3317/08-1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Maria Fernanda Pereira Palma
Processo: 3317/08-1
Acórdão
Descritores: Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/6d1559d0e6036d2b80257de100574ea9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2009:3317.08.1.17
Sumário
Tendo o arguido sido condenado em pena de multa à taxa diária de dez euros e constando apenas da sentença que aquele é pedreiro, sem que o tribunal tivesse o cuidado de apurar a real situação económica daquele, ocorre o vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. Sendo a acusação omissa quanto à aplicabilidade ao crime em causa do disposto no art. 69.º n.º1, alin. a) do Código Penal, o tribunal recorrido não podia ter aplicado ao arguido a pena acessória de proibição de conduzir sem que a este tivesse sido comunicada, nos termos do n.º1 e 3 do art. 358.º do CPP, a alteração da qualificação jurídica.