01003/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: J Simões de Oliveira
Processo: 01003/02
Acórdão
Descritores: Catálogo nacional de variedades, Semente de milho, Acto administrativo, Acto normativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00058735
Nr Documento: SA12003012901003
Juízes: Abel Ferreira AtanásioMadeira dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4f6b0c3a2ebcdd7e80256cc4004254e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:01003.02.E8
Sumário
Constitui acto administrativo, abrangido pela garantia constitucional de recurso contencioso, e não acto normativo, o acto que determina a suspensão da inscrição no CNV de variedade de semente geneticamente modificada, pois trata-se de uma decisão individual e concreta cujo principal destinatário, perfeitamente determinável, é a empresa que, detendo o exclusivo da importação e comercialização do produto, havia requerido e conseguido a inscrição no mesmo CNV.
Texto
- I - Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, 3ª Subsecção:A.... recorre da sentença do T.A.C. de Lisboa que rejeitou o recurso contencioso que havia interposto do despacho nº 4061/2000 da Directora-Geral de Protecção de Culturas. Fundamento da rejeição foi a circunstância de se tratar de acto de natureza normativa, e não de um acto administrativo, sendo como tal irrecorrível. Nas suas alegações, intenta a recorrente persuadir do desacerto deste julgado, enunciando as seguintes conclusões: “1. Andou mal avisado o tribunal a quo ao surpreender no despacho recorrido as características da generalidade e da abstracção. 2. O S.T.A. destrinçou as normas regulamentares dos actos administrativos no seu Acórdão de 22.03.91 (R. 23 701), publicado na Colectânea de Acsd. Dout. do S.T.A., 356-357, 969, de forma basilar. 3. Disseram os Exmos. Senhores Conselheiros: "As normas regulamentares caracterizam-se face ao acto administrativo pela sua generalidade e abstracção. Entende-se por generalidade a susceptibilidade de aplicação do dispositivo a um número indeterminado e indeterminável de pessoas não singularizadas a priori e por abstracção a susceptibilidade de aplicação da hipótese a um número inconcreto de casos.". 4. Esta jurisprudência, não sendo nova ou inovadora - tanto quanto se sabe - também não encontrou ecos discordantes em jurisprudência anterior ou posterior ou na doutrina, sendo portanto pacífico o entendimento de que a generalidade da norma se caracteriza pela sua susceptibilidade de aplicação a um número indeterminado e/ou indeterminável de destinatários. 5. Ao invés, a determinabilidade ou identificabilidade a priori dos exactos destinatários da previsão de certo acto normativo determina, ipso jure, que independentemente da forma da sua emissão, já não é o mesmo dotado de generalidade. 6. Por seu turno, a abstracção da norma caracteriza-se pela susceptibilidade de aplicação das formulações abstractamente aí contidas a um número indeterminado de casos. 7. Em Agosto de 1997, a ora Recorrente apresentou o competente requerimento de inscrição da variedade de milho geneticamente modificado ELGINA, perante o Centro Nacional de Protecção da Produção Agrícola ("CNPPA"). (v. Doc. 3 junto aos autos) 8. Na sequência da apresentação do referido requerimento foi emitido o Despacho n.º 4797/99 (2ª Série), de 8 de Março de 1999, da Directora Geral de Protecção de Culturas, ao abrigo dos números 1 e 2 do artº 12º da Portaria 481/92, de 9 de Junho, e do Decreto-Lei n.º 301/91, de 16 de Agosto, nos termos do qual foi inserida no Catálogo Nacional de Variedades ("CNV") a requerida nova variedade de milho geneticamente modificado, a ELGINA. (Doc. n.º 2, junto aos autos) 9. Em primeiro lugar, do referido Despacho consta claramente que o responsável pela manutenção desta variedade de milho geneticamente modificado é a ora Recorrente, cabendo-lhe o cumprimento dos deveres e obrigações no mesmo estabelecido. 10. De facto, não se olvide que a inscrição da ELGINA no CNV originou uma relação sinalagmática entre a ora Recorrente e a DGPC, segundo a qual a manutenção daquela variedade no CNV depende claramente da observância dos deveres supra referidos pela entidade responsável pelo desenvolvimento de tal actividade, a ora Recorrente. 11. Vale por dizer que o núcleo central dos efeitos jurídicos do Despacho recorrido tem como destinatário único e imediato a ora Recorrente. 12. Com efeito, o referido Despacho individualiza com precisão o seu destinatário mais concretizando os exactos termos dos deveres e obrigações que sob ele impendem, na sequência do deferimento da pretensão que foi formulada ao órgão emissor, ou seja, à DGPC. 13. Nesta medida, não se vislumbra as razões que terão conduzido o Tribunal a quo a surpreender no Despacho em crise, as características de uma lei em sentido material, a saber, a generalidade e a abstracção. 14. É que o Despacho ora em crise não é mais do que o contrarius actus do supra citado Despacho 4797/99, de 8 de Março. 15. E, nem se alegue que a susceptibilidade de propagação dos efeitos jurídicos do referido Despacho na esfera jurídica de terceiros lhe confere, sem mais, as características de uma lei em sentido material, pois tal seria, salvo melhor opinião, um absurdo. 16. A suspensão da ELGINA do CNV ordenada pelo Despacho ora em crise traduz, em primeira análise, um impacto directo nos direitos subjectivos adquiridos pela ora Recorrente na sequência da emissão do já mencionado Despacho 4797/99, de 8 de Março, afectando apenas remota e mediatamente a esfera jurídica de terceiros bem identificados e que se esgotam no universo de pessoas que com a ora Recorrente contrataram a distribuição e o cultivo das sementes da ELGINA. 17. É que, sendo a ora Recorrente, a um passo, importadora única e exclusiva desta variedade em território naciona1 e responsável única pela manutenção desta variedade perante a DGPC, nos termos supra descritos, como é evidente é ela quem controla e contratualiza o número bem restrito e identificado de distribuidores e utilizadores. 18. Assim sendo, ao contrário do que sustenta o Tribunal a quo, não restam dúvidas de que o Despacho recorrido é dotado das características tipificadoras do acto administrativo, na acepção, nos termos e para os efeitos do artº. 120º CPA. 19. Na verdade, o seu objecto imediato é a suspensão da variedade de milho geneticamente modificado, a ELGINA: o destinatário dos seus efeitos jurídicos imediatos é a ora Recorrente, na qualidade de titular dos direitos e obrigações que sobre ela impendem e que são directamente decorrentes da inscrição daquela variedade no CNV; os terceiros totalmente identificáveis e identificados são o número restrito de distribuidores e utilizadores que, ao abrigo dos contratos celebrados pela ora Recorrente, beneficiam do cultivo desta variedade estando, por tudo isto, bem individualizados e concretizados, quer no objecto, quer na pessoa dos destinatários, os efeitos típicos do acto, como é próprio do acto administrativo. 20. Não procede, assim, o argumento da Douta Decisão na defesa da generalidade do Despacho em crise, segundo o qual "...o que releva é a potencialidade do acto para se aplicar a toda e qualquer pessoa que se encontre ou venha a encontrar na situação, da ora requerente, definida pelo acto em preço...”, não obstando assim, "...o facto de, num determinado momento, o destinatário do acto ser uma pessoa individual e concreta... ". 21. Na verdade, como configurar o despacho ora em crise enquanto revestido da característica da generalidade se da sua aplicação resultam efeitos jurídicos somente na esfera da única empresa responsável pela manutenção da variedade de milho geneticamente modificado, é dizer, a ora Recorrente? 22. Ora, sempre se poderá argumentar que o Despacho ora em crise, não designa expressamente a ora Recorrente, enquanto destinatária do seu conteúdo, afirmando-se, assim, naquele a característica da generalidade... 23. E, assim sendo, não obstante tal Despacho visar somente a produção de efeitos jurídicos na esfera jurídica da ora Recorrente, uma vez ser aquela a única entidade responsável pela manutenção da variedade de milho geneticamente modificado ELGINA perante a DGPC, a não referência expressa à ora Recorrente atribuir-lhe-ia de imediato a qualificação enquanto regulamento! 24. Ora, no entender de alguma doutrina, a par do critério da determinação, individualização expressa do destinatário do acto, enquanto critério aferidor da existência de acto administrativo e de destrinça face ao regulamento, há que considerar outro critério como seja o da determinabilidade dos destinatários do comando administrativo. (vide Mário Esteves de Oliveira, Manual de Direito Administrativo, Vol. I, pp 107 e seguintes) 25. Ora, nos termos supra expostos, o destinatário do Despacho que determinou a suspensão do CNV da variedade de milho geneticamente modificado ELGINA, por tempo indeterminado, é bem determinável, a saber a entidade que requereu aquela mesma inscrição no CNV e encarregue da manutenção da referida variedade, é dizer, a ora Recorrente. 26. E mesmo que assim não se entenda, sempre se diga o seguinte: o facto de um acto da Administração se apresentar sob determinada veste, in casu não designando a entidade visada pelos seus efeitos jurídicos e/ou não fazer referência a um caso em concreto, não lhe atribui per se a qualidade de acto regulamentar... 27. Na verdade, compete ao intérprete indagar casuisticamente se o acto visa a produção de efeitos jurídicos numa situação individual e concreta, se visa a produção de efeitos jurídicos na esfera de uma entidade específica e em relação a um determinado caso. 28. Andou, pois, bem avisado o legislador constituinte ao consagrar no nº 4 do artº. 268º CRP a possibilidade de impugnação de todos os actos administrativos que lesem os interesses ou direitos dos administrados, ainda que tais actos revistam outra forma, o que vale por dizer que ainda que a Administração emita um acto aparentemente revestido das características de acto regulamentar, e visando tal acto a produção de efeitos jurídicos sobre uma situação individual e concreta, nos termos e para os efeitos do artº. 120º CPA, será esse mesmo acto susceptível de impugnação enquanto acto administrativo. 29. Para o Dr. Mário Esteves de Oliveira serão para todos os efeitos inexistentes "...os comandos normativos que, embora emanados sob a forma regulamentar, tenham carácter concreto...", in Manual de Direito Administrativo, Vol. I. pg 143. 30. Ora a ausência de "...referência expressa a qualquer caso concreto, designadamente o da requerente..." nos termos da Douta Decisão do Tribunal a quo, não retira ao Despacho ora em crise o seu carácter concreto, na medida em que a suspensão por este determinada visa um caso único e isolado, a saber aquele em que se encontra a ora Recorrente enquanto, frise-se, única responsável pela produção e comercialização da variedade de milho geneticamente modificado ELGINA, em território nacional. 31. Assim, face ao supra exposto no caso em apreço sempre estaríamos perante um acto destacável, é dizer, um acto administrativo nos termos e para os efeitos do artº. 120º CPA, sob a veste de regulamento, o qual será impugnável nos mesmos moldes dos restantes actos administrativos. 32. Por último, ao contrário do que entende o Tribunal a quo, a abstracção da norma não se caracteriza pelo facto dos seus efeitos não se esgotarem numa só aplicação e perdurarem ao longo do tempo! 33. Qualquer acto administrativo que ordene a suspensão dos efeitos do seu contrarius actus anterior, vê os seus efeitos perdurarem no tempo. Este foi, também, o entendimento deste douto Tribunal no seu Acórdão de 21 de Agosto emitido na sequência do recurso jurisdicional interposto da sentença que negou a suspensão de eficácia ao Despacho ora recorrido. Nesse Acórdão entendeu este Douto Tribunal : “...Deste modo ao contrário do que se considerou na sentença recorrida, entendemos que o acto suspendendo não se reveste da característica da generalidade, dado que embora ele mencione expressamente o seu destinatário, da sua interpretação resulta que ele determinado. E também não reveste a característica da abstracção. Efectivamente, ao determinar a suspensão da inscrição em causa, o acto suspendendo resolveu um caso concreto, esgotando os seus efeitos com uma única aplicação e perdendo toda a razão de ser para o futuro..”. 36. Na verdade, no caso ora em análise uma decisão de suspensão sine die da inscrição de variedades no CNV é substancialmente idêntica a uma decisão que revogue a inscrição pelo que igualmente sujeita a reclamação hierárquica necessária, sublinhe-se garantia graciosa típica dos actos administrativos, e não dos regulamentos. 37. Reitere-se a essencialidade da apreciação de mérito do presente Recurso Directo de Anulação ora em causa, uma vez que o acto em causa foi emitido por parte de uma autoridade nacional incompetente, nomeadamente condicionando ou proibindo provisoriamente a comercialização ou utilização em Portugal de um produto devidamente autorizado pela Comissão Europeia, sem que o mesmo constitua qualquer risco para a saúde humana ou para o ambiente. 38. Por outro lado, a suspensão de variedade do CNV deverá ser, por natureza, provisória pois a sua duração não deverá exceder o prazo de pronúncia da Comissão sobre a adopção de tal medida por parte de um Estado-membro, 39. Ora, tal prazo encontra-se manifestamente expirado, uma vez que o Despacho ora em crise foi publicado a 19 de Fevereiro, datando tal publicação, presentemente, quatro meses, sem que a Recorrente tenha conhecimento de qualquer decisão da Comissão quanto à variedade geneticamente modificada ELGINA, o que consubstancia um claro vício de violação de lei, em detrimento dos interesses e direitos legalmente protegidos da ora Recorrente, pelo supra exposto”. Não houve contra-alegações. No seu parecer, o Ministério Público pronuncia-se pelo não provimento do recurso jurisdicional e pela consequente confirmação da sentença recorrida, não pelos fundamentos com que foi lavrada - pois entende que o acto impugnado é um verdadeiro acto administrativo recorrível - mas porque tal acto, emanado como foi do Director-Geral, estava sujeito a recurso hierárquico necessário para o Ministro da Agricultura, nos termos do art. 15º do Regulamento aprovado pela Portaria nº 481/92. Sendo assim, o recurso contencioso devia, à mesma, ter sido rejeitado. O processo foi aos vistos legais, cumprindo agora decidir. - II - Não havendo divergência em torno da matéria de facto, remete-se para a respectiva fixação pela sentença recorrida, a fls. 222 – ex vi do preceituado no art. 713º, nº 6, do C.P.C.. A única questão a tratar no presente recurso jurisdicional é a da recorribilidade contenciosa do acto impugnado pela recorrente, por motivo do seu carácter normativo, questão essa que na sentença obteve uma resposta negativa. Estar-se-ia na presença de um acto dessa natureza, e não de um acto administrativo. Vejamos. O acto em causa é o despacho nº 4061/2000, de 31.1.00, da Directora-Geral de Protecção de Culturas (Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas), que determinou a suspensão da inscrição no CNV (Catálogo Nacional de Variedades) das variedades Elgina e Compa Cb, espécies de milho geneticamente modificado. A inscrição no dito CNV tinha sido feita pela mesma entidade através do seu despacho 4697/99, de 8.3, mediante requerimento apresentado pela recorrente, cujo objecto social consiste, inter alia, na produção, importação e comercialização de todo o tipo de sementes, cereais e produtos agrícolas, incluindo as respectivas variedades e híbridos. Essa inscrição é regulada no Regulamento aprovado pela Portaria nº 481/92, de 9.6 (Regulamento Técnico de Inscrição no Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e no Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Hortícolas, propagadas por semente, sua certificação e comercialização). Das disposições deste regulamento resulta que só as sementes das variedades constantes do CNV podem ser certificadas e comercializadas, que a inscrição é requerida pelo interessado, com indicação obrigatória de um certo número de requisitos e mediante o pagamento de uma taxa, e ainda que a mesma é, em princípio, válida por um prazo de 10 anos, renováveis a requerimento do “obtentor”. A verificação de determinadas circunstâncias, que o regulamento enumera, dá lugar à exclusão do CNV. A recorrente bate-se pela natureza de acto administrativo da decisão de suspensão, acentuando sobretudo a inexistência da abstracção e generalidade que caracterizam as normas jurídicas, o facto de a decisão ser o contrarius actus da anterior, de a recorrente ser importadora única e exclusiva desta variedade de milho e destinatário único e imediato do despacho, afectando apenas remota e mediatamente a esfera jurídica de terceiros bem identificados e que se esgotam no universo de pessoas que com a ora Recorrente contrataram a distribuição e o cultivo das sementes, de ter ficado responsável perante a Administração pela manutenção da variedade, e finalmente de, mau grado a ausência de menção à recorrente no conteúdo do acto, o seu destinatário ser perfeitamente determinável. Vejamos se lhe assiste razão. Para a Jurisprudência deste Supremo Tribunal, o traço distintivo do acto normativo e do acto administrativo está nas características de generalidade e abstracção de que o primeiro se reveste, pela indeterminação dos seus destinatários e sua definição por intermédio de conceitos ou categorias universais sem individualização de pessoas (generalidade) e também pela previsão hipotética de uma situação objectiva, que por conseguinte não se esgota numa única aplicação (abstracção). Ao invés, o acto administrativo é sempre uma decisão individual e concreta – vide, entre outros, os Acs. de 15.1.97 (Pleno), proc.º nº 20.308, 15.6.99, proc.º nº 44.163 , e 10.10.01, proc.º nº 38.714. Ora, tendo em conta que o despacho recorrido suspende os efeitos de um acto anterior – a inscrição no CNV -, que essa inscrição fora requerida pela ora recorrente, na qualidade de interessada directa que lhe advinha da condição de importadora exclusiva desta variedade de milho, é sobre ela que se projectam, em primeira linha, os efeitos desfavoráveis do mesmo acto. É certo que nele não está identificada como o seu destinatário, mas não há dúvida de que, devendo-se à recorrente a inclusão da semente no Catálogo, é facilmente determinável como primeira lesada pela respectiva saída. Por outro lado, a decisão em causa esgota os seus efeitos com uma única aplicação, carecendo de qualquer razão de ser como previsão hipotética de situações futuras. Uma coisa é a lista de sementes de comercialização autorizada, que constitui o CNV, à qual não custa atribuir carácter normativo, já que constitui um elenco de produtos cuja comercialização é lícita, definindo, por exclusão de partes, o que é proibido, outra diferente é o acto que nela inscreve determinada semente, e bem assim o que a exclui ou suspende. Estes últimos são verdadeiras decisões que implicam a produção de efeitos jurídicos numa situação individual e concreta (art. 120º do CPA), e por isso não lhes pode ser recusada a matriz de actos administrativos, beneficiando portanto da garantia de recurso contencioso constante do art. 268º, nº 4, da Constituição. Tendo rejeitado o recurso contencioso com fundamento na natureza normativa do acto impugnado, a sentença não decidiu bem. Nestes termos, acordam conceder provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida e determinando a baixa dos autos ao T.A.C. de Lisboa, a fim de aí prosseguir os seus termos - se a tanto outra causa não obstar. Sem custas. Lisboa, 29 de Janeiro de 2003. J Simões de Oliveira – Relator – Madeira dos Santos – Abel Atanásio