(...) um fundamento manifesto, que é o de arredar obstáculos ao exercício do jus puniendi do Estado, que, directa ou indirectamente, possam entravar ou paralisar a acção penal”.

Não obstante, prevê o nº 2 do referido artigo uma excepção ao estabelecer-se que “Quando, para se conhecer da existência de um crime, for necessário julgar questão não penal que não possa ser convenientemente resolvida no processo penal, pode o tribunal suspender o processo para que se decida esta questão no tribunal competente”.

O sistema consagrado pelo legislador assenta, assim, na regra de que todas as questões devem, em princípio, ser objecto de resolução no processo penal, traduzindo-se a excepção, precisamente, quando o mesmo se revele inapto para a decidir de forma conveniente, caso em que, deverá ser chamado a resolver o tribunal competente.

Segundo Germano Marques da Silva in Curso de Processo Penal I, pág. 114, questões prejudiciais são “(...) aquelas questões jurídico-concretas que, sendo embora autónomas no seu objecto relativamente à questão principal do processo em que surgem e por isso susceptíveis de constituírem objecto próprio de um outro processo, se vêm a revelar como questões cujo conhecimento é condicionante do conhecimento e decisão sobre a questão principal”.

Assim, uma causa é prejudicial em relação a outra quando a sua decisão é fundamental para a aferição daquela. Por outro lado, a mesma só não deve ser resolvida dentro do processo-crime quando, pela sua especialidade ou pela sua natureza complexa, seja aconselhável que tal decisão seja acometida ao tribunal normalmente competente.

Ora, tecidas estas considerações e voltando ao caso em apreço constata-se que o arguido CC entende existirem questões que são prejudiciais ao início do seu julgamento, peticionando que para o seu cabal esclarecimento seja solicitado ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) que se pronuncie sobre as mesmas.

Quanto a esta concreta questão prescreve o artigo 267º do Tratado de Funcionamento da União Europeia para o TJUE que:

“O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir, a título

prejudicial:

a) Sobre a interpretação dos Tratados;

b) Sobre a validade e a interpretação dos actos adoptados pelas instituições, órgãos ou organismos da União.

Sempre que uma questão desta natureza seja suscitada perante qualquer órgão jurisdicional de um dos Estados-Membros, esse órgão pode, se considerar que uma decisão sobre essa questão é necessária ao julgamento da causa, pedir ao Tribunal que sobre ela se pronuncie.

Por outro lado, sempre que uma questão desta natureza seja suscitada em processo pendente perante um órgão jurisdicional nacional cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno, esse órgão é obrigado a submeter a questão ao Tribunal de Justiça da União Europeia.

Se uma questão desta natureza for suscitada em processo pendente perante um órgão jurisdicional nacional relativamente a uma pessoa que se encontre detida, o Tribunal pronunciar-se-á com a maior brevidade possível.”

Assim, o Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir, a título prejudicial, sobre a interpretação dos Tratados e sobre a validade e interpretação dos actos adoptados pelas instituições, órgãos ou organismos da União.

Do citado artigo 267º do TFUE resulta que o reenvio prejudicial apenas tem em vista levar ao TJUE qualquer questão relativa à interpretação ou à apreciação da validade de um acto de direito comunitário.

Nessa medida, nas questões de reenvio prejudicial por efeito do disposto na aludida norma, não estão em causa questões relativas à interpretação ou apreciação das normas legislativas ou regulamentares de direito interno, nem matérias relacionadas com a compatibilidades destas normas ou regulamentos com o direito comunitário e muito menos, as questões respeitantes à validade ou interpretação das decisões dos tribunais nacionais.

Na verdade, o aludido reenvio prejudicial, apenas pode/deve acontecer, quando um tribunal nacional, se vê confrontado com uma situação de interpretação de uma norma comunitária cuja resolução se torne necessária para o julgamento do caso sub judice, pois só aí se justificar a submissão dessa questão prejudicial ao Tribunal de Justiça.

Mais se tem entendido que no domínio do reenvio obrigatório, ou seja, nos casos em que a decisão do tribunal nacional não é passível de recurso, quando se está perante norma comunitária cuja interpretação não suscite nenhuma dúvida razoável, por respeitar a um caso em que, embora outras interpretações sejam possíveis, qualquer jurista ainda que pouco informado sempre optaria pela solução do juiz nacional, será caso de dispensa da obrigação de reenvio.

Tal compreende-se dado que o efeito útil do citado artigo 267º visa alcançar a harmonização europeia, razão pela qual, só faz sentido o reenvio prejudicial quando se coloquem questões contraditórias relativas à aplicação do direito comunitário na aplicação das normas jurídicas provenientes da União Europeia.

No presente caso, para além de não estarmos perante um caso de reenvio obrigatório, dado que a decisão a proferir por este Tribunal, em sede de acórdão, sempre será passível de recurso ordinário, diremos que sempre não se justificaria qualquer reenvio, na medida em que, o mesmo não se mostra necessário para a resolução da causa, atenta as questões suscitadas no requerimento do arguido, pelo que, qualquer incorrecta aplicação da lei e do direito por parte do Tribunal deve ser sindicada através dos meios previstos pelo direito interno, por via da interposição de recurso para os tribunais superiores.

Assim, em face de todo o exposto, e sem necessidade de ulteriores considerações, entende o Tribunal ser de inferir o reenvio prejudicial para o TJUE requerido pelo arguido CC.

Por outro lado, como acima já se deixou dito, dispõe o artigo 7.º, sobre o Princípio da Suficiência do Processo Penal que: “o processo penal é promovido independentemente de qualquer outro e nele se resolvem todas as questões que interessarem à decisão da causa.”.

Acresce que a suspensão do processo penal tem lugar quando for necessário julgar qualquer questão não penal que não possa ser convenientemente resolvida no processo penal, o que não sucede in casu.

Mais se diga que a eventual necessidade de repetição de diligências ou mesmo de anulação de processado, inclusive do próprio julgamento, não é causa de suspensão do processo penal.

Assim, sem necessidade de maiores considerações, entende o Tribunal ser de indeferir a arguição de existência de causa prejudicial apresentada pelo arguido CC, por inadmissibilidade legal.

Face ao exposto, indefere-se o pedido de reenvio prejudicial para o TJUE e suspensão dos presentes autos até decisão no processo n.º ...3 as correr termos naquele tribunal.

Notifique.

Inconformado com a decisão, veio o arguido CC interpor recurso do mesmo para este Tribunal da Relação, tendo formulado as conclusões que constam do Anexo R.I.11 [que aí se transcrevem].

O recurso foi admitido para este Tribunal da Relação de Lisboa, por despacho datado de 29/10/2024 (ref.ª ...29), com subida a final, nos próprios autos e com efeito devolutivo.

O Ministério Público apresentou resposta ao recurso apresentado pelo arguido, tendo formulado as conclusões que constam do Anexo R.I.12 [que aí se transcrevem].

II. FUNDAMENTOS DO RECURSO

No recurso em apreciação, tendo em consideração as conclusões delimitadoras das pretensões dos recorrentes, cumpre apreciar:

A. Se o tribunal português está obrigado a suspender o processo, nos termos do artigo 7.º, n.º 2 do Código de Processo Penal e dos artigos 8.º, 20.º e 32.º da Constituição, até decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia no processo n.º ...3, que versa sobre questões essenciais à validação da prova no caso concreto (conclusões VI, VII, IX, X, XI, XII);

B. Se a interpretação do artigo 7.º do Código de Processo Penal que permite prosseguir o processo sem aguardar decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre questões prejudiciais viola os artigos 8.º, 20.º e 32.º da Constituição, por afectar garantias de defesa e o princípio da efectividade do direito da União Europeia (conclusões XI e XII).

A. Entende o arguido recorrente que ocorre nestes autos questão prejudicial decorrente do reenvio prejudicial feito em 14/11/2023 por tribunal alemão (Landgericht Berlin) junto do Tribunal de Justiça da União Europeia (Staatsanwaltschaft Berlin/M.R. – processo n.º ...3).

O Ministério Público, no seu parecer, pugnando pela improcedência do recurso. Sublinha que esta não foi a primeira vez que o recorrente requereu a suspensão dos presentes autos e insistiu pelo reenvio prejudicial, com invocação dos mesmos argumentos; que a suspensão que ora pretendia se reporta a um processo em que não é interveniente; o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) tomou já uma decisão, em 30/04/2024, sobre um outro processo, chamado «processo Encrochat», decisão essa que o Tribunal recorrido já teve disponível; o reenvio, neste caso, não é obrigatório, atenta a previsão de recurso ordinário, nem tão pouco se suscitam questões de interpretação do Direito Comunitário ou de desconformidade ou violação deste.

O recorrente respondeu a este Parecer, reiterando a sua posição. Sublinha que as questões que suscitou na contestação apresentada e que se prendem com o Direito Comunitário são as mesmas que o Tribunal de Berlim suscitou junto do TJUE, assim se justificando, pela sua essencialidade, a suspensão dos presentes autos até que seja conhecida a decisão naqueles autos, sendo certo que os acórdãos interpretativos têm efeitos ex tunc.

Antes de mais, enquadremos a questão do ponto de vista teórico.

A nossa lei adjectiva, consagrando o princípio da suficiência do processo penal, estabelece o seguinte:

Artigo 7.º

(Suficiência do processo penal)

1- O processo penal é promovido independentemente de qualquer outro e nele se resolvem todas as questões que interessarem à decisão da causa.

2- Quando, para se conhecer da existência de um crime, for necessário julgar qualquer questão não penal que não possa ser convenientemente resolvida no processo penal, pode o tribunal suspender o processo para que se decida esta questão no tribunal competente.

3- A suspensão pode ser requerida, após a acusação ou o requerimento para abertura da instrução, pelo Ministério Público, pelo assistente ou pelo arguido, ou ser ordenada oficiosamente pelo tribunal. A suspensão não pode, porém, prejudicar a realização de diligências urgentes de prova.

4- O tribunal marca o prazo da suspensão, que pode ser prorrogado até um ano se a demora na decisão não for imputável ao assistente ou ao arguido. O Ministério Público pode sempre intervir no processo não penal para promover o seu rápido andamento e informar o tribunal penal. Esgotado o prazo sem que a questão prejudicial tenha sido resolvida, ou se a acção não tiver sido proposta no prazo máximo de um mês, a questão é decidida no processo penal.

Este princípio, como ensina GERMANO MARQUES DA SILVA[22], determina que «podem resolver-se, e hão-de resolver-se, em regra, todas as questões, seja qual for a sua natureza, que importem para a decisão da causa crime. Assim, se para decidir a questão crime for necessário decidir outra (civil, laboral, fiscal, etc.) de que aquela dependa, o tribunal penal decide-a incidenter tantum, i. é, só para os efeitos da decisão penal».

Como alertam SIMAS SANTOS e LEAL HENRIQUES[23], «o que aqui tratamos é de questões prejudiciais, ou seja, de questões que têm a ver com a essência do facto criminoso (viradas, portanto, para o esclarecimento do delito nos seus elementos fundamentais ou essenciais). Outra coisa bem diferente são as questões prévias, que não têm nada com a essência dos factos, mas apenas com aspectos exteriores ou alheios a essa essência».

Enumerando os requisitos que devem estar presentes para qualificar uma questão como sendo prejudicial, diz-nos GIL MOREIRA DOS SANTOS[24]:

- «tratar-se de questão que represente um antecedente lógico-jurídico da decisão da questão principal, de tal modo que se imponha que se resolva antes da decisão final da questão principal;

- tratar-se de questão autónoma, no sentido de, por si só, pelo seu objecto ou natureza, poder legitimar recurso a um processo independente;

- tratar-se de questão necessária, no sentido de a sua resolução ser essencial para apuramento de um elemento constitutivo da infracção, e não somente de mera atenuante)».

Há no fundo dois requisitos materiais para que possa suspender-se o processo criminal à luz do artigo 7.º[25]:

· que estejamos diante uma questão não penal de que dependa o conhecimento da existência do crime, o que significa que não pode tratar-se de questão penal, nem tão pouco de uma questão não penal com importância lateral ou acessória[26];

· que essa questão não penal decisiva não possa ser convenientemente resolvida no processo penal, no sentido em que uma resposta adequada torne imperativo aguardar a decisão da jurisdição não penal.

No caso concreto, é desde logo manifesto que a questão invocada pelo recorrente tem uma natureza penal: prende-se, no essencial, com a validade da prova. E se é assim, a problemática suscitada pelo recorrente, à luz do artigo 7.º, é tipicamente matéria para resolver no próprio processo penal, não havendo por essa via fundamento para suspender a marcha deste.

Dizer isto não equivale, contudo, a que possamos ignorar, por um lado, as especificidades do princípio do primado do Direito da União Europeia sobre o Direito Interno, há muito consolidado pela jurisprudência do TJUE[27]; e, por outro lado, a natureza e efeitos do instituto do reenvio prejudicial, cujo sentido maior é consabidamente o de garantir a uniformidade na interpretação e na aplicação do Direito da União[28].

Percebe-se, em suma, que o reenvio prejudicial para o TJUE de questões de interpretação decisivas para o desfecho da causa possa configurar uma outra limitação própria do princípio da suficiência do processo penal.

Existindo uma questão decisiva, mesmo que de natureza penal, que se prenda com dúvidas razoáveis de interpretação do Direito da União Europeia, pode na verdade o órgão nacional suscitar a intervenção esclarecedora do TJUE, em sede de reenvio prejudicial (de interpretação), circunstância em que o rumo natural a seguir pelo processo interno é o da sua suspensão, mesmo não havendo norma de direito interno que o preveja expressamente[29].

Cabendo com efeito ao TJUE garantir «o respeito do direito na interpretação e aplicação dos Tratados» (artigo 19.º, n.º 1 do Tratado da União Europeia/TUE), e sendo ele «competente para decidir, a título prejudicial (a) sobre a interpretação dos Tratados» e de forma vinculativa [artigo 267.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia/TFUE e artigo 19.º, n.º 3, al. b) do TUE], não faria sentido que, suscitado o reenvio prejudicial, o processo tivesse andamento, ou pelo menos que tivesse andamento ao ponto de o órgão nacional decidir a questão sobre a qual manifestara dúvidas.

Sucede que no caso concreto o órgão nacional não suscitou o reenvio prejudicial; pelo contrário, indeferiu a pretensão que o recorrente nesse sentido deduzira, segmento da decisão que não se mostra questionado no presente recurso.

O que o recorrente pretende fazer vingar com este recurso não é, assim, que seja determinado o reenvio prejudicial e que, na pendência deste, o processo penal fique suspenso; o que o recorrente pretende é que o processo penal fique suspenso enquanto se aguarda a decisão do TJUE sobre o reenvio prejudicial suscitado por um tribunal alemão.

Recorde-se que no caso sub judice a invocada questão prejudicial prende-se em particular com o reenvio prejudicial feito por um Tribunal de Berlim para o TJUE, no qual são colocadas as seguintes questões:

1. Quanto ao artigo 6.°, n.° 1, alínea b), da Diretiva 2014/41

O artigo 6.°, n.° 1, alínea b), da Diretiva 2014/41 opõe-se a uma decisão europeia de investigação (a seguir «DEI») para transmissão de dados sobre telecomunicações já disponíveis no Estado de execução (França) quando, numa situação equivalente, uma medida de interceção interna equivalente teria sido considerada inadmissível nos termos do direito do Estado de emissão (Alemanha), e, por essa razão, os dados assim obtidos não teriam podido ser utilizados para efeitos de procedimento penal noutro processo?

2. Quanto ao artigo 6.°, n.° 1, alínea a), da Diretiva 2014/41

a) O artigo 6.°, n.° 1, alínea a), da Diretiva 2014/41 opõe-se a uma DEI para transmissão de dados já disponíveis no Estado de execução (França), obtidos através de uma interceção de telecomunicações, em especial dados de tráfego e de localização, bem como gravações dos conteúdos de comunicações, se

• a interceção pelo Estado de execução tiver abrangido todos os utilizadores de uma rede de comunicações,

• for pedida, através da DEI, a transmissão dos dados de todas as conexões utilizadas no território do Estado de emissão,

• não existirem indícios concretos da prática de crimes graves por esses utilizadores individuais à data em que foi ordenada ou executada a medida de interceção ou à data da emissão da DEI e

• por conseguinte, no âmbito do exercício de ponderação, não existirem circunstâncias relativas ao caso concreto que só possam ser apreciadas pela autoridade de emissão nacional ou pelo órgão jurisdicional nacional competente?

b) O artigo 6.°, n.° 1, alínea a), da Diretiva 2014/41 opõe-se à referida DEI se a integridade dos dados obtidos através da medida de interceção não puder ser verificada pelas autoridades do Estado de execução devido à sua absoluta confidencialidade?

3. Consequências jurídicas de uma obtenção de provas em violação do direito da União

Resulta do direito da União, em especial do princípio da efetividade, que as violações do direito da União em matéria de obtenção de provas num processo penal nacional também não possam deixar totalmente de ter consequências, mesmo em caso de crimes graves, e que, por conseguinte, devem ser tidas em conta em benefício do arguido, seja como impedimento à valoração da prova, seja na fase da apreciação da prova ou da fixação da pena?

Ora, não encontramos fundamento para esta pretensão do recorrente de lograr a suspensão do processo penal enquanto pende o reenvio prejudicial suscitado por um tribunal alemão: nem no artigo 7.º do Código de Processo Penal, que como vimos não permite a suspensão do processo quando a questão prejudicial tem uma natureza penal; nem em qualquer norma do Direito da União, que aliás o recorrente em boa verdade não cita.

O reenvio prejudicial de interpretação determina a suspensão do processo em que houver sido suscitado, o que se compreende: trata-se este mecanismo do reenvio de um instrumento que põe em contacto o juiz nacional e o juiz do TJUE tendo em vista o esclarecimento de questões em que o primeiro tem dúvidas sobre o Direito da União; se tem dúvidas, impõe-se que não decida a causa interna enquanto elas não resultem esclarecidas pelo órgão jurisdicional com competência própria na matéria – o TJUE.

Já impor essa suspensão aos juízes de outros processos que não sentiram dúvidas de natureza idêntica, ou que se acharam habilitados a resolvê-las, seria algo estranho.

Conceda-se que, em função da decisão que entretanto vier a ser tomada pelo TJUE no reenvio prejudicial suscitado pelo Tribunal de Berlim, poderá daí resultar alguma linha de interpretação não acolhida nos autos; mas como sustenta o Tribunal a quo, e com razão, «a eventual necessidade de repetição de diligências ou mesmo de anulação de processado, inclusive do próprio julgamento, não é causa de suspensão do processo penal».

B. Alega ainda o recorrente que a interpretação do artigo 7.º do Código de Processo Penal no sentido acolhido pelo despacho recorrido viola o preceituado pelos artigos 8.° (n.º 4), 20.° (n.ºs 1 e 5) e 32.° (n.º 1) da Constituição da República Portuguesa (faz ainda em dado passo uma menção, ao que cremos por manifesto lapso, ao artigo 2.º, que de todo o modo não se vê, sempre se diga, como pudesse estar a ser afrontado pela decisão recorrida).

Vejamos.

O artigo 8.º da Constituição da República Portuguesa diz-nos no seu n.º 4 o seguinte:

As disposições dos tratados que regem a União Europeia e as normas emanadas das suas instituições, no exercício das respetivas competências, são aplicáveis na ordem interna, nos termos definidos pelo direito da União, com respeito pelos princípios fundamentais do Estado de direito democrático.

Não se vê em que medida a não suspensão do processo penal na situação em apreço viole alguma disposição dos tratados que regem a União Europeia e as normas emanadas das suas instituições, dado que não existe nenhuma disposição ou norma, nem qualquer princípio, que imponha uma tal suspensão em razão da pendência de um reenvio prejudicial suscitado por outra jurisdição nacional.

O artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa, sob a epígrafe «acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva», por sua vez, tem nos seus n.ºs 1 e 5 este teor:

1. A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos.

(…)

5. Para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade, de modo a obter tutela efetiva e em tempo útil contra ameaças ou violações desses direitos.

Não se vê, também aqui, em que medida qualquer destas previsões normativas seja ofendida pela não suspensão do processo penal: o Recorrente tem pleno acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efectiva, nesta matéria, na medida em que pôde sustentar em juízo a interpretação do Direito da União Europeia que entende ser a mais acertada, cabendo depois aos órgãos jurisdicionais nacionais a decisão, em primeira instância e com possibilidade de recurso apreciar as questões suscitadas, não se esquecendo ainda duas coisas: uma, é que o juiz nacional é por definição o primeiro aplicador do Direito da União Europeia; outro, é que não está em discussão neste recurso saber se devia ter sido determinado o reenvio prejudicial que o recorrente requerera e que foi indeferido, reenvio esse, sim, que a ter sido deferido conduziria à suspensão do processo penal.

O artigo 32.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa, por fim, diz-nos que «[o] processo criminal assegura todas as garantias de defesa, incluindo o recurso».

Ao não ter sido suspenso o processo penal, não se alcança que garantia de defesa tenha resultado vulnerabilizada, sendo certo que, acrescente-se, a regra a acolher é a da suficiência do processo penal, tendo em vista, aliás, chegar a uma decisão em prazo razoável, dimensão esta que tem ela própria acomodação constitucional nos artigos 20.º, n.º 4 e 32.º, n.º 2 da Constituição[30].

Por outro lado, sempre se diga que é já conhecida jurisprudência do TJUE nesta matéria, por via do Acórdão n.º C-670/22, de 30/04/2024, surgido no âmbito de um reenvio prejudicial suscitado precisamente pelo mesmo Tribunal de Berlim.

Improcede assim o presente recurso.

RECURSOS FINAIS

I. RELATÓRIO

Por Acórdão proferido em 25/11/2024, foi decidido [transcrição]:

Nestes termos e com os fundamentos expostos, acordam as juízas que compõem o Tribunal Colectivo em julgar a acusação parcialmente procedente e, consequentemente, decidem:

1. Condenar o arguido CC, na forma consumada, em concurso real, e em co-autoria, pela prática de:

a) um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1 e n.º 24.º, al c), da Lei n.º 15/93, de 22/01, por referência à tabela I-B anexa ao mesmo diploma legal, na pena de 12 (doze) anos de prisão.

b) um crime de associação criminosa para o tráfico, p. e p. pelo artigo 28.º, n.º 3, da Lei n.º 15/93, de22/01, na pena de 15 (quinze) anos de prisão.

c) um crime de branqueamento, previsto e punido pelo artigo 368º-A, n.º 1, al. f), n.ºs 2, 3 e 4, do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão.

d) Em cúmulo jurídico, condenar o arguido na pena única de 20 (vinte) anos de prisão.

2. Condenar o arguido LL na forma consumada, em concurso real, e em co-autoria, pela prática de:

a) Condenar um crime de tráfico de estupefacientes agravado, pelo artigo 21.º, n.º 1 e 24.º, al. c), da Lei n.º 15/93, de 22/01, por referência à tabela I-B anexa ao mesmo diploma legal, na pena de 8 (oito) anos de prisão.

b) um crime de associação criminosa para o tráfico, p. e p. pelo artigo 28.º, n.º 2, da Lei n.º 15/93, de 22/01, na pena de 7 (sete) anos de prisão.

c) Em cúmulo jurídico, condenar o arguido na pena única de 10 (dez) anos de prisão.

3. Condenar o arguido II, na forma consumada, em concurso real, e em co-autoria, pela prática de:

d) um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1 e 24.º, al. c), da Lei n.º 15/93, de 22/01, por referência à tabela I-B anexa ao mesmo diploma legal, na pena de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de prisão.

e) um crime de associação criminosa para o tráfico, p. e p. pelo artigo 28.º, n.º 2, da Lei n.º 15/93, de22/01, na pena de 6 (seis) anos de prisão.

f) Em cúmulo jurídico, condenar o arguido, na pena única de 10 (dez) anos e (4) meses de prisão.

4. Absolver o arguido KK da prática um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1 e 24.º, als. b), e) e c), da Lei n.º 15/93, de22/01, por referência à tabela I-B anexa ao mesmo diploma legal.

5. Absolver o arguido HH da prática de:

a) um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1 e 24.º, als. b), e) e c), da Lei n.º 15/93, de 22/01, por referência à tabela I-B anexa ao mesmo diploma legal.

b) um crime de associação criminosa para o tráfico, p. e p. pelo artigo 28.º, n.º 2, da Lei n.º 15/93, de 22/01.

6. Condenar o arguido JJ na forma consumada, em concurso real, e em co-autoria, pela prática de:

a) um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1 e 24.º, al. c), da Lei n.º 15/93, de 22/01, por referência à tabela I-B anexa ao mesmo diploma legal, na pena de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de prisão.

b) um crime de associação criminosa para o tráfico, p. e p. pelo artigo 28.º, n.º 2, da Lei n.º 15/93, de22/01, na pena de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão.

c) Em cúmulo jurídico, condenar o arguido, na pena única de 10 (dez) anos e (6) (seis) meses de prisão.

7. Absolver o arguido BB da prática de um crime de detenção de arma e munições proibida, p.p pelo disposto no artº 86, nº 1, al. d) da Lei nº 5/2006 de 23 de Fevereiro.

8. Condenar o arguido BB na forma consumada, em concurso real, e em co-autoria, pela prática de:

b) um crime de associação criminosa para o tráfico, p. e p. pelo artigo 28.º, n.º 1, da Lei n.º 15/93, de 22/01, na pena de 8 (oito) anos de prisão.

c) um crime de branqueamento, previsto e punido nos termos do artigo 368ºA, n.º 1, al. f), n.ºs 2, 3 e 4, do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão.

d) Em cúmulo jurídico, condenar o arguido, na pena única de 13 (treze) anos de prisão.

9. Condenar o arguido DD na forma consumada, em concurso real, e em co-autoria, pela prática de:

b) um crime de associação criminosa para o tráfico, p. e p. pelo artigo 28.º, n.º 2, da Lei n.º 15/93, de22/01, na pena de 8 (oito) anos de prisão.

c) um crime de branqueamento, previsto e punido nos termos do artigo 368º-A, n.º 1, al. f), n.ºs 2, 3 e 4, do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão.

d) Em cúmulo jurídico, condenar o arguido, na pena única de 12 (doze) anos de prisão.

10. Condenar o arguido EE na forma consumada, em concurso real, e em co-autoria, pela prática de:

b) um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1 e 24.º, al. c), da Lei n.º 15/93, de 22/01, por referência à tabela I-B anexa ao mesmo diploma legal, na pena de 9 (nove) anos e 8 (oito) meses de prisão.

c) um crime de associação criminosa para o tráfico, p. e p. pelo artigo 28.º, n.º 2, da Lei n.º 15/93, de22/01, na pena de 9 (nove) anos de prisão.

d) Em cúmulo jurídico, condenar o arguido, na pena única de 13 (treze) anos de prisão.

11. Condenar o arguido FF na forma consumada, em concurso real, e em co-autoria, pela prática de:

g) um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1 e 24.º, al. c), da Lei n.º 15/93, de 22/01, por referência à tabela I-B anexa ao mesmo diploma legal, na pena de 9 (nove) anos e 8 (oito) meses de prisão.

h) um crime de associação criminosa para o tráfico, p. e p. pelo artigo 28.º, n.º 1, da Lei n.º 15/93, de 22/01, na pena de 10 (dez) anos de prisão.

i) Em cúmulo jurídico, condenar o arguido, na pena única de 15 (quinze) anos de prisão.

12. Absolver o arguido GG da prática de:

j) um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos artigos 14.º, n.º 1 do código Penal, 21.º, n.º 1 e 24.º, als. b), e) e c), da Lei n.º 15/93, de 22/01, por referência às tabelas I-B, I-C e II anexas ao mesmo diploma legal.

k) um crime de associação criminosa para o tráfico, p. e p. pelos artigos 14.º, n.º 1 do Código penal e 28.º, n.º 2, da Lei n.º 15/93, de22/01

13. Absolver o arguido RR da prática de:

a) um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos artigos 14.º, n.º 1 do código Penal, 21.º, n.º 1 e 24.º, als. b), e) e c), da Lei n.º 15/93, de 22/01, por referência à tabela I-B anexa ao mesmo diploma legal.

b) um crime de associação criminosa para o tráfico, p. e p. pelos artigos 14.º, n.º 1 do Código penal e 28.º, n.º 2, da Lei n.º 15/93, de 22/01.

14. Condenar o arguido RR pela prática, em autoria material e na forma consumada de um crime de detenção de arma e munições proibida, p.p pelo disposto no artº 86, nº 1, al. c) da Lei nº 5/2006 de 23 de Fevereiro, por referência aos arts.2.º n.1 als. p) e q) e 3.º, todos da Lei n.º 5/2006 de 23 de Fevereiro, na pena de 200 (duzentos) dias de multa à taxa diária de €7,00 (sete) euros, num total de €1.400,00 (mil e quatrocentos euros).

15. Condenar a arguida AA na forma consumada e em co-autoria, pela prática de um crime de branqueamento, previsto e punido nos termos do artigo 368º-A, n.º 1, al. f), n.º 2, n.º 3, n.º 4 e n.º 10, do Código Penal, com referência às disposições referidas nas alíneas anteriores, na pena de 2 (dois) anos de prisão suspensa na sua execução por igual período de tempo.

16. Condenar o arguido NN na forma consumada e em co-autoria, pela prática de um crime de branqueamento, previsto e punido nos termos do artigo 368º-A, n.º 1, al. f), n.º 2, n.º 3, n.º 4 e n.º 10, do Código Penal, com referência às disposições referidas nas alíneas anteriores, na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão suspensa na sua execução por igual período de tempo.

17. Absolver o arguido OO da prática de um crime de branqueamento, previsto e punido nos termos do artigo 368º-A, n.º 1, al. f), n.º 2, n.º 3, n.º 4 e n.º 10, do Código Penal, com referência às disposições referidas nas alíneas anteriores.

18. Absolver o arguido MM da prática de um crime de branqueamento, previsto e punido nos termos do artigo 368º-A, n.º 1, al. f), n.º 2, n.º 3, n.º 4 e n.º 10, do Código Penal, com referência às disposições referidas nas alíneas anteriores.

19. Condenar o arguido MM na forma consumada e em co-autoria, pela prática de um crime de associação criminosa para o tráfico, p. e p. pelo artigo 28.º, n.º 2, da Lei n.º 15/93, de22/01, na pena de 8 (oito) anos de prisão.

20. Absolver a arguida EMP03..., Unipessoal, Lda. da prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado p.p pelo disposto no artºs 21º, 24º e 33º- A do DL 15/93 de 22 de Janeiro e n.º 10, do Código Penal, com referência às disposições referidas na alínea anterior, bem como dos artigos 11º, n.º 2, e 90º-A e seguintes, todos do Código Penal.

21. Condenar a arguida EMP02..., Lda., na forma consumada, pela prática de um crime de branqueamento, previsto e punido nos termos do artigo 368º-A, n.º 1,al. f), n.º 2, n.º 3, n.º 4 e n.º 10, do Código Penal, com referência às disposições referidas na alínea anterior, bem como dos artigos 11º, n.º 2, e 90ºA e seguintes, todos do Código Penal, na pena de dissolução.

22. Condenar a arguida EMP01..., Lda. na forma consumada pela prática de um crime de branqueamento, previsto e punido nos termos do artigo 368º-A, n.º 1,al. f), n.º 2, n.º 3, n.º 4 e n.º 10, do Código Penal, com referência às disposições referidas na alínea anterior, bem como dos artigos 11º, n.º 2, e 90º-A e seguintes, todos do Código Penal, na pena de 360 (trezentos e sessenta) dias de multa à taxa diária de €100,00 (cem euros), num total de €36.000,00 (trinta e seis mil euros).

23. Mais se julgam improcedentes os incidentes de falsidade suscitados por requerimento de 29.04.2024, ref. citius ...95 e por requerimento de 17.07.2024, ref. citius ...14.

24. Jugar improcedente deduzido por SS.

Do incidente de Liquidação Patrimonial:

Acordam as juízas que compõem o Tribunal Colectivo em julgar parcialmente procedentes os requerimentos de liquidação patrimonial formulados pelo Ministério Público e, em conformidade, decidem:

a) Fixar em €1.675.898,79 (um milhão seiscentos e setenta e cinco oitocentos e noventa e oito euros e setenta e nove cêntimos), o património incongruente do arguido CC e AA, valor que se declara perdido a favor do Estado.

b) Fixar em €212.285,64 (duzentos e doze mil duzentos e oitenta e cinco euros e sessenta e quatro cêntimos), o património incongruente do arguido II, valor que se declara perdido a favor do Estado.

c) Fixar em €311.516,17 (trezentos e onze mil quinhentos e dezasseis euros e dezassete cêntimos), o património incongruente do arguido BB, valor que se declara perdido a favor do Estado.

d) Fixar em €476.695,42 (quatrocentos e setenta e seis mil seiscentos e noventa e cinco euros e quarenta e dois cêntimos), o património incongruente do arguido DD, valor que se declara perdido a favor do Estado.

e) Fixar em €763.935,11 (setecentos e sessenta e três mil novecentos e trinta e cinco euros e onze cêntimos) e €170 947,08 (cento e setenta mil novecentos e quarenta e sete euros e oito cêntimos), o património incongruente do arguido FF e de FF Solutions- Unipessoal, Lda, valores que se declaram perdidos a favor do Estado.

f) Fixar em €88.461,08 (oitenta e oito mil quatrocentos e sessenta e um euros e oito cêntimos), o património incongruente do arguido EE, valor que se declara perdido a favor do Estado.

g) Fixar em €394.443,70 (trezentos e noventa e quatro mil quatrocentos e quarenta e três euros e setenta cêntimos), o património incongruente do arguido MM, valor que se declara perdido a favor do Estado.

h) Julgar improcedente o incidente em relação ao arguido HH e, em consequência, absolvê-lo do pedido.

Destino dos objectos apreendidos:

Determina-se a devolução aos arguidos que vão absolvidos dos crimes imputados, os bens, objectos e quantias que lhes tenham sido apreendidos no âmbito dos presentes autos cuja posse ou detenção não seja ilícita, nos termos do artigo 186.º, n.º 3 do Código de Processo Penal.

Declara-se perdido a favor do Estado todo o produto estupefaciente apreendido, nos termos do disposto no artigo 35, n.º 1, 36.º n.º 2 do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, determinando-se a sua destruição.

Igualmente se declaram perdidos favor do Estado os trituradores de cannábis herbácea de cor prateada e de cor dourada, a navalha com platinas de cor branca, assim como todos os sacos, malas, embalagens e materiais que serviram para embalar, acondicionar e transportar o produto estupefaciente apreendido, mais se determinando, ao abrigo do disposto no artigo 62º, nº 6, do Decreto-lei nº 15/93, de 22 de janeiro, a sua destruição.

Declaram-se perdidas a favor do Estado, as armas e as munições apreendidas a fls. 11 a 15 do Apenso J-II (munições – BB), fls. 6 a 7 do Apenso J-XVI (revolver e munições – RR), a fls. 7 a 10 do Apenso J-X-A (caçadeira e cartuchos - NN), devendo ser dado aqui cumprimento ao artigo 78º, da Lei nº 5/2006, de 23 de fevereiro.

Declaram-se perdidos a favor do Estado os telemóveis apreendidos aos arguidos que vão condenados.

Quanto aos veículos automóveis apreendidos aos arguidos que vão condenados, nenhuma essencialidade revelam quanto à factualidade apurada, pelo que sempre seria desproporcional declarar a sua perda a favor do Estado, mantendo-se, no entanto, apreendidos nos autos até trânsito em julgado, acautelando-se, todavia, os arrestos decretados no âmbito do pedido de perda alargada e acima decidido sobre a mesma o pagamento das custas e encargos com o processo, cfr. art. art. 34.º do Regulamento das Custas Processuais.

Declaram-se perdidas a favor do Estado, as quantias monetárias apreendidas aos arguidos que vão condenados, com excepção das quantias referidas em 276), 626) e 627) dos factos provados.

Declara-se perdido a favor do Estado o montante de € 185.000,00, apreendido a fls. 14547, volume 45 dos autos principais.

No tocante às quantias referidas em dos factos provados 276), 626), 627), deverão ser devolvidas, ficando sujeitas ao disposto no art. 186º, nº 3 do Código de Processo Penal.

No que respeita aos relógios, jóias, roupas, e acessórios, e outros objectos apreendidos nos autos, não se declara a sua perda a favor do Estado, acautelando-se, todavia, os arrestos decretados no âmbito do pedido de perda alargada e o acima decidido sobre a mesma e o pagamento das custas e encargos com o processo, cfr. art. art. 34.º do Regulamento das Custas Processuais.

Os produtos esteróides e anabolizantes, uma vez que decorrem processos independentes relativamente à alegada posse de tais susbtâncias, deverá ser indagado se interessa a sua apreensão à ordem dos respectivos inquéritos, sendo ordenada a sua destruição, caso a resposta seja negativa.

Notifique.

Deposite.

Inconformado com tal decisão, veio o Ministério Público interpor recurso da mesma para este Tribunal da Relação, formulando as conclusões que constam do Anexo I [que aí se transcrevem].

Inconformado com tal decisão, veio o arguido NN interpor recurso da mesma para este Tribunal da Relação, formulando as conclusões que constam do Anexo II [que aí se transcrevem].

Inconformadas com tal decisão, vieram as arguidas EMP01..., Lda. e EMP02..., Lda. interpor recurso da mesma para este Tribunal da Relação, formulando as conclusões que constam do Anexo III [que aí se transcrevem].

Inconformada com tal decisão, veio a arguida AA interpor recurso da mesma para este Tribunal da Relação, formulando as conclusões que constam do Anexo IV [que aí se transcrevem].

Inconformado com tal decisão, veio o arguido FF interpor recurso da mesma para este Tribunal da Relação, formulando as conclusões que constam do Anexo V [que aí se transcrevem].

Inconformado com tal decisão, veio o arguido BB interpor recurso da mesma para este Tribunal da Relação, formulando as conclusões que constam do Anexo VI [que aí se transcrevem].

Inconformado com tal decisão, veio o arguido II interpor recurso da mesma para este Tribunal da Relação, formulando as conclusões que constam do Anexo VII [que aí se transcrevem].

Inconformado com tal decisão, veio o arguido JJ interpor recurso da mesma para este Tribunal da Relação, formulando as conclusões que constam do Anexo VIII [que aí se transcrevem].

Inconformado com tal decisão, veio o arguido DD interpor recurso da mesma para este Tribunal da Relação, formulando as conclusões que constam do Anexo IX [que aí se transcrevem].

Inconformado com tal decisão, veio o arguido EE interpor recurso da mesma para este Tribunal da Relação, formulando as conclusões que constam do Anexo X [que aí se transcrevem].

Inconformado com tal decisão, veio o arguido MM interpor recurso da mesma para este Tribunal da Relação, formulando as conclusões que constam do Anexo XI [que aí se transcrevem].

Inconformado com tal decisão, veio o arguido CC interpor recurso da mesma para este Tribunal da Relação, formulando as conclusões que constam do Anexo XII [que aí se transcrevem].

Inconformado com tal decisão, veio o arguido LL interpor recurso da mesma para este Tribunal da Relação, formulando as conclusões que constam do Anexo XIII [que aí se transcrevem].

Os recursos foram admitidos por despachos de 24/01/2025 (ref.ª ...87) e 29/04/2025 (ref.ª ...29), com subida imediata, nos autos e efeito suspensivo.

Respondeu o Ministério Público, aos recursos apresentados pelos arguidos, nos seguintes termos:

Relativamente aos recursos dos arguidos CC, FF, BB, LL, DD, EE, JJ, II, MM, AA, EMP01..., Lda. e EMP02..., Lda., o Ministério Público pugnou pela improcedência dos recursos, com a manutenção da decisão recorrida, formulando para tanto as conclusões que constam do Anexo XIV [que aí se transcrevem].

Relativamente ao recurso do arguido NN, o Ministério Público pugnou pela improcedência do recurso, com a manutenção da decisão recorrida, formulando para tanto as conclusões que constam do Anexo XV [que aí se transcrevem].

Relativamente ao recurso interposto pelo Ministério Público, responderam os seguintes arguidos:

· BB, que pugnou pela improcedência do recurso, formulando para tanto as conclusões que constam do Anexo XVI [que aí se transcrevem];

· FF, que pugnou pela improcedência do recurso, formulando para tanto as conclusões que constam do Anexo XVII [que aí se transcrevem];

· JJ, que pugnou pela improcedência do recurso, formulando para tanto as conclusões que constam do Anexo XVIII [que aí se transcrevem];

· RR, que pugnou pela improcedência do recurso, formulando para tanto as conclusões que constam do Anexo XIX [que aí se transcrevem];

· MM, pugnou pela improcedência do recurso, formulando para tanto as conclusões que constam do Anexo XX [que aí se transcrevem];

· II, que pugnou pela improcedência do recurso, formulando para tanto as conclusões que constam do Anexo XXI [que aí se transcrevem];

· GG, que pugnou pela improcedência do recurso, formulando para tanto as conclusões que constam do Anexo XXII [que aí se transcrevem];

· CC, que pugnou pela improcedência do recurso, formulando para tanto as conclusões que constam do Anexo XXIII [que aí se transcrevem].

O Procurador-Geral Adjunto emitiu Parecer, pugnando pela improcedência dos recursos dos arguidos, intercalares e finais, e pela procedência do recurso interposto pelo Ministério Público do Acórdão, essencialmente pelos fundamentos das respostas apresentadas em primeira instância.

Notificados de tal Parecer, apenas os arguidos FF, DD, II e CC a ele responderam.

Foi proferido despacho, em 20/06/2025 (ref.ª ...84), a efectuar o exame preliminar, mantendo o efeito e regime de subida dos recursos.

Colhidos os vistos legais e realizada a audiência a que alude o artigo 423.º do Código de Processo Penal, cumpre decidir.

II. OBJETO DO RECURSO

Em conformidade com a jurisprudência fixada pelo Acórdão do Plenário das Secções do Supremo Tribunal de Justiça, de 19/10/1995[31], o âmbito do recurso define-se pelas conclusões que o recorrente extrai da respectiva motivação, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso.

Atendendo às conclusões apresentadas, são as seguintes as questões a apreciar:

Recorrente NN

A. Insuficiência da prova no que respeita à qualificação do crime de branqueamento de capitais (conclusões 7. a 41.);

B. Violação do princípio do in dubio pro reo (conclusões 60. a 71.).

Recorrente AA

A. Impugnação (ampla) da matéria de facto (conclusões 7. a 41.);

B. Violação do princípio do in dubio pro reo (conclusões 60. a 71.);

C. Preenchimento do tipo de ilícito (conclusões 41. a 59. e 72. a 79.).

Recorrente II

Da condenação criminal

A. Nulidade, por omissão, do despacho de encerramento do inquérito (conclusões 3.ª a 13.ª);

B. Nulidade decorrente falta de fundamentação (conclusões 14.ª a 44.ª);

C. Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada (conclusões 45.ª a 68.ª);

D. Valoração de prova proibida – Apenso A (conclusões 69.ª a 103.ª);

E. Nulidade por falta de fundamentação na determinação da medida concreta da pena (conclusões 104.ª a 117.ª);

F. Nulidade por falta de fundamentação na determinação do cúmulo jurídico (conclusões 118.ª a 121.ª);

Da condenação na perda alargada de bens

G. Nulidade por omissão de pronúncia (conclusões 122.ª a 125.ª);

H. Nulidade decorrente falta de fundamentação (conclusões 126.ª a 140.ª);

I. Erro notório na apreciação da prova (conclusões 141.ª a 161.ª);

J. Impugnação ampla da matéria de facto (conclusões 162.ª a 192.ª).

Recorrente JJ

A. Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada;

B. Erro notório na apreciação da prova;

C. Violação do princípio do in dubio pro reo;

D. Preenchimento do tipo de ilícito;

E. Dosimetria da pena.

Recorrente CC

Da condenação criminal

A. Reenvio prejudicial (conclusões II a IV);

B. Nulidade por omissão de pronúncia (conclusões V a VII);

C. Erro notório na apreciação da prova (conclusões VIII a XII);

D. Nulidade insanável (conclusões XIII a XVIII);

E. Valoração de prova proibida (conclusões XIX a XXII);

F. Nulidade da recolha de dados de geolocalização/inconstitucionalidade (conclusões XXIII a XXIX);

G. Nulidade da apreensão (conclusões XXX a XXXVI);

H. Nulidade da perícia à voz/inconstitucionalidade (conclusões XXXVII a XLVII);

I. Nulidade da recolha de som/inconstitucionalidade (conclusões XLVIII a LX);

J. «Nulidade» dos CDs com imagens (conclusões LXI a LXIX);

K. Violação do princípio do contraditório/inconstitucionalidade (conclusões LXX a CXLIV);

L. Nulidade das intercepções/inconstitucionalidade (conclusões CXLV a CLIV);

M. Nulidade das intercepções-varrimento/inconstitucionalidade (conclusões CLV a CLXVII);

N. Violação artigo 17.º da Lei Cibercrime/inconstitucionalidade (conclusões CLXVIII a CLXXVII);

O. Valoração prova proibida (malware)/inconstitucionalidade (conclusões CLXXVII a CLXXXIII);

P. Valoração de prova proibida – armazenamento (conclusões CLXXXIV a CLXXXVII);

Q. Nulidade do julgamento – violação do direito a um processo justo (conclusões CLXXXVIII a CLXXXIX);

R. Impugnação matéria de facto (conclusões CXC a CCCXXI);

S. Preenchimento do tipo legal de tráfico agravado (conclusões CCCXXII a CCCXXVI);

T. Preenchimento do tipo legal de associação criminosa (conclusões CCCXXVII a CCCXLVII);

U. Preenchimento do tipo legal de branqueamento (conclusões CCCXLVIII a CCCLXI);

V. Medida das penas (conclusões CCCLIV a CCCLXI);

Da condenação na perda alargada de bens

W. Insuficiência da matéria de facto (conclusões I a VI);

X. Nulidade por falta de fundamentação (conclusões VII a XVI);

Y. Liquidação extemporânea/inconstitucionalidade (conclusões VII a XXIII);

Z. Período atendível para a perda/inconstitucionalidade (conclusões XXIV a XXX);

AA. Impugnação ampla da matéria de facto (conclusões XXXI a CX);

BB. Valor do património incongruente (conclusões CXI a CLXIX).

Recorrente BB

Da condenação criminal

A. Nulidade Acórdão por falta exame crítico da prova (conclusões 2.);

B. Nulidade da reabertura dos Inquéritos (conclusões 3.);

C. Nulidade da apreensão NUIPC 14/21.... (conclusões 4.);

D. Nulidade da perícia à voz/inconstitucionalidade (conclusões 5.);

E. Prova proibida – EncroChat e Sky Ecc (conclusões 6. e 7.);

F. Violação do princípio do contraditório – falta de acesso aos dados originais/inconstitucionalidade (conclusões 8.);

G. Violação da cadeia de custódia e fidedignidade da prova (conclusões 9.);

H. Incumprimento do n.º 3 da Directiva 2014/41 (conclusões 10);

I. Valoração de prova proibida – dados EncroChat e Sky ECC – aplicável regime das escutas telefónicas (conclusões 11.);

J. Violação artigo 17.º da Lei Cibercrime/inconstitucionalidade (conclusões 12.);

K. Valoração prova proibida (malware)/inconstitucionalidade (conclusões 13.);

L. Valoração de prova proibida – armazenamento/inconstitucionalidade (conclusões 14.);

M. Erro de julgamento (conclusões 15.);

N. Insuficiência da prova produzida em julgamento (conclusões 15. e 16.);

O. Preenchimento dos tipos legais de tráfico agravado, associação criminosa e branqueamento – violação do in dubio pro reo (conclusões 17.);

P. Inconstitucionalidade artigo 127.º do Código de Processo Penal (conclusões e 18.);

Q. Medida das penas (conclusões 19.);

Da condenação na perda alargada de bens

R. Insuficiência da matéria de facto (conclusões 20.);

S. Nulidade por falta de fundamentação (conclusões 21.);

T. Período atendível para a perda/inconstitucionalidade (conclusões 22.).

Recorrente Ministério Público

A. Vícios do artigo 410.º do Código de Processo Penal, designadamente contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão e erro notório na apreciação da prova;

B. Impugnação da matéria de facto;

C. Na eventual procedência do recurso quanto à matéria de facto, condenação dos arguidos RR e GG pela prática, cada um deles, de um crime de tráfico de tráfico de estupefacientes agravado e de um crime de associação criminosa, em pena de prisão efectiva;

D. Na eventual procedência do recurso quanto à matéria de facto, condenação do arguido BB pela prática de um crime de detenção de arma proibida, em pena de prisão efectiva e alteração da pena única aplicada;

E. Na eventual procedência do recurso quanto à matéria de facto, condenação do arguido MM pela prática de um crime de branqueamento de capitais, com a consequente condenação em pena de prisão efectiva e alteração da pena única aplicada.

F. Na eventual procedência do recurso quanto à matéria de facto, alteração das penas aplicadas aos arguidos CC, II, JJ e FF.

Recorrente FF

Da condenação criminal

A. Violação do princípio ne bis in idem/inconstitucionalidade (conclusões 2. a 8.);

B. Valoração de prova proibida: incumprimento do artigo 31.º da Directiva 2014/41/UE; violação do princípio do contraditório; ilegalidade da obtenção da prova à luz do direito interno; proibição de recurso a malware – inconstitucionalidades (conclusões 9. a 31.);

C. Contradição insanável da matéria de facto (conclusões 32. a 35.);

D. Impugnação da matéria de facto (conclusões 36. a 134.);

E. Violação do princípio do contraditório – quantia declarada perdida (conclusões 135. a 139.);

F. Preenchimento dos tipos legais de associação criminosa e tráfico (conclusões 140. a 157.);

G. Medida das penas (conclusões 158. a 165.);

Da condenação na perda alargada de bens

H. Erro notório (conclusões 167. a 180.);

I. Período atendível para a perda/inconstitucionalidade (conclusões 181. a 187.).

Recorrente MM

Da condenação criminal

A. Valoração de prova proibida/proibição utilização de malware – dados EncroChat e Sky ECC/inconstitucionalidade (conclusões 9. a 31.);

B. Valoração de prova proibida – metadados/inconstitucionalidade (conclusões 32. a 34.);

C. Contradição insanável na matéria de facto (conclusões 35. a 38.);

D. Impugnação matéria de facto (conclusões 39. a 87.);

E. Preenchimento do tipo legal de associação criminosa (conclusões 88. a 97.);

F. Medida da pena (conclusões 98. a 112.);

Da condenação na perda alargada de bens

G. Presunção do artigo 7.º da Lei n.º 5/2002/inconstitucionalidade (conclusões 113. a 129.);

H. Período atendível para a perda (conclusão 130.).

Recorrente DD

Da condenação criminal

A. Valoração de prova proibida/proibição utilização de malware – dados EncroChat e Sky ECC/inconstitucionalidade (conclusões 2.);

B. Impugnação da matéria de facto (conclusões 3.-b. e c.);

C. Forma de cometimento do crime de tráfico de estupefacientes (conclusões 3.-d.-1-i.e ii.);

D. Não preenchimento da agravação no crime de tráfico (conclusões 3.–d.-iii.);

E. Medida das penas (conclusões 5.);

Da condenação na perda alargada de bens

F. Impugnação da matéria de facto (conclusões 4. – a.);

G. Presunção do artigo 7.º da Lei n.º 5/2002 (conclusões 4. – b.);

H. Período atendível/inconstitucionalidades (conclusões 4. – c. e d.).

Recorrente EE

Da condenação criminal

A. Duplicação de inquéritos/inconstitucionalidade (conclusões 1.º a 15.º);

B. Falta de autenticidade e genuinidade da prova digital e falta de acesso aos dados originais/inconstitucionalidade (conclusões 16.º a 23.º);

C. Valoração de prova proibida à luz do direito português – dados EncroChat e SKY ECC/inconstitucionalidade (conclusões 24.º a 58.º);

D. Violação do artigo 18.º da Lei do Cibercrime (conclusões 59.º a 63.º);

E. Violação do princípio do contraditório – falta de acesso à tramitação dos dados (conclusões 64.º a 71.º);

F. Erro notório na apreciação da prova (conclusões 72.º a 105.º);

G. Preenchimento do tipo legal de associação criminosa (conclusões 106.º a 115.º);

H. Preenchimento da agravante – al. c) do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 15/93 (conclusões 116.º a 132.º);

I. Medida da pena (conclusões 157.º a 187.º);

Da condenação na perda alargada de bens

J. Erro notório (conclusões 133.º a 156.º).

Recorrente LL

Questão prévia

· Reenvio prejudicial (conclusões A a F);

Da condenação criminal

A. Violação do princípio ne bis in idem/inconstitucionalidade (conclusões G a R);

B. Nulidade da prova – escutas e registos de som e imagem (conclusões S a AE);

C. Prova proibida – EncroChat e SKY ECC (conclusões AF a BA);

D. Erro na apreciação da prova (conclusões BB a EV);

E. Medida das penas e eventual suspensão (conclusões EW a FT).

Recorrentes EMP01..., Unipessoal, Lda. e EMP02..., Lda.

Da condenação criminal

A. Prova proibida, malware, armazenamento – dados EncroChat e SKY ECC/inconstitucionalidade (conclusões 10.ª a 75.ª);

B. Nulidade da busca à sede (conclusões 76.ª a 96.ª);

C. Impugnação da matéria de facto (conclusões 97.ª a 144.ª);

D. Contradição insanável da matéria de facto (conclusão 111.ª);

E. Preenchimento do tipo de branqueamento (conclusões 145.ª a 163.ª);

F. Penas aplicadas (conclusões 164.ª a 167.ª).

III. FUNDAMENTAÇÃO

A) FACTOS PROVADOS DECISÃO RECORRIDA

A decisão recorrida deu como provados os factos que constam do Anexo A [que aí se transcrevem].

B) FACTOS NÃO PROVADOS DECISÃO RECORRIDA

A decisão recorrida deu como não provados os factos que constam do Anexo B [que aí se transcrevem].

C) MOTIVAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA

A decisão recorrida assentou a sua convicção nos elementos que constam do Anexo C [que aí se transcrevem].

D) DA LIQUIDAÇÃO

A decisão recorrida deu como provados e não provados os factos da Liquidação e respectiva motivação, nos termos que constam do Anexo D [que aí se transcrevem].

IV. APRECIAÇÃO DOS RECURSOS

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Questão prévia:

Antes de mais, deve dizer-se que os recorridos CC, FF e II vieram, nas respostas ao recurso do Ministério Público, invocar argumentos que já haviam esgrimido nos respectivos recursos que interpuseram, sendo em tal sede que as mencionadas questões serão apreciadas.

Com efeito, neste caso, o objecto do recurso é aquele delineado pelo recorrente e já não quaisquer questões suscitadas pelos recorridos nas respectivas respostas, desde que não digam respeito ao objecto do recurso definido pelas conclusões oferecidas por quem manifestou discordância com o Acórdão recorrido.

Na verdade, sendo essas problemáticas e argumentos examinados aquando da apreciação dos recursos interpostos pelos arguidos, obviamente que a repetição da análise desses pontos não só constituiria exercício ocioso como consubstanciaria uma inutilidade.

Do mérito do recurso:

Relativamente ao arguido RR:

Neste segmento, o recorrente Ministério Público fala de erro na apreciação da prova, defendendo que os factos que foram dados como provados no que se refere a tal recorrido, devem passar a considerar-se como provados.

Assim, a primeira questão a abordar prende-se com a determinação daquilo que é efectivamente pretendido pelo recorrente. Isto é, antes de quaisquer outras considerações, caberá aferir se o recurso pretende socorrer-se do disposto no artigo 410.º, n.º 2, al. c) do Código de Processo Penal, ou se, ao invés, se trata de uma verdadeira, alargada, impugnação em matéria de facto.

Ora, analisadas as conclusões do recorrente no que tange ao citado arguido, não podemos deixar de considerar que a pretensão concretamente formulada respeita à impugnação da matéria de facto.

Na realidade, qualquer um dos vícios mencionado no já citado artigo 410.º, n.º 2 do Código de Processo Penal tem de decorrer da própria decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum: isto é, o vício tem de ser verificado sem que se recorra a elementos estranhos à decisão, como por exemplo declarações ou depoimentos exarados no processo durante o inquérito, a instrução ou até mesmo o julgamento, salientando-se também que as regras da experiência comum, no dizer de GERMANO MARQUES DA SILVA «não são senão as máximas da experiência que todo o homem de formação média conhece, englobando as regras da lógica, os princípios da experiência e os conhecimentos científicos»[32]. Está-se, nestes casos, perante vícios da decisão e não do julgamento.

Nas palavras de PEREIRA MADEIRA[33], «[é] a lei quem o inculca com clareza ao impor que o vício resulte do texto da decisão recorrida, apenas e só, eventualmente com recurso às regras de experiência comum. Por isso, fica excluída da previsão do preceito toda a tarefa de apreciação e ou valoração da prova produzida, em audiência ou fora dela, nomeadamente a valoração de depoimentos, mesmo que objecto de gravação, documentos ou outro tipo de provas, tarefa reservada para o conhecimento do recurso em matéria de facto.»

Assim, o erro notório de apreciação da prova – aquele a que, ainda de forma algo imperfeita, alude o recorrente – consiste na comissão de um erro evidente, de que qualquer pessoa possuidora de qualidades médias de lógica e inteligência daria conta, ou quando se retira de determinado facto provado uma consequência logicamente insustentável, ou quando se dá como assente algo manifestamente errado.

Como se escreve no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 11/05/2015[34], «(…) é prefigurável quando se retira de um facto dado como provado uma conclusão ilógica, arbitrária ou visivelmente violadora do sentido da decisão e/ou das regras de experiência comum, constituindo entendimento unânime da doutrina e jurisprudência que tal erro nada tem a ver com a eventual desconformidade entre a decisão de facto proferida e aquela que o recorrente entende que seria a correcta face à prova produzida; só podendo verificar-se quando o conteúdo da respectiva decisão, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, patenteie, de modo que não escaparia à análise do homem comum, que no caso se impunha uma decisão de facto contrária à que foi proferida.»

Ora, nenhum do aludido acervo de circunstâncias se verifica no caso dos autos.

Desde logo, o erro invocado não decorre directamente da decisão proferida, na medida em que o recorrente alude a outros concretos meios de prova, designadamente a troca de outras mensagens que teriam ocorrido entre o PIN ... e o PIN .... Tal simples circunstância afasta necessariamente a emergência do vício vindo de analisar – de facto, há um claro apelo a elementos estranhos ao corpo do Acórdão, justamente os meios de prova trazidos à colação pelo recorrente.

Dito isto, terá de constatar-se que o que o recorrente verdadeiramente pretende – pugnar por um erro da decisão – é uma alteração da matéria de facto dada como provada com recurso a prova produzida, supostamente erroneamente valorada. Como dito e ora se reitera, na impugnação ampla da matéria de facto, a limitação ao texto da decisão recorrida deixa de se verificar, podendo as Relações analisar a prova produzida, evidentemente com as balizas que o recorrente deve obrigatoriamente indicar, nos termos do estatuído no artigo 412.º, n.ºs 3 e 4 do Código de Processo Penal.

O n.º 3, do citado artigo 412.º estabelece que «[q]uando impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, o recorrente deve especificar: a) Os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados; b) As concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida; c) As provas que devem ser renovadas.» Por outro lado, no n.º 4 da referida norma preceitua-se que “[q]uando as provas tenham sido gravadas, as especificações previstas nas alíneas b) e c) do número anterior fazem-se por referência ao consignado na acta, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 364.º, devendo o recorrente indicar concretamente as passagens em que funda a impugnação.»

Ou seja, resulta da norma examinada que o recurso em que se pretende impugnar a decisão proferida relativamente à matéria de facto, deve identificar individualizadamente os factos constantes da decisão objecto de recurso que se consideram indevidamente julgados, bem como mencionar os concretos meios de prova ou de obtenção da prova cujos conteúdos imporiam uma decisão diversa e, finalmente, especificar quais os meios de prova produzidos na audiência de julgamento em 1ª instância cuja renovação é pretendida, bem como os fundamentos que justificam que se conclua que assim se evitará o reenvio do processo (cf. Artigo 430º do Código de Processo Penal).

Acresce que, nos termos do n.º 4 do artigo 412.º do Código de Processo Penal, estando a prova gravada, o recorrente deve indicar concretamente as passagens (das gravações) em que fundamenta a impugnação (não sendo suficiente a remissão para a totalidade de um ou vários depoimentos), uma vez que são os concretos segmentos indicados que serão ouvidos ou visualizados pelo tribunal de recurso para aferir do alegado erro de apreciação – sem embargo, evidentemente, do exame de outras fontes da prova que sejam consideradas relevantes para a descoberta da verdade e boa decisão da causa (n.ºs 4 e 6 do artigo 412.º do Código de Processo Penal).

Quanto a este concreto aspecto deve ter-se em linha de conta a orientação constante do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça para Fixação de Jurisprudência n.º 3/2012[35], em que se exarou que «[v]isando o recurso a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, com reapreciação da prova gravada, basta, para efeitos do disposto no artigo 412.º, n.º 3, alínea b), do CPP, a referência às concretas passagens/excertos das declarações que, no entendimento do recorrente, imponham decisão diversa da assumida, desde que transcritas, na ausência de consignação na acta do início e termo das declarações».

No caso dos autos verifica-se que o recorrente identifica quais os pontos que foram dados como não provados que pretende que passem a ser incluídos na matéria de facto provada, concretamente os pontos 494., 517., 519., 525., 565., 567., 568., 569., 570., 571., 610., 617., 621., 623. e parcialmente alterados os pontos 28 e 30 dos factos provados.

Por outro lado, especifica os meios de prova que, na sua opinião, devem levar a decisão diferente, explicitando os motivos que imporão as sobreditas alterações.

Isto é, verifica-se que o recorrente indicou, desde logo, quais os concretos pontos da matéria de facto que considera incorrectamente julgados, estabelecendo a ligação entre específicos meios de prova produzidos que, na sua perspectiva, impunham uma diferente decisão factual.

Assim, mostram-se reunidos os pressupostos para apreciação do recurso no que tange à impugnação da matéria de facto no que se refere ao recorrido RR.

A decisão objecto de recurso concluiu que não era possível dar como demonstrado que o PIN ... fosse utilizado pelo arguido RR, referindo, desde logo, que não havia sido possível determinar que a fotografia deste recorrido, que foi enviada do dito PIN para o PIN ..., tivesse sido tirada a partir desse aparelho ou que tivesse sido reencaminhada; afirma-se que tal resultou de modo evidente do depoimento da testemunha TT, pessoa que, em sede de investigação, tinha analisado as mensagens de SKY ECC e que adiantou que não havia como saber se tal fotografia havia sido tirada pelo utilizador do PIN ... ou, tão só, reencaminhada por este.

Na decisão refere-se ainda que da circunstância de o citado arguido se ter encontrado no ... com o arguido CC, nada permite concluir relativamente à participação do mesmo em qualquer da factualidade ilícita que lhe é imputada, uma vez que nada se apurou relativamente ao conteúdo do que teria sido conversado nessa ocasião.

Não podemos deixar de se concordar com o Tribunal a quo quando afirma que do encontro no ... nada resulta que permita que se conclua que é o arguido RR – e não qualquer outra pessoa conhecida do utilizador do PIN ... – quem, de facto, utiliza o citado PIN; muito menos do aludido encontro se pode extrapolar o que quer que seja para o acervo de factos ilícitos em apreço e, nomeadamente, qual o conteúdo da conversa mantida entre CC e RR.

No entanto, o recorrente defende que foi produzida prova da verificação da aludida factualidade tida como não provada. Essa conclusão será suportada designadamente recorrendo à análise de outras mensagens que foram trocadas entre os dois citados PIN’s, conjugadas com a circunstância de RR se ter deslocado ao ... no dia 16/12/2020 e com as regras da lógica e da experiência, assim resultando que a fotografia desse recorrido havia sido tirada e enviada pelo utilizador do PIN

Ora, refere o recorrente, no que tange ao teor das demais mensagens trocadas entre os dois PIN em causa, que o utilizador do PIN ... recorria com frequência ao envio de fotografias para mostrar os diversos locais por onde ia passando, fazendo um relato circunstanciado e ilustrado com as fotografias que remetia dos passos que ia dando, designadamente ao longo dos dias 15/12/2020 a 18/12/2020.

Deve dizer-se, todavia, que tal argumentação não convence.

Com efeito, é patente que resulta das aludidas trocas de mensagens que o utilizador do PIN ... actua da forma enfatizada pelo recorrente. Todavia, tal constatação não permite sustentar que era o arguido RR o utilizador do citado PIN. Na verdade, da troca de mensagens não resulta que o utilizador do PIN ... se estivesse a auto-retratar, nem sequer por que motivo o faria naquele exacto contexto.

Isto é, o citado utilizador desse PIN informa o interlocutor no dia 17/12/2020, pelas 10:38:45 – depois de pousar no solo do aeroporto e de enviar uma fotografia dentro do avião – do seguinte: «Ainda na fila. Ainda não saí. Muita gente. Época de Natal (…). Mas já estou fora».

Ora, pelas 12:21:22, retoma as mensagens e aduz «vou já ter com o rapaz», após o que é enviada a mensagem com a fotografia em causa nos autos – de onde consta a imagem do arguido RR, captada a um espelho, com um individuo atrás de si, vestido com uma bata e com tesouras na bancada em frente.

A mensagem seguinte ocorre pelas 12:37:42, sendo uma fotografia no interior de um veículo automóvel na via pública, informando ainda o dito utilizador «vou encontrar ele, nem fui a casa ainda».

Ora, facilmente se constata a descontextualização da fotografia enviada às 12.21:22 do restante enquadramento das comunicações entre os interlocutores identificados pelos referidos PIN’s.

Na realidade, não faz sentido que alguém que vai de propósito ao ... para tratar de negócios referentes a produtos estupefacientes – resultando das mensagens trocadas entre os dois PIN em causa que haveria urgência em que existisse um encontro entre o utilizador do PIN em viagem e uma terceira pessoa designada por «rapaz» – entre o momento em que sai do aeroporto – algures necessariamente depois das 10:38 horas – se lembre de ir ao barbeiro, onde – na tese do recorrente – se encontraria pelas 12:21:22 e que logo a seguir desse nota da diligência e premência colocadas no empreendimento que visava informando que iria ao encontro «ainda antes de ir a casa».

Aliás, ouvido integralmente por este Tribunal o depoimento da testemunha TT – que demonstra ter um conhecimento cabal do modo de funcionamento dos aparelhos que tinham instaladas as aplicações SKY ECC e EncroChat – não se vislumbra qualquer fundamento para não considerar o seu depoimento como esclarecido e fundamentado. Ora, tal testemunha foi peremptória ao afirmar que no que tange às fotografias constantes do SKY ECC – da tipologia em causa no caso do arguido RR – é impossível determinar se foram tiradas ou recebidas pelo concreto aparelho usado por um certo utilizador. Na verdade, explicitou que naquele tipo de sistema, por ser encriptado, apenas se pode tomar conhecimento que certa fotografia foi acedida, mas não se foi tirada pelo concreto aparelho ou se foi recebida no mesmo e posteriormente reencaminhada.

Ou seja, aquela concreta fotografia terá sido acedida naquele momento (12:21:22), sendo impossível saber que aparelho, em concreto, a teria captado.

Por este motivo, o argumento utilizado pelo recorrente no sentido de que o utilizador do PIN ... quando queria reencaminhar algo o referia expressamente não colhe; com efeito, esse modo de agir apenas ocorreu num único caso entre a extensa troca de mensagens entre aqueles dois utilizadores, sendo certo que sabendo os mesmos quem efectivamente constava das fotografias e quem era o utilizador do PIN ..., não era necessário referir que uma determinada fotografia era, ou não, reencaminhada.

É verdade, ainda como referido pelo recorrente, que no decurso das mensagens trocadas entre aqueles dois PIN’s existem outras fotografias, designadamente as constantes de fls. 1484, linha 22322 e linha 22324. Contudo, e desde logo, não é possível afirmar que em tais fotografias se encontre retratado o recorrido. Acresce que, mais uma vez, se desconhece se se tratam de fotografias captadas pelo utilizador do PIN ... ou se, pelo contrário, são simplesmente fotografias por ele acedidas que podem, posteriormente, ter sido reencaminhas.

Por outro lado, o facto de ambos os utilizadores falarem português e de se encontrarem em localizações próximas no dia 16/12/2020, também em nada permite que se conclua que o utilizador do PIN em causa era o recorrido, arguido RR. Na verdade, falantes da língua portuguesa somos muitos, como muitos serão os que naquele dia se encontravam próximos do local onde estaria o arguido CC, até porque se trata de zona indubitavelmente movimentada, como ocorre nas proximidades/cercanias de um centro comercial.

Dever-se-á referir finalmente que mesmo que se tivesse demonstrado que o arguido RR era o utilizador do PIN em causa, nunca se poderiam dar como demonstrados – com fundamento em tal única circunstância – os facto não provados listados sob 494 (Que no final do ano de 2020, o arguido RR tivesse aderido à organização); 517. (Que, no seio da organização, todas as viagens fossem planeadas pelo arguido RR e que este fizesse o reporte diário ao arguido CC de todos os passos e encontros que mantinha); 519. (Que tivesse sido o arguido RR a deslocar-se ao ... para encetar negociações com membros da organização ... relacionados com a exportação de cerca de 220 quilos de cocaína para Portugal); 565. (Que a deslocação do arguido RR ao ... tivesse servido para negociar com a organização exportadora, tratar dos pagamentos e de toda a logística da exportação naquele país); 610. (Que o arguido RR tivesse como missão a negociação da compra de cocaína a grupos criminosos no ..., em concreto o ..., cumprindo ordens directas e precisas do arguido CC, o que concretizou); 617. (Os arguidos (…) e RR conheciam a natureza e características estupefacientes do produto – cocaína – que detinham, transportarem e adquiriram e, ainda assim, quiseram e conseguiram agir da forma descrita).

Na verdade, unicamente se poderiam dar como demonstradas as mensagens concretamente trocadas entre aqueles dois arguidos (supostamente CC e RR) constantes dos factos dados como não provados sob os pontos 568, 569, 570 e 571.

Por outro lado, dessas mensagens e de outras trocadas por aqueles dois PIN’s somente se poderia dar como demonstrado que RR, a pedido de CC, fez contactos no ..., com pessoas não concretamente identificadas, pelo menos um deles fundador do ..., referentes a compra e venda de estupefacientes.

Ora, tal factualidade continuaria a ser insuficiente para se concluir relativamente à concreta participação do arguido RR, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes. De resto, também dificilmente autorizaria que se dissesse que o citado arguido tivesse, de alguma forma, feito parte de uma associação criminosa.

Na verdade, das mensagens em causa apenas resultaria terem existido contactos entre o arguido CC e RR (como já se disse, admitindo-se que era ele o utilizador do PIN ...), nada se sabendo do eventual conhecimento desde último da existência de uma associação e de qualquer adesão aos respectivos propósitos.

Assim, face ao exposto, nenhuma censura merece o Acórdão recorrido no que tange à absolvição do arguido RR, sendo certo que não sendo procedente o recurso em matéria de facto, também terá de improceder quer na condenação de tal arguido pela prática dos crimes a que aludia o recorrente no recurso interposto, quer na fixação das penas sugeridas.

Relativamente ao arguido GG:

No que concerne este arguido, verifica-se que o recurso interposto se refere igualmente à impugnação da matéria de facto, considerando o recorrente que os pontos 495. a 498., 562. a 564., 573., 574. (sem a menção a UU), 575. a 577., 608., 609., 617., 621. (na parte respeitante ao arguido GG) dados como não provados passem a integrar o elenco dos factos provados.

Neste caso, verifica-se que foram igualmente cumpridos os pressupostos exigidos pelo artigo 412.º, n.ºs 3 e 4 do Código de Processo Penal.

Contudo, no que tange à reapreciação da matéria de facto deve ter-se em mente que não se trata da realização de um novo julgamento, não podendo a convicção do juiz de primeira instância ser arbitrariamente modificada unicamente porque o recorrente discorda da mesma. Com efeito, a aludida reapreciação apenas poderá levar a uma alteração da matéria de facto provada quando se chegue à conclusão que os elementos de prova implicam necessariamente uma decisão diversa; não obstante, tal nova apreciação da prova produzida já não poderá efectuar-se quando o pretendido é unicamente a substituição da convicção do juiz da primeira instância por uma outra, tributária da mundividência do recorrente.

Na realidade, com a aludida possibilidade de recurso em matéria de facto, o que se visa é unicamente um remédio jurídico para evitar erros ou incorrecções da decisão recorrida na forma como foi apreciada e ponderada a prova, tendo em consideração os concretos pontos de facto indicados pelo recorrente.

Assim, o tribunal de recurso deve, desde logo, avaliar se os pontos de facto em crise têm suporte na fundamentação da decisão recorrida, avaliando e comparando especificadamente os meios de prova indicados nessa decisão e os meios de prova que o recorrente considera imporem decisão diversa.

No sentido do texto existe inúmera jurisprudência de que é exemplo o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 21/03/2023[36], onde pode ler-se:

Na verdade, o recurso em matéria de facto não tem por finalidade a realização de um segundo julgamento, mas tão só a apreciação da decisão proferida na 1ª instância, apreciação essa limitada ao exame (controlo) dos elementos probatórios valorados pelo tribunal recorrido e feita à luz das regras da lógica e da experiência, mas sempre sem colidir com os fundamentos da decisão que só a imediação e a oralidade permitem atingir - imediação e oralidade que não estão presentes no julgamento do recurso, porque aos juízes do tribunal superior apenas são facultados registos (em suporte magnético).

Por isso ao tribunal superior cumpre verificar a existência da prova e controlar a legalidade da respetiva produção, nomeadamente, no que respeita à observância dos princípios da igualdade, oralidade, imediação, contraditório e publicidade, verificando, outrossim, a adequação lógica da decisão relativamente às provas existentes. E só em caso de inexistência de provas, para se decidir num determinado sentido, ou de violação das normas de direito probatório (nelas se incluindo as regras da experiência e/ou da lógica) cometida na respetiva valoração feita na decisão da primeira instância, esta pode ser modificada, nos termos do artigo 431º do Código de Processo Penal.

Ou seja, é indubitável que, ainda que se respeitando o estatuído no Código de Processo Penal relativamente aos recursos e realizando-se uma interpretação em conformidade com os princípios constitucionais, existirá sempre alguma margem de insindicabilidade da decisão da matéria de facto operada pelo juiz do julgamento.

Na verdade, em sede de recurso da matéria de facto o que se pode pretender é identificar, depois demonstrar e, finalmente, corrigir erros perceptíveis da decisão.

No caso dos autos, deve dizer-se que não se vislumbra que o Acórdão recorrido revele qualquer errada percepção da prova produzida. Pelo contrário, na decisão proferida é efectuada uma criteriosa análise das concretas provas que levaram a que a factualidade em causa fosse considerada como não provada, tendo sido realizado um ponderado exame crítico das mesmas que foram percebidas e avaliadas de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, explicitando-se concretamente por que motivo se considerou que tal factualidade não poderia ser dada como demonstrada.

Com efeito, aí se explicita que, no que tange às mensagens trocadas entre os PIN's ... e ...... no dia 17/02/2021, mais concretamente a mensagem «Mano o rapaz chega s 4, ele disse que está a tratar das coisas não é, ele disse que chega às 4, a gente agarra nele às 4 e vai para cima com ele», não se pode concluir que o arguido GG estava a tratar de algo relacionado com a importação de droga.

É certo que o recorrente defende que em mensagem posterior em que o arguido CC (PIN ...) volta a utilizar a expressão «rapaz» referindo-se à chegada de alguém ao ..., essa pessoa só pode ser o recorrido GG.

Ou seja, no entendimento do recorrente, quando nas conversações referentes ao episódio do ..., de ../../2021, o arguido CC se refere ao «rapaz», estaria a falar do arguido GG.

Contudo, tal não resulta demonstrado do teor das citadas mensagens.

Por outro lado, é verdade que o arguido GG saiu do ... no dia 16/02/2021, num avião com destino a ..., voando, no dia seguinte para ..., onde chegou pelas 15 horas do dia 17/02/2021, como foi admitido pelo próprio, na audiência de julgamento.

É certo ainda que os PIN supra referidos trocam mensagens de onde resulta que está para chegar alguém de França, que viria no dia 17/02/2021 pelas 4 horas, tanto mais que essa pessoa havia remetido uma mensagem ao PIN ..., que este reencaminhou ao PIN ..., em que informa «boas amigo/não conseguiram entregar-me o teste e só chego aí amanhã as 16 horas/aterro em ....»

Contudo, como também se assinala na decisão em recurso, o arguido GG aterrou em ... às 15 horas e não às 16 horas. Por outro lado, numa das mensagens trocadas entre aqueles dois PIN a propósito deste assunto, invocadas pelo recorrente, o que é dito é que «o rapaz chega às 4, ele disse que está a tratar das coisas não é, a gente agarra nele às 4 e vai para cima com ele filho».

Ora, sendo facto demonstrado que o arguido GG, quando saiu do aeroporto se encontrou numa rua de ..., perto do aeroporto, pelas 16h20m, com os arguidos que teriam trocado as mensagens em causa, FF e CC, também resultou demonstrado, designadamente das vigilâncias efectuadas aos arguidos pelos órgão de polícia criminal, que o arguido GG não saiu de ... para o Norte – onde vivia – acompanhando os outros dois, nem no mesmo veículo, nem sequer em veículos que seguissem próximos; isto apesar de os mesmos terem efectivamente ido para o norte, algum tempo depois (na companhia de outros dois arguidos) – todos eles se tendo reunido na casa do CC, na ..., partindo daí para o Norte em duas viaturas diferentes, mas que foram seguindo próximas uma da outra – tudo de acordo com as diligências de vigilâncias efectuadas nesse dia pela Policia Judiciária.

Ou seja, as mensagens em causa não correspondem ao que foi visualizado no terreno nas vigilâncias efectuadas pela Polícia Judiciária.

Por outro lado, a decisão objecto de recurso explicita que o arguido GG dá uma explicação para o encontro com os arguidos FF e CC em ..., afirmando que foi para entregar embalagens de um anabolizante comercializado no ... a tais indivíduos, o que lhe havia sido solicitado por um terceiro. Mais acrescenta que nas buscas realizadas foi encontrado tal tipo de produto quer em casa do recorrido, quer em casa de CC.

Ou seja, o tribunal considerou que as mensagens em causa e o encontro ocorrido em ... no dia 17/02/2021 não permitiam demonstrar que o arguido GG tivesse tido qualquer participação no negócio de importação de droga, admitindo que tal encontro tivesse acontecido com a finalidade descrita por GG.

Devemos afirmar que não se vêem motivos para discordar da citada conclusão.

Na realidade, existem coincidências entre as ditas mensagens e o que se pode dar como demonstrado, designadamente que as mensagens aludem a alguém que chegaria de França no dia em causa, à tarde, sendo que GG chegou de França, vindo do ..., nesse dia à tarde.

No entanto, como já se disse, o mesmo não seguiu com os restantes arguidos para cima (norte), tendo ido pelos seus próprios meios e desacompanhado dos restantes arguidos.

Acresce que não existe qualquer outro elemento nos autos que permita dizer que no Norte tenha existido qualquer encontro entre o grupo que ali se deslocou e de que faziam parte o arguido CC e o arguido GG.

Por outro lado, no que tange ao encontro ocorrido, não foi possível determinar com segurança o que ocorreu – sendo certo que o recorrente também refere que das imagens existentes de tal encontro não se mostra visível a entrega de quaisquer embalagens por parte de GG aos outros dois – mas dessa ausência também não resulta que o encontro não tivesse tido essa finalidade; na verdade, não se sabe o que aconteceu na dita ocasião e lugar.

Aliás, de fls. 1974, do apenso B, consta o fotograma 13, com que o arguido foi confrontado, tendo explicitado que corresponde ao momento em que voltou ao carro – depois de ter efectuado um primeiro contacto com a pessoa com quem se ia encontrar e tendo confirmado que era ela – para pegar nos anabolizantes que entregou àquela.

Por outro lado, do auto de videovigilância que está acompanhado da dita imagem, entre outras, consta que depois de GG (aí identificado como GG...) ter estado à conversa com o arguido CC e o arguido FF, tendo estado a olhar para os telemóveis – e não unicamente para um telemóvel –, foi buscar um objecto não identificado à viatura em que se deslocava.

Ou seja, pelo menos em certa medida, a versão do arguido GG mostra-se corroborada, na medida em que terá existido um objecto que ele foi buscar à sua viatura antes de ter regressado para junto das outras pessoas presentes.

Ou seja, há dúvidas – insuperáveis – sobre o que realmente ocorreu em tal episódio, pelo que nesse estado não poderia o Tribunal a quo decidir de modo diferente do que fez.

Acresce que mesmo que se considerasse que GG era a pessoa que de quem estavam à espera, também dessa singela circunstância não poderia concluir-se quanto a uma concreta participação dele na importação de produto estupefaciente em causa no NUIPC 601/12

Na verdade, da dita mensagem apenas resulta que alguém está a tratar de algo – o quê, em concreto, não se sabe, nem existem elementos, ainda que indirectos, do que seriam as incumbências, referentes ao contentor que se encontraria no ... com produto estupefaciente, de que ele iria tratar.

Por outro lado, no que tange ao encontro ocorrido, não foi possível determinar com segurança o que ocorreu – sendo certo que o recorrente também refere que das imagens existentes de tal encontro não se mostra visível a entrega de quaisquer embalagens por parte de GG aos outros dois –, mas dessa ausência também não resulta que o encontro não tivesse tido essa explicação; na verdade, não se sabe o que aconteceu na dita ocasião e lugar.

Ou seja, há dúvidas – insuperáveis – sobre o que realmente ocorreu em tal episódio, pelo que nesse estado não poderia o Tribunal a quo decidir de modo diferente do que fez.

Existe ainda um outro episódio referido pelo recorrente de onde resultaria a participação de GG no negócio de importação de cocaína proveniente do .... Mais concretamente, o episódio ocorrido no

Ora, no que tange a tal núcleo factual há imagens de videovigilância que permitem identificar um veículo ..., no interior do porto, conduzido por alguém que não é possível visualizar e de onde saiu do lado do passageiro, uma pessoa que circunda um determinado contentor – identificado pela testemunha QQ, Inspector da Polícia Judiciária, que participou na investigação, como sendo o contentor onde viajou a cocaína proveniente do ... e que posteriormente foi apreendida – e que coloca o telemóvel nas mãos como se estivesse a filmar ou a fotografar.

Efectuada uma perícia às citadas imagens, foi possível apurar que se tratará de uma pessoa com 1,86 metros, descrevendo-se ainda algumas das características físicas da citada pessoa; todavia, em momento algum do citado exame se identifica o arguido/recorrido GG como sendo a pessoa que se visualiza nas imagens. E diga-se, como salientado também pela decisão objecto de recurso, que nem poderia ser de outra forma.

Com efeito, as citadas imagens não permitem identificar, com certeza, a pessoa que nelas se visualiza.

É certo que a pessoa tem algumas semelhanças com o arguido, como é reconhecido na decisão sob recurso e é salientado pelo recorrente, designadamente o tipo de cabelo e barba. Contudo, o arguido, afirmou – nas declarações prestadas em audiência – de forma peremptória que não era ele, acrescentando, aliás, nunca ter estado no .... Mais afirmou que a sua altura é de 1,82, sendo certo que dos autos consta o seu cartão de cidadão – fls. 31 do vol. XVIII, do apenso J, onde é referido que a sua altura é de 1,83m.

Por outro lado, dir-se-ia que, por exemplo, o nariz de um e do outro – sendo certo que de fls. 9186 e 9189 constam imagens do arguido GG, que permitem fazer a comparação – não é idêntico, aparentando o da imagem um formato diferente, mais arrebitado, que o ostentado pelo arguido.

Uma nota só para dizer que o tribunal se pode socorrer de fotografias do arguido constantes do processo – como as incluídas a fls. 9186, 9182 e 9189 – para as poder comparar com as imagens de videovigilância, o que não pode é socorrer-se das conclusões a que chegam os órgãos de policia criminal no que se encontra denominado como «auto de análise de imagens»; com efeito, ao Tribunal compete efectuar a sua própria análise e extrair as respectivas conclusões que aquela impõe.

Aliás, o mesmo se diga no que tange às declarações do inspector QQ a que alude o recorrente.

Com efeito, tais declarações não merecem a credibilidade absoluta que haverá de caracterizar a prova que impõe, em recurso da matéria de facto, uma decisão distinta do Acórdão recorrido, designadamente no segmento em que a testemunha, por ter participado na vigilância aos três arguidos no dia 17/02/2021, afirma reconhecer o arguido nas imagens de videovigilância. Na verdade, trata-se de uma percepção da testemunha – em um circunstancialismo específico – que não é corroborada pela análise que supra se levou a cabo. Ou seja, a convicção da testemunha – legítima – não irrompe com a clareza e evidência passíveis de merecer a adesão deste tribunal.

Na verdade, reiterando, o afirmado por tal testemunha corresponde à respectiva opinião, estando a pronunciar-se a propósito de circunstâncias a que, indubitavelmente, cabe ao tribunal analisar; para depois determinar se, com base na comparação de fotografias, ou mesmo da observação do arguido em audiência, é possível dizer com a assertividade necessária a uma decisão condenatória se a pessoa que se vê nas imagens em causa é o recorrido GG.

Mais uma vez se ficou e se fica com dúvidas relativamente à participação do arguido GG, na medida em que existem alguns indícios de que o mesmo estaria de alguma forma relacionado com os arguidos CC e FF. Contudo, tais indícios não permitem que se conclua, sem sombra de dúvidas, pela efectiva participação do citado arguido no acervo factual em causa.

Ora, não podemos deixar de aqui salientar que o tribunal colectivo pôde observar as imagens de videovigilância e tinha o arguido presente na sala de audiências, podendo observá-lo com pormenor – o mesmo não ocorrendo nesta sede de recurso –, tendo concluído, após tais observações e visualizações, que não podia afirmar que o arguido e o indivíduo constante da imagem em causa fossem a mesma pessoa.

Neste conspecto, afigura-se-nos que a hipótese abordada representa um caso em que é patente a relevância da imediação com a produção da prova; na verdade, divergiria da dinâmica do sobredito princípio e da natureza do recurso em matéria de facto que, com base nos elementos supra enumerados, este Tribunal revogasse a visão probatória do Acórdão Tribunal recorrido que teve um acesso muito mais directo e intenso com a pessoa do arguido/recorrido e que não conseguiu responder afirmativamente à factualidade impugnada. O recorrente invoca ainda como fundamento para a alteração da matéria de facto em causa a circunstância de entre os bens apreendidos ao arguido GG se encontrar um detector de frequências, um GPS náutico da marca ..., uma cópia de mail referente a importação de milho de ... e uma cópia de um orçamento relativo a um barco hydrosport, objectos que em nada se relacionam com a actividade que o arguido exercia à época, trabalhando como preparador físico.

Se é certo que tal tipo de objectos em nada estão relacionados com a actividade de preparador físico exercida pelo arguido, também se constata que dos factos dados como provados relativamente às condições de vida do mesmo arguido (os enunciados no ponto 479. do Acórdão recorrido) resulta que este, desde cedo, manifestou interesse pela pesca e actividades marítimas a que o seu pai e avô se dedicavam, iniciando vida profissional como pescador aos 17 anos de idade. Por outro lado, ao longo dos anos, manteve a pesca como actividade profissional principal, na qual investiu em termos formativos, auferindo da mesma um bom rendimento económico.

Assim, é patente que o exercício da dita actividade que o arguido foi mantendo em paralelo com a de preparador físico permite justificar a posse de alguns desses objectos, como foi aliás referido pelo próprio arguido nas declarações prestadas em audiência – ouvidas na integra – no que tange ao GPS e ao orçamento de um barco.

O arguido só não justificou a posse do inibidor, referindo que tal objecto estava relacionado com um processo contra si pendente, referente à posse de anabolizantes, escusando-se a falar de tal matéria.

Já relativamente ao papel que mencionava a importação de milho, o arguido afirmou que não lhe pertencia, desconhecendo o motivo pelo qual se encontrava na viatura que conduzia na época da sua detenção. Na verdade, o arguido explicou que tal viatura lhe tinha sido emprestada por um seu conhecido, tendo em vista a eventual futura aquisição da mesma.

Ora, deve dizer-se ainda que da posse comprovada de tais objectos por parte do arguido nada se pode concluir relativamente à sua participação na importação do concreto produto estupefaciente de que trata o episódio dos dias 17 a 22 de ../../2021. Com efeito, no contentor em causa não se encontrava milho, mas antes sacos de gravilha destinada à empresa EMP06..., sita em ... (para além da cocaína dissimulada nos ditos sacos e que foi apreendida pela PJ no dia 22/01/2021, nas instalações da citada empresa).

Acresce que também se não vê que tipo de ligação concreta existiria entre os restantes objectos encontrados na posse do arguido e os factos aqui em causa. É que para a importação da cocaína chegada através da referida via, não seria necessária a utilização de qualquer barco – e, consequentemente, aparelho de GPS – nem se vê qualquer utilidade para o detector de frequências.

Mesmo que a posse de tais objectos possa despertar suspeições, a mesma não permite estabelecer qualquer ligação entre o arguido GG e a eventual participação deste na retirada do produto estupefaciente do ... enquanto o contentor ali permaneceu, nem posteriormente quando foi transportado para a empresa EMP06.... Ora, são esses os factos – e não quaisquer outros – aqueles aqui em discussão.

Isto é, não se pode falar aqui da existência de qualquer facto directo que permita a ilação de uma determinada participação do arguido GG neste episódio. Ora, como é consabido, a demonstração indirecta de um facto obriga a que estejam directamente demonstrados os factos premissa e que estes suportem o juízo conclusivo, nomeadamente também por não se demonstrar qualquer contra-indício, que obstaculize a conclusão.

Sendo assim, não podemos deixar de concordar com a decisão recorrida quando conclui que, apesar de existirem circunstâncias que se não mostram completamente claras, a dúvida relativamente à efectiva participação do recorrido nos factos em causa não era possível de ser superada, pelo que foi valorada a favor daquele.

Assim, dir-se-á que bem andou o Tribunal a quo ao proceder de tal modo, tendo o referido matricial princípio do in dubio pro reo sido devidamente aplicado na decisão em recurso, atento o estado de dúvida insuperável experimentado pelo Tribunal recorrido. Com efeito, tal princípio decorre, desde logo, de uma ideia estrutural do processo penal português – a da presunção da inocência, constante do n.º 2, do artigo 32º, da Constituição da República Portuguesa. Ora, um dos seus principais corolários é a inexistência, no âmbito de um processo criminal, de um ónus probatório do arguido; isto é, o arguido não tem de demonstrar a sua inocência para que consiga obter uma absolvição. Pelo contrário, o que carece absolutamente de comprovação é a sua culpabilidade.

Com efeito, este princípio decorre, desde logo, de uma ideia estrutural do processo penal português – a da presunção da inocência, constante do n.º 2, do artigo 32.º, da Constituição da República Portuguesa.

Ora, um dos seus principais corolários é a inexistência, no âmbito de um processo criminal, de um ónus probatório do arguido, isto é, o arguido não tem de demonstrar a sua inocência para que consiga obter uma absolvição. Pelo contrário, o que carece absolutamente de comprovação é a sua culpabilidade.

A propósito de tal princípio afirma FIGUEIREDO DIAS[37] «[à] luz do princípio da investigação bem se compreende, efectivamente, que todos os factos relevantes para a decisão (quer respeitem ao facto criminoso, quer à pena) que, apesar de toda a prova recolhida, não possam ser subtraídos à «dúvida razoável» do tribunal, também não possam ser considerados como «provados». E se, por outro lado, aquele mesmo princípio obriga em último termo o tribunal a reunir as provas necessárias à decisão, logo se compreende que a falta delas não possa, de modo algum, desfavorecer a posição do arguido: um non liquet na questão da prova – não permitindo nunca ao juiz, como se sabe, que omita a decisão (...) – tem de ser sempre valorado a favor do arguido. É com este sentido e conteúdo que se afirma o princípio in dubio pro reo».

Ou, para dizer de uma forma mais simples e indubitavelmente mais expressiva, o Estado para preservar a sua superioridade ética no combate ao crime – como elemento legitimador da possibilidade de punição –, na dúvida é mais coerente que absolva um culpado do que condene um inocente.

Ora, na hipótese dos autos a dúvida, mais do que razoável, é de facto insanável, como supra já deixamos exposto.

Assim, repita-se, bem andou o Tribunal a quo em dar tal materialidade como não provada, improcedendo igualmente em tal segmento o recurso interposto.

Em consequência, e uma vez que a condenação do recorrido pela prática dos crimes referidos pelo recorrente se encontrava dependente da alteração da matéria de facto, é patente que improcede na totalidade o recurso no que tange ao arguido GG.

Relativamente ao arguido BB:

No que concerne ao arguido em epígrafe, o Ministério Público pretende a alteração da matéria de facto por forma a que passe a constar da mesma que as munições encontradas na casa daquele lhe pertenciam.

Para o efeito, alude mais uma vez a um erro na apreciação da prova, acrescentando ainda existir contradição da decisão jurídica, alegando que o tribunal valorou situações semelhantes de forma diversa e contraditória entre si.

Como supra já deixamos dito a propósito do arguido RR, o recorrente sob o manto dos vícios da decisão a que alude o artigo 410.º, n.º 2 do Código de Processo Penal, e sem nunca o dizer expressamente, parece querer invocar o erro notório na apreciação da prova.

Como já explanamos, qualquer um dos vícios mencionado no citado artigo 410.º, n.º 2 do Código de Processo Penal tem de decorrer da própria decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum.

Estatui o citado artigo 410.º, n.º 2 do Código de Processo Penal:

Mesmo nos casos em que a lei restrinja a cognição do tribunal de recurso a matéria de direito, o recurso pode ter como fundamentos, desde que o vício resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum:

a) A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada;

b) A contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão;

c) Erro notório na apreciação da prova.

No que tange concretamente ao erro notório na apreciação da prova tal vício inclui as hipótese de erro evidente, de que qualquer pessoa possuidora de qualidades médias de lógica e inteligência dá conta; paradigmaticamente existirá quando se retira de determinado facto provado uma consequência logicamente insustentável ou quando se dá como assente algo manifestamente errado. Por outro lado, tal vício também decorre de fazer decorrer conclusões contraditórias ou crassamente emergentes contra as regras de experiência comum de um determinado facto. De resto, a violação flagrante das regras de experiência também poderá consubstanciar o apontado vício.

A este propósito pode ler-se no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 29/03/2011[38], que «[o] requisito da notoriedade afere-se, como se referiu, pela circunstância de não passar o erro despercebido ao cidadão comum, ao homem médio – ou, talvez melhor dito (se partirmos de um critério menos restritivo, na senda do entendimento do Conselheiro José de Sousa Brito, na declaração de voto no Acórdão n.º 322/93, in www.tribunalconstitucional.pt, ou do entendimento do Acórdão do S.T.J. de 30 de Janeiro de 2002, Proc. n.º 3264/01 - 3.ª Secção, sumariado em SASTJ), ao juiz “normal”, dotado da cultura e experiência que são supostas existir em quem exerce a função de julgar, desde que seja segura a verificação da sua existência -, devido à sua forma grosseira, ostensiva ou evidente, consistindo, basicamente, em decidir-se contra o que se provou ou não provou ou dar-se como provado o que não pode ter acontecido (cfr. Simas Santos e Leal-Henriques, ob. cit., p. 74; Acórdão da R. do Porto de 12/11/2003, Processo 0342994, em dgsi.pt).»

Por outro lado, para que se esteja na presença da contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão é necessário que se conclua que a fundamentação justificaria uma decisão em sentido oposto ao seguido, ou que se considere que a decisão não fica suficientemente esclarecida atenta a colisão existente entre os fundamentos invocados e o seu sentido.

Nas palavras de SIMAS SANTOS e LEAL-HENRIQUES[39], terá de se tratar de uma «incompatibilidade, não ultrapassável através da própria decisão recorrida, entre os factos provados, entre estes e os não provados ou entre a fundamentação probatória e a decisão.

«Ou seja: há contradição insanável da fundamentação quando, fazendo um raciocínio lógico, for de concluir que a fundamentação leva precisamente a uma decisão contrária àquela que foi tomada ou quando, de harmonia com o mesmo raciocínio, se concluir que a decisão não é esclarecedora, face à colisão entre os fundamentos invocados; há contradição entre os fundamentos e a decisão quando haja oposição entre o que ficou provado e o que é referido como fundamento da decisão tomada; e há contradição entre os factos quando os provados e os não provados se contradigam entre si ou por forma a excluírem-se mutuamente».

Desde logo, deve dizer-se que o recurso interposto relativamente ao recorrido BB, em que se pretende uma alteração da matéria de facto provada, não reúne os pressupostos necessários para que possa conhecer da impugnação da matéria de facto.

Com efeito, apesar de se indicarem os factos que se pretendem ver alterados, não se indicam as provas concretas que imporiam uma decisão diversa. Esta falta de indicação verifica-se quer na motivação, quer nas conclusões, pelo que nunca teria sido possível um qualquer convite ao aperfeiçoamento.

Assim, por falta de cumprimento do ónus de impugnação especifica não é admissível o recurso em matéria de facto, em tal segmento.

Todavia, como já se disse, o recorrente fala em erro de apreciação da prova e em contradição na fundamentação da decisão recorrida, considerando que o Tribunal a quo valorou situações semelhantes de forma diversa e contraditória entre si, sendo certo que os vícios do artigo 410.º, n.º 2 do Código de Processo Penal, são de conhecimento oficioso.

Ora, relativamente a um qualquer erro notório na apreciação da prova, verifica-se que a argumentação aduzida é toda no sentido de que a convicção do Tribunal a quo deve ser substituída por aquela defendida pelo recorrente.

Na verdade, o recorrente defende que, pelo facto de o recorrido habitar naquela casa onde foram encontradas munições, não podia deixar de se ter dado como demonstrado que aquelas, encontradas na sala da dita habitação, lhe pertenciam necessariamente.

Contudo, na decisão em recurso entendeu-se que assim não ocorria, explicitando-se os motivos por que se considerou que, naquele caso concreto, a dita circunstância – isto é o local onde as munições em causa foram encontradas – não era suficiente para demonstrar que os citados objectos eram pertença do recorrido, desde logo, atendendo ao facto de na habitação residirem outras pessoas, não tendo sido encontradas em local que as permitisse ligar exclusivamente ao arguido.

Ora, de tal tipo de argumentação não resulta qualquer erro notório na apreciação da prova que possa designadamente por em causa as regras de experiência comum. Com efeito, a sala é, também como diz o recorrente, uma divisão de utilização comum pelos habitantes de uma casa pelo que não existe regra de lógica que implique que algo aí presente seja pertença exclusiva de um dos usuários da habitação… Por outra banda, a inexistência de prova cabal susceptível de convencer um Tribunal sobre a propriedade de determinado objecto proibido entre dois ou mais habitantes da mesma casa não pode ser suprida concluindo-se que é de todos. Tal constituiria uma intolerável violação do in dubio pro reu, decorrente do princípio da presunção de inocência.

O recorrente alude ainda à existência de contradição da decisão jurídica, alegando que o tribunal valorou situações semelhantes de forma diversa e contraditória entre si. Concretamente, refere que relativamente a uma determinada quantia em dinheiro encontrada nessa mesma residência, mais precisamente na cozinha, atrás do rodapé, o Tribunal a quo já considerou – e bem, segundo aquele – que a citada quantia pertencia ao recorrido.

Por outro lado, relativamente ao arguido RR, em casa de quem também foi encontrada uma arma, não teve o Tribunal a quo qualquer problema em imputar a posse da citada arma ao mencionado arguido, apesar de ele também não residir sozinho.

Ora, dever-se-á dizer que não assiste razão à argumentação expendida, quando parece pretender aludir a uma eventual contradição insanável da fundamentação.

Na verdade, como supra já dissemos, tal vício ocorre apenas quando, segundo um raciocínio lógico, se conclua que a fundamentação justifica uma decisão contrária.

No caso dos autos o Tribunal a quo explicitou devidamente, segundo um raciocínio lógico, os fundamentos da decisão de considerar não existir prova suficiente de que as munições em causa fossem detidas pelo recorrido. Na verdade, explicou-se que atendendo ao facto de na habitação residirem outras pessoas, não tendo sido encontradas em local que as permitisse ligar ao arguido, não era possível afirmar que estavam sobre o seu domínio.

Como é evidente, não existe aqui qualquer contradição, nem isso é afirmado pelo recorrente. O que este alega é que existe tal contradição comparando o citado tipo de fundamentação com a efectuada relativamente a dinheiro encontrada na habitação do recorrido e a uma arma apreendida em casa de RR.

Não lhe assiste qualquer razão; na realidade, não se estará em tal caso perante qualquer contradição da fundamentação, desde logo porque uma coisa é a motivação da decisão no que tange àquele concreto objecto – as munições – e outra coisa é a fundamentação relativamente a outros bens, encontrados na casa do recorrido ou de outro arguido.

Na realidade, as explicações aduzidas podem não convencer o recorrente; contudo, não se poderá falar em contradição da fundamentação, uma vez que se trata de objectos distintos e o que explica a posse exclusiva de uns não é necessariamente suficiente para justificar a pertença/detenção exclusiva de outros.

Acresce que a divergência do recorrente quanto à avaliação e valoração das provas realizadas na decisão recorrida é irrelevante, uma vez que tal constituiria uma invasão do campo da apreciação da matéria de facto efectuada de acordo com o disposto no artigo 127.º do Código de Processo Penal, sendo certo que, como já se viu, no caso dos autos não se mostram reunidos os pressupostos para a apreciação de uma eventual impugnação da matéria de facto.

Sendo assim, é patente que mantendo-se intocada a matéria de facto em causa, não poderá igualmente proceder o recurso no segmento em que pretendia, em consequência da aludida alteração, fosse o recorrido condenado pela prática de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86.º, n.º 1, al. d) da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, bem como a subsequente alteração das penas fixadas.

Relativamente ao arguido MM:

No recurso interposto relativamente ao arguido MM, o Ministério Público pretende que os factos não provados sob os pontos 695., 724., 725., 729., 730. e 731. passem a integrar aqueles dados como provados.

Em resposta, o recorrido veio defender que, nesse segmento, o recurso interposto deve ser rejeitado, na medida em que o Ministério Público não identifica, nem nas alegações, nem nas conclusões, as concretas provas que imporiam decisão diversa da recorrida, o que viola o artigo 412.º, n.º 3, al. b) do Código de Processo Penal. Acrescenta que, constatando-se que a falha assinalada diz respeito às alegações e às conclusões, não é possível saná-la.

Desde já adiantamos que não podemos deixar de concordar com o sentido desta resposta.

Remetemos para tudo quanto já explanamos a propósito do recorrido RR, relativamente ao alcance do n.º 3, do artigo 412.º do Código de Processo Penal.

Resulta daquela norma que o recurso em que se pretende impugnar a decisão proferida relativamente à matéria de facto, deve identificar individualizadamente os factos constantes da decisão objecto de recurso que se consideram indevidamente julgados, bem como mencionar os concretos meios de prova ou de obtenção da prova cujos conteúdos imporiam uma decisão diversa e, finalmente, especificar quais os meios de prova produzidos na audiência de julgamento em primeira instância cuja renovação é pretendida, bem como os fundamentos que justificam que se conclua que assim se evitará o reenvio do processo (cfr. artigo 430.º do Código de Processo Penal).

Ora, no caso dos autos verifica-se que o recorrente, relativamente aos pontos em causa, se limita a fazer considerações genéricas relativamente à participação do recorrido em escrituras e que este era sócio da EMP02..., Lda., sendo referido nas conversas entre NN e o arguido CC, mas sem concretizar quais as escrituras e quais as conversas que imporiam uma decisão diversa.

Por outro lado, constata-se que o que incluiu em tal segmento do recurso é a sua visão dos factos, que pretende substitua aquela dada como provada e não provada na decisão objecto de recurso, sem que enuncie as concretas provas em que a sua visão ancora.

Ou seja, não pode deixar de se concluir que o recurso interposto não cumpre, em tal segmento, o ónus da impugnação especificada, pelo que tem de ser rejeitado.

Aliás, a idêntica conclusão se chega relativamente ao demais invocado no recurso em análise, na medida em que também relativamente à pretendida inclusão dos pontos 503., 504. e 521. dados como não provados na matéria de facto provada a motivação/conclusões do recurso examinado não se mostra conforme à citada lei.

Com efeito, como também alega o recorrido, no que tange ao facto 521, o recorrente unicamente menciona que o arguido MM era o utilizador do nickname MM..., limitando-se a tecer considerações gerais e sem identificar, mais uma vez, as concretas provas que imporiam a decisão diversa que pretende lograr.

Assim, refere que o recorrido era visto muitas vezes na companhia de CC, conforme decorre de vários relatórios de vigilância e do que disseram os inspectores da Polícia Judiciária; todavia, não identifica concretamente os relatórios de vigilância, nem os inspectores a que se refere, não indicando quer as sessões em que depuseram, quer as passagens relevantes de tais depoimentos que imporiam a pretendida decisão diferente.

Aliás, o mesmo se diga no que tange à alusão às georreferenciações, não indicando o recorrente os concretos elementos dessa específica índole a que se refere. Quanto a este ponto o recorrente menciona ainda que o recorrido se deslocaria com frequência a ... – sendo certo que na motivação da decisão de facto se diz que não ficou demonstrada qualquer ligação do recorrido a ... –, afirmando que tal decorria do facto de a sua companheira ser natural de tal cidade, tendo por base as informações da policia – não identificando quais – e as intercepções telefónicas, que igualmente não identifica.

Acresce que, como também salienta o recorrido, noutro segmento do recurso argumenta-se que a lista de contactos do MM... apresenta os mesmos nomes que a lista de contactos do CC. Contudo, o recorrente não identifica as listas de contactos deste arguido a que alude.

Numa outra linha de argumentação alude o recorrente ao facto de, segundo afirma, as mensagens trocadas no EncroChat serem semelhantes a mensagens trocadas pelo arguido MM no SKY ECC através do PIN ...; porém, mais uma vez não menciona as mensagens do EncroChat que entende serem semelhantes.

Por tudo isto, é bem patente que o recurso interposto não reúne os pressupostos para que possa ser apreciado em sede de impugnação da matéria de facto.

Por outro lado, também se não vê que o segmento em causa da Decisão proferida padeça de qualquer tipo de vício, designadamente o erro notório na apreciação da prova. Na verdade, argumentos como os utlizados pelo recorrente no sentido de que não existe qualquer outro arguido ou suspeito identificado com o nome de MM nesta organização criminosa, não podem ser considerados demonstrativos do quer que seja.

Com efeito, não é pelo facto de a investigação não ter apurado a existência de outro «MM» com ligações aos restantes arguidos, que tal significa necessariamente que a identificação de alguém, numa lista telefónica como MM..., tenha que obrigatoriamente referir-se ao recorrido MM.

Acresce que não é pelo facto de noutros casos o Tribunal a quo ter valorado em determinadas circunstâncias as iniciais dos nomes de BB – BB... – ou LL – «LL...» – que implicava que necessariamente MM..., tivesse que ser MM. Na verdade, na decisão em recurso mostra-se explanado que MM é um nome comum – o que indubitavelmente não ocorre com os nomes BB e LL, sendo também verdade, que a situação de cada arguido apresenta características diferentes, sendo distintos os elementos que permitiram a identificação de cada um deles, que não se baseou unicamente nas mencionadas iniciais dos respectivos nomes, resultando antes de um conjunto de circunstâncias que numa hipótese permitiram dar determinada matéria de facto como provado, o mesmo já não ocorrendo em relação a outros, como é o caso do recorrido MM.

Saliente-se ainda, mais uma vez no seguimento do referido na resposta ao recurso, que o recorrente também não explica por que motivo a circunstância de o arguido ser considerado o MM... imporia que os factos 503 e 504 fossem considerados como provados. Desde logo, não existem factos que densifiquem qualquer actividade delituosa por parte do citado MM..., sendo certo que os factos não provados constantes dos pontos 503. (Que o arguido MM tivesse a função de articular com os restantes elementos da organização que tinham a mesma função que este) e 504. (Que o arguido MM, para além das funções dadas como provadas, também planeasse as importações de produtos estupefacientes;) constituem alegações genéricas, desprovidas de qualquer densificação na restante matéria factual e que em nada justificariam qualquer alteração na medida concreta da pena aplicada.

Face ao exposto, necessário é concluir que o recurso interposto é no segmento em análise improcedente, quer porque deve ser, em parte, rejeitado, quer porque se mostra desprovido de fundamento que legitime a respectiva procedência.

Factos não provados referentes aos arguidos CC, II e JJ – NUIPC 22/22....:

Também aqui o recorrente alude a um erro na apreciação da prova para a alteração da matéria de facto provada, defendendo que devem passar a integrá-la os factos constantes dos pontos 672. a 680. da matéria de facto não provada.

Mais uma vez constatamos que não se está na presença de qualquer erro notório na apreciação da prova, mas verdadeiramente perante uma impugnação da matéria de facto.

Neste caso, e no que tange concretamente à participação do arguido CC na factualidade em causa, o recorrente indica quais as concretas provas que, no seu entendimento, implicariam uma decisão diversa. Com efeito, o recorrente reporta-se quer a uma mensagem de voz que atribui ao recorrido, quer a uma fotografia encontrada num telemóvel utilizado pelo arguido II e que retrataria aquele.

Por outro lado, indica os elementos de prova, que, na sua opinião, não podem senão ser interpretados no sentido de que se trata de mensagem de voz e de fotografia do recorrido, pretendendo, assim, demonstrar que CC utilizava o nickname CC... no Signal.

Assim, explicita que, no que tange à mensagem de voz, apesar de a perícia efectuada não ter determinado que a dita voz fosse a do recorrido, atendendo à sua curta duração, defende que das declarações prestadas em audiência pela testemunha QQ – identificando as concretas passagens de tal depoimento – serão determinantes, uma vez que a citada testemunha referiu ter ouvido em muitas horas de escutas a voz de CC, reconhecendo-o como sendo o autor da dita mensagem.

Ora, deve dizer-se que neste concreto segmento não assiste qualquer razão ao recorrente. Com efeito, as declarações dos órgãos de polícia criminal não podem ser utilizadas como meio de prova relativamente a elementos que cabe ao próprio tribunal averiguar directamente.

As escutas constantes do processo também podem ser ouvidas pelo tribunal, sendo a este que cabe determinar a existência ou não de semelhanças quanto ao que resulta das escutas e de uma determinada mensagem de voz também existente nos autos.

Acresce, face ao teor da prova pericial, que nunca as conclusões de tal perícia poderiam ser afastadas pelo tribunal com recurso às declarações de uma qualquer testemunha.

Na verdade, do disposto no artigo 163.º, n.º 1 do Código de Processo Penal decorre que «o juízo técnico, científico ou artístico inerente à prova pericial presume-se subtraído à livre apreciação do julgador».

Já o n.º 2 da norma citada preceitua que «sempre que a convicção do julgador divergir do juízo contido no parecer dos peritos, deve aquele fundamentar a divergência».

Significa isto que para discordar de uma prova pericial o julgador deve fundamentar devidamente porque diverge do juízo pericial. E isto porque, como ensina FIGUEIREDO DIAS[40] «à peritagem há-de por sua própria natureza pertencer um valor probatório diferente do de outros meios de prova que faça dela, como dizem alguns autores, antes que um mero meio de prova, um verdadeiro “auxiliar” ou “colaborador” do juiz.

«(...) perante um certo juízo cientificamente provado, de acordo com as exigências legais, o tribunal guarda a sua inteira liberdade no que toca à apreciação da base de facto pressuposta; quanto, porém, ao juízo científico, a apreciação há-de ser científica também e estará, por conseguinte, subtraída em princípio à competência do tribunal – salvo casos inequívocos de erro, mas nos quais o juiz terá de motivar a sua divergência.»

No mesmo sentido se decidiu no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 26/01/2022[41]:

Temos como pacífico que daqui resulta uma a regra, a prevista naquele nº 1 do preceito, que afasta o princípio da livre apreciação da prova previsto no artigo 127º do Código de Processo Penal.

Por outro lado, cremos que quando no nº 2 daquele mesmo normativo se prevê a possibilidade de divergir do parecer dos peritos, desde que tal seja devidamente fundamentado, pretende-se significar que uma tal divergência poderá assentar em perícia ou parecer similar de sinal contrário ou diferente, que comprometa o primitivamente existente, ou, então, derivar da não prova dos factos em que tal parecer se estribava, retirando-lhe actualidade ou, se quisermos, suporta fáctico alicerçante.

E isto porque é consabido que “A perícia é a actividade de percepção ou apreciação dos factos probandos efectuada por pessoas dotadas de especiais conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos (Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, II, 3ª Edição, Editorial Verbo, 2002, pág. 197), cuja utilização é recomendada sempre que a investigação seja confrontada com obstáculos de apreensão ou de apreciação de factos não removíveis através dos procedimentos e meios de análise de que normalmente dispõe. No fundo, a prova pericial permite ao juiz suprir a sua falta de específicos conhecimentos científicos ou artísticos, auxiliando-o na apreensão realidades não directamente captáveis pelos sentidos”(…).

Sendo assim, e resultando claramente da perícia realizada que não é possível, atendendo à sua curta duração, compará-la com outras, não podia senão considerar-se que não é possível atribuir a paternidade daquela mensagem de voz ao recorrido.

Aliás, o mesmo se diga também no que concerne à perícia efectuada à fotografia em causa, a dita fotografia 11.

Com efeito, desta perícia também resulta que não é possível concluir se a pessoa retratada na fotografia 11 é a mesma da fotografia de fls. 10, o que, aliás, foi corroborado pelo depoimento do perito em audiência.

Assim, e porque efectivamente não existem outros elementos que permitam concluir de modo divergente daquela perícia, nunca se poderia dizer que ali se encontra uma qualquer imagem do recorrido.

Na verdade, diferentemente do que pretende o recorrente, o arguido, como bem se explicita na decisão em recurso, nunca se reconheceu na citada imagem, nem quando ouvido em primeiro interrogatório, nem em audiência de julgamento.

Acresce que, como também salientado pelo recorrido na resposta ao recurso, mesmo que se tivesse demonstrado que se tratava da imagem do recorrido, uma vez que não se apurou qual a origem da fotografia, designadamente se ela havia já sido reencaminhada de outro aparelho de comunicação, não se vislumbra como se poderia concluir que o titular do telemóvel é o que aparece na imagem em causa.

Assim, face ao exposto, é patente que também nessa parte o recurso interposto terá de ser julgado improcedente, mesmo no segmento em que se pretendia a alteração das penas aplicadas ao recorrido CC, na medida em que tal alteração constituiria decorrência lógica da pretendida alteração da matéria de facto.

Já relativamente aos arguidos JJ e II o recorrente limita-se a pretender que seja efectuada uma interpretação diferente da concretizada pelo Tribunal a quo no que diz respeito a mensagens encontradas no telemóvel do arguido II – e cuja existência a decisão recorrida deu como provada.

Com efeito, no seu entendimento, conjugando tais mensagens com a apreensão do contentor contendo produto estupefaciente, não pode a factualidade em causa deixar de ser considerada como provada, no que se refere aos citados arguidos.

Desde logo, diga-se que não vemos qualquer fundamento para substituir a apreciação feita pelo Tribunal a quo por aquela realizada pelo recorrente. Na verdade, a decisão em recurso mostra-se devidamente fundamentada, explicitando-se os motivos porque considerou que o teor das mensagens em causa era insuficiente para se dar como provada a materialidade constante dos factos 672 a 680.

Com efeito, apesar de se referir que do teor das mensagens poderia resultar que II comunicou a JJ que alguma droga havia sido detectada, isto não era suficiente para que se desse como provada a participação dos dois citados arguidos na factualidade relacionada com o contentor com a matrícula ...78.

E, com efeito, assim é.

Na verdade, é incontestável que do teor das mensagens em causa nunca se poderia concluir pela prova de factos como:

· 672. Em data anterior a ../../2022, a organização liderada pelo arguido CC tratou da compra e do transporte de cerca de 328 quilos de cocaína via ... para Portugal.

· 673. Nesta altura, o arguido CC estava a usar juntamente com os outros membros da organização criminosa no sistema encriptado de comunicação Signal o nickname “CC...”.

· 674. Ainda no mês de Janeiro de 2022, o arguido CC encarregou membros da organização criminosa a trabalhar na América do Sul para que dissimulassem cocaína na carga do contentor marítimo com a matrícula ...78, carga essa que era composta por fruta o que foi concretizado.

· 675. O arguido CC encarregou os arguidos II e JJ de receberem o estupefaciente dos elementos da organização responsáveis pela retirada do mesmo do interior do ... e transportá-lo para o local indicado por este.

· 676. A organização tinha pessoas no interior do Porto que retirariam a droga do interior do contentor e a transportariam até ao exterior e entregariam ao arguido II.

· 677. O motivo pelo qual o arguido II se dirigiu ao miradouro sito na Avenida ..., em ..., foi a concretização do plano supra aludido e para receber ordens do arguido CC – CC

· 678. No dia 04.02.2022, pelas 10h30m, CC ligou a II e informou-o que tinha havido uma fiscalização por parte da Autoridade Tributária no interior do Porto e tinham detectado a carga com estupefaciente.

· 679. De seguida pelas 10h37m, o arguido II informou o arguido JJ do mesmo.

· 680. O arguido CC tinha o controlo do ..., sendo avisado de fiscalizações e tendo acesso à listagem dos contentores que vinham nas embarcações.

Assim, deve igualmente improceder nesta parte o recurso interposto, também relativamente à requerida alteração das penas aplicadas, na medida em que a citada alteração seria uma consequência da procedência do recurso em matéria de facto.

Relativamente ao arguido FF:

O recorrente pretende que os factos não provados sob os pontos 490., 507. a 529. e 629. a 641. integrem os dados como provados.

Uma vez mais se alude a um erro na apreciação da prova, constatando-se que o que é pretendido é a impugnação da matéria de facto e não a invocação do vício do erro notório de apreciação da prova, uma vez que nada é alegado no sentido de que do texto da decisão recorrida decorresse um erro evidente, perceptível por qualquer pessoa possuidora de qualidades médias de lógica e inteligência.

Na realidade, no que tange aos citados factos, pretende o recorrente que se dê como demonstrado que o recorrido fosse conhecido como «FF...». Para o efeito, menciona que não pode concordar com o que ficou dito da decisão em recurso quando aí se refere que os depoimentos dos inspectores da Polícia Judiciária prestados em sede de audiência e que mencionaram conhecer o arguido FF como «FF...», não podem ser valorados.

Na verdade, pretende que aquele facto e os restantes supra enunciados, sejam dados como demonstrados de acordo com os depoimentos dos inspectores da Polícia Judiciária.

Ora, como é mencionado pelo recorrido na resposta ao recurso apresentada, constata-se que, desde logo, o recorrente não cumpre os formalismos previstos na lei – artigo 412.º, n.ºs 3 e 4 do Código de Processo Penal – na medida em que não identifica concretamente quais os depoimentos a que se refere, nem muito muitos indica quais as concretas passagens dos ditos depoimentos de onde decorreria a citada prova.

Ou seja, em tal segmento o recurso teria de ser rejeitado.

Por outro lado, toda a prova da restante factualidade, no entender do recorrente, decorreria da circunstância de o arguido FF ser conhecido por «FF...».

Na verdade, menciona que o nickname «FF...» está associado a «FF...», as iniciais do nome «FF...», pelo que, do seu ponto de vista, o recorrido não pode deixar de ser o utilizador daquele nickname. Acrescenta que, dando-se como demonstrado que o recorrido é o utilizador do citado nickname, também não pode deixar de ser dado como provado que é igualmente o utilizador do nickname FF..., uma vez que utilizam a mesma palavra passe.

No que concerne à citada factualidade o recorrente menciona ainda que o Tribunal a quo desvalorizou a georreferenciação, elemento utilizado na identificação de outros arguidos.

Como já anteriormente se explicitou, a situação de cada um dos arguidos e os factos que relativamente aos mesmos se deram como provados apresentam diferentes condicionalismos que foram individualizadamente apreciados na decisão em recurso, não se podendo efectuar o tipo de extrapolações realizadas pelo recorrente, tanto mais que aí se mostra devidamente fundamentado que a activação das antenas na proximidade da casa do arguido ocorreu num campo alargado e numa zona de grande densidade populacional que não era suficiente para permitir dar tal factualidade como demonstrada.

Ou seja, na Decisão em recurso explicitou-se devidamente por que motivo, naquele caso concreto, a georreferenciação dos dispositivos móveis não constituiu um elemento de prova suficiente.

Posto isto, no segmento em causa o recurso interposto terá de ser julgado improcedente.

De qualquer das formas sempre se acrescentará que, como referido na Decisão sob recurso, os conhecimentos dos órgãos de polícia criminal relativamente a alegadas alcunhas por que será conhecido um determinado arguido não podem ser valorados, na medida em que se trata de depoimento indirecto.

Preceitua o artigo 129.º do Código de Processo Penal, cuja epígrafe é «depoimento indirecto», que:

l- Se o depoimento resultar do que se ouviu dizer a pessoas determinadas, o juiz pode chamar estas a depor. Se o não fizer, o depoimento produzido não pode, naquela parte, servir como meio de prova, salvo se a inquirição das pessoas indicadas não for possível por morte, anomalia psíquica superveniente ou impossibilidade de serem encontradas.

2- O disposto no número anterior aplica-se ao caso em que o depoimento resultar da leitura de documento de autoria de pessoa diversa da testemunha.

3- Não pode, em caso algum, servir como meio de prova o depoimento de quem recusar ou não estiver em condições de indicar a pessoa ou a fonte através das quais tomou conhecimento dos factos.

Do preceituado na norma acabada de citar decorre que se o depoimento de uma determinada testemunha se basear não naquilo que a que ela assistiu directamente, mas, ao invés, no que ouviu dizer a pessoa determinada, deve tal pessoa ser chamadas a depor. Na verdade, caso assim se não proceda, o depoimento da testemunha em causa é tido por indirecto e não pode, nessa parte, ser utilizado, com excepção dos casos – expressamente previstos na norma citada – de o depoimento que originou as declarações da testemunha não ser possível por morte, anomalia psíquica superveniente ou impossibilidade de ser encontrada[42].

A este propósito SANTOS CABRAL[43] escreve:

O depoimento indirecto refere-se a um meio de prova, e não aos factos objecto de prova, pois que o que está em causa não é o que a testemunha percepcionou, mas sim o que lhe foi transmitido por quem percepcionou os factos. Assim, o depoimento indirecto não incide sobre os factos que constituem objecto de prova, mas sim sobre algo diferente, ou seja, sobre um depoimento que se ouviu.

Uma vez que a prova testemunhal tem como referência o princípio da imediação, e do contraditório, não admiram as reservas suscitadas pelo depoimento indirecto em que está ausente a relação de imediação entre a testemunha e o objecto por ele percebido.

Ou seja, nos termos do citado inciso legal o depoimento indirecto, quando não for chamada a depor a testemunha a quem se ouviu dizer o relato que se reproduziu, constitui um elemento probatório cuja valoração é proibida.

Acresce que, no que tange aos depoimentos dos agentes policiais, existem regras especificas, distintas das aplicáveis a outras testemunhas, decorrentes do estatuído nos artigos 356.º, n.º 7 e 357.º, n.º 2, ambos do Código de Processo Penal.

O autor acabado de citar refere que «(…) o depoimento dos agentes policiais está sujeito a um regime diferente de quaisquer outras testemunhas, em virtude da proibição legal dos artigos 356.º, n.º 7 e 357.º, n.º 2. Esta proibição veda o aproveitamento na audiência do depoimento do agente policial sobre declarações que ouviu dos suspeitos, arguidos, testemunhas, assistentes, ofendidos, partes civis, lesados ou quaisquer outros declarantes, quer elas tenham sido feitas antes ou depois da abertura formal do inquérito, quer o agente policial venha a ser instrutor do inquérito ou não. A única excepção a esta regra tolerada pela proibição legal dos artigos 356.º, n.º 7 e 357.º, n.º 2, é a do depoimento do agente policial quando depõe sobre as declarações que ouviu fazer durante a prática da actividade criminosa. Esta e só esta, é uma prova directa do facto criminoso inteiramente licita»[44]. (bold nosso)

Ora, é patente que o conhecimento que os inspectores da Polícia Judiciária poderiam ter de alegada alcunha por que era conhecido o recorrente decorria de ouvir dizer a outras pessoas, que não foram identificadas e que assim não foram chamadas a depor.

Acresce que, tratando-se de órgão de polícia criminal, as declarações que teriam ouvido dos suspeitos, arguidos, testemunhas, assistentes, ofendidos, partes civis, lesados ou quaisquer outros declarantes, quer elas tenham sido feitas antes ou depois da abertura formal do inquérito, quer o agente policial venha a ser instrutor do inquérito ou não, não podem ser utilizadas ao abrigo do disposto nos citados artigos 356.º, n.º 7 e 357.º, n.º 2, ambos do Código de Processo Penal.

Mas o recorrente pretende ainda que os factos 71, 73, 74 e 75 incluam o arguido FF como o utilizador do PIN ... e que sejam dados como provados os pontos 542 e 543.

Para o efeito, alega unicamente que não concorda com a apreciação que foi feita pelo Tribunal a quo relativamente ao valor que atribuiu à prova pericial efectuada e cujo relatório consta de fls. 8192 e segs.

Ou seja, mais uma vez se verifica que o pretendido pelo recorrente é a substituição da convicção do tribunal pela sua própria forma de apreciar as provas produzidas.

Com efeito, na Decisão objecto de recurso explicitou-se, no que tange às perícias à voz constantes dos autos, que:

Ora, no caso dos autos, as perícias à voz realizadas a alguns dos arguidos apresentam resultados numa escala verbal de: a) suporte ligeiro/limitado; b) suporte moderado; c) suporte moderadamente forte; d) forte suporte e e) muito forte suporte e assentam em cálculos efectuados que visam a obtenção de um valor/rácio de verosimilhança, representando o LR a razão de probabilidades entre a probabilidade da voz desconhecida pertencer ao indivíduo identificado e a probabilidade de a voz desconhecida pertencer a outra pessoa.

Estamos assim perante a obtenção de um resultado que se traduz numa probabilidade e, que, no entender do Tribunal, terá de ser conjugado com mais algum elemento de prova, não estando o tribunal impedido de valorar tal resultado à luz do artigo 127.º do Código de Processo Penal.

Na verdade, sendo uma probabilidade há sempre uma margem para a dúvida razoável e aplicação do Princípio In Dubio Pro Reo. A probabilidade poderá ser suficiente para a dedução de uma acusação, mas já não para a formulação de um juízo de certeza afastado de dúvidas, como se exige no presente momento processual.

Neste sentido, veja-se o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 01.10.2008: “Sendo o juízo emitido, não com o sinal de certeza requerido no caso, mas antes de mera probabilidade, é legítima a apreciação nos termos do artigo 127º do CPP, não sendo, pois, aplicável o artigo 163º do Código de Processo Penal”.

Assim, estando em causa um exame pericial à voz e não tendo os peritos logrado alcançar um parecer que, com suficiente certeza técnico-científica, confirme ou negue que a voz das mensagens áudio enviadas no sistema SKY ECC são de determinados arguidos, tendo concluído por juízos de probabilidade, o Tribunal apreciará os resultados obtidos pelos peritos da análise comparativa efetuada à voz, conjugados com outros meios probatórios, à luz do princípio da livre apreciação da prova.

Relativamente ao PIN ... o Tribunal a quo considerou que a prova pericial à voz desacompanhada de outros elementos de prova não era suficiente para dar como demonstrado que o dito PIN fosse utilizado por FF.

Assim, na dúvida, decidiu-se a favor do arguido – e bem, há que dizê-lo.

Na realidade, uma vez que a prova pericial realizada não é conclusiva, inexistindo outros elementos que a corroborem, nunca se poderia decidir de modo diferente.

Finalmente, também neste caso em que a alteração da medida das penas aplicadas estava dependente da procedência do recurso em matéria de facto, improcedente, na totalidade o recurso interposto no que tange ao recorrido FF.

Relativamente ao arguido DD:

Neste segmento do recurso pretende o recorrente que os factos constantes dos pontos 500. a 502. passem a integrar o elenco dos provados.

Também neste caso se verifica que o pretendido pelo recorrente é a substituição da convicção do Tribunal a quo pela sua própria convicção.

Na verdade, no que tange ao ponto 500. indica uma informação prestada pela Segurança Social, que transcreve e de que, na sua opinião, resultaria concretamente o período em que o arguido DD teria trabalhado na EMP07..., S.A.

Contudo não lhe assiste razão.

Com efeito, o que decorre da informação que transcreve é o seguinte: «Encontra-se com enquadramento como ICO – Trabalhador por Conta de Outrem, desde ../../2014, na Entidade com o NISS ...32 - EMP07..., S.A., com sede em ..., ...».

Da dita informação não resulta até que data o mencionado arguido teria trabalhado na empresa em causa, mas unicamente a data em que iniciou actividade para a citada entidade. E, atenta a data da informação – 4 de Maio de 2020 –, a mesma permitiria quando muito que se desse como provado que o vínculo do recorrido à empresa em causa durou até tal data.

Por outro lado, não se vislumbra a utilidade da dita informação tanto mais que a participação do arguido DD se refere concretamente a um episódio de transporte de cocaína por avião que ocorreu em 14/01/2021, isto é, em data posterior à referida pelo MP no recurso em análise como sendo o termo do citado contrato de trabalho entre DD e a EMP07..., que se situaria em 20/08/2020.

No que tange ao facto 501., o recorrente pretende que se dê como demonstrado que o arguido DD tinha directamente acesso ao interior dos aviões e ao lugar onde é feito o direccionamento das bagagens, com fundamento na mensagem constante do Apenso H, fls. 1600, linhas 24034 a 24035, onde o arguido DD – PIN ... informa o arguido CC que «já tem equipa está lá amanhã que tira caixas».

Ora, contrariamente ao defendido pelo recorrente e como bem explicitado na Decisão em recurso, de tal mensagem e de outras trocadas pelo citado arguido, nomeadamente com o arguido CC a propósito do transporte de cocaína do dia 14/01/2021, o que resulta é que DD tem alguém que trabalha para ele e que tem acesso aos citados locais e não que ele próprio tenha directamente acesso aos mesmos.

Na verdade, na decisão em recurso explicita-se exactamente que «[n]o tocante ao acesso directo que o arguido DD, alegadamente, tinha ao interior dos aviões e ao direccionamento das bagagens, diga-se que não resultou demonstrado que este arguido tivesse acesso directo, mas apenas através de indivíduos que trabalhavam no handling do aeroporto, dando em consequência tal factualidade como não provada».

Como já se disse, não podemos deixar de concordar com a dita tomada de posição assumida na Decisão sob escrutínio.

Finalmente, no concernente ao ponto 502., também não assiste qualquer razão ao recorrente, desde logo porque o Tribunal a quo deu como não provado que o arguido DD fosse o utilizador do nickname DD

Ora, para que as mensagens a que alude o recorrente pudessem sequer ser demonstrativas do citado facto, era desde logo necessário que tivesse ficado demonstrado que o arguido DD era o utilizador do identificado nickname, o que não se verificou.

Com efeito, as aludidas mensagens são trocadas entre o citado nickname e o nickname CC

Na Decisão recorrida explicita-se, com profusão, o porquê de se ter concluído que o arguido DD não era o utilizador do citado nickname.

Com efeito, aí se concluiu, designadamente das mensagens constantes do apenso B III-E, linhas 4616 a 4618, que o utilizador do nickmane DD... mantém uma conversa com um terceiro em que fala precisamente do «DD», de onde tem de resultar que não pode ser este último a falar de si próprio como se fosse outra pessoa.

Pelo exposto, improcede igualmente o recurso interposto nesta matéria.

Concluindo, é o recurso interposto pelo Ministério Público julgado totalmente improcedente.

Questão prévia:

Na sua resposta aos recursos dos arguidos, em jeito de questão prévia[45], vem o Ministério Público invocar o caso julgado. Alega, sumariamente, que a questão da admissibilidade da prova digital transmitida pelas autoridades francesas ás autoridades portuguesas se mostra já apreciada e resolvida, concretamente através dos acórdãos proferidos por este Tribunal da Relação de Lisboa nestes autos (apensos de recuso C, Q, U e no Apenso A do Apenso B – NUIPC 158/19....). Concluiu que estas decisões produziram caso julgado formal no processo.

O instituto do caso julgado, dogmaticamente e juridicamente mais desenvolvida no processo civil, surge com o intuito primeiro de impedir que determinado caso, já decidido, volte a ser apreciado e tenha nova decisão, procurando conferir certeza e segurança do mundo do direito e, consequentemente, à vida.

Especificamente no contexto processual penal, o caso julgado materializa o princípio consagrado no artigo 29.º, n.º 5 da Constituição da República Portuguesa, vulgarmente conhecido como ne bis in idem, segundo o qual ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pela prática do mesmo crime. Mas esta será apenas uma das dimensões do caso julgado, porventura a mais sonante, a que se usou apelidar de caso julgado material. Neste caso, o efeito do caso julgado manifesta-se fora do processo penal, e para o futuro, impedindo a existência de um ulterior julgamento sobre os mesmos factos.

Mas existe uma outra dimensão do caso julgado, cujo efeito se restringe ao processo no qual a decisão é proferida. Falamos agora do caso julgado formal, agora restrito ao processo em que determinada decisão é proferida; impede que as questões processuais decididas sejam reabertas dentro do mesmo processo. A sua força obrigatória fica assim limitada à questão processual específica julgada.

Dentro do caso julgado formal há ainda quem distinga, no que concerne à sua extensão, entre caso julgado em sentido absoluto e relativo: no primeiro caso a decisão não pode ser impugnada em nenhuma das suas partes; no segundo, é objectivamente relativo quando só uma parte da decisão se fixou e será subjectivamente relativo quando só pode ser impugnada por um dos sujeitos processuais.

Assim, «há caso julgado formal quando a decisão se torna insusceptível de alteração por meio de qualquer recurso como efeito da decisão no próprio processo em que é proferida, conduzindo ao esgotamento do poder jurisdicional do juiz e permitindo a sua imediata execução (actio judicati). O caso julgado formal respeita, assim, a decisões proferidas no processo, no sentido de determinação da estabilidade instrumental do processo em relação à finalidade a que está adstrito»[46].

Podemos assim concluir que o caso julgado é um efeito processual da sentença ou do despacho transitados em julgado, que por elementares razões de segurança jurídica, impede que o que neles se decidiu seja atacado dentro do mesmo processo (caso julgado formal) ou noutro processo (caso julgado material).

Descendo ao caso em apreço, entende então o Ministério Público que as questões atinentes à admissibilidade da prova digital, atacadas nos diversos recursos interpostos do Acórdão final, mostram-se já definitivamente decididas por acórdãos transitados em julgado, proferidas em recursos intercalares destes autos.

Importará pois aferir se tal entendimento é correcto, ou seja, se se formou caso julgado formal quanto às ditas questões. Para isso, temos de ver se estão reunidos todos os requisitos de que depende a verificação desta excepção.

À míngua de critérios estabelecidos no ordenamento jurídico-penal, haverá que recorrer ao processo civil, onde esta excepção vem tratada com mais desenvolvimento, ao abrigo do artigo 4.º do Código de Processo Penal, harmonizando-a com os princípios do processo criminal.

Para este efeito, dispõe o artigo 581.º do Código de Processo Civil:

1- Repete-se a causa quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir.

2- Há identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica.

3- Há identidade de pedido quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico.

4- Há identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas acções procede do mesmo facto jurídico. Nas acções reais a causa de pedir é o facto jurídico de que deriva o direito real; nas acções constitutivas e de anulação é o facto concreto ou a nulidade específica que se invoca para obter o efeito pretendido.

Transpondo esta tríplice exigência formal para o processo penal, poderemos, mutatis mutandis, afirmar que o caso julgado dependerá de, em dois momentos do processo, (i) os sujeitos processuais serem os mesmos (arguido vs. Ministério Público/assistente), (ii) a pretensão em disputa ser idêntica e (iii) a realidade subjacente a esta também coincidir.

Vejamos então, primeiro que tudo, as decisões já proferidas e transitadas em julgado de que o Ministério Público lança mão para sustentar a verificação do caso julgado formal.

Por Acórdão proferido no apenso C destes autos, em 06/12/2022, em que foi recorrente o arguido CC, foi decidido julgar improcedente o mesmo e manter a decisão do tribunal a quo que determinou a sujeição do arguido a prisão preventiva. Como é evidente, o objecto do recurso era a apreciação da medida de coacção de prisão preventiva.

Por Acórdão proferido no apenso Q destes autos, em 11/04/2023, em que foi recorrente o arguido FF, foi decidido julgar improcedente o mesmo e manter a decisão do tribunal a quo que determinou a sujeição do arguido a prisão preventiva. Também aqui o objecto do recurso era a apreciação da medida de coacção de prisão preventiva.

Por Acórdão proferido no apenso U destes autos, em 11/05/2023, em que foi recorrente o arguido DD, foi decidido julgar improcedente o mesmo e manter a decisão do tribunal a quo que determinou a sujeição do arguido a prisão preventiva. Mais uma vez o objecto do recurso era a apreciação da medida de coacção de prisão preventiva.

Finalmente, no Acórdão proferido em 29/09/2021, no apenso A do NUIPC 267/21.0JELSB (que constitui o apenso B destes autos), em que era recorrente o Ministério Público, foi o recurso considerado procedente e revogado despacho do juiz de instrução criminal que havia considerado prova proibida qualquer obtenção de prova realizada a partir de 28/04/2021 ao abrigo da autorização judicial de 28/01/2021.

Compulsadas estas decisões, resulta desde logo patente não se verificar o primeiro dos supra aludidos requisitos: identidade de sujeitos. Com efeito, vários dos arguidos que ora recorrem não foram tidos nem achados naqueles recursos intercalares. E no último deles nem sequer qualquer um deles interveio, contraditando a posição do ali recorrente, para além de ter sido proferido num outro processo (à data).

Depois, o objecto do litígio nos três primeiros circunscrevia-se à questão da medida de coacção de prisão preventiva. O que ali se cuidou de analisar foi, em síntese, se por um lado se verificavam os indícios da prática de crime por parte do arguido, por outro da proporcionalidade e adequação da medida de coacção.

É certo que, pelo meio, trataram os referidos arestos de questões atinentes à validade prova recolhida, em especial os metadados (face ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022) e por intromissão nos servidores EncroChat/SKY ECC).

Aqui importa considerar que para a aplicação a um arguido de uma medida de coacção o tribunal se funda em indícios, ou seja, faz um juízo perfunctório na presença de um acervo probatório por vezes ainda em fase de constituição ou sedimentação. Depois, e nessa fase embrionária do processo, o arguido não está em condições de contraditar esses mesmos indícios, impossibilitado mesmo de apresentar qualquer outra prova. Acresce o tempo, necessariamente escasso, para se debruçar com profundidade sobre tudo o que rodeia a aquisição dos ditos indícios, tanto mais que não é ainda o dominus do processo.

Acresce que após a prolação dos referidos acórdãos mais elementos foram trazidos ao processo, a dita prova, maxime a forma como foi obtida, veio a ser questionada pelas defesas e impunha-se novo juízo, agora com pleno cumprimento do princípio do contraditório.

Por tudo isto que vimos dizendo, não poderá uma decisão, ainda que versando sobre a admissibilidade de determinada prova ou meio de prova, proferida no decurso da fase de inquérito, fazer caso julgado no processo, concretamente nas suas ulteriores fases, assim vinculando o juiz de julgamento. É aqui que toda a prova é apreciada, seja na sua materialidade, seja no respectivo modo aquisitivo, sob pena de estarmos perante uma flagrante violação do sacrossanto princípio do contraditório e mesmo da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (seu artigo 6.º). Neste último particular, como sintetizado por HENRIQUES GASPAR[47],

na jurisprudência do TEDH, a noção de contraditório significa que as partes devem poder conhecer – e ter conhecimento – de todas as posições processuais ou observações (requerimentos; petições; pareceres; alegações) apresentadas por outros sujeitos processuais e terem a possibilidade de as discutir antes da decisão do juiz aplicando-se qualquer que seja a natureza do processo e em todas as fases do processo.

A questão do caso julgado formal e dos métodos proibidos de prova traduz assim mecanismos jurídicos dificilmente conciliáveis. Com efeito, como decorre da lei, designadamente do artigo 126.º do Código de Processo Penal, a existência de um método proibido de prova, redunda, sempre, numa impossibilidade de utilização/valoração desse material probatório. Vale isto por dizer que sempre que exista a necessidade de aferir e validar prova alegadamente obtida de forma proibida há uma nova formulação de um juízo passível de discussão.

Na verdade, na hipótese desse material probatório, inquinado pela proibição de obtenção, ser valorado justificando e fundamentando uma determinada versão factual, evidente se torna que sobre o juiz impende uma nova obrigação de aferir do cumprimento da lei. Isto é, se o aplicador do direito, ao contrário do que ocorreu noutro momento do processo, concluir pela colisão da prova obtida com os valores legais e constitucionais presentes no artigo 126.º do Código de Processo Penal, pode e deve decidir em conformidade com o seu juízo. De facto, a danosidade implícita na violação desses valores impõe a renovação do juízo fora das limitações esquemáticas do caso julgado (já não será assim, por exemplo, se no que tange ao meio de intercepção de conversas telefónicas estiver em causa uma nulidade procedimental das previstas no artigo 190.º do Código de Processo Penal, caso em que, respeitados os diferentes pressupostos do caso julgado, já o tribunal poderá estar vinculado por decisão anteriormente proferida no processo).

Aqui chegados, e retornando ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça acima citado, se «em processo penal o caso julgado formal atinge, pois, no essencial, as decisões que visam a prossecução de uma finalidade instrumental que pressupõe estabilidade – a inalterabilidade dos efeitos de uma decisão de conformação processual ou que defina nos termos da lei o objecto do processo», a finalidade instrumental em causa nas decisões tomadas nos acórdãos prolatados intercalarmente era a de firmar os pressupostos de facto e de direito em que assentaram as decisões de aplicação da medida de coacção de prisão preventiva, e não outra; ou de permitir a recolha de prova, para fins de investigação, para além de um determinado prazo.

Será ainda aqui de convocar o decidido pelo Supremo Tribunal de Justiça, no seu Acórdão de 08/09/2022[48], sobre situação com contornos não totalmente coincidentes com aquele aqui em apreciação, mas ainda sim relevante o ali afirmado:

I- A excepção de caso julgado e a autoridade de caso julgado são duas vertentes, a primeira negativa e a segunda positiva, da mesma realidade – o caso julgado.

II- A excepção de caso julgado tem um efeito negativo de inadmissibilidade do segundo procedimento impedindo qualquer decisão futura de mérito; a autoridade de caso julgado 'tem o efeito positivo de impor a primeira decisão, como pressuposto indiscutível da segunda decisão.

III- Apesar de conexionados com o mesmo processo de inquérito criminal, de versarem sobre temáticas comuns ou afins – no fim de contas, a regularidade da produção, a validade e utilizabilidade de vários meios de prova e da sua aquisição mobilizados no dito inquérito – e de envolverem sujeitos processuais no todo ou em parte comuns, a verdade é que tanto o presente recurso como todos e cada um dos dos (outros) Apensos constituem unidades processuais e procedimentais independentes e autónomos, neles se desenvolvendo relações processuais próprias e específicas, objectiva – porque reportadas à(s) concreta(s) e individualizada(s) decisão(ões) impugnada(s) – e subjectivamente – porque, mesmo quando envolvem os mesmos sujeitos processuais, hão-se ser encarados na perspectiva da relação deles com aquela(s) decisão(ões) no enfoque da sua legitimidade e interesse impugnatórios –, por tudo constituindo cada um deles um processo para os efeitos dos arts. 620.º e 619.º, do CPC.

Concluindo, não se verifica in casu a invocada excepção de caso julgado formal.

RECURSO DE AA

No recurso em apreciação, tendo em consideração as conclusões delimitadoras das pretensões do recorrente, cumpre apreciar:

A. Impugnação (ampla) da matéria de facto (conclusões 7. a 41.);

B. Violação do princípio in dubio pro reo (conclusões 60. a 71.);

C. Preenchimento do tipo de ilícito (conclusões 41. a 59. e 72. a 79.).

A. Como ponto prévio à análise do invocado erro de julgamento (a apreciar sob a disciplina do artigo 412.º, n.º 3) cumpre aferir se foram cumpridos os requisitos impugnatórios previstos no artigo 412.º, n.ºs 3 e 4 do Código de Processo Penal, por a peticionada reapreciação da matéria de facto de eles depender.

Remetemos para o enquadramento teórico deste fundamento recursório feito a propósito do recurso do co-arguido CC (ponto R.).

No caso em apreciação, como decorre da motivação do recurso e respectivas conclusões, a recorrente identifica os segmentos fácticos que entende terem sido incorrectamente julgados (os pontos 309. na parte em que se refere "... contava também com a colaboração da sua mulher a arguida AA...", 349., 399. na parte em que se refere "... e AA.", 404. na parte em que se refere "a arguida AA." e 407. na parte em que se refere "AA.") e indica as concretas provas, com menção suficiente das respectivas passagens ou dos documentos, em que assenta a sua discordância relativamente ao juízo probatório feito em primeira instância e qual o sentido em que deve ser operada a modificação da matéria de facto.

Tem-se, pois, por suficientemente cumprido o iter procedimental normativamente imposto.

Se a impugnação apresentada pela recorrente corresponde ou não apenas a uma diversa apreciação da prova relativamente à realizada pelo julgador, é matéria que respeita já ao mérito da impugnação e não aos requisitos de que depende a sua apreciação.

São assim os seguintes os factos – ou segmentos (a bold) – que a recorrente reputa de mal julgados e que, na sua óptica, deveriam ser dados como não provados[49]:

309. O arguido CC contava também com a colaboração da sua mulher a arguida AA, do seu irmão, arguido BB e do seu primo, arguido DD, que sabiam da proveniência ilícita dos proventos económicos do arguido CC, sabendo também que o mesmo necessitaria da sua colaboração para concretização da ocultação do património, tendo anuído todos nesse propósito concretizado.

349. A arguida AA compareceu nas escrituras de compra e venda dos imóveis referidos descritos na CRP sob os n.ºs ...76 e ...05.

399. Os arguidos CC e AA tinham conhecimento que, em conjugação de esforços e intentos, ao comprarem bens imóveis, ao transferirem quantias pecuniárias a partir de contas pessoais para as sociedades, encobriam a origem dos montantes auferidos por CC com o tráfico de estupefacientes, correspondentes a produto da prática de crime, e dificultavam a sua identificação pela Justiça, tendo ainda assim decidido agir desse modo e concretizado tais propósitos.

404. A arguida AA aderiu ao desígnio de ocultar os elevados proveitos do seu marido CC que bem sabia – até pelos seus valores – não corresponderem à sua remuneração, nem a qualquer lucro licitamente obtido, mas resultarem do tráfico de estupefacientes, tendo sempre agido nesse âmbito de forma livre, deliberada e voluntária, com conhecimento da reprovabilidade da sua conduta.

407. Os arguidos CC, AA, BB, DD e NN conheciam a origem ilegítima dos valores monetários do arguido CC, sabendo todos que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal e actuaram sempre de forma livre, deliberada e voluntária, visando e logrando conseguir disfarçar e iludir a origem ilícita das quantias em causa, introduzindo-as no circuito económico-financeiro como se de verbas licitamente obtidas se tratassem, dificultando a acção da justiça, nomeadamente no que concerne à descoberta da sua ilegítima proveniência.

O Tribunal a quo fundamentou aqueles factos nos seguintes termos:

No tocante aos factos dados como provados nos pontos 334) e 335), os mesmos resultaram provados com base na já mencionada escritura de compra e venda datada de 06.05.2020, relativa à transmissão de tal imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º ...76, que se encontra do CD, n.º 1 (documentação de suporte) de fls. 16904, volume 60 dos autos principais.

Do mesmo documento também se retira que a arguida AA esteve presente no acto da escritura. Daí o facto dado como provado no ponto 349).

(…)

No tocante à factualidade relativa à aquisição pelos arguidos CC e AA do imóvel sito na Rua ... a mesma resultou demonstrada em face da conjugação dos seguintes elementos de prova:

Desde logo, o Tribunal teve em conta a certidão predial e a escritura de compra e venda datada de 22.05.2020, relativa à aquisição pelos arguidos CC e AA do imóvel sito na Rua ... e descrito na Conservatória do Registo Predial ..., sob o n.º ...05, que se encontra do CD, n.º 1 (documentação de suporte) de fls. 16904, volume 60 dos autos principais.

Da cópia da escritura retira-se que tal imóvel foi adquirido a VV e WW pelo preço escriturado de €125.000,00, constando, ademais, da escritura que tal valor foi pago da seguinte forma: o montante de €30.000,00, no dia 27.01.2020, através de um cheque bancário do Novo Banco, S.A. com o n.º ...56 e o montante de €90.000,00, no dia 22.05.2020, através de um cheque bancário do Novo Banco, S.A. com o n.º ...66. Ambos os cheques à ordem de VV.

Do mesmo documento também se retira que a arguida AA esteve presente no acto da escritura – facto dado como provado no ponto 349).

Mais se teve em conta o depoimento da testemunha XX, o qual referiu conhecer o arguido o CC, em virtude de o mesmo lhe ter comprado uma loja que pertencia aos seus pais, na Rua ..., nos

Esta testemunha concretizou os termos do negócio, afirmando que o valor final da venda foi no montante de € 250.000,00 e que foi feito um contrato-promessa com as condições reais do negócio e pago um sinal, com um cheque no valor de €30.000, tendo-lhe sido proposto que o imóvel fosse escriturado pelo valor de €120.000,00, sendo o restante, no valor de €130.000,00, pago em numerário. Acrescentou que foi feito um segundo contrato com os valores acordados. Quanto ao referido aditamento, o Tribunal teve ainda em conta o documento de fls. 8021 a 8022, no qual consta o preço de €250.000.00 e a forma de pagamento.

Relativamente à entrega do dinheiro, tal testemunha referiu que, no dia da escritura, o arguido CC lhe entregou, no interior de uma viatura, o valor de €130.000,00 em numerário- valor que a testemunha retirou de uma mochila e colocou num saco.

O depoimento desta testemunha foi conjugado também com as fotografias que constam a fls. 8001-8002, do volume 25 dos autos principais: fotografia de um saco azul de compras, com maços de notas no seu interior e fotografia de um cheque o montante de €30.000,00, do Novo Banco, S.A., com o n.º ...56, com a data de 27.01.2020, à ordem de VV, tendo a testemunha explicado que tirou as fotografias do dinheiro recebido pelo arguido CC para enviar ao seu pai.

Por sua vez, o seu depoimento foi ainda conjugado com a reportagem fotográfica de fls. 1067 e seguintes do volume 4 do apenso B, a qual foi exibida à testemunha, que se identificou, vestido de branco, nas fotografias de fls. 1069 e 1077, estando ali retratado também o indivíduo NN. Mais identificou os seus pais e CC na fotografia de fls. 1070.

Relativamente à fotografia 21 de fls. 1076, explicou que, naquele dia, após a contagem do dinheiro dentro do carro, faltavam €10.000,00, tendo visto o arguido CC estar ao telefone com alguém e, após, presenciou o aparecimento de uma pessoa que lhe trouxe o dinheiro, sendo que, na fotografia, em causa, aquilo que segura nas mãos dentro de um saco branco são os €10.000,00 em numerário.

(…)

Ora, retira-se da cópia da escritura pública que consta do CD, n.º 1 (documentação de suporte) de fls. 16904, volume 60 dos autos principais, o seguinte:

» no dia 18.11.2020, foi realizada escritura de compra e venda relativa à fracção designada pela letra “A”, descrita na CRP sob o n.º ...89, transmitida por EMP08... Lda. à sociedade EMP02..., Lda., representada no acto pelo gerente CC, sendo o preço escriturado no valor de €45.000,00 (quarenta e cinco mil euros) pago mediante entrega de um cheque bancário com o n.º ...13, sacado sobre o Novo Banco, S.A

Ora, da conjugação dos elementos constantes do relatório pericial com a escritura em causa, verifica-se que foi através de parte da transferência realizada pelo arguido CC, no dia 18.11.2020, para a conta da sociedade EMP02..., Lda. que foi pago o preço pela aquisição da fracção em nome da sociedade.

No mesmo sentido, fls. 33/verso do relatório pericial n.º ...22.

» alínea c) -valores de €100.000,00 e €270.000,00, 7.05.2021 e 10.05.2021: resulta de fls. 3/13 do volume 11 do apenso relativo aos mapas anexos ao relatório do exame pericial n.º ...22 e fls. 761 a 763, do volume 3 do apenso de documentos anexos ao relatório de exame pericial em causa.

» alínea d)– transferência €16.000,00: resulta de fls. 22 e 31 do relatório de exame pericial n.º ...22, que no ano de 2021 foi transferida para a conta da sociedade EMP02..., Lda., no Novo Banco, com o n.º de conta ...44, o valor de €16.000,00 proveniente da conta na Caixa Geral de Depósitos, S.A., com o n.º ...00, titulada por AA.

A menção à transferência no montante de €16.000,00 a favor da EMP02... para a conta n.º ...44 também aparece a fls. 3/13 do volume 11 do apenso relativo aos mapas anexos ao relatório do exame pericial n.º ...22, da qual se retira que foi feita no dia 25.05.2021, através da conta da Caixa Geral de Depósitos, S.A. n.º...00, titulada por AA.

Dos elementos supra citados resulta igualmente que a arguida AA era a titular de tal conta bancária, não havendo autorizações de movimentação por terceiros.

» alínea e) - 24.500,00 e 45.000,00, de 24.03.2021 e 04.06.2021: resultam de fls. 31 e 32 do relatório de exame pericial n.º ...22, as entradas, no ano de 2021, dos montantes de €24.500,00 e €45.000,00, provenientes de contas tituladas por YY e ZZ. Tais movimentos também aparecem plasmados a fls. 2/13 e 4/13 do volume 11 do apenso relativo aos mapas anexos ao relatório do exame pericial n.º ...22.

» alínea f) -aquisição do imóvel indicado no ponto 385) al. l): a aquisição do terreno para construção descrito na ... Conservatória do Registo Predial ..., Freguesia ..., sob o número ...05, resulta de cópia da escritura pública que consta do CD, n.º 1152 (documentação de suporte) de fls. 16904, volume 60 dos autos principais.

» alínea g) - €88.200,00, em 30.06.2021: resulta de fls. 31 do relatório de exame pericial n.º ...22, de fls. 5/13 do volume 11 do apenso relativo aos mapas anexos ao relatório do exame pericial n.º ...22 e fls. 761 a 763, do volume 3 do apenso de documentos anexos ao relatório de exame pericial em causa.

» alínea h) - transferência de €37.000,00: resulta de fls. 31 e 32 do relatório de exame pericial n.º ...22, a transferência no valor de €37.000,00 proveniente da conta ...5, titulada por OO, na Caixa Geral de Depósitos, S.A.

(…)

Por sua vez, o que foi encontrado na sede da EMP02..., Lda. resultou do auto de busca e apreensão constante do apenso J-XXII, a fls. 9 a 13, documentos apreendidos e constantes do mesmo apenso a fls. 18 a 20 e seguintes e fotografias 15 a 17 do referido apenso. Tais elementos foram ainda conjugados com o depoimento da testemunha PP que referiu, ainda que as chaves do estabelecimento foram encontradas na posse da arguida AA – cfr. facto dado como provado sob o ponto 380).

(…)

Quanto à origem do dinheiro utilizado na aquisição dos imóveis registados em nome dos arguidos CC e AA:

Resultou demonstrado que, em 06.05.2020, os arguidos CC e AA adquiriram um imóvel escriturado pelo valor de €200.000,00, mas cujo valor real de compra foi de €335.000,00 pagos da seguinte forma:

-€135.000,00 em numerário no dia 30.04.2020:

-€150.000,00 em cheque bancário sacado da conta do arguido DD

-€50.000,00 em cheque bancário.

Mais resultou demonstrado que, em 22.05.2020, os arguidos CC e AA adquiriram um imóvel escriturado pelo valor de €120.000,00, mas cujo valor real de compra foi de €250.000,00 pagos da seguinte forma:

-€130.000,00 em numerário no dia 30.04.2020:

-€120.000,00 pagos em dois cheques bancários.

Assim, no mês de Maio de 2020, os arguidos CC e AA adquiriram dois imóveis pelo valor global de €585.000,00.

Ora, de fls. 107 do relatório pericial n.º ...22, resulta que entre os anos de 2017 e 2021, os arguidos declararam um rendimento líquido no valor de €176.626,60, englobando os rendimentos do trabalho dependente e os rendimentos prediais auferidos naqueles anos.

Por outro lado, resulta do mesmo relatório pericial, de fls. 121 e seguintes, que as sociedades em que os arguidos possuem participações sociais apresentaram os seguintes resultados, entre o ano de 2017 e o ano de 2021, com base nas demonstrações financeiras (balanço e demonstração de resultados):

EMP01..., Lda.

ano de 2017: €4.856,90

ano de 2018: €12.098,82;

ano de 2019: €3.801,88;

ano de 2020: - €29.812,98.

Ano de 2021: - €31.611,32;

EMP02..., Lda.

ano de 2020: - €17.641,00.

Ano de 2021: - €45.673,59;

EMP09... Unipessoal, Lda.

ano de 2017: - €4.598,44;

ano de 2018: €10.146,06;

ano de 2019: - €22.301,39;

ano de 2020: - €34.015,28.

ano de 2021: - €24.143,35.

EMP10..., Lda.

ano de 2017: €0,00;

ano de 2018: - €788,62;

ano de 2019: €7.994,06;

ano de 2020: - €354,59.

Ano de 2021: - €5.448,01;

EMP11..., Lda.

ano de 2017: €429,84;

ano de 2018: - €3.158,52;

ano de 2019: - €42.872,85;

ano de 2020: - €48.968,91.

Ano de 2021: - €46.176,58.

Relativamente à sociedade EMP12..., Lda. resulta de fls. 40 do mesmo relatório pericial que, entre ../../.... a 31 de Outubro de 2018, registou entradas na sua conta bancária no valor de €11.000,00 e saídas no mesmo valor.

Assim, no ano de aquisição dos imóveis todas sociedades em que os arguidos possuem participações sociais apresentaram resultados negativos nos montantes de €29.812,98, €17.641,00, €34.015,28, €354,59 e €48.968,91, não estando justificada a distribuição de quaisquer dividendos aos arguidos, enquanto sócios de tais sociedades.

Por sua vez, a testemunha AAA veio afirmar que pagava uma renda por imóvel arrendado na Rua ... ao arguido CC no valor de €650,00, há mais de 6 anos, o que equivaleria a um rendimento predial anual bruto à data, de €7.800,00.

De outra banda, a testemunha BBB referiu pagar uma renda no valor de €600,00 pelo arrendamento de uma casa sita na Rua ..., ..., a partir de 2019 e até 2020/2021, o que equivaleria a um rendimento anual bruto, à data, de €7.200,00.

Por sua vez, as testemunhas CCC e DDD afirmaram pagar uma renda no valor de €600,00 pelo arrendamento de uma casa sita na Rua ..., ..., a partir de 2019 e até ../../2022, altura em que arrendaram uma casa ao mesmo arguido na Rua ..., pelo valor de €450,00 mensais, o que, quanto ao primeiro imóvel equivaleria a um rendimento anual bruto, à data, de €7.200,00.

Diga-se que, não obstante a inexistência de contratos de arrendamento reduzidos a escrito, da imediação que o Tribunal fez da prova, o depoimento de tais testemunhas nos mereceu credibilidade, assumindo-se assim a existência de tais rendimentos prediais não declarados, mas recebidos pelos arguidos CC e AA.

Por outro lado, apenas no ano de 2020 os rendimentos declarados dos arguidos provenientes de rendimentos do trabalho e prediais foram no montante líquido de €47.555,92.

Considerando os rendimentos prediais dos três imóveis arrendados e não declarados, temos o valor global de €22.200,00.

Assim, temos um rendimento do casal resultante de rendimentos do trabalho e de rendimentos prediais no valor de €69.755,92, o qual, além do mais, teria que suportar as despesas diárias dos arguidos e dos seus três filhos, sendo que da referida perícia, nomeadamente de fls. 27, resulta, desde logo, que apenas em “despesas correntes” saiu das contas do casal no ano de 2020, o montante de €51.193,71, tendo saído ainda das contas do casal, valores relativos a outras despesas no valor global de €36.408,53 (€25.035,73 (pagamentos ao Estado); €8.431,04 (pagamento empréstimos); €441,76 (pagamento despesas bancárias e juros devedores); €2.500,00 (pagamento Município ...), ou seja só em despesas correntes e outras despesas saiu das contas do casal, no ano de 2020, o montante global de €120.949,63, ou seja valor quase correspondente ao dobro daquilo que os arguidos auferem a título de rendimentos do trabalho e rendimentos prediais (rendas).

Por outro lado, relativamente ao imóvel vendido por AA no ano de 2018, por €260.000,00, a tal valor deverá ser descontado o valor do empréstimo contraído aquando da aquisição e em dívida à data no valor de €121.999,74 (cfr, fls. 208 exame pericial), com um resultado líquido após tal abatimento no valor de €138.000,26.

Todavia, diga-se que mesmo considerando tal rendimento no ano de 2018, resulta das escrituras públicas e certidões de registo predial juntas aos autos que, nos anos de 2018 e 2019, o arguido CC adquiriu vários imóveis, sem recurso a crédito bancário:

(…)

Por outro lado como resulta do referido relatório pericial, no ano de 2020, entram nas contas dos arguidos CC e AA depósitos em numerário no valor de €53.795,00.

E depósitos de valores/cheques/mistos com origem desconhecida no montante de €183.000,00.

Num total de depósitos de numerário e de origem desconhecida de €236.795,00.

Por outro lado, não resultou demonstrado que os arguidos tinham um rendimento paralelo na exploração de onze veículos de táxi, como alegado.

Senão vejamos.

Foram ouvidas as seguintes testemunhas.

Testemunha EEE – referiu que conduziu táxi do arguido, entre 2015 e 2018/2019, pagando €400,00 em numerário por semana pela utilização do táxi.

Testemunha FFF – referiu que conduziu táxis do arguido, entre 2019 e meados de ../../2020, pagando €400,00 em numerário por semana pela utilização do táxi.

Testemunha GGG – referiu que conduz um táxi do arguido, desde final do ano de 2019 até ao momento, pagando €350,00 em numerário por semana pela utilização do táxi.

Testemunha HHH – referiu que conduziu táxis do arguido, entre 2018 e 2020, pagando €400,00 em numerário por semana pela utilização do táxi.

Testemunha III – referiu que conduziu um táxi do arguido, no ano de 2022, pagando €300,00 em numerário por semana pela utilização do táxi.

Testemunha JJJ – referiu que conduziu um táxi do arguido, entre 6 a 8 meses, pagando €250,00 em numerário por semana pela utilização do táxi.

Testemunha KKK – referiu que conduziu um táxi do arguido, entre ../../2022 até ../../2023, pagando €350,00 (no inverno) a €370,00 (no verão) em numerário por semana pela utilização do táxi.

Testemunha LLL – referiu que conduz um táxi do arguido, desde há seis anos até ao momento, pagando €400,00 em numerário por semana pela utilização do táxi.

Testemunha MMM – referiu que conduziu táxi do arguido, durante cerca de um ano após a pandemia em 2021, pagando €350,00 em numerário por semana pela utilização do táxi.

Testemunha NNN- referiu que conduz um táxi do arguido, há cerca de um ano e quatro meses, pagando €300,00 (no inverno) a €330,00 (a partir de Julho) em numerário por semana pela utilização do táxi.

Testemunha OOO, amiga dos arguidos CC e AA referiu que viu alguns taxistas virem pagar aos arguidos, uma vez ou outra, mas não sabe quantos táxis eram.

A par disso foram encontrados envelopes na residência de AA com referências a matrículas dos táxis e valores– cfr. auto de busca e apreensão de fls. 3 e segs. e documentos de fls. 11 e seguintes do apenso J-I-A.

Todavia, diga-se que, além de não se poder afirmar que os onze veículos eram explorados em simultâneo nos anos indicados pelo arguido, até em razão de algumas testemunhas terem prestado depoimento indicando terem começado a trabalhar para o arguido no ano de 2022, o certo é que resulta dos documentos juntos com a contestação da EMP01..., Lda., que as licenças não estavam em nome dos arguidos, mas em nome das sociedades das quais o arguido era sócio e gerente, as sociedades EMP01... e EMP10..., pelo que tal eventual rendimento não pertencia ao arguido, mas às referidas sociedades, desconhecendo-se, inclusive, da prova produzida se tal rendimento (cuja regularidade e montante não se apurou) existiu efectivamente na esfera patrimonial dos arguidos, pois que a exploração de táxis gera também despesas, as quais não foram demonstradas pelo arguido.

Assim, da prova produzida e acima referida não é possível, com o mínimo grau de certeza, fixar qualquer rendimento não declarado de tais sociedades pela exploração de táxis e dar como assente que os arguidos CC e AA beneficiaram de rendimentos anuais na ordem dos milhares de euros e cuja soma nos anos de 2018, 2019, 2020 e 2021 atingiu quase um milhão de euros, como era pretensão dos arguidos.

Como tal, a prova acima produzida apenas serviu para prova do facto constante do ponto 445).

Assim, face ao acima exposto, resulta bastante evidente que os arguidos AA e CC não tinham rendimentos prediais, do trabalho ou das empresas que exploravam que lhes permitissem adquirir os imóveis que adquiriram em Maio de 2020, no montante global de €585.000,00.

(…)

Por outro lado, os factos provados atinentes ao elemento subjectivo resultam desde logo das presunções ligadas ao princípio da normalidade e das regras gerais de experiência. Atento o exposto, ponderando a globalidade da matéria provada nos presentes autos, entendemos que existem factos materiais comuns e objectivos que permitem apreender com relativa clareza que os arguidos CC, NN, DD, BB e AA agiram de forma livre, voluntária e consciente de que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei, não podendo ser outro o conhecimento e intenção dos arguidos, do que encobrir e converter em bens cuja detenção é legítima, a origem ilegítima do dinheiro proveniente do tráfico de estupefacientes desenvolvido pelo arguido CC.

Por outro lado, embora não tivesse resultado demonstrado que agiram de molde a obter lucro, resultou demonstrado que todos sabiam da origem ilícita do dinheiro.

Os arguidos BB e DD, desde logo, em razão de se ter demonstrado que praticaram factos ilícitos em comparticipação com o arguido CC. A arguida AA, em virtude da sua relação de proximidade com o arguido CC, pois sendo casada com o mesmo, não podia desconhecer que o nível elevado de vida que mantinha e os bens que possuía derivavam da actividade ilícita do marido.

A propósito, veja-se a reportagem fotográfica de casa dos arguidos de fls. 2653 e segs. do volume 9 dos autos principais e depoimento da testemunha PPP, proprietária da sociedade EMP13..., Unipessoal, Lda., conjugado com os documentos de fls. 9299 e segs, datados de 2018/2019- elementos dos quais resulta que tal sociedade prestou serviços de decoração aos arguidos, no montante de, pelo menos, €300.000,00.

Importa enfatizar que só a imediação com a produção dos meios probatórios – existente na realização da audiência de discussão e julgamento – permite verdadeiramente avaliar a produção do concreto meio de prova e retirar dele todas as ilações. De facto, o fenómeno da comunicação ultrapassa a expressão verbal, já que nele adquire evidente relevância a observação da linguagem corporal do depoente, nomeadamente se demonstra nervosismo e irrequietude ou, até, embaraço com a colocação de uma pergunta inesperada. Ora, a percepção dessa multiplicidade de atitudes, que ajudam a interpretar e avaliar da credibilidade de um depoimento, está, em grande parte, vedada ao tribunal de recurso, que apenas contacta com a manifestação verbal dos depoimentos.

Assim, é indubitável que, ainda que respeitando o estatuído no Código de Processo Penal relativamente aos recursos em matéria de facto e realizando-se uma interpretação em conformidade com os princípios constitucionais, existirá sempre alguma margem de insindicabilidade da decisão da matéria de facto operada pelo juiz do julgamento.

Ou seja, a visão transmitida no Acórdão proferido, que se mostra devidamente fundamentada de acordo com a prova produzida – sendo certo que na mesma se faz uma determinada interpretação daquilo que ocorreu em julgamento, designadamente no que tange à credibilidade dos depoimentos prestados –, não pode ser substituída por aquela trazida em sede de recurso e que se limita a fazer uma diferente interpretação de parte da prova produzida.

Na verdade, em sede de recurso da matéria de facto o que se pode pretender é identificar, depois demonstrar e, finalmente, corrigir erros perceptíveis da decisão.

Tecidos, novamente, estes considerandos, olhemos para os factos provados acima transcritos e vejamos se os mesmos têm sustentação probatória.

Quanto ao facto 349., o Tribunal a quo fundamenta-o com o teor da escritura pública de compra-e-venda do imóvel descrito sob o n.º ...76, ocorrida em 06/05/2020. Ora, visto este documento[50], do mesmo não consta como tendo estado presente neste acto a arguida aqui recorrente. E o mesmo se diga quanto à escritura de compra-e-venda relativa ao imóvel descrito sob o n.º ...05 (que ocorreu em 18/05/2020, ao contrário do que consta, certamente por lapso, no Acórdão); aqui, tampouco a arguida aparece em qualquer uma das fotografias feitas aquando da realização deste negócio.[51]

Desta sorte, à míngua de outros elementos probatórios, maxime testemunhal, não pode este facto ser dado como provado, procedendo nesta parte o recurso, devendo ainda rectificar-se o supra aludido lapso material.

Quanto ao mais – conhecimento da proveniência ilícita dos proventos económicos do arguido CC e colaboração no encobrimento dos mesmos –, a prova de que o Tribunal a quo se socorreu, como se retira da motivação transcrita, não se resume à presença da arguida AA nas mencionadas escrituras públicas, nem sequer à outorga das mesmas, conforme consta da motivação, a págs. 556 do Acórdão.

Quanto ao conhecimento de que os fundos aportados pelo co-arguido CC eram provenientes de actividade ilícita, parece-nos evidente que a arguida AA o detinha.

Com efeito, era casada com aquele, tinham vida em comum, detinha participações sociais em pelo menos duas empresas usadas no fluxo de dinheiro gerado pela actividade delituosa do marido (EMP01..., Lda. e EMP10..., Lda.). Também era co-titular com CC de contas bancárias utilizadas para aquisição de diversos bens imóveis.

Por outro lado, e face aos rendimentos conhecidos e/ou declarados pelo casal, é bem patente que o estilo de vida adoptado pela arguida era muitíssimo desconforme àqueles e à sua actividade profissional como secretária numa loja em

Aqui, discordando da motivação da recorrente, as regras da experiência e da lógica apontam para que, num relacionamento de vários anos, tratando-se de marido e mulher, esta não desconhecesse que os elevados fundos disponibilizados pelo primeiro, não tendo este uma actividade profissional compatível ou rendimentos provenientes de fortuna própria, viessem de fontes ilícitas. E conformou-se com tal, atento o modo de vida luxuoso que tinha (imóveis, decoração da casa, carros, jóias, roupas e acessórios de marcas premium, etc.).

Questão diversa desta é ter a arguida colaborado na ocultação da proveniência daqueles fundos.

Assim, afastada que está a sua intervenção nos negócios da compra-e-venda dos dois imóveis em Maio de 2020, resta, como acto concreto imputado, a transferência de € 16.000,00 que operou de uma conta sua para a conta da sociedade, aqui também arguida, EMP02..., Lda., em 25/05/2021.

Este facto, quer visto de forma isolada, quer enquadrado nos fluxos financeiros ocorridos com aquela sociedade e com a posterior aquisição de imóveis, não permite demonstrar a referida colaboração da arguida. É que, como assinalado pela mesma, após aquela data nenhum negócio realizado por essa empresa pode ser conexionado com a dita transferência.

Depois temos como provado que, aquando das buscas realizadas, a arguida estava na posse das chaves do estabelecimento da mesma sociedade, o que por si só nada adianta, para além de permitir reforçar o juízo de que tinha cabal conhecimento da proveniência ilícita do dinheiro.

É certo que a recorrente interveio, ao lado do marido ou sozinha, nos seguintes negócios:

· Em 07/12/2018, como adquirente ao lado do marido do prédio urbano sito na Rua ..., ..., inscrito na matriz urbana sob o artigo ...22, descrito na ... Conservatória do Registo Predial ..., Freguesia ..., sob o número ...25; o valor de aquisição que consta da escritura é de € 170.000,00;

· Em 21/01/2019, como adquirente ao lado do marido do prédio urbano sito em Casal ..., ..., inscrito na matriz urbana sob o artigo ...23, descrito na ... Conservatória do Registo Predial ..., Freguesia ..., sob o número ...24; o valor de aquisição que consta da escritura é de € 65.000,00;

· Celebrou com o marido contrato de mútuo com o Novo Banco, S.A. para construção de habitação própria e permanente no valor de € 285.000,00;

· Em 06/05/2019, como adquirente ao lado do marido da fracção D, sita na Rua ..., ..., inscrito na matriz urbana sob o artigo ...87, descrito na Conservatória do Registo Predial ..., Freguesia ..., sob o número ...31; o imóvel foi escriturado pelo valor de € 61.000,00; das contas de ambos os arguidos não constam saídas nos valores de € 3.484,06 e € 6.013,96, para pagamento de parte do preço da fracção;

· Em 06/05/2019, como adquirente ao lado do marido da fracção A sita na Rua ..., ..., inscrito na matriz urbana sob o artigo ...12, descrito na Conservatória do Registo Predial ..., Freguesia ..., sob o número ...76; o imóvel foi escriturado pelo valor de € 200.000,00, sendo o seu valor real de venda € 335.000,00; das contas dos arguidos não constam a saída do valor de € 135.000,00 para pagamento de parte do preço da fracção;

· Em 06/05/2019, como adquirente ao lado do marido da fracção C, sita na Rua ..., ..., inscrito na matriz urbana sob o artigo ...62, descrito na Conservatória do Registo Predial ..., Freguesia ..., sob o número ...05; o imóvel foi escriturado pelo valor de € 120.000,00, mas o preço pago aos vendedores foi no valor de € 250.000,00; das contas dos arguidos não constam saídas para pagamento de parte do preço pela aquisição de tal imóvel no valor de € 130.000,00;

· Em 28/06/2021, como adquirente ao lado do marido da fracção G, sita na Rua ..., ..., inscrito na matriz urbana sob o artigo ...29, descrito na Conservatória do Registo Predial ..., Freguesia ..., sob o número ...84; o imóvel foi escriturado por € 50.000,00; das contas dos arguidos não constam saídas para pagamento de parte do preço pela aquisição de tal imóvel no valor de € 46.000,00;

· Em 22/11/2018, como adquirente ao lado do marido de 1/2 do prédio urbano inscrito na matriz urbana sob o artigo ...47, descrito na ... Conservatória do Registo Predial ..., Freguesia ..., sob o número ...08; o imóvel foi escriturado pelo valor de € 160.000,00; das contas tituladas pelos arguidos não consta nenhum movimento a débito para pagamento do preço desta aquisição;

· Em 10/02/2020, como vendedora ao lado do marido do imóvel descrito na ... Conservatória do Registo Predial ..., Freguesia ..., sob o número ...08 à sociedade EMP14..., Lda., pelo valor de €440.000,00;

· Em 12/11/2013, como adquirente do prédio urbano sito na Rua ..., ..., inscrito na matriz urbana sob o artigo ...60, descrito na Conservatória do Registo Predial ..., Freguesia ..., sob o número ...65; o imóvel foi escriturado pelo valor de € 215.000,00; para aquisição do referido imóvel a arguida AA contraiu junto do Banco Popular Portugal, S.A. um empréstimo no valor de € 150.000,00;

· Em 10/02/2020 encontra-se registada a alineação do referido imóvel a favor de QQQ e RRR; pelo valor escriturado de € 260.000,00.

Todos estes negócios – ressalvado o último, aquisição ocorrida quando a arguida ainda era solteira e para a qual recorreu a empréstimo bancário – foram efectuados já na constância do matrimónio e sempre em conjunto com o seu marido. Acrescem os avultados montantes que foram entregues aos vendedores e cuja proveniência não foi possível rastrear (não saíram das suas contas bancárias).

Esta actuação da arguida, sabendo da proveniência ilícita do dinheiro usado para a aquisição dos identificados imóveis, poderia permitir concluir como o Tribunal a quo concluiu, ou seja, que activamente colaborou com o seu marido e aqui arguido CC na ocultação e lavagem desse mesmo dinheiro, desde que fossem factos que constassem da acusação.

Expliquemo-nos.

Aquando da dedução da acusação pública, em 14/02/2023, constavam apenas aqueles três episódios supra discriminados e contra os quais a recorrente se insurge: as duas compra-e-vendas e a transferência de dinheiro para a conta da sociedade EMP02..., Lda. Os demais negócios acabados de elencar apenas vieram a ser carreados para o processo com o requerimento de perda alargada, apresentado em 07/08/2023, quando os autos se encontravam já em plena fase final da Instrução (respectivo debate em curso).

Também da decisão instrutória, proferida em 29/09/2023, não constam factos contendo a menção àquelas aquisições.

Como é sabido, o processo penal tem natureza acusatória, sendo o seu objecto balizado pela acusação ou pela pronúncia, se a houver. O tribunal, no julgamento, está assim subordinado ao princípio da vinculação temática segundo o qual toda a actividade probatória a realizar tem como limite os factos que constam da acusação ou da pronúncia.

Citemos impressivo texto de decisão do Tribunal Constitucional sobre esta questão[52]:

Ora, o despacho de pronúncia traduz-se na decisão de submeter o arguido a julgamento.

Por força da estrutura acusatória do processo penal, tal decisão fixa o objecto do processo, encontrando-se o juiz de julgamento tematicamente vinculado na apreciação da acusação (em sentido material).

Contudo, no momento da pronúncia, o julgamento ainda não foi realizado. O juiz de julgamento tem poderes de investigação e tem naturalmente o poder de aplicar o Direito.

O princípio da vinculação temática constitui uma garantia de defesa, na medida em que impede alterações significativas do objecto de processo, alterações essas que prejudicariam (poderiam até inviabilizar) a defesa. Porém, a dimensão do objecto do processo cuja alteração se repercute irreparavelmente na estratégia da defesa, e por isso só pode ser alterada em casos específicos, é a dimensão da alteração dos factos suporte de uma qualificação jurídica. E é assim, já que a alteração substancial de factos implicará, por parte da defesa, uma necessária reorganização em matéria de prova.

Já a alteração da mera qualificação jurídica dos factos importa uma discussão sobre o Direito aplicável, mas não tem a mesma repercussão na defesa que tem a alteração substancial dos factos. Daí que a lei preveja para os casos de alteração da qualificação jurídica (em qualquer fase) apenas a oportunidade de a defesa se pronunciar, nos termos do contraditório (artigo 358º, nºs 1 e 3). Regime que foi introduzido no Código de Processo Penal pela Lei nº 59/98, de 25 de Agosto, na sequência da jurisprudência do Tribunal Constitucional (Acórdão nº 22/96, D.R., II Série, de 17 de Maio de 1996). O regime do objecto do processo deve ser interpretado de modo substancial em articulação com as garantias da defesa, é certo, mas também em equilíbrio com os demais princípios do Processo Penal, tais como os do jura novit cura, da verdade material e o imperativo da correcta aplicação do Direito.

A alteração da qualificação jurídica dos factos durante o processo, ainda que mais do que uma vez, não colide com a estrutura acusatória do Processo Penal nem com as garantias da defesa. Na verdade, a investigação tem por objecto os factos. A qualificação jurídica depende da interpretação da lei em face do apuramento dos factos investigados. O juiz de julgamento tem, naturalmente, o poder de proceder à alteração da interpretação do Direito, salvaguardada que seja a oportunidade do arguido poder considerar na sua defesa a qualificação jurídica dos factos que lhe são imputados. O entendimento do recorrente retira os poderes de investigação que, reconhecidamente, o sistema português confere ao juiz de julgamento, dentro, naturalmente, do objecto definido pela acusação. Nem a fase em que é feita a alteração da qualificação jurídica nem o facto de ser repetida põem em causa a estrutura acusatória do Processo Penal.

A arguida e ora recorrente AA, confrontada com a acusação e subsequente pronúncia, onde lhe era atribuída a prática de um crime de branqueamento, apenas se podia defender dos factos que ali lhe eram imputados. Ora, não se tendo provado estes (comparência nas escrituras de compra-e-venda[53]) ou sendo o outro inapto a demonstrar o seu envolvimento activo na ocultação do dinheiro angariado pelo marido no tráfico, não podem aqueloutros servir para fundamentar a convicção do Tribunal quanto à parte criminal.

Concluindo, não poderão os factos emergentes do requerimento de perda alargada e apurados em julgamento ser aproveitados para efeitos da condenação criminal sob pena de violação do princípio do acusatório.

Desta feita, carece de sustentação motivacional a menção a AA nos factos constante dos pontos 309., 399. e 407. da matéria de facto provada; bem assim o 404., que não poderá ser dado como assente, já que nenhuma actuação concreta da arguida se apurou com relevância. Deverão tais menções e este facto ser também eliminados.

Procede assim, nesta parte, o recurso.

B. O segundo argumento recursório – violação do princípio in dubio pro reo – mostra-se obviamente prejudicado pela procedência do argumento precedente.

C. Por último temos a suscitada questão de saber se, face aos factos que ficaram dados como provados, a arguida AA preencheu todos os elementos típicos, objectivos e subjectivos, do crime de branqueamento, previsto e punido pelo artigo 368.º-A do Código Penal.

Quanto ao enquadramento teórico do crime remetemos para o quanto está escrito a este propósito do recurso do co-arguido NN.

Assim, mesmo tendo a arguida conhecimento da proveniência ilícita do dinheiro do co-arguido CC, seu marido, não se provou que tivesse intervindo de qualquer forma na ocultação desse mesmo dinheiro.

Para o preenchimento do tipo importava que a arguida tivesse praticado actos concretos destinados a «converter, transferir, auxiliar ou facilitar alguma operação de conversão ou transferência de vantagens» obtidas pelo co-arguido CC na sua actividade de tráfico de estupefacientes.

Como vimos, não se provou que tenha estado presente nas escrituras de compra-e-venda dos dois imóveis adquiridos pelo seu marido. E a simples transferência ocasional de € 16.000,00 de uma conta sua para a conta da sociedade EMP02..., Lda., sem que isso se relacione com uma outra qualquer operação susceptível de levar à lavagem do dinheiro (nem sequer é afirmado que aquela verba era de facto pertença do arguido CC), não é apta a preencher a tipicidade objectiva do crime em causa.

Assim, à míngua de factos que permitam atribuir à recorrente o crime pelo qual vinha pronunciada, deverá o recurso nesta parte proceder, absolvendo-se a mesma.

Face ao exposto, e sem necessidade de expender ulteriores considerandos, deverá o presente recurso proceder integralmente, alterando-se a matéria de facto nos moldes supra mencionados, revogando-se ainda o Acórdão na parte em condenou a arguida AA pela prática de um crime de branqueamento, indo esta arguida dele absolvida.

RECURSO DE NN

No recurso agora em análise, tendo em consideração as conclusões delimitadoras das pretensões do recorrente, cumpre apreciar:

A. Insuficiência da prova no que respeita ao preenchimento do crime de branqueamento de capitais (conclusões 7. a 41.);

B. Violação do princípio in dubio pro reo (conclusões 60. a 71.).

A. Como primeira questão a apreciar no presente recurso temos a invocada insuficiência para a decisão da matéria de facto provada.

Os vícios decisórios – a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, a contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão e o erro notório na apreciação da prova – previstos no n.º 2 do artigo 410.º do Código de Processo Penal, traduzem defeitos estruturais da decisão penal e não do julgamento e, por isso, a sua evidenciação, como dispõe a lei, só pode resultar do texto da decisão, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum.

Não é permitido, para a demonstração da sua verificação, o recurso a quaisquer elementos que sejam externos à decisão recorrida. O vício que estiver em causa, tal como resulta da norma, tem que resultar da decisão recorrida, por si mesma ou conjugada com as regras da experiência comum, não sendo por isso admissível o recurso a elementos estranhos à decisão, mesmo constantes do processo[54].

Estes vícios não podem ser confundidos com a divergência entre a convicção pessoal do recorrente sobre a prova produzida em audiência e a convicção que o tribunal firme sobre os factos, no respeito pelo princípio da livre apreciação da prova inscrito no artigo 127.º do Código de Processo Penal. Pois o que releva «é a convicção que o tribunal forme perante as provas produzidas em audiência, sendo irrelevante, no âmbito da ponderação exigida pela função do controlo ínsita na identificação dos vícios do art.º 410º, nº 2 do C.P.P, a convicção pessoalmente formada pelo recorrente e que ele próprio alcançou sobre os factos»[55].

Estes vícios, que também são de conhecimento oficioso, repita-se, têm, pois, a ver com a perfeição formal da decisão da matéria de facto e são decorrência do próprio texto da decisão recorrida, por si só considerado ou em conjugação com as regras da experiência comum, sem possibilidade de recurso a outros elementos que lhe sejam estranhos, tratando-se, assim, de vícios intrínsecos da decisão que, por isso, quanto a eles, terão que ser auto-suficientes.

Caso não seja possível demonstrar o vício em que incorreu o julgador sem recurso ao registo áudio ou outro elemento, então é porque o erro não emana directamente do texto da sentença recorrida, ficando logo definitivamente afastada a sua integração no artigo 410.º, n.º 2 do Código de Processo Penal, como vício decisório.

Mas daí não se retira que não possa haver um erro de julgamento por errada valoração da prova, nos termos do disposto no artigo 412.º do Código de Processo Penal, situação diversa da dos vícios da decisão. Ou seja, pode até inexistir qualquer um dos vícios decisórios e, ainda assim, a prova ter sido mal apreciada pelo tribunal a quo, situação em que se configura, neste último caso, um verdadeiro erro de julgamento, cujos pressupostos de conhecimento são os previstos no aludido artigo 412.º, que com os primeiros vícios não se confundem por não transparecerem do texto da decisão recorrida.

Tem-se entendido que a insuficiência para a matéria de facto provada ocorre quando os factos dados como provados na decisão são insuficientes para que se conclua, com segurança, pela condenação ou absolvição; isto é, quando se verifique que os factos dados como demonstrados não são passíveis de sustentarem a decisão recorrida ou quando o tribunal a quo, devendo e podendo fazê-lo, não investigou toda a matéria de facto com relevo para a decisão da causa, resultando a factualidade dada como provada manifestamente escassa para possibilitar o enquadramento jurídico do caso.

Assim, somente se pode falar de insuficiência para a decisão da matéria de facto quando existe uma lacuna factual que impede a decisão de direito, ou quando se não apura o que se mostra evidente poder ter sido indagado, bem como quando o tribunal não investiga a totalidade da matéria de facto, quando podia e devia fazê-lo.

Como salientam SIMAS SANTOS e LEAL-HENRIQUES[56], a dita insuficiência ocorre quando «(…) se chega à conclusão de que com os factos dados como provados não era possível atingir-se a decisão de direito a que se chegou, havendo assim um hiato nessa matéria que é preciso preencher».

Aliás, isso mesmo é referido no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 13/01/1999[57], ao exarar-se que a dita insuficiência existe quando se faz a «formulação incorrecta de um juízo« em que «a conclusão extravasa as premissas” ou quando há “omissão de pronúncia, pelo tribunal, sobre factos alegados ou resultantes da discussão da causa que sejam relevantes para a decisão, ou seja, a que decorre da circunstância de o tribunal não ter dado como provados ou como não provados todos os factos que, sendo relevantes para a decisão, tenham sido alegados pela acusação e pela defesa ou resultado da discussão».

No mesmo sentido militam os ensinamentos de GERMANO MARQUES DA SILVA[58], quando afirma que «é necessário que a matéria de facto dada como provada não permita uma decisão de direito, necessitando de ser completada. Antes de mais, é necessário que a insuficiência exista internamente, dentro da própria sentença ou acórdão. Para se verificar este fundamento, é necessário que a matéria de facto se apresente como insuficiente para a decisão que deveria ter sido proferida por se verificar lacuna no apuramento da matéria de facto necessária para uma decisão de direito».

Todavia, no seguimento do já decidido por este Tribunal, «não se deve confundir este vício decisório com a errada subsunção dos factos (devida e totalmente apurados) ao direito, o que consubstancia um caso de erro de julgamento.

«Nem, por outro lado, tal vício se reconduz à discordância sobre a factualidade que o tribunal, apreciando a prova com base nas “regras da experiência” e a sua “livre convicção”, nos termos do artigo 127.º do C.P.P., entendeu dar como provada. A insuficiência da prova para a matéria de facto provada, questão que pertence ao âmbito do princípio de livre apreciação da prova, não é sindicável caso não seja suscitada a impugnação ampla da decisão sobre a matéria de facto.» [59]

Ora, se bem lida a motivação do recurso, o recorrente entende que a matéria de facto dada como provada pelo Tribunal recorrido não é bastante para preencher todos os elementos típicos do crime de branqueamento pelo qual foi condenado. Analisemos primeiro que tudo, ainda que de forma breve, este ilícito.

Dispõe o artigo 368.º-A do Código Penal:

a) Lenocínio, abuso sexual de crianças ou de menores dependentes, ou pornografia de menores;

d) Associação criminosa;

e) Infrações terroristas, infrações relacionadas com um grupo terrorista, infrações relacionadas com atividades terroristas e financiamento do terrorismo;

f) Tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas;

g) Tráfico de armas;

h) Tráfico de pessoas, auxílio à imigração ilegal ou tráfico de órgãos ou tecidos humanos;

i) Danos contra a natureza, poluição, atividades perigosas para o ambiente, ou perigo relativo a animais ou vegetais;

j) Contrabando, contrabando de circulação, contrabando de mercadorias de circulação condicionada em embarcações, fraude fiscal ou fraude contra a segurança social;

l) Abuso de informação privilegiada ou manipulação de mercado;

2- Consideram-se igualmente vantagens os bens obtidos através dos bens referidos no número anterior.

4- Na mesma pena incorre quem ocultar ou dissimular a verdadeira natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou titularidade das vantagens, ou os direitos a ela relativos.

6- A punição pelos crimes previstos nos n.ºs 3 a 5 tem lugar ainda que se ignore o local da prática dos factos ilícitos típicos de onde provenham as vantagens ou a identidade dos seus autores, ou ainda que tais factos tenham sido praticados fora do território nacional, salvo se se tratar de factos lícitos perante a lei do local onde foram praticados e aos quais não seja aplicável a lei portuguesa nos termos do artigo 5.º

7- O facto é punível ainda que o procedimento criminal relativo aos factos ilícitos típicos de onde provêm as vantagens depender de queixa e esta não tiver sido apresentada.

8- A pena prevista nos n.ºs 3 a 5 é agravada em um terço se o agente praticar as condutas de forma habitual ou se for uma das entidades referidas no artigo 3.º ou no artigo 4.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, e a infração tiver sido cometida no exercício das suas atividades profissionais.

10- Verificados os requisitos previstos no número anterior, a pena pode ser especialmente atenuada se a reparação for parcial.

Como nos explica JOÃO LUZ SOARES[60], «[O] branqueamento de capitais enquanto fenómeno é a transformação ilícita dos proventos resultantes de actividades ilícitas, que visam a dissimulação da origem ou do proprietário real dos fundos, em capitais reutilizáveis nos termos da lei, dando-lhes uma aparência de legalidade. O processo engloba, assim, três fases distintas: a fase de colocação (placement) onde os bens e rendimentos são colocados nos circuitos financeiros e não financeiros; a fase de circulação (layering) onde os bens e rendimentos são objecto de múltiplas e repetidas operações, com o propósito de os distanciar da sua origem criminosa, apagando (branqueando) os vestígios da sua proveniência e propriedade; e, por último, a fase de integração (integration) onde os bens e rendimentos, depois de reciclados, são reintroduzidos nos circuitos económicos legítimos (por exemplo, através da sua utilização na aquisição de bens e serviços)».

Daí que o inerente crime deva ser classificado como de perigo abstracto[61], uma vez que as condutas típicas não lesam definitiva e irreversivelmente o bem jurídico tutelado, qual seja o de realização da justiça[62].

Por outro lado, como afirma PAULO PINTO DE ALBUQUERQUE[63], «o bem jurídico tutelado pelo crime de branqueamento de capitais não se confunde com o bem jurídico tutelado pelo crime precedente, até pela razão muito simples de que os crimes precedentes podem ter múltipla natureza, indo desde o crime de tráfico de estupefacientes ao crime de peculato. Não há, pois, qualquer violação do princípio constitucional do non bis in idem e muito menos do princípio da legalidade».

Transcrevamos aqui trecho de aresto do Supremo Tribunal de Justiça[64], que enquadra e disseca de forma clara e completa este ilícito:

O crime de branqueamento de capitais entra no ordenamento jurídico nacional pela porta do crime de tráfico de estupefacientes, através da luta contra este ilícito, com tradução no art.º 23.º, do Dec.º-Lei n.º 15/93, de 22/1.

O elemento objectivo do crime, reconduz-se nos termos do art.º 368.º-A, n.º 1, do CP, às vantagens ou bens, incluindo os direitos e as coisas, alcançadas através de um facto ilícito típico antecedente, que o preceito enumera especificamente, e bem assim, em nome de uma cláusula geral, dos factos ilícitos puníveis com prisão por mais de 6 meses ou de duração máxima superior a 5 anos de prisão, operando a nível instrumental, chamados de “crime precedente ou “predicate offence. “em concurso real com o de branqueamento, na esteira, aliás, do Ac. Uniformizador de Jurisprudência deste STJ, n.º 13/2007, de 22/7, atenta a diversidade e autonomia de bens jurídicos protegidos. Sem crime precedente, punível como tal, não se tipiciza o crime de branqueamento, que não exige a condenação anterior ou simultânea.

Ele integra a chamada criminalidade derivada ou de segundo grau na exacta medida em que pressupõe a prática prévia de outro delito, e é fruto de recomendações internacionais, entre as quais as do GAFI , organização de peritos junto da OCDE , após a Cimeira dos 7, de Paris, que a, partir de 1996, enfatizaram a ideia de os países se preocuparam com a definição do crime precedente, as infracções graves que estão na sua origem, de forma a identificar-se o agente usado com intenção de auxiliar a pessoa envolvida nessa actividade a furtar-se às consequências desse proceder ilícito.

A nossa legislação subsequente começou por gradualmente por extrapolar da lei sobre os estupefacientes, olhando para outras áreas como o sistema financeiro em ordem a contrariar-se a velha máxima “business is business”, num relançamento da ideia aristotélica e de S. Tomás de Aquino da condenação de ganhar dinheiro pelo dinheiro, visando, depois, outras formas de criminalidade como os crimes de terrorismo, tráfico de armas, extorsão, rapto, corrupção, lenocínio, etc, com expressão no Dec.º-lei n.º 325/95, de 2/12 e na Lei n.º 11/2004, de 27/3, procedendo a novo alargamento da previsão, sempre sob influxo de legislação internacional como a Convenção das Nações Unidas contra o tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, de 1988, a de Viena de Aústria contra aquele tráfico, a Convenção do Conselho da Europa sobre o Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 71/97, de 16/12, sendo o art.º 368.º-A, do CP, o resultado da transposição pela Lei n.º 11/3/2004, de 27/3, da Directiva n.º 2001, de /97/CE, do Parlamento e do Conselho, de 4/12/2001 .

Os crimes precedentes são, pois, os de catálogo e os genericamente elencados no n.º 1, no n.º 2 exprime-se o modo de execução do ilícito.

No n.º 3 prevêem-se, ainda, as operações de dissimulação e ocultação da verdadeira natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou titularidade das vantagens.

E a respeito do delito, explicita-se que a conversão é a operação de modificação da natureza jurídica ou fáctica dos valores patrimoniais, por ex.º a aquisição de propriedade com dinheiro obtido ilicitamente ; a de transferência é a de deslocação física de coisa móvel ou a alteração da detenção de valores patrimoniais por ex.º a modificação de uma conta para outra.

O delito em causa é, fundamentalmente, um delito contra a realização da justiça, mas mediatamente abrange, também, a protecção dos bens jurídicos inscritos no tipo legal, ou seja nos crimes antecedentes, além da ordem económica e financeira, tributária, a manutenção da credibilidade, transparência e confiança nas instituições, designadamente comerciais e financeiras, mas não só – cfr. Profs. Paz Ferreira, in Estudos de Direito Bancário, FDUL, 1999, Coimbra Ed., págs. 305 e segs e Germano Marques da Silva, in Estudo em Homenagem ao Prof. Doutor Inocêncio Galvão Teles, FDUL, Almedina, 2007, págs. 453 e 457.

O auxílio e facilitação reconduzem-se à cumplicidade em acções de conversão e transferência.

Trata-se de um crime de perigo, pois através das modalidades previstas no art.º 368-º A .º, do CP, está criado o risco de lesão dos valores plúrimos a tutelar, e abstracto , abstraindo o legislador do dano, enquanto modificação da vida real, por isso, como é timbre de tais delitos, erigidos em “filhos predilectos do legislador”, após a 2.ª grande Guerra Mundial, no dizer de Läckner, a punição é antecipada para momento anterior a qualquer prejuízo efectivo, na forma de uma pré-responsabilização.

Caracterizado, ainda que de forma sucinta, o crime de branqueamento, busquemos no acervo fáctico do Acórdão sob recurso aqueles referidos elementos constitutivos.

No tocante ao arguido aqui recorrente – NN – temos provado que:

306. O arguido CC para além de coordenar as operações relativas ao tráfico de estupefacientes elaborou um esquema que lhe permitiu a ocultação de bens e património próprios, bem como a dissipação, circulação e integração nos circuitos lícitos dos avultados proveitos deste crime.

307. Na concretização do plano, o arguido CC criou a sociedade EMP02... Lda. que tinha como propósito encobrir e converter em bens cuja detenção é legítima, a origem do dinheiro proveniente do transporte de cocaína do ... para a Europa.

308. Para o efeito, o arguido CC contava com a ajuda do arguido NN, licenciado em Direito, que o auxiliava na elaboração dos contratos necessários para aquisição de imóveis em seu nome e em nome das empresas por este controladas, na articulação entre os possíveis vendedores, compradores, agências imobiliárias, intermediando as negociações em representação e a mando do arguido CC, planeando os valores a pagar em dinheiro nos atos escriturários e elaborando os contratos que eram apresentados no ato da escritura e os aditamentos que refletiam o real valor acordado.

(...)

310. No ano de 2020, o arguido NN teve conhecimento de que o Palácio ..., no bairro ... estaria disponível para venda por três milhões e meio de euros.

311. Na mesma altura, os arguidos CC e NN estavam a negociar a compra de um prédio sito na Rua ..., ..., à venda na imobiliária “ERA”, através do consultor imobiliário SSS.

312. No dia 20.04.2020, o arguido CC telefonou ao arguido NN combinado encontrar-se com o mesmo junto à pastelaria EMP09..., sita na Rua ... em

313. Nesse dia, os arguidos CC e NN encontram-se, à porta, juntamente com o arguido MM. 314. No dia 22.4.2020, pelas 12.00 horas, o arguido NN telefonou ao arguido CC dizendo que já tinha o email da advogada da garagem e que já tinha falado com o SSS e lhe dito que ia responder à advogada, com conhecimento para eles, a dizer que os compradores querem negociar o contrato em razão da alteração de circunstâncias, ao que o arguido CC respondeu: “certo”.

315. De seguida, o arguido NN disse ao arguido CC que ia enviar um email para se marcar uma reunião.

316. Entretanto, o arguido CC questionou o arguido NN quando era a outra escritura.

317. Ao que o arguido NN respondeu que a iria já marcar, que já estavam todos os elementos; esperava o registo predial que o XX ia enviar nesse dia e que era para a semana que vem, sendo que durante aquele dia lhe iriam dizer a data.

(...)

319. E o arguido CC telefonou ao arguido NN a solicitar que este apontasse o número ...41, da ... e transmitiu-lhe que já tinha ficado combinado o valor de 335 e que foi solicitado o reforço, tendo o arguido NN dito que tinha que se fazer um contrato para fazer o reforço.

320. No dia 28.04.2020, o arguido NN telefonou ao indivíduo de nome SSS, funcionário da ERA, transmitindo-lhe que já tinha falado com CC, que o negócio foi fechado por 335 e disse-lhe para fazer um novo aditamento ao contrato.

321. De seguida, o arguido NN telefonou ao arguido CC e disse-lhe que já tinha tratado de tudo e pedido para fazerem um aditamento ao contrato, indagando se o arguido CC estava disponível, no dia seguinte, para o assinar e dar o dinheiro que falta, uma vez que já falara com o indivíduo na ... e com a advogada dele.

322. O arguido NN disse, ainda, ao arguido CC que já falou com o indivíduo da ... e com a ERA e que estão a fazer a alteração ao contrato para baixar de 435 para 335, o qual deveria ser assinado no dia seguinte e que lhe ligaria para marcarem a hora e este passar o numerário, fazendo-se a escritura, logo que o notário a marcasse.

323. No dia 29.04.2020, o arguido NN voltou a ligar ao arguido CC e disse-lhe que já tinha o contrato feito e que fariam uma transferência dos 100 mil e, no dia a seguir, o pagamento dos 50mil e a escritura, sem correr riscos, sendo a transferência dos 100 mil quando a notária garantir que tem distrate do banco e que o banco já não vai à escritura.

324. O mesmo arguido questionou o arguido CC a que horas podiam fazer a assinatura do contrato e a entrega do dinheiro, ao que este último indicou de manhã, referindo o arguido NN que ficava combinado no dia seguinte, 30.04.2020, pelas 11h00, na ERA, o que ia propor aos indivíduos da imobiliária e à advogada.

325. No dia 30.04.2020, pelas 11horas, no interior das Instalações da “ERA”, nos ..., foi entregue um saco contendo €135.000,00 (cento e trinta e cinco mil euros) em notas do BCE a TTT, pai do vendedor do imóvel descrito na CRP sob o n.º ...76, como parte do pagamento pela aquisição do referido imóvel.

326. No dia 05.05.2020, o arguido NN telefonou ao arguido CC, informando-o: “amanhã às 2 (duas) da tarde, aquela da Rua ...”.

327. No decorrer da conversa, o arguido NN informou o arguido CC que este teria de levar o cheque no valor de €150.000,00 (cento e cinquenta mil euros) e que estava no momento de dizer em que nome vai ficar a escritura.

328. O arguido CC sugeriu efetuar-se a escritura em nome da empresa EMP02..., Lda., contudo informou que ainda não realizou o capital social da mesma.

329. Perante tal facto, o arguido NN informou o arguido CC que para se efetuar a escritura em nome da empresa seria necessário abrir conta e realizar o capital social, o que seria é impossível pois a escritura era no dia seguinte.

330. Assim, o arguido CC disse ao arguido NN que a escritura seria feita em seu nome, contudo, hesitante, solicitou a opinião do arguido NN que lhe respondeu que: “(..) É teu primo não é? depois tu passas isso para a imobiliária (...) Como se fosse um empréstimo”.

331. No dia 06.05.2020, no Cartório ..., sito na Rua ..., em ..., compareceram para a realização da escritura do imóvel descrito na CRP sob o n.º ...76, os arguidos CC, NN, DD e indivíduo de nome TTT, pai do vendedor do imóvel.

332. Nessas circunstâncias e à porta do referido cartório, o arguido DD entregou ao arguido CC um cheque no valor de €150.000 (cento e cinquenta mil euros) emitido da sua conta bancária, para pagamento do valor em falta relativo à aquisição do imóvel.

333. O valor de €150.000 (cento e cinquenta mil euros) tinha sido entregue em numerário pelo arguido CC ao arguido DD que, por sua vez,

disponibilizou esse valor ao arguido CC através de cheque que foi entregue para pagamento do imóvel.

334. Nesse dia, 06.05.2020, realizou-se a escritura de compra e venda a favor dos arguidos CC e AA do imóvel, sito na Rua ..., ..., corresponde a fração A, composto por ocupação destinada a comércio/serviços no r/c, com os n.ºs ...A e ...B, com saída direta para a via pública, inscrito na matriz urbana sob o artigo ...12, descrito na Conservatória do Registo Predial ..., Freguesia ..., sob o número ...76.

335. O referido imóvel foi escriturado pelo valor de €200.000,00 (duzentos mil euros), pagos da seguinte forma:

- através de um cheque no valor de €50.000,00 (cinquenta mil euros) entregue no dia 23.01.2020;

- através de um cheque no valor de 150.000€ (cento e cinquenta mil euros) entregue no dia 06.05.2020.

336. No dia 11.05.2020, pelas 18h10m, os arguidos NN e CC encontraram-se, tendo este último dito ao primeiro que o negócio do imóvel no valor de 615 mil euros, podia ficar, para já, em nome dele, mas posteriormente tinha que passar para a empresa.

337. No mesmo encontro, o arguido CC diz ao arguido NN que foi ao banco buscar um cheque bancário e que, no banco, lhe perguntaram como tinha posto tanto dinheiro no banco e que o iriam chamar, tendo o arguido NN dito que este já devia ter vendido qualquer coisa e explicado que lhe emprestaram o dinheiro.

338. No mesmo encontro, o arguido NN diz ao arguido CC que este com vinte mil euros do banco, compra o palácio, fica a pagar em prestações, põe-no à venda e “limpa” dois milhões de euros com a venda.

339. No dia 17.05.2020, o arguido NN recebeu um telefonema de indivíduo de nome XX e disse-lhe que no dia seguinte, o arguido CC iria entregar uma quantia em dinheiro, em maços.

340. [65] No dia 22.05.2020, os arguidos CC e AA adquiriram a VV e WW, o imóvel corresponde a fração C, composto por loja P, com arrecadação na cave, destinada a comércio, sito na Rua ..., ..., inscrito na matriz urbana sob o artigo ...62, descrito na Conservatória do Registo Predial ..., Freguesia ..., sob o número ...05, pelo valor de €250.000,00 (duzentos e cinquenta mil euros).

341. Contudo, conforme previamente combinado entre vendedores e compradores, a escritura foi realizada pelo valor de €120.000,00 (cento e vinte mil euros).

342. Tendo a diferença de €130.000,00 (cento e trinta mil euros) sido entregue pelo arguido CC a XX em 18.5.2020, em notas do BCE do seguinte modo:

343. Assim, no dia 18.05.2020, pelas 10:32 horas, junto ao Cartório Notarial UUU, sito na Rua ..., na ..., compareceu o arguido CC, acompanhado do arguido NN, de indivíduo de nome VVV, bem como XX, vendedor do imóvel, com os seus pais, VV e WW.

344. Pelas 11h35 horas, XX entrou no interior do carro ..., com a matrícula ..-SM-.. com CC, altura em que este entregou uma mochila contendo €120.000,00 (cento e vinte mil euros).

345. Uma vez que o combinado eram €130.000,00 (cento e trinta mil euros), o arguido CC ligou ao arguido EE para que este lhe trouxesse €10.000,00 (dez mil euros) em notas do BCE.

346. Pouco tempo depois ali compareceu o arguido EE com um envelope contendo no seu interior €10.000,00 (dez mil euros) em notas do BCE, o qual entregou ao indivíduo de nome VVV que por sua vez o entregou a XX.

347. O registo da aquisição do imóvel descrito na CRP sob o n.º ...05, a favor dos arguidos CC e AA, foi feito em 22.05.2020, sem registo de encargos, tendo como vendedores: VV, titular do NIF ...71 e a WW, titular do NIF ...80, e como valor patrimonial tributário, determinado no ano de 2019, de €109.812,21 (cento e nove mil oitocentos e doze euros e vinte e um cêntimos).

348. Como valor de aquisição do referido imóvel consta escriturado o valor de €120.000,00 (cento e vinte mil euros), pagos da seguinte forma:

- em 27.01.2020, a quantia no valor de €30.000,00 (trinta mil euros), mediante entrega do cheque bancário com o n.o ...56, sacado sobre o Novo Banco, S.A.;

- em 22.05.2020, o remanescente do preço no valor de €90.000,00 (noventa mil euros), mediante entrega do cheque bancário com o n.o ...66, sacado sobre o Novo Banco, S.A

(...)

379. No dia 12.102021, o arguido NN enviou, em representação da sociedade EMP02..., Lda., uma contraproposta no âmbito da negociação do contrato de arrendamento para posto de comunicações, realçando que os prédios em causa tinham um projeto de reabilitação e regularização urbanística com intervenções orçamentadas acima dos €500.000,00 (quinhentos mil euros).

380. No dia 29.06.2022, as chaves da loja da sociedade EMP02..., Lda. foram encontradas na posse da arguida AA.

381. No interior da referida loja estava o projecto de reabilitação destes dois imóveis na Apelação.

382. O referido projeto de reabilitação foi negociado com o arquiteto WWW.

383. O arguido NN era representante do arguido CC, enquanto cliente final, e deu instruções ao arquiteto WWW para dar conhecimento da evolução do projeto a CC.

384. Os imóveis descritos na CRP sob os n.os ...51 e ...52 não se encontram registados em nome da sociedade EMP02..., mas encontram-se no domínio e benefício da mesma, em virtude da procuração irrevogável supra aludida, sendo o seu detentor o arguido CC.

(...)

386. No final do ano de 2021, o arguido CC formulou o propósito de adquirir um terreno situado no Bairro ... em ..., com o artigo matricial ...10.

387. Para o efeito o arguido CC combinou com o arguido II que seria o mesmo a contactar a vendedora e a propor o negócio, o que este aceitou.

388. Assim, em nada não concretamente apurada mas ainda no final do ano de 2021, o arguido II telefonou a XXX e propôs-se a adquirir o imóvel, com a entrega de um sinal em valor não concretamente apurado, em numerário, o que esta recusou.

389. Em ../../2021, o arguido NN passou a tratar do negócio com XXX, tendo comunicado que a escritura seria realizada em nome da empresa EMP02..., Lda. e que o contrato seria assinado por OO.

390. XXX questionou o arguido NN das razões do atraso na realização da escritura, tendo este lhe dito que o seu cliente (arguido CC) tinha ido para o

(...)

394. No dia ../../2022, o arguido NN tinha, no interior da sua residência Rua ..., ..., o seguinte:

No escritório, no móvel estante onde se encontra acoplada uma secretária:

a) 1 (uma) agenda do ano 2019, com a inscrição “EMP15..., S.A.”, com diversos manuscritos;

b) 1 (um) caderno A5, de cor preta, com a inscrição “EMP16...”, com diversos manuscritos;

c) 3 (três) agendas dos anos de 2020, 2021 e 2022, com várias inscrições manuscritas no seu interior;

Por cima de um baú, no meio de várias pastas d) 1 (uma) cópia de termo de autenticação e contrato de compra e venda efetuado na solicitadora YYY (CP ...28), onde foram intervenientes nomeadamente BB e CC;

e) 1 (uma) pasta onde se encontra colada etiqueta manuscrita, contendo no seu

interior original de um escrito intitulado “mútuo financeiro”, celebrado entre CC e NN;

f) 1 (um) print de mensagem de correio eletrónico entre o visado, em nome da empresa EMP16..., e ZZZ;

No chão, junto a uma estante de DVD’s e uma estante de madeira:

g) 1 (uma) pasta contendo no seu interior o original de contrato de mútuo entre o NN e CC e uma folha A4 manuscrita, com datas e valores monetários;

h) 1 (uma) minuta de contrato de compra e venda em nome de CC, por assinar;

i) 1 (uma) mica contendo no seu interior uma procuração original em nome de CC, datada de 01.03.2021;

j) 1 (uma) pasta de cartão com a inscrição “EMP16...”, e uma etiqueta manuscrita com os dizeres “CC/OO supermercado”, contendo no seu interior vários documentos relativos à empresa EMP09... Unipessoal Lda., e CC.

Na estante de madeira à entrada do escritório:

k) 1 (uma) pasta com elásticos, com etiqueta manuscrita com os dizeres “CC diversos e pai CC”, contendo diversa documentação;

l) 1 (um) envelope manuscrito com datas e valores;

m) 1 (uma) mica contendo no seu interior uma folha A4 manuscrita com os dizeres “documentos EMP12... CC/AA”, e ainda 1 (um) cartão multibanco do Novo Banco, em nome de EMP12... e CC, 1 (um) cartão de empresa emitido em nome da EMP12... e 1 (um) cartão matriz do Novo Banco, S.A., e ainda 4 (quatro) documentos;

n) 1 (uma) mica com uma etiqueta manuscrita com os dizeres “AAAA (pai CC) processo crime – taxi”, contendo no seu interior 5 (cinco) folhas alusivas a notificação postal em nome de AAAA.

o) 1 (uma) mica contendo no seu interior 19 (dezanove) folhas alusivas à Segurança Social e Novo Banco da entidade EMP12... e CC;

p) 1 (uma) pasta da marca ..., contendo no seu interior 38 (trinta e oito) folhas com documentação diversa relativa ao Veículo ..., em nome de CC;

q) 1 (uma) pasta de plástico, contendo no seu interior 7 (sete) folhas relativas a dois contratos de arrendamento em nome de CC;

Debaixo da secretária, no interior de um saco de plástico diversa documentação com o nome de CC.

r) No escritório da residência: 1 (um) computador marca “...”, com o ...;

s) 1 (um) telemóvel, da marca ..., com o cartão SIM com o n.º ...44.

395. No dia ../../2022, o arguido NN tinha, no interior do seu veículo de matrícula ..-0Q-.., o seguinte:

- por detrás do banco do condutor, um caderno A4 com diversos manuscritos, bem assim como três folhas A4, alusivas a comprovativo de pedido de cartão da empresa/pessoa coletiva e subscrição de certidão permanente em nome de EMP02...;

- certificado de matrícula n.º ...09;

- comprovativo de apresentação de transferência de propriedade do veículo, datado de 07/03/2022.

(...)

405. O arguido CC recorria aos conhecimentos técnicos do arguido NN, apelidado por “Dr”, que o auxiliava, no processo burocrático e na articulação entre os possíveis vendedores, compradores, agências imobiliárias e ainda na elaboração dos contratos, estando encarregue da execução da burocracia necessária à aquisição destes imóveis, intermediando as negociações a mando do arguido CC e sob comando dele.

406. O arguido NN sabia que as quantias monetárias detidas por CC resultavam direta e necessariamente do tráfico de estupefacientes e, todavia, atuou sempre de forma livre, deliberada e voluntária, com conhecimento da censurabilidade da sua conduta, elaborando contratos, tratando da aquisição de imóveis para proceder à respectiva “camuflagem” e assim tentar obstar a que fosse conhecida a sua verdadeira natureza e origem, o que quis e conseguiu.

407. Os arguidos CC, AA, BB, DD e NN conheciam a origem ilegítima dos valores monetários do arguido CC, sabendo todos que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal e atuaram sempre de forma livre, deliberada e voluntária, visando e logrando conseguir disfarçar e iludir a origem ilícita das quantias em causa, introduzindo-as no circuito económico-financeiro como se de verbas licitamente obtidas se tratassem, dificultando a ação da justiça, nomeadamente no que concerne à descoberta da sua ilegítima proveniência.

Destes factos resulta evidente a intervenção do arguido no esquema orquestrado pelo co-arguido CC para branquear os proventos do tráfico. Mais resulta que sabia que o dinheiro usado na aquisição de imóveis, que activamente ajudou a adquirir, eram provenientes do tráfico de estupefacientes, estando pois demonstrado o dolo, mesmo o específico exigido pelo n.º 3 do artigo 368.º-A do Código Penal: a intenção de dissimular a origem ilícita da vantagem. De todo o modo, convirá aqui notar que não se exige que o agente tenha de conhecer o concreto acto típico ilícito que esteve na origem da vantagem, o local onde foi praticado, ou os seus autores. É suficiente que o agente saiba que a vantagem provém de um dos crimes de catálogo[66].

Posto isto, é forçoso concluirmos que a Decisão recorrida contém todos os factos aptos a integrar a conduta do arguido NN no crime de branqueamento pelo qual se mostra condenado, improcedendo por isso, nesta parte, o recurso.

B. Entremos agora na segunda questão invocada pelo arguido NN no seu recurso: violação do princípio in dubio pro reo.

Nas conclusões o arguido alude à violação deste princípio, mas acaba por dizer que não há «prova suficiente para dar como provado o ponto 406. dos factos provados» (cfr. conclusão 26.ª). Nada mais alega em concreto a respeito desta sua pretensão, nomeadamente quais as concretas razões da sua discordância, onde é que o tribunal errou de forma ostensiva na valoração da prova (por referência à motivação da decisão da matéria de facto) e quais as normas jurídicas que, em seu entender, foram violadas pelo Tribunal recorrido quanto a este segmento decisório. Aliás, também da própria motivação não conseguimos chegar aos concretos motivos que conduzem àquela asserção.

Assim, poder-se-ia pensar estar antes o recorrente a pretender impugnar de forma ampla a matéria de facto, pois não teria sido produzida prova bastante para dar como provado o referido facto.

i. A conclusão de que existe um erro na apreciação da prova produzida ou examinada em julgamento (o que é pretendido pelo recurso) provocaria a modificação da matéria de facto julgada provada ou não provada. Forçoso seria que o recorrente se conformasse com as regras legalmente impostas para esse efeito, o que não faz.

Com efeito, os métodos (a utilizar pelo recorrente) para a detecção do erro de julgamento em matéria de facto estão previstos no artigo 431.º do Código de Processo Penal, que estipula:

Sem prejuízo do disposto no artigo 410.º, a decisão do tribunal de 1ª instância sobre matéria de facto pode ser modificada:

a) Se do processo constarem todos os elementos que lhe serviram de base;

b) Se a prova tiver sido impugnada, nos termos do n.º 3, do artigo 412.º; ou

c) Se tiver havido renovação da prova.

Assim, o recorrente parece pretender impugnar a matéria de facto constante do ponto 406. dos factos dados como provados no Acórdão através do método constante da al. b) do artigo 431.º acabado de transcrever. Tal conclusão alcança-se por exclusão de partes.

Em primeiro lugar, sempre que o recorrente se reporta aos depoimentos das testemunhas tal como foram produzidos em audiência de julgamento, sem que aponte para a forma como estes se encontram reflectidos na fundamentação da matéria de facto, afastamos a possibilidade de se tratar da invocação do erro notório na apreciação da prova, enquanto vício da sentença.

Em segundo lugar, excluímos que tenha querido utilizar o método da al. c) na medida em que a renovação da prova visaria ultrapassar/sanar um invocado vício da Decisão proferida, o que não é alegado.

O método da al. a) implica que a convicção sobre os factos objecto do processo não proceda da produção de prova em audiência de julgamento, tributária dos princípios da imediação e da oralidade. O recorrente não apela, porém, para estes elementos de prova adquiridos para o processo de forma diferente do registo áudio dos depoimentos prestados oralmente em audiência de julgamento.

Assim, resta a al. b) do citado artigo 431.º, a qual remete para o artigo 412.º, n.º 3 onde prescreve:

Quando impugne a decisão proferida sobre matéria de facto, o recorrente deve especificar:

a) Os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados;

b) As concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida;

c) As provas que devem ser renovadas.”.

Já o n.º 4 prevê que «quando as provas tenham sido gravadas, as especificações previstas nas alíneas b) e c) do número anterior fazem-se por referência ao consignado na acta, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 364.º, devendo o recorrente indicar concretamente as passagens em que se funda a impugnação». E, por fim, o n.º 6 estipula que «no caso previsto no n.º 4 o tribunal procede à audição ou visualização das passagens indicadas e de outras que considere relevantes para a descoberta da verdade e a boa decisão da causa».

Assim, o recorrente tinha o dever de especificar os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e as concretas provas que impunham decisão diversa.

Ora, o recorrente ou ignorou as regras que deste ponto de vista orientam a modificação da matéria de facto, ou, de todo, não quis utilizar tal método.

Ao proceder assim, o recorrente não permitiu que se averiguasse se o Colectivo usou correctamente a sua liberdade de apreciação da prova no sentido de perseguir a verdade material (artigo 127.º do Código de Processo Penal) e, consequentemente, inibiu o Tribunal ad quem de averiguar se o Tribunal a quo obedeceu ao estruturante princípio do in dubio pro reo, já que não seguiu as regras que presidem à detecção do erro de julgamento em sede de recurso.

Concluindo, porque não indica quais as concretas razões da sua eventual discordância, quais as normas jurídicas que, em seu entender, foram violadas pelo Tribunal recorrido quanto a este segmento decisório, qual o sentido em que estas deveriam ter sido aplicadas, o recurso, nesta parte, fica deserto, sem objecto.

ii. Mas poder-se-á ainda assim alvitrar ter almejado o recorrente atacar a apreciação da matéria de facto por via do erro notório (impugnação restrita). Não resultando tal evidente do teor do recurso, antes pelo contrário, mas porque estamos perante um vício de conhecimento oficioso, iremos mesmo assim dele conhecer.

Pela sua proximidade semântica, a errada apreciação da prova em termos notórios, ostensivos, é muitas vezes confundida com o erro de julgamento em que se procura averiguar a existência de um eventual erro na apreciação e valoração da prova, sendo que neste segundo caso também se pode descortinar um erro manifesto. O que permite a destrinça é que no primeiro caso (vício da sentença) o erro notório tem que resultar do texto da sentença cujo sentido não pode fugir às regras da experiência comum e que estas ajudam a estabelecer[67].

Conforme ensinam GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA[68], «Os princípios da presunção de inocência e in dúbio pro reo constituem a dimensão jurídico-processual do princípio jurídico-material da culpa concreta como suporte axiológico-normativo da pena».

Volvendo ao caso sub judice, o facto em questão é este:

Motivou o Tribunal a quo este facto da seguinte forma:

Por outro lado, embora não tivesse resultado demonstrado que agiram de molde a obter lucro, resultou demonstrado que todos sabiam da origem ilícita do dinheiro.

Os arguidos BB e DD, desde logo, em razão de se ter demonstrado que praticaram factos ilícitos em comparticipação com o arguido CC.

A arguida AA, em virtude da sua relação de proximidade com o arguido CC, pois sendo casada com o mesmo, não podia desconhecer que o nível elevado de vida que mantinha e os bens que possuía derivavam da actividade ilícita do marido.

E ainda o auto de revista e apreensão ao arguido CC de fls. 2011 e reportagem fotográfica de fls. 2079 e segs., do volume 7, de onde resulta que, no dia da sua detenção, o arguido CC tinha, dentro de uma mala, cinco peças de roupa ainda com as etiquetas, no montante global de €5.130,00.

Por outro lado, no tocante ao arguido NN, resulta, à saciedade, das transcrições das conversas mantidas entre estes arguidos que o primeiro sabia da origem dos rendimentos e que agia com vista a auxiliar o arguido CC a converter e dissimular a origem ilícita do dinheiro que investia.

Aliás, além de tudo o já acima exposto, a transcrição da conversa tida no dia 11.05.2020, sessão 1699, de fls. 47 e seguintes do Apenso K-I é por demais esclarecedora quanto às intenções dos arguidos nesse sentido.

Senão veja-se, apenas parte da mesma:

NN: “E amanhã que fazes o contrato? 615...”;

CC: “Pá amanhã podemos fazer o contrato pro meu nome mas aquilo é pra meter no nome da empresa depois. Podemos meter agora o contrato no meu aqui tem que tar tudo no nome da empresa.”;

(…)

“Hoje já fui chamado pelo banco. Por causa de... para ir lá buscar o cheque. Como é que é o... a gaja que não conheço de lado nenhum. Fui lá apresentar pra dar o cheque, pôr lá o nome e não sei quê, não sei que mais, porque normalmente eles (impercetível) e depois não têm. Tinham (impercet´veil) porque a gaja, o meu balcão é na…na outra banda, foi quando eu abri a conta da casa, da minha casa. Pra quê que, porquê, como eu tenho posto dinheiro no banco, perguntou-me hoje como é que eu tenho posto tanto dinheiro no banco?? (impercetívef) Mas porquê?”.

(…)

NN: “já deviasm ter vendido algum... (…);

CC: “Vão me chamar.”

NN: “E tu explicas, quem é que te deu o dinheiro? Emprestaram-te! Diz que te emprestaram, os cheques não é de pessoas tuas conhecidas?”;

CC: “não. Este cheque é da minha conta”; “Não, ele transferiu, transferiram-me de contas deles pra ali”;

(…)

NN: “Repara bem, o palácio, tu com vinte mil euros, do banco, compras aquela merda. E só pagas aquilo em prestações durante não sei tempo, pões aquela merda à venda e limpas dois milhões de euros, a venderes aquilo. E metes (impercetível) a vender um imóvel. Pá não há melhor negócio que esse (impercetível) a fazer aquela merda. Pá tu com vinte mil euros mais o dinheiro da escritura, vinte mil euros, tens a tua prestação a pagar durante um ano ou um ano e meio pões aquela merda à venda por três milhões e meio, pá nem que vendas por três milhhões (…)”.

(bold nosso)

Analisado o Acórdão proferido, em especial a motivação da matéria de facto supra transcrita, dele não resulta qualquer erro notório na apreciação da prova, maxime no que concerne àquela que foi valorada para sustentar o facto que discriminamos e atinente aos elementos subjectivos do tipo de ilícito em questão – branqueamento: a motivação é clara, completa, perceptível e lógica quanto ao raciocínio que foi empreendido para concluir pela prova daquele mesmo facto. Por outro lado, as regras da normalidade e da experiência comum permitem com toda a segurança concluir nos moldes em que o Tribunal a quo concluiu: em face de toda a prova, em especial as intercepções telefónicas conjugadas com a prova testemunhal ouvida, é manifesto que o arguido NN sabia da proveniência ilícita dos fundos do co-arguido CC e quis auxilia-lo na lavagem dos mesmos.

iii. Aqui chegados, fácil se torna decidir o invocado argumento recursório – violação do princípio in dubio pro reo.

Como dissemos já, o princípio in dubio pro reo é comummente aceite como sendo uma regra de direito probatório[69], tratando-se de uma emanação da proibição do non liquet[70].

A dúvida na apreciação e valoração de determinados meios de prova com vista à demonstração da realidade de factos com relevância para a incriminação resolve-se a favor do arguido. Logo, a intervenção deste princípio ocorre, por regra, no momento da prolação da sentença, podendo e devendo ter expressão na motivação da matéria de facto. Assim, se dois testemunhos de igual credibilidade e confortados pelos demais meios probatórios em igual medida, afirmam dois factos incompatíveis entre si, a dúvida resolve-se a favor do arguido, não se relevando para a prova do facto típico (ou com relevância jurídico-penal) o depoimento desfavorável. Neste exemplo, se o juiz desconsiderar o depoimento favorável ao arguido, tal poderá constituir um erro notório na apreciação da prova por violação do princípio in dubio pro reo. Ponto é que a violação desta regra possa ser apreendida pela leitura da motivação da matéria de facto.

Ora, da leitura da motivação da decisão de facto exarada no Acórdão recorrido não resulta a violação daquele princípio do in dubio pro reo a que alude o recorrente. A concreta motivação lavrada releva os meios probatórios que contribuíram para a formação da convicção do Colectivo de Juízes sobre a factualidade que deu como provada. Em nenhuma parte desse segmento decisório ocorre o confronto de meios probatórios concorrentes, mas de sinal contrário, para demonstração de qualquer um dos factos provados. Na verdade, não se podem considerar depoimentos concorrentes aqueles que afirmam ter conhecimento de determinado facto e os que afirmam desconhecer tal facto.

Por outro lado, sempre que ocorreram depoimentos contraditórios sobre determinados aspectos de facto (e tal não sucede quanto ao acervo respeitante ao ora recorrente), o Tribunal recorrido, optando por um deles, explicou cabalmente o motivo porque o fez, dando credibilidade a um em detrimento do outro.

O texto do Acórdão, por si ou em conjugação com as regras da experiência, nenhum paradoxo encerra, daí se não podendo extrapolar para um qualquer inexistente estado de dúvida. Não podemos, por isso, afirmar que a Decisão padeça do vício de erro notório na apreciação da prova por violação do princípio in dubio pro reo.

Por fim, tampouco este Tribunal de recurso, olhando para a prova convocada pelo Tribunal de primeira instância, da forma crítica e discriminada como o fez, concretamente aquela a que o recorrente também alude, encontra motivos para ficar num estado de dúvida relativamente ao facto impugnado.

Face ao exposto, e sem necessidade de expender ulteriores considerandos, deverá o presente recurso improceder na totalidade.

RECURSO DE EMP01..., LDA. e EMP02..., LDA.

No presente recurso, tendo em consideração as conclusões delimitadoras das pretensões das recorrentes, cumpre apreciar:

A. Prova proibida, malware, armazenamento – dados EncroChat e Sky ECC/inconstitucionalidade (conclusões 10.ª a 75.ª);

B. Nulidade da busca à sede (conclusões 76.ª a 96.ª);

C. Impugnação da matéria de facto (conclusões 97.ª a 144.ª);

D. Contradição insanável da matéria de facto (conclusão 111.ª);

E. Preenchimento do tipo de branqueamento (conclusões 145.ª a 163.ª);

F. Penas aplicadas (conclusões 164.ª a 167.ª).

A. As recorrentes iniciam a sua contestação à Decisão recorrida com uma série de questões relativas à (in)validade da prova digital recolhida em França, nomeadamente a violação do princípio do contraditório por falta de acesso à forma como a prova foi obtida e violação da cadeia de custódia, o recurso a malware, varrimento electrónico, incumprimento do artigo 31.º da Directiva 2014/41 e, no fundo, a inadmissibilidade da prova à luz da legislação nacional portuguesa.

Todas estas questões, suscitadas também pela maioria dos demais arguidos recorrentes, mostram-se conhecidas e decididas no recurso do co-arguido CC, para onde remetemos as ora recorrentes.

Há então de concluir, como ali se concluiu, que a prova recolhida em França pelas autoridades deste país é válida, não violando nenhuma norma constitucional, pelo que improcede nesta parte o presente recurso.

B. Entremos agora na segunda questão invocada: nulidade da busca à sede da arguida EMP02..., Lda. Alegam as recorrentes que foi violado o disposto no n.º 5 do artigo 174.º do Código de Processo Penal, uma vez que a Polícia Judiciária não tinha legitimidade para, por si, determinar a realização desta busca por não se verificarem os respectivos pressupostos.

Respondeu o Ministério Público:

As buscas realizadas à arguida EMP02..., Lda., foram validadas pelo Juiz de Instrução, bem como as respetivas apreensões, nos termos do disposto no art. 174.º, n.º 7 do CPP, nada ocorrendo nos autos, nem sequer das declarações da testemunha, conforme pretende sugerir a arguida, suscetível de colocar em crise esta validação.

As buscas efetuadas por OPC quando esteja em causa criminalidade altamente organizada, como é o caso dos autos, sendo certo que tinham ocorrido detenções e que o crime em causa se consuma através de múltiplos e sucessivos atos, não se encontram sujeitas às exigências previstas no n.º 3 do art. 174.º do CPP.

A busca em causa foi determinada ao abrigo do disposto no art. 8.º, n.º 1, al. h) e art. 9.º, n.º 1, al. b) da LOPJ bem como nos termos do disposto nos arts. 174.º, n.ºs 1 e 2, 178.º e 249.º, todos do CPP, e com exclusão expressa de eventuais zonas de domicílio.

Acresce que, para a busca em causa, inexiste necessidade de consentimento.

Por outro lado, resulta do próprio mandado que a loja sita na Rua ..., ..., era de propriedade desconhecida, mas que as respetivas chaves se encontravam na posse da arguida AA, tendo sido encontradas na busca domiciliária, judicialmente determinada e validada, à sua residência.

O auto de busca foi assinado pela arguida AA, que tinha a disponibilidade do local, como também resulta das apreensões realizadas.

Resulta igualmente do mandado de busca quais os crimes em causa nos autos e que se desconhecia o momento exato em que seria possível garantir a salvaguarda dos bens e objetos que pudessem esclarecer o crime em investigação, justificando, assim que, naquele momento, a referida diligência se revelava como o único meio adequado a impedir a concretização do plano criminoso, possibilitando a intervenção imediata no referido local.

Acresce que a cominação de nulidade no que respeita às buscas em causa, se encontra prevista expressamente no n.º 7 da mesma norma, que não se verifica, atenta a comunicação efetuada ao MM. JIC e a validação que se lhe seguiu.

Em suma, a busca em causa foi realizada cumprindo todos os pressupostos legais, e foi validada nos termos do disposto no n.º 7 do art. 174.º do CPP, pelo que a arguida carece de razão, inexistindo qualquer nulidade, não tendo sido violados quaisquer preceitos legais, nomeadamente os arts. 32.º, n.º 8 e 34.º da CRP.

Porque levantada em requerimento autónomo, já em fase de julgamento, sobre esta questão pronunciou-se o Tribunal a quo nos seguintes termos:

Nulidade da busca ao imóvel sito na Rua ..., ..., em

(…)

Conforme decorre do auto de busca e apreensão de fls. 9 a 13 do apenso J-XXII, o mesmo apenas se mostra assinado pela arguida AA no seu final e não na parte referente ao consentimento.

Como tal, a dita busca não pode ter-se como consentida pela mencionada arguida.

Vejamos agora se, não obstante, o órgão de polícia criminal poderia ter levado a cabo a busca em causa.

Resulta do artigo 174.º, n.º 2, do Código de Processo Penal que, sempre que haja indícios da prática de uma infracção criminal e de que num determinado local, reservado ou não livremente acessível ao público, se encontram quaisquer objectos relacionados com o crime ou que possam servir de prova, pode ter lugar uma busca, precedida do necessário despacho da autoridade judiciária competente (despacho que pode ser, num primeiro momento e em determinadas situações, dispensado).

Como regra, as buscas têm lugar no decurso do inquérito, fase processual destinada à prática dos actos de investigação reputados necessários com vista à decisão sobre a acusação (artigo 262.º do Código de Processo Penal). Sendo este o objectivo do inquérito, nele estão compreendidas todas as diligências destinadas a investigar a existência de um crime, a identificar os seus agentes e respectiva responsabilidade e a descobrir e recolher a prova necessária.

O titular da acção penal é o Ministério Público, a ele cabendo a direcção do inquérito (artigo 263.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), ou seja, é ao Ministério Público que cabe selecionar e recolher a prova, assistido pelos órgãos de polícia criminal.

Por conseguinte, quando o artigo 174.º, n.º 2, faz depender as buscas de prévio despacho da autoridade judiciária competente, está‑se a referir ao Ministério Público (cf. Artigo 267.º e, quanto à definição de autoridade judiciária, artigo 2.º, ambos do Código de Processo Penal).

Há, porém, determinados actos que, quando praticados na fase de inquérito, dependem de autorização do juiz de instrução. Trata‑se daqueles actos que, em razão da sua natureza e gravidade, contendem directamente com direitos fundamentais (artigo 268.º do Código de Processo Penal).

Volvido ao caso concreto, compulsados os autos, verifica-se, desde logo, que, por despacho proferido nos autos principais a fls. 30, volume I, pelo Ministério Público, foi delegada a competência na Polícia Judiciária para a realização das diligências de investigação ao abrigo do disposto no artigo 270º do Código de Processo Penal.

Acresce que o artigo 9º, n.º 1, al. b), do Decreto-lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro, estabelece o seguinte:

“1- As autoridades de polícia criminal referidas no n.º 1 do artigo anterior têm ainda especial competência para, no âmbito de despacho de delegação genérica de competência de investigação criminal, ordenar:

b) A realização de revistas e buscas, com exceção das domiciliárias e das realizadas em escritório de advogado, em consultório médico ou em estabelecimento hospitalar ou bancário;”.

E, ao abrigo do disposto no artigo 8º, nº 1, alíneas g) e h) da mesma lei, são autoridades de polícia criminal, nos termos e para os efeitos do Código de Processo Penal, nomeadamente: os coordenadores de investigação criminal.

No caso dos autos, o mandado de busca e apreensão à loja sita na Rua ..., ..., em ... e que consta de fls. 7 a 8 do apenso J-XXII foi emitido por Coordenador de Investigação Criminal da Polícia Judiciária, invocando expressamente os artigos 8.º, n.º 1, al. h), artigo 9.º, n.º 1, al. b) da Lei 137/2019, de 13 de Setembro e artigos 174.º, n.ºs 1 e 2 e 178.º e 249.º do Código de Processo Penal.

Assim, e tendo sido emitido ao abrigo da delegação de competência e dos artigos acima referidos, o mandado de busca e apreensão de fls. 7 a 8 do apenso J-XXII, não padece de qualquer vício e, consequentemente, inexiste qualquer proibição de prova decorrente de tal meio de obtenção de prova.

Também não procede o argumento da arguida no sentido de que a busca é nula em razão do legal representante da sociedade não ter dado consentimento para a realização da diligência, porquanto, tendo a busca sido realizada ao abrigo das citadas disposições legais, tal consentimento não é exigido por lei.

Em face do exposto, entende-se não haver qualquer nulidade a registar quanto à busca e às apreensões realizadas na sequência da mesma, uma vez que se mostraram cumpridas todas as exigências e formalidades legais das mesmas, conforme referido.

Para além disso, uma vez que se considera que as referidas diligências foram válidas e legalmente realizadas, a invocação das mesmas constituírem um método proibido de obtenção de prova, por falta de autorização do visado, perde todo o sentido e pertinência.

Todavia, mesmo que assim não se entenda, dir-se-á o seguinte:

Desde logo, sabendo-se que a violação ou inobservância das disposições legais só determina a nulidade do acto quando expressamente cominada na lei e não estando previstas como tal as alegadas desconformidades alegadas pela arguida, ter-se-á que concluir, “in casu”, que sempre estaríamos perante meras irregularidades.

Por outro lado, o artigo 123.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, consagra que: “qualquer irregularidade do processo só determina a invalidade do ato a que se refere e dos termos subsequentes que possa afetar quando tiver sido arguida pelos interessados no próprio ato ou, se a este não tiverem assistido, nos três dias seguintes a contar daquele em que tiverem sido notificados para qualquer termo do processo ou intervindo em algum ato nele praticado”.

Assim, ainda que se considerasse a verificação de qualquer irregularidade, o requerimento apresentado pela arguida é manifestamente extemporâneo, nos termos do supra citado preceito legal, uma vez que a busca se realizou a 29.06.2022.

Mais se diga que inexiste qualquer inconstitucionalidade.

Com efeito, é o próprio Tribunal Constitucional que reconhece e distingue, em termos de grau e exigência de tutela constitucional, as situações de buscas domiciliárias e não domiciliárias.

Veja-se, o acórdão do Tribunal Constitucional n.º 364/200628, de 8.06.2006, onde se escreve que: “Ora, não existe norma constitucional de que possa retirar-se a completa imunidade de um espaço a buscas judiciais: basta, para o efeito, atentar no disposto no artigo 32º, n.º 8, da Constituição, que proíbe a abusiva intromissão na vida privada e no domicílio, o que obviamente significa que existem intromissões constitucionalmente permitidas.

Entre estas situam-se, sem dúvida, as buscas judiciais que tenham lugar nos casos e segundo as formas previstas na lei, que a Constituição admite quando se trata da entrada no domicílio dos cidadãos (cfr. artigo 34º, n.º 2, da Constituição), nenhuma razão assim existindo para as proibir quando se trata da entrada em outros espaços fechados não merecedores de idêntica tutela constitucional”.

E o acórdão do Tribunal Constitucional de 10.12.2008, onde se pode ler que: “A susceptibilidade, em princípio, de extensão da tutela da privacidade às pessoas colectivas não implica, pois, que ela actue, nesse campo, em igual medida e com a mesma extensão com que se afirma na esfera da titularidade individual. Dessa tutela estarão excluídas, forçosamente, as dimensões nucleares da intimidade privada, que pressupõem a personalidade física.

É o que acontece com a inviolabilidade do domicílio, uma manifestação particular e qualificada da tutela da intimidade da vida privada, dirigida, como vimos, à realização da personalidade individual e ao resguardo da dignidade da pessoa humana.”.

De igual forma, o art.º 8.º, n.ºs 1 e 2, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (C.E.D.H.), estatui uma protecção reforçada - que não absoluta – apenas à vida privada e familiar, ao domicílio e à correspondência.

Ainda que assim não fosse, em casos de investigação de criminalidade equiparada a terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, como é o caso presente, a busca não domiciliária levada a cabo pela Polícia Judiciária é susceptível de constituir uma providência que, numa sociedade democrática, é necessária para segurança pública, para a defesa da ordem e a prevenção das infracções penais, assim caindo na salvaguarda do n.º 2 do citado art.º 8.º da Convenção, desde que não se verifique uma manifesta desproporcionalidade entre o meio de ingerência na vida do cidadão e a finalidade pretendida com o mesmo.

Desta forma, havendo uma limitação da possibilidade de delegação das competências definidas no art.º 8.º do D.L. n.º 137/2019, de 13 de Setembro, restrita às buscas não domiciliárias, no âmbito da investigação criminal de infracções significativamente graves - as previstas no catálogo da competência exclusiva de investigação da PJ -, não se vislumbra existir uma desproporcionalidade clamorosa entre a finalidade de prevenção e repressão da grande criminalidade e a aludida competência delegada aquele OPC. Esta norma não se afigura, assim, portadora de problemas de constitucionalidade ou de conformidade com a C.E.D.H., observados que se mostrem os requisitos inarredáveis do Código de Processo Penal, designadamente a comunicação posterior imediata à autoridade judiciária, que constitui um mecanismo de controlo a posteriori que não poderá deixar de ser respeitado – o que, no caso, ocorreu, conforme despacho de fls. 2659, volume 9 dos autos principais.

Em face do supra exposto, ao contrário do que afirma a arguida, considera-se que inexiste qualquer inconstitucionalidade, não tendo ocorrido qualquer violação dos artigos 32.º, n.º 8 e 34.º da CRP.

Apreciemos.

Em matéria de revistas e buscas rege o artigo 174.º do Código de Processo Penal:

1- Quando houver indícios de que alguém oculta na sua pessoa quaisquer animais, coisas ou objetos relacionados com um crime ou que possam servir de prova, é ordenada revista.

2- Quando houver indícios de que os animais, as coisas ou os objetos referidos no número anterior, ou o arguido ou outra pessoa que deva ser detida, se encontram em lugar reservado ou não livremente acessível ao público, é ordenada busca.

3- As revistas e as buscas são autorizadas ou ordenadas por despacho pela autoridade judiciária competente, devendo esta, sempre que possível, presidir à diligência.

4- O despacho previsto no número anterior tem um prazo de validade máxima de 30 dias, sob pena de nulidade.

5- Ressalvam-se das exigências contidas no n.º 3 as revistas e as buscas efectuadas por órgão de polícia criminal nos casos:

a) De terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, quando haja fundados indícios da prática iminente de crime que ponha em grave risco a vida ou a integridade de qualquer pessoa;

b) Em que os visados consintam, desde que o consentimento prestado fique, por qualquer forma, documentado; ou

c) Aquando de detenção em flagrante por crime a que corresponda pena de prisão.

6- Sendo a pessoa coletiva ou entidade equiparada a visada pela diligência, o consentimento para o efeito só pode ser colhido junto do representante.

7- Nos casos referidos na alínea a) do n.º 5, a realização da diligência é, sob pena de nulidade, imediatamente comunicada ao juiz de instrução e por este apreciada em ordem à sua validação.

De acordo com o n. º 2 da norma acabada de citar, as buscas são meios de obtenção de prova que se realizam em locais reservados ou não livremente acessíveis ao público, quando sobre esse local existam indícios de que lá se encontram objectos relacionados com a prática de crime, que lhe possam servir de prova ou que nele se esconde arguido ou outra pessoa que deva ser detida.

Não nos vamos agora deter sobre o conceito de indícios, já bastamente tratado quer na doutrina, quer na jurisprudência. Diremos apenas que, tendo sempre presente o princípio da mínima restrição de direitos consagrado no artigo 18.º, n. º 2 da nossa Lei Fundamental, com base em critérios concretos a concretizar no despacho de autorização da diligência, deverá ser mais provável do que improvável que os objectos relacionados com o crime, ou que possam servir de prova, se encontrem no local a buscar[71].

Assim, e tendo ainda presente o artigo 177.º do Código de Processo Penal, é indubitável que a competência para ordenar buscas não domiciliárias na fase do inquérito será do Ministério Público[72].

O n.º 5 estabelece uma excepção a esta regra. Situações há que justificam possa o órgão de polícia criminal efectuar uma busca sem precedência de despacho da autoridade judiciária competente. Neste caso, e ressalvado o consentimento do visado, não só deverão estar preenchidos cumulativamente[73] os pressupostos da al. a), como terá a busca de ser imediatamente comunicada ao juiz de instrução, para ser por este apreciada e, se for caso disso, validada.

O despacho que ordenar a busca deve ser fundamentado, dele constando as razões que levam a presumir os motivos legais que permitem o recurso a este meio de obtenção de prova (ou de detenção)[74].

Quais as consequências de uma busca não domiciliária que não cumpra os requisitos legais?

Como sabemos, a regra geral sobre o incumprimento de normas processuais é a da irregularidade do acto praticado. Só assim não será se estiver expressamente cominada a sua nulidade – artigo 118.º do Código de Processo Penal.

Ao contrário do que sucede para a busca domiciliária, em que está prevista a nulidade da mesma se não forem cumpridos os requisitos legais (n.º 1 do artigo 177.º do Código de Processo Penal), na busca não domiciliária não temos semelhante cominação.

Assim, é mister concluir que a busca não domiciliária que seja por exemplo determinada por órgão de polícia criminal fora dos casos previstos no n.º 5 do artigo 174.º, redondará num acto meramente irregular, com as consequências previstas no artigo 123.º do Código de Processo Penal. Pelo contrário, a falta de imediata comunicação ao juiz de instrução já acarretará a nulidade da busca, porque tal penalidade vem expressamente consagrada no n.º 6 daquele artigo 174.º do Código de Processo Penal. Trata-se contudo de uma nulidade sanável[75] – artigos 121.º e 119.º a contrario –, que deverá ser arguida no prazo previsto no artigo 120.º, n.º 3, al. c) do Código de Processo Penal[76].

Finalmente, convirá chamar a atenção que a necessidade de submissão da busca a juiz de instrução só ocorre quando ela for feita sem precedência de despacho da autoridade judiciária competente, rectius o Ministério Público.

Revertendo ao caso sub judice, temos que em 08/09/2021 pelo titular de acção penal – o Ministério Público – foi proferido despacho a delegar na Polícia Judiciária «o encargo de proceder a todas as diligências de investigação relativas ao presente inquérito», ao abrigo do disposto no artigo 270.º, n.º 1 do Código de Processo Penal[77].

Esta norma permite de facto uma delegação genérica de actos investigatórios em órgão de polícia criminal. Contudo, o n.º 2 do mesmo artigo exclui de tal faculdade um conjunto de actos, entre os quais avulta o de ordenar revistas e buscas – al. d).

Não obstante, prevê o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro (Lei Orgânica da Polícia Judiciária) que a Polícia Judiciária, no âmbito das suas competências processuais próprias, possa ordenar buscas não domiciliárias:

1- As autoridades de polícia criminal referidas no n.º 1 do artigo anterior têm ainda especial competência para, no âmbito de despacho de delegação genérica de competência de investigação criminal, ordenar:

a) A realização de perícias a efetuar por organismos oficiais, salvaguardadas as perícias relativas a questões psiquiátricas, sobre a personalidade e de autópsia médico-legal;

b) A realização de revistas e buscas, com exceção das domiciliárias e das realizadas em escritório de advogado, em consultório médico ou em estabelecimento hospitalar ou bancário;

c) Apreensões, exceto de correspondência ou as que tenham lugar em escritório de advogado, em consultório médico, em estabelecimento hospitalar ou bancário;

d) A detenção fora do flagrante delito, nos termos da lei processual penal;

e) A condução de pessoa com anomalia psíquica a serviço oficial de saúde mental, nos termos previstos na Lei de Saúde Mental, sempre que exista perigo iminente para bens jurídicos, de relevante valor, próprios ou alheios, de natureza pessoal ou patrimonial, nomeadamente por deterioração aguda do seu estado de saúde, sempre que não seja possível, dada a situação de urgência e perigo na demora, aguardar pela decisão judicial; e

f) A pesquisa em sistema informático, como definido no artigo 2.º da Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, sempre que não seja possível, dada a situação de urgência e perigo na demora, aguardar pela decisão de autoridade judiciária.

2- A realização de qualquer dos atos previstos no número anterior obedece à tramitação do Código de Processo Penal e tem de ser de imediato comunicada à autoridade judiciária titular da direção do processo para os efeitos e sob as cominações da lei processual penal.

3- A todo o tempo, a autoridade judiciária titular da direção do processo criminal pode condicionar o exercício ou avocar as competências previstas no n.º 1, nos termos da Lei de Organização da Investigação Criminal.

Pelo Coordenador de Investigação Criminal da Polícia Judiciária, em 29/06/2002, foi proferido o seguinte despacho[78]:

A presente investigação versa sobre uma organização criminosa, composta por indivíduos devidamente identificados nos autos, liderada por CC, cujo escopo do projeto criminoso se centra na introdução de elevada quantidade de cocaína na Europa por via marítima e aérea proveniente da América do Centro e Sul, conforme profusamente indiciado nos autos.

De acordo com a informação que se encontra plasmada nos autos, encontram-se vertidos nos mesmos factos capazes de indiciar fortemente que a loja, sita na Rua ..., ..., ..., cuja propriedade é desconhecida ou não confirmada e que cujas chaves se encontram na posse de AA, encontradas durante o decurso da busca judicialmente autorizada à sua residência, na Rua ..., ..., previsivelmente, oculta elevada quantidade de cocaína ou documentação primordial para esclarecimento dos factos em questão, ou demonstrativa do envolvimento dos principais suspeitas na actividade em investigação, pelo que os diversos indivíduos suspeitos, eventualmente, em co-autoria (Art. 26.º do C.P.) e em conjugação de esforços e vontades, incorrem na prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1, agravado pela disposição do art.º 24.º, aI. c), e de um crime de associação criminosa p. e p. pelo art. 28.º, todos do D.L. 15/93 de 22 de Jan., com referência à Tabela I-B, anexa ao referido diploma legal, por serem os destinatários / proprietários do produto suspeito de ser estupefaciente, pelo que passíveis de punição com pena de prisão até 25 anos.

Sendo que, a investigação desconhece o momento exacto que seria possível de garantir a salvaguarda dos bens e objectos que possam esclarecer o crime em investigação, o único meio adequado, apropriado e capaz, com a finalidade de impedir a concretização do plano criminoso, será aquele que possibilitará uma intervenção IMEDIATA no referido local por suspeita existirem fortes indícios de que ali possam existir substâncias, objetos, documentos, dinheiro ou quaisquer outros artigos relacionados com o tráfico de estupefacientes que importa salvaguardar.

Refira-se a este propósito que em qualquer momento, após a execução das bus¬cas que se encontram em realização, o risco de perda do produto estupefaciente ou elementos de prova, pode possibilitar a não responsabilização e incriminação dos autores do ilícito.

Da informação recolhida verifica-se uma contradição grosseira e evidente entre o declarado pela AA e a realidade, pois a loja é propriedade dos suspeitos e o facto de terem na sua posse a chave do local, pode concluir-se que pretende com isso iludir as autoridades quanto a proceder à busca e apreensão no local referido.

Assim, face ao exposto, em virtude da URGÊNCIA de confirmar as suspeitas existentes e salvaguardar a prova, perante a possibilidade e risco de perda, pois sobre a mesma recaem fortes indícios de que no seu interior possam existir substâncias, objetos, documentos, dinheiro ou quaisquer outros artigos relacionados com o tráfico de estupefaci-entes, e existindo perigo que o adiar da diligência permita a ocultação ou a destruição de tais elementos de prova, bem como a impossibilidade de contactar a autoridade judiciária com-petente em tempo útil, ORDENO ao abrigo do disposto e da competência que me é conferida no disposto do art.º 8.º, n.º 1, al, h) e art.º 9.º, n.º 1, al. b) da Lei 137/2019 de 13 de Setembro (L.O.P.J.), que seja efetuada BUSCA (excluindo eventuais zonas utilizadas como domicílio) na loja sita na Rua ..., ..., ..., logo que operacionalmente existam condições para o efeito.

A serem encontrados, deverão ser apreendidos todos os objetos ou documentos relacionados com as infrações em referência, ou que sejam considerados relevantes para efeitos de prova nos presentes autos e efetuados os competentes exames.

E uma vez efetuada a presente diligência, nos termos do disposto no n.º 2 do art. 9º da Lei 137/2019 de 13 de Setembro (L.O.P.J.), tal deverá ser comunicado com urgência ao Digno Magistrado do Ministério Público titular dos presentes autos.

Emitam-se os respetivos Mandados de Busca e Apreensão, em triplicado, que assinarei, entregando-se de imediato os mesmos aos senhores Inspectores desta UNCTE que estejam envolvidos na operação, sendo que devem proceder em conformidade com o disposto no art. 176 do CPP.

Como vimos, existiu por parte do Ministério Público um despacho genérico de delegação de competências na Polícia Judiciária. E esta, na pessoa do seu coordenador de investigação criminal [considerado autoridade de polícia criminal nos termos do citado diploma legal – al. h) do n.º 1 do artigo 8.º], ao abrigo daquelas competências próprias (como aliás consta da fundamentação do respectivo despacho), ordenou a busca não domiciliária em causa.

Assim, podemos acompanhar o Tribunal a quo quando considera que «tendo sido emitido ao abrigo da delegação de competência e dos artigos acima referidos, o mandado de busca e apreensão de fls. 7 a 8 do apenso J-XXII, não padece de qualquer vício».

Por fim, esta interpretação em nada colide com a Constituição da República Portuguesa, maxime com as normas invocadas pelas recorrentes e atinentes à inviolabilidade do domicílio. O Tribunal Constitucional tem, neste particular, reiteradamente vincado a distinção entre pessoas singulares e pessoas colectivas, não sendo extensivas às segundas as garantias de inviolabilidade do domicílio de que gozam as primeiras[79]. Esta garantia está claramente conexionada com direito à protecção da intimidade e privacidade, dimensões da vida que não são compagináveis com uma entidade não humana.

A este propósito, citemos o Acórdão n.º 67/97 daquele Tribunal[80]:

Parece incontroverso que o conceito constitucional de domicílio deve ser dimensionado e moldado a partir da observância do respeito pela dignidade da pessoa humana, na sua vertente de reserva da intimidade da vida familiar – como tal conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 26.º da CR – assim acautelando um núcleo íntimo onde ninguém deverá penetrar sem consentimento do próprio titular do direito.

É que, «quando se extravasa da esfera domiciliária das pessoas físicas, entrando no campo de actividade das pessoas colectivas, afigura‑se que saímos também para fora do âmbito normativo de protecção da norma constitucional, pois decai a sua razão de ser»[81]/[82].

Improcede assim este fundamento recursório.

C. Impugnam as recorrentes, de forma ampla, o julgamento da matéria de facto. Concretamente, entendem que os pontos 306. a 309., 353., 356., 357., 391., 399. a 402., 403. e 405. a 408. da matéria de facto provada deveriam ser dados como não provados; já aqueles sob os pontos 733. e 753. a 757. deveriam ser dados como provados.

Uma vez que não só identificam os segmentos que entendem ter sido mal julgados, bem como o sentido em que deviam tê-lo sido, como ainda convocam as provas, com suficiente concretização (nalguns casos), que impõem tal diverso juízo, é de admitir a impugnação.

Seguiremos a ordem e o agrupamento dos factos feito no recurso.

Considerando que todos os factos impugnados respeitam ao segmento da fundamentação do Acórdão recorrido referente ao crime de branqueamento, passaremos antes de mais a transcrever a respectiva motivação, na parte que releva:

(…)

Relativamente à factualidade relacionada com a aquisição do imóvel sito na Rua ..., a mesma resultou demonstrada em face da conjugação dos seguintes elementos de prova:

Do auto de diligência do dia 06.05.2020, de fls. 968 a 970 do volume 4 do apenso B, confirmado em sede de audiência de julgamento, pelos inspectores que participaram na diligência de vigilância, ou seja QQ, BBBB, CCCC e DDDD, bem como reportagem fotográfica de fls. 1002 e seguintes do mesmo volume, na qual se visualiza a presença dos arguidos CC, NN e DD, no referido dia, junto ao cartório notarial em ..., e, nessas circunstâncias de tempo e lugar, o arguido DD a entregar ao arguido CC um papel.

A par disto, o Tribunal teve, também, em conta a transcrição da conversa telefónica, tida no dia 5.05.2020, entre os arguidos CC e NN, conforme apenso K-I, fls. 32 e seguintes, sessão 981, com o seguinte conteúdo:

(…) NN: “Bom dia, tudo bem. Tá tudo tratado, já não precisas de fazer a transferência hoje. Tá resolvido, amanhã pa escritura às duas da da, dali da Rua ..., só precisas de levar o cheque”;

CC: “Sim. Tá bem, então”;

NN: “O cheque é de cento e cinquenta mil, já não não precisamos de dar nada antes porque a notário não, não arranjou o (impercetícel), e eu parei com avanço mais dinheiro, ta bem?”;

CC: “Tranquilo, sim.” (sublinhado nosso).

Tais elementos foram, ainda, conjugados com a escritura de compra e venda datada de 06.05.2020, relativa à transmissão de tal imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º ...76, que se encontra do CD, n.º 1 (documentação de suporte) de fls. 16904, volume 60 dos autos principais, de onde consta, ademais, quanto ao modo de pagamento do referido imóvel, que: “o remanescente de cento e cinquenta mil euros é pago, na presente data, através do cheque bancário n.º ...59 emitido pela Caixa Geral de Depósitos, S.A. datado de hoje (…)” (sublinhado nosso).

(…)

Assim, o Tribunal, em face da conjugação de tais meios de prova, ficou com a firme convicção de que o documento entregue pelo arguido DD ao arguido CC, no dia 06.05.2020, era um cheque no valor de €150.000,00, que serviu para pagamento de parte do preço da fracção autónoma sita na Rua ..., em

Por outro lado, decorre do relatório do exame pericial nº ...22, que faz uma análise, entre os anos de 2017 e 2022, das entradas e saídas de fluxos financeiros provenientes e com destino a outros arguidos, que em tal período temporal inexiste qualquer recebimento por parte do arguido DD proveniente de contas bancárias do arguido CC ou relacionadas com o mesmo – cfr. ponto 10.4 e quadro 8.1.4 do referido relatório pericial, a fls. 159 e 160.

Por outro lado, tal decorre, ainda, da transcrição da conversa telefónica, tida no dia 5.05.2020 (véspera da escritura pública), entre os arguidos CC e NN, conforme apenso K-I, fls. 32 e seguintes, sessão 981, em parte já acima transcrita, o seguinte conteúdo:

CC: “Sim. Tá bem, então”;

NN: “O cheque é de cento e cinquenta mil, já não não precisamos de dar nada antes porque a notário não, não arranjou o (impercetícel), e eu parei com avanço mais dinheiro, ta bem?”;

CC: “Tranquilo, sim.”;

NN: “Olha eu vou ver agora, vou ver agora como é que se levanta as guias pa pagamento lá da, do IMT e fazia sentido agora dizer aos gajos em quem nome de quem se vai fazer a escritura”(…) “E teu ou é da empresa?”;

CC: “Ah. Faziamos da da empresa”;

NN: “Pronto então vou vou mandar pa lá os elementos”;

CC: “Ai mas ainda tenho que ir ali pagar, a abrir a conta ou não não faz mal?”;

NN: “Eh, é pá, o quê? Depositar o capital social?”; (…) “Pois, isso vocês deviam ter feito isso, depositar o capital social. Eh pá, não sei se isto vai vai dar algum nó. E precisamos duma certidão permanente, não se ela já lá está, pois”

CC: “Então meta no meta no no no no no no no meu”;

NN: “Meto no teu nome pessoal e da tua mulher?”;

CC: “Sim depois a gente passa”;

NN: “Meto no teu nome pessoal e pela mulher. Tá bem, então vou dizer que escritura é alterada e o nome do comprador é outro”;

CC: “Então o qué o qué cacha, ou fica na mema, na mesma como tá?”;

NN: “Eh pá, pode ficar como tá. É o teu primo, não é? E depois tu passas isso para a imobiliária”; “Como se fosse um empréstimo. Tu queres continuar com aquilo ou queres vender a seguir? Não sabes ainda”;

CC: “Eh pá, não sei ainda”;

NN: “Não a gente podia pôr aquilo à venda por quatrocentos mil ou quinhentos (..) e ver”;

CC: “Então meta no meu meta no meu. Eu depois se quiser coiso, eu vendo e prontos”; “E assim assim vem tudo para mim”;

NN: “Pois é capaz de ser, é capaz de ser melhor” (…) “Vou ver, porque tu pões já à venda e fazes já dinheiro, eh pá”;

CC: “Então vá. Tá bem, então. E ele está me a emprestar e eu depois fico-lhe com o coiso”;

NN: “Pois porque cagora tem que, há aqui um problema que é se isso não tá regularizado o capital social podemos chegar à minha à escritura e não sair a certidão permanente lá da gerência pá”;

CC: “Claro. Então vá meta na minha”;

NN: “Meto no teu e da tua mulher, não é? Então vá. Vou ver se trato disso, até já”. (sublinhado nosso)

Do conteúdo desta sessão resultaram também provados os factos constantes dos pontos 326) a 330).

Da referida conversa, mostra-se evidente que é o arguido NN que se encontra a auxiliar o arguido CC na aquisição na compra e venda do imóvel acima referido.

(…)

Note-se, que, conforme resulta da certidão permanente de fls. 3762 e segs., volume 12 dos autos principais, a constituição da sociedade EMP02..., Lda. foi registada em 06.03.2020.

Ressalta, ainda, da conversa, a preocupação do arguido CC em justificar a posse do dinheiro necessário para a aquisição do imóvel, ora perspectivando colocar o imóvel em nome de uma empresa (o que conclui não ser viável em virtude do capital social da empresa não estar depositado), ora perspectivando, colocar o imóvel em seu nome pessoal, mas justificando o dinheiro com um empréstimo do primo, o que também conclui que poderá não ser viável uma vez que é o primo que lhe empresta o dinheiro, mas é ele que depois fica com o dinheiro da venda do imóvel, mas decidindo, face ao problema da falta de regularização do capital social da empresa, que o imóvel ficará em seu nome.

Ora, tal preocupação é partilhada com o arguido NN, o qual, em consequência, não a podia desconhecer e, de resto, aceita a indicação do arguido CC, referindo que irá tratar da aquisição do imóvel de acordo com a vontade deste.

(…)

Por outro lado, a actuação dos arguidos CC e NN na aquisição do imóvel descrito na CRP de sob o n.º ...76 (...), resulta também da transcrição de outras conversas tidas por estes arguidos.

Desde logo, da transcrição da sessão de 22.04.2020, sessão n.º 1672, de fls. 8 e seguintes do apenso K-I, decorre que é o arguido NN que comunica com a advogada da parte contrária e com o vendedor da ERA imobiliária, transmitindo as propostas que são feitas pelo arguido CC.

(…)

O indivíduo de nome SSS foi ouvido, na qualidade de testemunha, em sede de audiência de julgamento, e confirmou que trabalhou na agência imobiliária ERA, na ..., tendo afirmado a intermediação da venda de alguns imóveis a favor do arguido CC, nomeadamente de um armazém sito em ..., no

(…)

Ora, mais uma vez, da conversa acima transcrita resulta, à evidência, que é o arguido NN que transmite ao agente imobiliário o fecho do negócio, transmitindo que tem que ser feito um aditamento ao contrato, o valor a pagar em dinheiro e que já analisou os documentos do banco.

(…)

No tocante aos factos ocorridos no dia 30.04.2020, além da transcrição das conversas supra aludidas, teve o Tribunal, também, em conta o auto de vigilância 30.04.2021 (cfr. fls. 911 e segs., volume 4 do apenso B), conjugado com o depoimento da testemunha QQ, que participou na diligência de vigilância, bem como a reportagem fotográfica do mesmo dia, de fls. 992 e seguintes do aludido apenso.

Tais elementos foram, ainda, conjugados com o depoimento da testemunha TTT, apenas no tocante à parte do seu depoimento no qual a testemunha admitiu que representou o seu filho na venda de um imóvel na Rua ..., reconhecendo-se nas fotografias n.ºs 15 e 16, de fls. 997 e 998.

Na verdade, indagada a testemunha sobre o conteúdo do saco que consta da fotografia de fls. 998, afirmou não pretender responder e não se recordar. Por sua vez, a defesa do arguido CC arguiu a nulidade do depoimento desta testemunha, todavia, o Tribunal na parte em que a testemunha declarou não pretender responder, não retirou qualquer ilação probatória. Assim, não foi valorado o depoimento de tal testemunha quanto ao conteúdo do saco.

Ora, conjugando a transcrição da sessão de 29.04.2020, n.º 2086, (cfr. apenso KXIII, fls. 15), entre os arguidos CC e NN, verifica-se que no dia anterior ao encontro visualizado pela testemunha QQ e documentada na reportagem fotográfica de fls. 992 e seguintes, aqueles dois arguidos combinam para o dia seguinte, pelas 11 horas, na ERA, um encontro para assinatura do novo aditamento ao contrato relativo à promessa de transmissão do imóvel, sendo, expressamente referido, por NN, quando pergunta ao arguido CC a que horas pode marcar o encontro, que o encontro tem como objetivo a assinatura do contrato e a entrega do dinheiro (NN: “Portanto isso amanhã a que horas é que podemos fazer a assinatura do contrato? E entregar o dinheiro?”).

Ora, do depoimento da testemunha QQ, conjugado com o auto de vigilância de fls. 30.04.2021 (cfr. fls. 911 e segs., volume 4 do apenso B), resulta que este visualizou o encontro dos arguidos CC, NN e DD, na ERA, sita em ..., acrescentando que viu o arguido CC a transportar um saco e o indivíduo de nome TTT a sair da agência imobiliária com um saco e a entrar num carro.

Ora, das fotografias de fls. 994 seguintes resulta a chegada do arguido NN à imobiliária ERA (cfr. fotografia 5), bem como a chegada o arguido CC e do arguido DD à mesma imobiliária, sendo ainda visível que o arguido CC transporta nas mãos um saco de compras (cfr. fotografias 7, 8 e 9).

Por sua vez, das fotografias 15, 16 e 17, resulta que TTT abandona as instalações da imobiliária e dirige-se para uma viatura, transportando um saco exactamente igual ao que o arguido CC transportava, não ficando o Tribunal com qualquer dúvida de que se trata do mesmo saco.

Assim, da conjugação de todos estes elementos de prova, resulta evidente, que o conteúdo do saco é o dinheiro que CC entregaria naquele dia a TTT como parte do pagamento do preço pela aquisição do imóvel sito na Rua ..., conforme resulta das sessões n.ºs 427, 459 e 2086.

Por outro lado, tendo em conta o conteúdo das conversas que resultam das sessões 427, 459 e 2086 já acima aludidas, decorre que, o arguido CC iria proceder naquele dia a parte do pagamento do imóvel através da entrega de uma quantia em numerário, sendo que, decorrendo das escutas que o negócio foi fechado por €335.000,00 e resultando da escritura pública que €200.000,00 foram pagos por meio de cheques, retira-se que o valor pago em numerário naquele dia é a diferença, ou seja o valor de €135.000,00- cfr. facto dado como provado no ponto 325).

(…)

No tocante à factualidade relativa à aquisição pelos arguidos CC e AA do imóvel sito na Rua ... a mesma resultou demonstrada em face da conjugação dos seguintes elementos de prova:

(…)

Mais se teve em conta o depoimento da testemunha XX, o qual referiu conhecer o arguido o CC, em virtude de o mesmo lhe ter comprado uma loja que pertencia aos seus pais, na Rua ..., nos

Esta testemunha concretizou os termos do negócio, afirmando que o valor final da venda foi no montante de € 250.000,00 e que foi feito um contrato-promessa com as condições reais do negócio e pago um sinal, com um cheque no valor de €30.000, tendolhe sido proposto que o imóvel fosse escriturado pelo valor de €120.000,00, sendo o restante, no valor de €130.000,00, pago em numerário. Acrescentou que foi feito um segundo contrato com os valores acordados. Quanto ao referido aditamento, o Tribunal teve ainda em conta o documento de fls. 8021 a 8022, no qual consta o preço de €250.000.00 e a forma de pagamento.

No tocante ao arguido NN, a testemunha esclareceu que foi falando com este por telefone, através do número ...49, e por email, para tratar das questões relacionadas com a celebração do negócio, nomeadamente elaboração dos contratos, documentos necessários para a escritura, contratos com os inquilinos, prazos para realização da escritura. Mais concretizou que a marcação da escritura foi feita pelo arguido NN.

O referido depoimento foi conjugado com os documentos que constam de fls. 8005 a 8009, volume 25 dos autos principais, cópias da troca de emails juntos pela testemunha XX com NN, tendo identificado “EMP16...” como a empresa daquele (cfr. também caderno encontrado na residência do arguido NN com a inscrição “EMP16...”, print de um email de ..........@....., assinado “NN”, pasta de cartão com a inscrição “EMP16...”, tudo conforme auto de busca e apreensão de fls. 7 a 10 e documento de fls. 25, todos no apenso J-X-A). Ora, dos referidos emails retira-se que é o arguido NN quem se mantém em contacto com XX e com o cartório notarial de UUU, enviando documentos como: certificado energético, caderneta predial, CPCV e solicitando informação sobre a disponibilidade de data para a realização da escritura.

Aliás, o email de 22.04.2020, enviado pelas 18h01m, pela testemunha XX para NN, com o envio de uma certidão predial é coincidente com a conversa tida entre este último e CC, no mesmo dia pelas 12h, conforme decorre da transcrição da sessão n.º 1672, de 22.04.2020, de fls. 8 e seguintes do apenso K-I, onde o arguido CC indaga NN: “atão e aquela, a outra, quando é que é a escritura?”, respondendo este: “A outra já tens aí os mail, já tou a marcá-la, já tá tudo, já tão os elementos todos na lá nela, tou à espera do registo predial que o XX vai mandar hoje e a escritura é de certeza absoluta para a semana que vem”.

Mais se diga que a testemunha XX confirmou ter tido a conversa que se encontra transcrita a fls. 42-43, do apenso K-I, e que a expressão “notas grandes ou pequenas” dizia respeito ao pagamento em dinheiro.

O conteúdo de tal conversa também foi tido em conta pelo Tribunal para prova do facto dado como provado no ponto 339) e para a formação da convicção do Tribunal no tocante ao conhecimento por parte do arguido NN no pagamento de parte do preço pela venda do imóvel em numerário.

Assim, decorre da referida transcrição de conversa realizada no dia 17.05.2020, pelas 18h44, três dias antes da data da realização da escritura em 22.05.2020, ademais, o seguinte:

(…) NN: “Cá estamos. Então como é que isso tá combinado? Dez e meia lá e antes? Você falou com o (impercetível)?”;

XX: “Tá bem encontramo-nos antes? Não. Falei com o CC, ele já me deu a fotocópia do cheque, eu já mandei lá pó notário”; (…)

NN: “(…) a gente encontra-se lá no notário, nove, nove, nove e meia. Ah. Mas ainda vou tentar falar com ele hoje”;

XX: “Eh pa, eu não sei como é que ele vai pagar aquilo em notas, ah”;

NN: “Eh pá não sei se é pequenas se é grandes, também não sei pá”;

XX: “Pois é que aquilo é uma carrada”;

NN: “Mas vêm em maços, vêm em maços. Digo eu. Já vi pagar um sinal pronto. E os maços tem todos o mesmo. O meu amigo conta um e depois vai para casa descansado contar” (sublinhado nosso).

(…)

Acresce que a testemunha XX admitiu que o embrulho continha dez mil euros em numerário. Mais se diga que a entrega do dinheiro por parte do arguido EE é feita junto a uma papelaria que fica ao lado do cartório notarial UUU (cfr. fotografia 5 de fls. 1069e 15 de fls. 1074).

De outra banda, quanto à factualidade relacionada com a sociedade EMP01..., Lda., baseou-se o Tribunal nos elementos infra expostos.

(…)

Por sua vez, o registo das viaturas ..-ZP-.. e ..-..-RC, resultaram dos prints do registo automóvel e que constam do mesmo CD, mas se diga que o facto de o veículo de marca ..., modelo ... ser um jipe é facto do conhecimento geral.

No tocante ao facto dado como provado no ponto 353) o mesmo assim resultou de fls. 452 do apenso relatório de exame pericial n.º ...02 e declarações de IES que constam do CD já referido.

Vejamos agora a aquisição dos veículos automóveis em nome da sociedade EMP01..., Lda.

Conforme resultou demonstrado a sociedade em causa tem como objecto o transporte ocasional de passageiros.

No tocante ao veículo ligeiro de passageiros da marca ..., modelo ..., ano 2018, matrícula ..-ZP-.., resultou demonstrado fazer parte da frota de veículos da EMP01..., Lda, em virtude de possuir a respetiva Licença de Táxi n.º ...73 e Alvará n.º ...62, emitida em ../../2022, conforme documento junto com a contestação da arguida EMP01

Assim, quanto a esta veículo atento o objecto social da sociedade e o valor baixo do veículo, entendeu o Tribunal não resultar provado que foi adquirido pelo arguido CC com a finalidade descrita na acusação.

Já quanto ao veículo de matrícula ..-..-RC, o respectivo valor resultou demonstrado através do depoimento da testemunha EEEE, técnico do gabinete de recuperação de activos, conjugado com o relatório final por si elaborado nos termos do GRA, o qual explicou, em sede de audiência e julgamento, a metodologia utilizada para a atribuição de valores aos veículos automóveis. Mais se diga que, tendo em conta, o valor constante na acusação, entendeu-se dar como provado que a viatura teria o valor de mercado de pelo menos €200.000,00, sendo do conhecimento público, que um veículo de marca ..., com o modelo ... é um veículo de gama alta.

Ora, tendo em conta as demonstrações financeiras da sociedade EMP01..., com um resultado líquido negativo no ano de 2020 na ordem dos - €29.812,98 e com um resultado líquido no ano anterior de €3.801,82 (cfr. fls. 121 do relatório pericial n.º ...22), resulta evidente que a sociedade não tinha rendimento que lhe permitisse adquirir uma viatura de tal valor.

Por outro lado, tendo em conta o objecto social da sociedade e o veículo em causa, mostra-se evidente que tal veículo não servia o objecto social da sociedade, nem seria um veículo de serviço, uma vez que se trata de um veículo de gama de luxo.

Assim, fazendo uso das mais elementares regras da experiência, concluiu o Tribunal que o arguido CC adquiriu tal veículo para seu uso pessoal, com dinheiro proveniente do tráfico de estupefacientes, uma vez que decorre da perícia n.º ...22 que este não tinha rendimentos que lhe permitissem adquirir um veículo daquela gama, sendo, ademais, evidente que este agiu utilizando a sociedade de molde a ocultar, perante as autoridades, a existência de liquidez para a aquisição de tal bem e não levantar suspeitas sobre a origem do dinheiro utilizado, convertendo também as vantagens do tráfico (dinheiro) em um bem móvel que não se encontrava registado em seu nome, mas em nome de uma sociedade que este geria, o que lhe permitia também, em consequência, poder utilizar e vender tal bem no circuito comercial, sem estar sujeito a eventual perseguição criminal.

Ao contrário já não foi feita prova do facto dado como não provado no ponto 719).

Por outro lado, não foi feita qualquer prova sobre a factualidade dada como não provada nos pontos 754) a 756).

Em relação aos factos dados como não provados nos pontos 700) a 702) assim resultaram da circunstância de inexistirem nos autos cópias das declarações de IVA e informação contabilística sobre as facturas emitidas, retirando-se, ainda, apenas de fls. 452 do relatório pericial n.º ...22, que a sociedade “gastos com pessoal”, sem discriminação da identidade das pessoas a quem respeita.

Quantos ao facto dado como provado no ponto 424) resultou dos documentos (cópias de licenças) de n.ºs 11 e 13 juntos com a contestação da EMP01

De outra banda, quanto à factualidade relacionada com a sociedade EMP02..., Lda., baseou-se o Tribunal nos elementos infra expostos.

Os factos dados como provados nos pontos 358) a 360), 362) a 368), resultaram da certidão permanente da sociedade da sociedade EMP02..., Lda. de fls. 3762 a 3765, dos autos principais.

No tocante aos factos dados como provados relativos à existência de contabilista, ao volume de negócios da sociedade EMP02..., Lda. e da falta de rendimento no ano de 2020, tal resultou do relatório do exame pericial n.º ...22, nomeadamente de fls. 148-149 e fls. 442 – cfr. factos dados como provados nos pontos 369) a 370)

No tocante aos factos provados e relativos aos imóveis adquiridos pela sociedade EMP02..., Lda. sob o ponto 385), o tribunal teve em conta as cópias das escrituras públicas, certidões do registo predial e cadernetas prediais que constam do CD, n.º 1 (documentação de suporte) de fls. 16904, volume 60 dos autos principais.

No tocante às contas bancárias tituladas pela sociedade EMP02..., teve-se em conta a informação do Banco de Portugal, de fls. 35 do apenso B-II – informação bancária.

No tocante à factualidade atinente aos fluxos na conta da sociedade EMP02.... Lda. – cfr. ponto 392) da factualidade dada como provada, o tribunal teve em conta a seguinte prova:

» alínea a) – transferência no valor de €138.000,00 e aquisição dos imóveis descritos no ponto 385) alíneas a) g) e h): resulta de fls. 14, 15 e 33 do relatório de exame pericial n.º ...22, que no ano de 2020, na conta n.º ...80, titulada pelo arguido CC, foi realizada uma transferência para a conta da sociedade EMP02..., Lda., no Novo Banco, com o n.º ...44, no valor total de €138.000,00.

Por sua vez, a menção a tal transferência consta também do apenso relativo aos mapas anexos ao relatório do exame pericial n.º ...22, volume 11, a fls. 1/13.

Mais resulta de fls. 33 do referido relatório pericial que, após transferência no valor de €138.000,00 para a conta da sociedade, em 28.07.2020, foram emitidos pela sociedade três cheques com a mesma data:

1- cheque bancário n.º ...80, no valor de €28.679,89, à ordem de “EMP17..., Lda.”;

A menção a tal cheque também aparece a fls. 1/13 do volume 11 do apenso relativo aos mapas anexos ao relatório do exame pericial n.º ...22.

A cópia do cheque encontra-se a fls. 752/verso e o talão relativo à emissão do cheque a fls. 752, estando aposto no talão, no lugar destinado à assinatura, o nome de “CC” – cheque e talão constantes do volume 3 do apenso de documentos anexos ao relatório de exame pericial em causa.

2- cheque bancário n.º ...01 no valor de €40.000,00 à ordem de “EMP18..., Unipessoal, Lda.”;

A menção a tal cheque também aparece a fls. 1/13 do volume 11 do apenso relativo aos mapas anexos ao relatório do exame pericial n.º ...22.

A cópia do cheque encontra-se a fls. 753/verso e o talão relativo à emissão do cheque a fls. 753, estando aposto, no lugar destinado à assinatura, o nome de “CC” – cfr. cheque e talão no volume 3 do apenso de documentos anexos ao relatório de exame pericial em causa.

3- cheque bancário n.º ...98, no valor de €60.000,00, à ordem de “FFFF”.

A menção a tal cheque também aparece a fls. 1/13 do volume 11 do apenso relativo aos mapas anexos ao relatório do exame pericial n.º ...22.

A cópia do cheque encontra-se a fls. 754/verso e o talão relativo à emissão do cheque a fls. 754, estando aposto no talão, no lugar destinado à assinatura, o nome de “CC” – cfr. cheque e talão no volume 3 do apenso de documentos anexos ao relatório de exame pericial em causa.

Ora, retira-se das cópias das escrituras públicas que constam do CD, n.º 1 (documentação de suporte) de fls. 16904, volume 60 dos autos principais, o seguinte:

» no dia ../../2020, foi realizada escritura de compra e venda relativa às fracções designadas pelas letras “CT” e “CX”, descritas na CRP sob o n.º ...89, transmitidas pela sociedade EMP17..., Lda. à sociedade EMP02..., Lda. , representada no acto pelo gerente CC, sendo o preço escriturado no valor de €19.323,91 (dezanove mil trezentos e vinte e três euros e noventa e um cêntimos) para a fracção “CT” e no valor de €19.355,98 (dezanove mil trezentos e trinta e cinco euros e noventa e oito cêntimos) para a fracção “CX”, pago da seguinte forma:

- em 06.07.2020, o valor de €10.000,00 (dez mil euros), mediante entrega de um cheque bancário com o n.º ...91, sacado sobre o Novo Banco, S.A.;

-o remanescente do preço no valor de €28.679,89 (vinte e oito mil seiscentos e setenta e nove euros e oitenta e nove cêntimos), na data da escritura mediante entrega de um cheque bancário com o n.º ...80, sacado sobre o Novo Banco, S.A

Ora, da conjugação dos elementos constantes do relatório pericial com a escritura em causa, verifica-se que foi através de parte da transferência realizada pelo arguido CC, no dia 28.07.2020, para a conta da sociedade EMP02..., Lda. que foi pago parte do preço pela aquisição das fracções em nome da sociedade.

No mesmo sentido, fls. 33 do relatório pericial n.º ...22.

» no dia ../../2020, foi realizada escritura de compra e venda relativa às fracções designadas pelas letras “A” e “B”, descritas na CRP sob o n.º ...02, transmitidas pela sociedade EMP18..., Unipessoal, Lda à sociedade EMP02..., Lda., representada no acto pelo gerente CC, sendo o preço escriturado pela fracção B no valor de €20.000,00 (vinte mil euros) e o preço escriturado pela fracção A no valor de €30.000,00 (trinta mil euros) pago da seguinte forma:

- em 06.07.2020, a quantia no valor de €10.000,00 (dez mil euros), através de transferência bancária efetuada da conta de origem com o IBAN n.º ...23, domiciliada no Novo Banco, S.A. para a conta de destino com o IBAN n.º ...72, domiciliada no Banco Montepio;

- o remanescente do preço no valor de €40.000,00 (quarenta mil euros) na data da escritura mediante entrega de um cheque bancário com o n.º ...01, sacado sobre o Novo Banco, S.A

Ora, da conjugação dos elementos constantes do relatório pericial com a escritura em causa, verifica-se que foi através de parte da transferência realizada pelo arguido CC, no dia 28.07.2020, para a conta da sociedade EMP02..., Lda. que foi pago parte do preço da aquisição das fracções em nome da sociedade.

No mesmo sentido, fls. 33 do relatório pericial n.º ...22.

» alínea b) – transferência no valor de €50.000,00 e aquisição do imóvel descrito no ponto 385) alínea j): Resulta de fls. 34 do relatório de exame pericial n.º ...22, que:

» em 29.10.2020, foi feita uma transferência para a conta n.º ...80, titulada pelo arguido CC, no valor de €58.000,00, proveniente da conta n.º ...30, titulada pela sociedade EMP04...;

» em 18.11.2020, da conta n.º ...80, titulada pelo arguido CC é realizada uma transferência para a conta da sociedade EMP02..., Lda., no Novo Banco, com o n.º ...44, no valor total de €50.000,00.

A menção a tal transferência também aparece a fls. 2/13 do volume 11 do apenso relativo aos mapas anexos ao relatório do exame pericial n.º ...22.

» após transferência no valor de €50.000,00 para a conta da sociedade, foi emitido um cheque bancário n.º ...13, no valor de €45.000,00, à ordem de “EMP08...”.

A menção a tal cheque também aparece a fls. 2/13 do volume 11 do apenso relativo aos mapas anexos ao relatório do exame pericial n.º ...22.

A cópia do cheque encontra-se a fls. 755/verso e o talão relativo à emissão do cheque a fls. 755, estando aposto no lugar destinado à assinatura o nome de “CC”, ambos no volume 3 do apenso de documentos anexos ao relatório de exame pericial em causa.

Ora, retira-se da cópia da escritura pública que consta do CD, n.º 1 (documentação de suporte) de fls. 16904, volume 60 dos autos principais, o seguinte:

No mesmo sentido, fls. 33/verso do relatório pericial .º ...22.

» alinea c) -valores de €100.000,00 e €270.000,00, 7.05.2021 e 10.05.2021: resulta de fls. 3/13 do volume 11 do apenso relativo aos mapas anexos ao relatório do exame pericial n.º ...22 e fls. 761 a 763, do volume 3 do apenso de documentos anexos ao relatório de exame pericial em causa.

Dos elementos supra citados resulta igualmente que a arguida AA era a titular de tal conta bancária, não havendo autorizações de movimentação por terceiros.

» alinea e) - 24.500,00 e 45.000,00, de 24.03.2021 e 04.06.2021: resultam de fls. 31 e 32 do relatório de exame pericial n.º ...22, as entradas, no ano de 2021, dos montantes de €24.500,00 e €45.000,00, provenientes de contas tituladas por YY e ZZ. Tais movimentos também aparecem plasmados a fls. 2/13 e 4/13 do volume 11 do apenso relativo aos mapas anexos ao relatório do exame pericial n.º ...22.

» alínea f) -aquisição do imóvel indicado no ponto 385) al. l): a aquisição do terreno para construção descrito na ... Conservatória do Registo Predial ..., Freguesia ..., sob o número ...05, resulta de cópia da escritura pública que consta do CD, n.º 1 (documentação de suporte) de fls. 16904, volume 60 dos autos principais.

A menção a tal transferência também aparece a fls. 5/13 do volume 11 do apenso relativo aos mapas anexos ao relatório do exame pericial n.º ...22 e o detalhe da transferência SEPA a fls. 742 do volume 3 do apenso de documentos anexos ao relatório de exame pericial em causa.

A propósito de tal transferência, diga-se que apesar de se dar como provada a existência da transferência, não resultou demonstrada a razão e objectivo da mesma. Na verdade, sendo o arguido OO sócio do arguido CC noutras sociedades e não se tendo apurado nada mais do que a referida transferência, entendeu o tribunal que não se pode afirmar, com segurança, que tal dinheiro provém da actividade de tráfico desenvolvida pelo arguido CC e, consequentemente, que o arguido OO transferiu tal dinheiro sabendo da sua origem ilícita. Acresce que a circunstância de este estar presente em alguns negócios de compra de imóveis como representante da sociedade EMP02..., Lda. também não se mostrou suficiente para dar como provada qualquer tipo de actuação conjunta com o arguido CC, uma vez que sendo este legal representante da sociedade em termos formais a sua presença nas escrituras mostra-se justificada, desconhecendo o Tribunal se este era apenas gerente de direito ou também de facto e como tal tinha efectivo conhecimento das contas e destinos da sociedade. Como tal, em relação a este arguido fez-se funcionar o P. In Dubio Pro Reo.

Mais se diga que, não obstante não se ter dado como provada a factualidade imputada a este arguido também não se deu como provada a factualidade alegada pelo mesmo em sede de contestação, uma vez que não foi produzida qualquer prova sobre a mesma.

Assim, quanto ao mesmo e da matéria referente à sua contestação apenas se deu como provados os factos constantes dos pontos 429) e 430), que resultam das certidões comerciais juntas aos autos.

» alínea i) -débito conta da sociedade o valor de €150.000,00: resulta de fls. 33 do relatório de exame pericial n.º ...22, a saída de €150.000,00 da conta da sociedade EMP02..., Lda., no Novo Banco, com o n.º ...44, a favor de EMP19..., Lda., CA n.º ...32.

Ora, retira-se da cópia da escritura pública que consta do CD, n.º 1 (documentação de suporte) de fls. 16904, volume 60 dos autos principais, o seguinte:

» no dia ../../2021, foi realizada escritura de compra e venda dos imóveis descritas na CRP sob o n.ºs ...04, ...09 e ...10, transmitidas pela sociedade EMP19..., Lda. à sociedade EMP02..., Lda. , sendo o preço escriturado pela fracção B no valor de €20.000,00 (vinte mil euros) e o preço escriturado de cada imóvel no valor de €60.000,00 (sessenta mil euros) pago da seguinte forma:

- em 07.05.2021, a título de sinal e princípio de pagamento, a quantia no valor de €30.000,00 (trinta mil euros), mediante entrega de um cheque bancário com o n.º ...51, sacado sobre o Novo Banco, S.A.;

- em 07.07.2021, o remanescente do preço no valor de €150.000,00 (cento e cinquenta mil euros), mediante entrega de um cheque bancário com o n.º ...87, sacado sobre o Novo Banco, S.A.;

Por sua vez, a menção a cheque n.º ...87 também aparece a fls. 5/13 do volume 11 do apenso relativo aos mapas anexos ao relatório do exame pericial n.º ...22.

A cópia do cheque encontra-se a fls. 764 e o talão relativo à emissão do cheque a fls. 763/verso, estando aposto no lugar destinado à assinatura o nome de “CC”, ambos no volume 3 do apenso de documentos anexos ao relatório de exame pericial em causa.

Ora, da conjugação dos elementos constantes do relatório pericial, mapa anexo, cheque, com a escritura em causa, verifica-se que o débito de €150.000,00 na conta n.º ...44 da EMP02..., Lda. serviu para pagamento de parte do preço pela aquisição dos imóveis em nome da sociedade.

» alíneas j) e k): transferências nos montantes de €50.000,00 e €100.000,00 por BB: resultam de fls. 31, 32, 44, 45 e 65 do relatório de exame pericial n.º ...22.

A menção à transferência no montante de €50.000,00 a favor da EMP02... para a conta n.º ...44 também aparece a fls. 8/13 do volume 11 do apenso relativo aos mapas anexos ao relatório do exame pericial n.º ...22, da qual se retira que foi feita no dia 30.11.2021, através da conta da Caixa Geral de Depósitos, S.A. n.º ...84, titulada por BB.

A menção à transferência no montante de €100.000,00 a favor da EMP02... para a conta n.º ...44 aparece a fls. 9/13 do volume 11 do apenso relativo aos mapas anexos ao relatório do exame pericial n.º ...22, da qual se retira que foi feita no dia 18.12.2021, através da conta da Caixa Geral de Depósitos, S.A. n.º ...84, titulada por BB.

Em face de tais elementos o Tribunal deu como não provado o facto constante do ponto 718).

O que foi encontrado no interior da residência do arguido NN resultou do auto de busca e apreensão constante do apenso J-X-A, a fls. 7 a 10, documentos apreendidos e constantes do mesmo apenso a fls. 11 e seguintes e fotografias 15, 16, 17, 18, 19, e 20 de fls. 401 e 404 do referido apenso.

Os documentos encontrados em casa do arguido NN conjugados com os demais meios de prova acima referidos, nomeadamente as transcrições das conversas telefónicas acima transcritas, serviram, ainda, para prova do facto dado como provado no ponto 308).

(…)

Relativamente ao facto de ser o arguido CC o verdadeiro proponente da aquisição do imóvel tal resulta da conjugação dos seguintes elementos: depoimento de XXX, a qual referiu que no encontro que teve com o arguido II, este veio acompanhado do arguido CC, a circunstância de ser NN quem estabelece contactos para formalizar a aquisição do imóvel, e tendo em conta que, como acima resultou demonstrado, este arguido tratava da formalização dos negócios do arguido CC, a circunstância de ser transmitido à vendedora que o imóvel será escriturado em nome da sociedade EMP02..., Lda., sociedade estranha ao arguido II e com ligações ao arguido CC.

(…)

Quanto à origem do dinheiro utilizado na aquisição dos imóveis registados em nome dos arguidos CC e AA:

Resultou demonstrado que, em 06.05.2020, os arguidos CC e AA adquiriram um imóvel escriturado pelo valor de €200.000,00, mas cujo valor real de compra foi de €335.000,00 pagos da seguinte forma:

-€135.000,00 em numerário no dia 30.04.2020:

-€150.000,00 em cheque bancário sacado da conta do arguido DD

-€50.000,00 em cheque bancário.

-€130.000,00 em numerário no dia 30.04.2020:

-€120.000,00 pagos em dois cheques bancários.

Assim, no mês de Maio de 2020, os arguidos CC e AA adquiriram dois imóveis pelo valor global de €585.000,00.

EMP01..., Lda.

ano de 2017: €4.856,90

ano de 2018: €12.098,82;

ano de 2019: €3.801,88;

ano de 2020: - €29.812,98.

Ano de 2021: - €31.611,32;

EMP02..., Lda.

ano de 2020: - €17.641,00.

Ano de 2021: - €45.673,59;

EMP09... Unipessoal, Lda.

ano de 2017: - €4.598,44;

ano de 2018: €10.146,06;

ano de 2019: - €22.301,39;

ano de 2020: - €34.015,28.

ano de 2021: - €24.143,35.

EMP10..., Lda.

ano de 2017: €0,00;

ano de 2018: - €788,62;

ano de 2019: €7.994,06;

ano de 2020: - €354,59.

Ano de 2021: - €5.448,01;

EMP11..., Lda.

ano de 2017: €429,84;

ano de 2018: - €3.158,52;

ano de 2019: - €42.872,85;

ano de 2020: - €48.968,91.

Ano de 2021: - €46.176,58.

Por outro lado, apenas no ano de 2020 os rendimentos declarados dos arguidos provenientes de rendimentos do trabalho e prediais foram no montante líquido de €47.555,92.

Considerando os rendimentos prediais dos três imóveis arrendados e não declarados, temos o valor global de €22.200,00.

Assim, no ano de 2018, o arguido CC adquiriu:

- uma fracção sita na Rua ..., ..., pelo valor de €70.000,00;

-uma fracção sita na Rua ..., ..., pelo valor de €75.000,00;

E, no ano de 2019, o arguido CC adquiriu um prédio sito em ... no valor de €65.000,00 e uma fracção sita na Rua ..., ..., pelo valor de €61.000,00.

Ou seja entre os anos de 2018 e 2019, o arguido CC adquiriu património imobiliário no valor de €271.000,00, sendo que em tais anos as empresas por este detidas apresentaram resultados manifestamente insuficientes para a distribuição de dividendos que permitissem ao arguido adquirir os imóveis em causa, sendo os rendimentos prediais e do trabalho usufruídos pelos arguidos consumidos em despesas correntes.

De outra banda, é certo que o arguido CC vendeu um imóvel no ano de 2020, auferindo o montante de €220.000,00, todavia, também resultou demonstrado que o arguido CC, no mesmo ano, transferiu para a conta da sociedade EMP02..., Lda. os montantes de €138.000,00 e €50,000,00 num total de €188.000,00.

Mais se diga que os empréstimos contraídos nos anos de 2018 e 2019 não serviram para a aquisição de nenhum dos imóveis supra referidos, mas dos imóveis descritos na CRP ... sob o n.º ...25.